A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago hoje à tribuna dois assuntos extremamente relevantes, extensos, importantes e atuais. Um diz respeito ao envio de tropas brasileiras ao Haiti. E espero conseguir um espaço para falar mais sobre isso amanhã. O outro é sobre o salário mínimo. Gostaria que, juntos, fizéssemos uma reflexão nesta Casa, o Senado da República, no sentido de alterarmos o valor, para mais, do reajuste do salário mínimo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o momento que estamos vivendo no Brasil e neste Parlamento é muito delicado. Observe-se que, durante a semana passada, não só no Senado Federal, mas também na Câmara Federal, pudemos sentir uma grande frustração quando da divulgação, pelo Ministro do Trabalho, o nobre Deputado Ricardo Berzoini, do novo índice de reajuste do salário mínimo.

Esperneou a Oposição, como também espernearam Parlamentares da base governista e do próprio Partido dos Trabalhadores, como é o meu caso e deste Parlamentar que tem sido um baluarte na causa da valorização do salário mínimo, o Senador Paulo Paim.

Aqui desta tribuna, a Líder do PT, nossa querida Senadora Ideli Salvatti (PT - SC), reconheceu como legítima a cobrança de um compromisso de campanha do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, portanto, um compromisso de campanha de todo o PT, e não pretendo abrir mão de minha parte nesse compromisso, no sentido de que, até o final do mandato do Presidente Lula, o salário mínimo seria dobrado.

Lula anunciou e se comprometeu em dobrar o valor do salário mínimo em seus quatro anos de Governo. Lula e todo o Partido dos Trabalhadores assumiram esse compromisso diante da Nação, diante dos brasileiros, diante principalmente daqueles cidadãos menos aquinhoados no mercado de mão-de-obra, em que estão condicionados a trabalhar em troca de um salário mínimo de remuneração. E são muitos os brasileiros nessa condição. Mas o Presidente Lula também prometeu a estabilidade e fez muito bem em assumir esse compromisso, já que não interessa a mim e a ninguém do Partido dos Trabalhadores promover o caos social no Brasil, um caos que traria prejuízo principalmente àqueles brasileiros que têm sido sempre subalternizados quando se trata da distribuição das riquezas no Brasil.

Tenham a certeza, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nem eu, nem o Senador Paulo Paim, nem os demais Parlamentares que se têm rebelado contra o índice anunciado pelo Ministro Berzoini pretendemos atacar a estabilidade econômica alcançada pelo Brasil nestes últimos anos. Essa estabilidade é uma conquista de todos os brasileiros.

O que pretendo colocar em causa -- e entendo que o Senador Paulo Paim caminha na mesma direção -- são os fatores que determinaram essa decisão tão surpreendente do Governo Lula de reajustar o mínimo em apenas R$20, situação tão constrangedora para o Partido dos Trabalhadores quanto para o Presidente Lula. A tarefa de anunciar reajuste tão reduzido coube ao Ministro Berzoini, que parece ter sido escolhido para ser o porta-voz de todas as notícias desagradáveis. Primeiro, cuidou da reforma da Previdência; agora, foi escolhido para divulgar o reajuste que não reajusta praticamente coisa alguma. Triste sorte a do Ministro Berzoini.

Mas será que o Governo Lula não poderia ter dado um reajuste maior ao mínimo, sem comprometer a estabilidade econômica do País? Essa é a discussão que devemos travar a partir de agora, e digo que pretendemos puxar essa discussão aqui no Senado, porque entendemos que ao Congresso Nacional cabe a responsabilidade de avançar nesse reajuste o quanto for possível.

Existe uma proposta do Governo na Mesa, e nós, como representantes do povo, devemos fazer com que os interesses deste povo se afirmem neste momento.

Assumo essa atitude sem medo de parecer que estou fazendo dobradinha com Partidos da Oposição, fazendo coro com eles em um processo de desestabilização do Governo. Não é nada disso, senhores que nos ouvem. Realmente, o que estamos dizendo, de forma corajosa, é que todos os companheiros do Partido dos Trabalhadores acreditam, com certeza, que precisamos rechaçar, de uma vez por todas, essa herança maldita que nos foi deixada e também é necessário minimizar o arrocho salarial, em especial do salário mínimo.

Pretendo atuar aqui ao lado do companheiro Antonio Palocci, hoje Ministro da Fazenda, que, na campanha de 2002, foi coordenador do programa de governo de Lula. No documento, que faz parte da histórica campanha do PT, intitulado “Coligação Lula Presidente, Programa Mais e Melhores Empregos”, de 2002, Antonio Palocci escreveu o seguinte:

A recuperação do valor do salário mínimo é um imperativo fundamental, tendo em vista o seu potencial de alteração do perfil distributivo da renda nacional. A valorização do salário contribuirá efetivamente para diminuir a pobreza. Além disso, ao gerar poder de compra para amplas camadas da população, cerca de 30% dos ocupados, novos consumidores serão incorporados ao mercado de consumo, contribuindo para a criação de postos de trabalho em toda a rede de produção e abastecimento de bens e serviços. Dobrar o poder de compra do salário mínimo ao longo dos quatro anos de mandato é a meta do novo governo. Isso significa que a superação dos obstáculos para a realização dessa meta será perseguida através da mobilização dos recursos necessários para este fim, com firmeza, com criatividade, sem deixar de seguir um curso responsável, traduzidos por avanços graduais e previsíveis. A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade e com solidariedade.

Foi o que escreveu o Ministro Antonio Palocci, e entendo que é isto que deve ecoar em nossos corações como um compromisso histórico do PT: “A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade e com solidariedade”.

Nós todos, como o Ministro Antonio Palocci, queremos que o Brasil tenha crescimento, tenha estabilidade e firme cada vez mais a solidariedade entre os brasileiros. E, nesse sentido, não nos esqueçamos de dizer que a elevação do salário mínimo é uma exigência dos democratas deste País que sonham com vida digna não só para alguns, mas para todos os brasileiros.

O Presidente Fernando Henrique jamais será esquecido como aquele governante que comandava o Brasil de cima de uma torre de marfim e que costumava caracterizar trabalhadores como “vagabundos”.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, assumimos o poder para fazer outra história. E, se a minha rebelião nesta tribuna deve acontecer para que se retome essa outra história, então aqui me pronuncio neste momento.

O Sr. Magno Malta (PL - ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Um momento só, Senador Magno Malta.

Quero também garantir, Sr. Presidente, que o meu posicionamento, o do Senador Paulo Paim e o de tantos quantos, dentro do PT, questionam os índices de reajuste do salário mínimo leva em conta a orientação do presidente nacional do PT, o prezado companheiro José Genoíno, que, em artigo divulgado no site oficial do PT, neste final de semana, declara o seguinte:

Os condicionamentos impostos pelas contas do setor público sinalizam a necessidade de buscarmos uma solução criativa para o problema do salário mínimo. Por isso, o ideal é que o Governo, junto com o Congresso Nacional e em acordo com as representações sindicais, estabeleça um programa de recuperação do mínimo.

Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o presidente do PT desafia este Congresso e o Governo Federal a sermos criativos e a enfrentarmos a questão do mínimo, visando equacioná-la em defesa dos interesses dos trabalhadores.

Nessa linha de pensamento, a nossa expectativa é que o Governo Federal, que já apresentou sua proposta, não se mostre casmurro diante de sugestões que partam deste Congresso e de outros setores da sociedade, notadamente do movimento social. Que os técnicos do Governo se disponham ao debate aberto com os técnicos do movimento sindical, do movimento social, com os Parlamentares deste Congresso Nacional.

Uma importante contribuição para este debate nos foi trazida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, do Município de São Paulo, por intermédio de seu Secretário, o professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Márcio Pochmann, que elaborou uma nota técnica que, amparada em projeções para um salário mínimo de R$300, reuniu conclusões favoráveis a um reajuste mais substantivo do que o anunciado pelo Ministro Berzoini. Essa contribuição foi apresentada por Pochmann em seminário organizado pelo gabinete do Senador Paulo Paim (PT -- RS).

Ao impacto direto no aumento da renda de aproximadamente 22 milhões de brasileiros que recebem um valor igual ou inferior ao salário mínimo - o equivalente a 31,5% dos ocupados com rendimentos do País, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2002, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - o economista Pochmann adiciona a importância de um reajuste maior para a recuperação do consumo, item da demanda agregada que mais afetou o Produto Interno Bruto (PIB) “abaixo de zero” do ano passado.

O estudo da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo também faz uma análise específica das decorrências do aumento do salário mínimo para R$300,00 no setor público (União, Estados e Municípios), que emprega diretamente cerca de 325 mil trabalhadores e trabalhadoras que recebem salário mínimo, dos quais 85% recebem vencimentos municipais. Transcrevo o que diz o estudo:

É verdade que, para algumas das menores prefeituras do País, o impacto do salário mínimo na folha salarial não é nada desprezível. Mas para o conjunto da folha salarial dos três níveis federativos, tal impacto não é considerável. Mesmo supondo um salário mínimo de R$300,00, o aumento da despesa é de apenas 0,01% no caso da União, de 0,14% no caso dos estados e de 1,08% no caso dos municípios. [Sic.]

O que as análises de impacto de elevação do salário mínimo puramente fiscais muitas vezes desconsideram é que a receita do setor público cresce tanto em termos nominais (inflação), quanto em termos reais (crescimento econômico) ao longo do tempo. Acerca da discussão de despesas e receitas, destaca o documento da Prefeitura de São Paulo, “é importante acrescentar que, diante da atual estrutura tributária brasileira, cada R$1,00 consumido pelas famílias cujos provedores recebem por volta de um salário mínimo corresponde a um ganho de 24,3 centavos para os cofres públicos (por meio da cobrança do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], etc.)”

O estudo ressalta ainda que, em contrapartida às despesas adicionais do setor público, com o aumento para os 325 mil funcionários que recebem salário mínimo, os cofres públicos se beneficiariam com as receitas adicionais advindas da tributação do consumo dos 9,9 milhões de assalariados diretos do setor público e privado que recebem exatamente esse valor, além dos tributos resultantes do aumento de renda das outras 12,1 milhões de pessoas que recebem menos de um salário mínimo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o aumento do salário mínimo, de acordo com esse insuspeito estudo formulado pela assessoria da nossa querida Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, resultaria em superávit para os Governos de modo geral. A nota técnica em questão diz exatamente isso. Reproduzo ipsis litteris: “Percebe-se que o impacto do aumento do salário mínimo é positivo mesmo se pensando exclusivamente em termos das contas públicas”.

Daí, seria o caso de se perguntar, lembrando o discurso proferido aqui pela companheira Ideli Salvatti: reajustar o salário mínimo para R$300,00 abalaria, de fato, a estabilidade econômica do País? Quais foram os estudos formulados pelo Ministério do Trabalho que apontaram nessa direção? O que os técnicos do Ministério do Trabalho dizem do estudo desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo? Será que os técnicos do Ministério do Trabalho entendem que os técnicos da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo estão entre aqueles que, neste País, pretendem desestabilizar a economia nacional e, por tabela, o Governo Lula?

Sr. Presidente, o tempo é pouco, e o discurso, bastante extenso, porque precisamos provocar uma discussão neste Paramento. Há, ainda, mais de dez páginas para ler.

O Ministro Antônio Palocci escreveu:

A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade e com solidariedade.

Além do efeito favorável de contabilidade, um aumento consistente do salário resultaria, de acordo com a análise do Secretário Pochmann e de sua equipe, “em contribuições sociais indiretas resultantes da possibilidade de acesso ao alimento de melhor qualidade e maior quantidade, que previne doenças ligadas à desnutrição e subnutrição infantil, motivo de internações desnecessárias que sobrecarregam o sistema de saúde”.

O aumento na renda do chefe de família, com um reajuste maior do salário mínimo, possibilita também que a família abra mão da renda dos filhos, “proporcionando condições para uma maior dedicação desses aos estudos, diminuindo as taxas de evasão e repetência escolar que oneram os Municípios e os Estados e comprometem o futuro das nossas crianças”.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Eu pediria a V. Exª que fosse muito breve, porque preciso terminar meu discurso.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Eu só quero dizer que V. Exª significa muito. Sou profundo conhecedor da bravura das mulheres na história do mundo, desde a Bíblia, e serei breve. Queria reativar a memória de V. Exª, que está no meio das grandes mulheres da história do mundo - que luta bonita, que pronunciamentos bonitos; talvez ninguém tenha excedido aos belos pronunciamentos da professora Serys Slhessarenko, da funcionária pública, da Senadora do Mato Grosso e do Brasil. Lembre-se daquela promessa da PEC paralela. Espero que o seu Partido não ludibrie a intenção e o coração de V. Exª, nem a história de luta da mulher e Senadora Serys Slhessarenko.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Muito obrigada, Senador Mão Santa.

Eu gostaria de dizer que venho debatendo permanentemente a PEC paralela; abordo o assunto toda vez em que assumo a tribuna. Hoje não falei sobre a PEC paralela nem sobre a Cide, recurso destinado às estradas, porque meu tempo urge. Entretanto, a PEC paralela será aprovada, sim, no máximo até o dia 15 deste mês. Com certeza, Senador Mão Santa, a aprovação da PEC paralela acontecerá.

Sr. Presidente, lerei alguns trechos do meu discurso. Peço que ele seja transcrito, na íntegra, nos Anais do Senado.

Sabemos que Presidente Lula assumiu, entre outros compromissos, o do rigor fiscal, “o de não se gastar mais do que se arrecada, não desestabilizar as finanças públicas, até porque essa prática não condiz com os rumos de que o país tanto precisa: retomada do crescimento, com estabilidade, rigor fiscal e segurança de continuidade”.

Alguém poderia dizer: “Mas Senadora Serys, a senhora veio lá do Mato Grosso, é novata no Senado, não conhece Economia como os técnicos do Planejamento do Governo e deveria ver que seguridade social não é só a Previdência.” Está correto. Eu sou professora, e o Ministro Palocci é médico, por isso recorro ao texto constitucional para me apoiar.

Vejam o que diz o § 2º do art. 195 da Constituição:

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas de prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Qual é a conclusão que podemos tirar da leitura desse trecho da Constituição? A conclusão que me parece mais tranqüila é a de que, além dos R$122 bilhões da Previdência, há, no Orçamento da União, para a seguridade social, R$32 bilhões, da Saúde, e R$13 bilhões, da Assistência Social, se considerarmos todo o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Eu ainda teria muitos dados a fornecer, Sr. Presidente, mas já caminho para o encerramento do meu discurso. Infelizmente, não poderei tratar de todos eles.

Logo, no meu humilde entender, essa é uma discussão que não se resolverá com uma penada, mas exigirá o melhor desta Casa e do Congresso Nacional. Eu a levanto e com ela me comprometo, porque, como já disse no início, recordando o compromisso de campanha do PT, entendo que “a elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no séc. XXI, com crescimento, com estabilidade e com solidariedade”. Essas são palavras do Ministro Palocci.

Não podemos perder esta possibilidade histórica, Sr. Presidente, por isso este nosso esforço para que a medida provisória enviada pelo Governo ao Congresso Nacional seja modificada e para que se possa ter um número que honre a trajetória política do nosso Presidente e os compromissos que constituem o atual Governo.

Vamos lutar pela mudança do índice de reajuste. Esse é nosso compromisso de honra, Srªs e Srs. Senadores.

Muito obrigada.

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SEGUE NA ÍNTEGRA DISCURSO PROFERIDO PELA SRª SENADORA SERYS SLHESSARENKO

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A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o momento que estamos vivendo no Brasil e neste Parlamento é muito delicado. Observe-se que, durante a semana passada, não só neste Parlamento, não só no Senado Federal, mas também na Câmara dos Deputados, pudemos sentir uma grande frustração quando da divulgação, pelo Ministro do Trabalho, o nobre Deputado Ricardo Berzoini, do novo índice de reajuste do salário mínimo.

A oposição esperneou e espernearam também Parlamentares da base governista e do próprio Partido dos Trabalhadores, como é o meu caso, como é o caso deste Parlamentar que tem sido um baluarte na causa da valorização do salário mínimo, o Senador Paulo Paim.

Aqui nesta tribuna, a Líder do PT no Senado, a nossa querida companheira Ideli Salvatti (Bloco/PT-SC), reconheceu como legítima a cobrança de um compromisso de campanha do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, portanto, um compromisso de campanha de todo o PT. E não pretendo abrir mão de minha parte neste compromisso, o compromisso de que, até o final do deste mandato do Presidente Lula, o salário mínimo seria dobrado.

Só que a Senadora Ideli chamava a atenção para o fato de que também é fundamental que se explicite que, ao longo de toda a campanha eleitoral, o então candidato do PT também afirmou que faria uma administração baseada na estabilidade.

Lula anunciou e se comprometeu em dobrar o valor do salário mínimo nesses seus quatro anos de governo. Lula e todo o PT assumiram esse ompromisso diante da Nação, diante dos brasileiros, diante principalmente daqueles cidadãos menos aquinhoados dentro do mercado de mão-de-obra, condicionados a trabalhar em troca de um salário mínimo de remuneração. E são muitos os brasileiros nessa condição.

Mas Lula também prometeu a estabilidade - e fez muito bem em assumir esse compromisso, já que não interessa a mim, nem a ninguém do PT promover o caos social no Brasil, um caos que traria prejuízos principalmente àqueles brasileiros que têm sido sempre subalternizados quando se trata da distribuição das riquezas no Brasil.

Tenha certeza, Sr. Presidente e prezada Líder Ideli Salvati, que nem eu, nem o senador Paim, nem os demais Parlamentares que têm se rebelado contra o índice anunciado pelo ministro Berzoini pretendemos atacar a estabilidade econômica que alcançamos no Brasil nesses últimos anos. Essa estabilidade é uma conquista de todos os brasileiros.

O que pretendo colocar em causa e entendo que o Senador Paim caminha na mesma direção, são os fatores que determinaram essa decisão tão surpreendente do Governo Lula de reajustar o salário mínimo em apenas R$20,00. Foi uma situação tão constrangedora para o PT e para o Presidente Lula, que, vejam, o Presidente não fez a menor questão de ser Sua Excelência o divulgador da boa nova.

A tarefa de anunciar o reajuste tão reduzido acabou cabendo ao ministro Berzoini, que parece foi escolhido para porta-voz de todas as desgraças no que se refere aos trabalhadores brasileiros. Primeiro, S. Exª cuidou da Reforma da Previdência e, agora, foi escolhido para divulgar o reajuste que não reajusta praticamente coisa nenhuma. Triste a sorte do ministro Berzoini - torço para que, lá do céu, o nosso Senhor Jesus Cristo se apiede de sua alma e o ilumine a cada dia no exercício de suas funções.

Mas será que o Governo Lula não poderia ter dado um reajuste maior ao mínimo sem comprometer a estabilidade econômica do País?

Essa é a discussão que devemos travar a partir de agora - e digo que pretendemos puxar essa discussão aqui no Senado porque entendemos que ao Congresso Nacional cabe a responsabilidade de avançar nesse reajuste o tanto quanto for possível avançar. Existe uma proposta do Governo na mesa e nós, como representantes do povo, devemos procurar fazer com que os interesses deste povo se afirmem neste momento.

Assumo tal atitude sem medo de parecer que estarei fazendo dobradinha com o PFL, com o PSDB, fazendo coro com a oposição num processo de desestabilização do Governo Lula, porque de fato o que me inspira neste momento é o compromisso que assumi em campanha eleitoral ao lado do Presidente Lula, ao lado desse corajoso companheiro Paulo Paim e de todos os companheiros do PT que foram à disputa eleitoral justamente para superar a herança maldita do PFL e dos tucanos - e um dos mais terríveis dados dessa herança maldita sempre foi o arrocho salarial que imperou sobre os trabalhadores menos qualificados.

Pretendo atuar aqui ao lado do companheiro Antonio Palocci, hoje Ministro da Fazenda, que, na campanha de 2002, foi coordenador do programa de Governo de Lula e, no documento que faz parte da história de nossa campanha, da histórica campanha do PT, no documento “Coligação Lula Presidente, Programa Mais e Melhores Empregos, de 2002, Palocci escreveu o seguinte:

A recuperação do valor do salário mínimo é um imperativo fundamental, tendo em vista o seu potencial de alteração do perfil distributivo da renda nacional. A valorização do salário mínimo, contribuirá efetivamente para diminuir a pobreza. Além disso, ao gerar poder de compra para amplas camadas da população, cerca de 30 por cento dos ocupados, novos consumidores serão incorporados ao mercado de consumo, contribuindo para a criação de postos de trabalhão em toda a rede de produção e abastecimento de bens e serviços. Dobrar o poder de compra do Salário Mínimo ao longo dos quatro anos de mandato é a meta do novo governo. Isto significa que a superações dos obstículos para a realização dessa meta será perseguida através da mobilização dos recursos necessários para este fim, com firmeza, com criatividade, sem deixar de seguir um curso responsável, traduzidos por avanços graduais e previsíveis. A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no Século XXI com crescimento, com estabilidade e com solidariedade.

Foi isso o que escreveu o ministro Antonio Palocci e entendo que isso é o que deve ecoar nos nossos corações, como um compromisso histórico do PT: “A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade, e com solidariedade.”

Nós todos, como o Ministro Palocci, queremos que o Brasil tenha crescimento, estabilidade e firme cada vez mais a solidariedade entre os brasileiros. E nesse sentido não nos esquecemos de dizer que a elevação do salário mínimo é uma exigência dos democratas deste País que sonham com vida digna não só para alguns, mas também para todos os brasileiros. O PFL e o PSDB sempre foram os partidos da exclusão social. O Presidente FHC jamais será esquecido como aquele governante que comandava o Brasil de cima de uma torre de marfim e que costuma caracterizar trabalhadores como vagabundos.

Nós do PT assumimos o poder para fazer uma outra história. E se a minha rebelião nesta tribuna deve acontecer para que se retome este outra história, então aqui estou eu me pronunciando neste momento.

Quero também garantir, Sr. Presidente, que o meu posicionamento, o posicionamento do Senador Paim, e o de tantos quantos dentro do PT questionam os índices de reajuste do salário mínimo leva em conta a orientação do Presidente Nacional do PT, o prezado companheiro José Genoíno, que, em artigo divulgado no site oficial do PT, nesse final de semana, declara o seguinte:

Os condicionamentos impostos pelas contas do setor público sinalizam a necessidade de buscarmos uma solução criativa para o problema do salário mínimo. Por isso, o ideal é que o governo, junto com o Congresso e em acordo com as representações sindicais, estabeleça um programa de recuperação do mínimo.

Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Presidente do PT desafia este Congresso, desafia o Governo Federal a ser criativo e a enfrentar a questão do mínimo com criatividade, visando equacioná-la em defesa dos interesses dos trabalhadores.

Nessa linha de pensamento, a nossa expectativa é que o Governo Federal, que já apresentou sua proposta, não se mostre casmurro diante das sugestões que partam deste Congresso e de outros setores da sociedade, notadamente do movimento social. Que os técnicos do Governo se disponham ao debate aberto com os técnicos do movimento sindical, do movimento social, com os Parlamentares deste Congresso Nacional. Uma importante contribuição para esse debate nos foi trazida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade do município de São Paulo, por meio do seu secretário, o professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, Márcio Pochmann, que elaborou uma nota técnica que, amparada em projeções para um salário mínimo de R$300,00, reuniu conclusões favoráveis a um reajuste mais substantivo do que o anunciado pelo Ministro Berzoini. Essa contribuição foi apresentada por Pochmann, inclusive em seminário organizado pelo gabinete do Senador Paulo Paim (Bloco/PT-RS). Ao impacto direto no aumento da renda de aproximadamente 22 milhões de brasileiros que recebem um valor igual ou inferior ao salário mínimo - que equivale a 31,5% dos ocupados com rendimentos do País segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD, de 2002 do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística -IBGE, o economista Pochmann adiciona a importância de um reajuste maior para a recuperação do consumo, item da demanda agregada que mais afetou o Produto Interno Bruto -PIB, “abaixo de zero” do ano passado.

O estudo da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo, também faz uma análise específica das decorrências do aumento do salário mínimo para R$300,00 no setor público - União, Estados e Municípios, que emprega diretamente cerca de 325 mil trabalhadores e trabalhadoras que recebem o salário mínimo, dos quais 85% recebem vencimentos municipais. Transcrevo o que diz o estudo:

É verdade que, para algumas das menores prefeituras do país, o impacto do salário mínimo na folha salarial não é nada desprezível. Mas para o conjunto da folha salarial dos três níveis federativos, tal impacto não é considerável. Mesmo supondo um salário mínimo de R$ 300,00, o aumento da despesa é de apenas 0,01% no caso da União, de 0,14% no caso dos estados e de 1,08% no caso dos municípios.

O que as análises de impacto de elevação do salário mínimo puramente fiscais muitas vezes desconsideram é que a receita do setor público cresce tanto em termos nominais - inflação -, quanto em termos reais - crescimento econômico - ao longo do tempo. Acerca da discussão de despesas e receitas, destaca o documento da prefeitura de São Paulo que, “é importante acrescentar que, diante da atual estrutura tributária brasileira, cada R$ 1,00 consumido pelas famílias cujos provedores recebem por volta de um salário mínimo corresponde a um ganho de 24,3 centavos para os cofres públicos (por meio da cobrança de IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados, ICMS -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Cofins -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, etc.”.

O estudo resssalta ainda que, em contrapartida às despesas adicionais do setor público com o aumento para os 325 mil funcionários que recebem salário mínimo, os cofres públicos se beneficiariam com as receitas adicionais advindas da tributação do consumo dos 9,9 milhões de assalariados diretos dos setores público e privado que recebem exatamente esse valor, além dos tributos resultantes do aumento de renda dos outros 12,1 milhões de pessoas que recebem menos de um salário mínimo.

Ou seja, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o aumento do salário mínimo, de acordo com esse insuspeito estudo formulado pela assessoria da nossa querida prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, resultaria em superávit para os governos, de modo geral.

A nota técnica em questão diz exatamente isso. Trancrevo, ipsis litteris: “Percebe-se que o impacto do aumento do salário mínimo é positivo mesmo que se pensando exclusivamente em termos das contas públicas”.

Daí seria o caso de perguntar, lembrando o discurso proferido aqui pela companheira Ideli Salvatti: reajustar o mínimo para R$300,00 abalaria de fato a estabilidade econômica do País? Quais foram os estudos formulados pelo Ministério do Trabalho que apontaram nessa direção? O que os técnicos do Ministério do Trabalho dizem do estudo desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo? Será que os técnicos do Ministério do Trabalho entendem que os técnicos da Secretaria de Trabalho da Prefeitura de São Paulo estão entre aqueles que, neste País, pretendem desestabilizar a economia nacional e, por tabela, o Governo Lula?

Essas são as questões que precisamos elucidar. Nosso propósito, juntamente com o Senador Paim e outros Senadores nesta Casa, incluindo os os companheiros da Câmara dos Deputados, será justamente buscar conhecer mais detalhadamente todos esses estudos para que, na votação da mensagem do Governo que estabelece o novo salário mínimo, possamos nos posicionar da forma mais tranqüila e equilibrada possível, mas sempre orientados por aquele compromisso, tão bem firmado no programa de Governo do PT, que o Ministro Palocci escreveu e que estabelece que “a elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade, e com solidariedade.”

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além do efeito favorável de contabilidade, um aumento consistente do salário mínimo resultaria, de acordo com a análise do secretário Pochmann e de sua equipe, “ em contribuições sociais indiretas resultantes da possibilidade de acesso ao alimento de melhor qualidade e em maior quantidade, que previne doenças ligadas à desnutrição e subnutrição infantil, motivo de internações desnecessárias que sobrecarregam o sistema de saúde.”

O aumento na renda do chefe de família, com um reajuste maior do salário mínimo, possibilita também para que a família possa abrir mão da renda dos filhos, “proporcionando condições para uma maior dedicação desses aos estudos, diminuindo as taxas de evasão e repetência escolar que oneram os municípios e os estados e comprometem o futuro das crianças.”

O que o estudo da Prefeitura nos mostra é que o reajuste do mínimo para R$300,00 não compromete a estabilidade econômica do País e, além do mais, oferece ao Governo Federal e a este Congresso Nacional a oportunidade de contribuir para o crescimento econômico do País e de demonstrar inequívoca solidariedade para com aqueles que estão nos mais baixos estratos de renda deste País, assalariados que mais precisam da nossa solidariedade, e a mais expressiva demonstração do nosso compromisso democrático deve estar sempre no nosso esforço de socorrer os mais fracos, de estender a mão àqueles que, muitas vezes, não conseguirão sustentar suas famílias e sobreviver com dignidade se lhes faltar o socorro do Estado.

Outro aspecto das discussões em torno do mínimo que é preciso enfrentar é o que diz respeito ao propalado déficit da Previdência.

Sabemos que o Presidente Lula assumiu, entre outros compromissos, o do rigor fiscal, “o de não se gastar mais do que se arrecada, não desestabilizar as finanças públicas, até porque essa prática não conduz com os rumos de que o país tanto precisa: retomada do crescimento com estabilidade, rigor fiscal e segurança de continuidade”.

Sim, tanto a companheira Ideli Salvatt quanto o companheiro Aloizio Mercadante têm nos lembrado dessas diretivas que orientam a ação administrativa do Governo Federal. O Ministro Berzoini, ao anunciar o reajuste do mínimo para R$260,00, lembrou que a inflação dos últimos 12 meses foi baixa e a tendência é que se mantenha assim. “De nada adianta ter um aumento de 100% no salário mínimo, e a inflação voltar a disparar”, disse S. Exª.

Evidentemente que nem eu, nem o companheiro, e acredito que nenhum dos Parlamentares do PT na Câmara que insurgiram contra esse índice de reajuste anunciado pelo Ministro Berzoini, defendemos e brigamos pela volta da inflação. O que pretendemos é que as tratativas em torno do reajuste do mínimo se façam dentro da maior transparência, levando em conta todas as possibilidades, já que temos um compromisso com o povo trabalhador a cumprir. E para cumprir esse compromisso não nos basta chegar aqui e dizer: “O governo propôs, tudo bem.”

Queremos que se façam ouvir outros especialistas que apontam em outra direção. Na semana passada mesmo, por meio do site da Agência Carta Maior, o jornalista Nelson Breve divulgou estudo com relação ao chamado déficit da Previdência, estudo desenvolvido pelos estudiosos da Associação Nacional dos Auditores da Previdência -Anfip, que deve merecer nossa atenção.

Vejam o que diz o estudo da Anfip: o déficit no orçamento da Previdência, neste ano de 2004, não existe. Diz mais, ainda, a Anfip: sobram pelo menos R$41 bilhões no orçamento da Seguridade Social, dinheiro que estaria sendo desviado para pagar juros da dívida brasileira.

Quando o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, alega um déficit de R$30 bilhões nas contas do Regime Geral da Previdência para justificar o arrocho do salário mínimo, estaria, segundo esses estudiosos da Anfip, cometendo no mínimo uma imprecisão.

De acordo com as contas do Ministro Palocci, as empresas e os trabalhadores brasileiros contribuem, atualmente, com R$ 91bilhões para a Previdência Básica, enquanto os aposentados e pensionistas levam R$122 bilhões; logo, conforme o Orçamento Geral da União de 2004 -OGU, ficariam faltam R$ 31bilhões para fechar a conta. Essa é a conta que o Ministro Palocci apresenta. Mas vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que os auditores da Anfip alegam que as aposentadorias e pensões do Regime Geral não são sustentadas exclusivamente com as contribuições de empresas e trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

E os auditores da anfip nos lembram que o art. 195 da Constituição ainda estabelece o seguinte:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,

a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

a receita ou o faturamento;

o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não

incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime

geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".

Ou seja, além da contribuição direta ao INSS, as empresas reforçam o caixa da seguridade social com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL.

E aí, refletindo sobre o Orçamento aprovado pelo Congresso para 2004, os auditores da Anfip nos mostram que a receita prevista para essas contribuições em números redondos são R$75 bilhões da Cofins e R$ 17 bilhões da CSLL.

Com isso, somando os R$91 milhões referidos pelo Ministro Palocci, que são pagos por empresas e trabalhadores brasileiros à Previdência, com os R$75 bilhões da Cofins e os R$17 bilhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a receita da seguridade social dobra para R$ 183 bilhões, em 2004 - sem levar em conta o aumento da arrecadação que está surpreendendo o Governo. Com o salário mínimo reajustado para R$259,00, que seria a reposição pura e simples da inflação, dá para pagar todas as aposentadorias e pensões e ainda sobra R$61 bilhões.

Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que existem aí duas contas que devem ser confrontadas: uma que fala num déficit de R$30 bilhões e outra que fala numa sobra de R$61 bilhões. Parece-me que o Senado da República e o Congresso Nacional precisam reunir todos esses técnicos do Governo Federal, do Ministério do Trabalho, da Prefeitura de São Paulo, da Anfip, da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical, enfim, reunir todas essas informações para que tenhamos um posicionamento sereno e não incorramos numa grave injustiça para com aqueles trabalhadores que contam apenas com o salário mínimo para sobreviver.

Sobra ou não sobra dinheiro para bancar a Seguridade Social no Brasil? Essa é a questão que estamos desafiados a deslindar, para podermos votar com consciência a MP do Governo Federal que propõe novo reajuste, se possível modificando-a.

Alguém poderia dizer: “Mas Senadora Serys, V. Exª veio lá do Mato Grosso, é novata no Senado, não conhece de economia como os técnicos do Planejamento do Governo, e V. Exª deveria ver que seguridade social não é só a Previdência”.

Está correto. Eu sou professora, como o Ministro Palocci é médico, por isso recorro ao texto constitucional para me apoiar. Vejam o que assevera o art. 195, § 2º, da Constituição, que lerei, Sr. Presidente:

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos".

Muito bem. Qual a conclusão que podemos tirar da leitura desse trecho da Constituição? A conclusão que me parece mais tranqüila é que, além dos R$ 122bilhões da Previdência, temos no Orçamento da União, para a Seguridade Social, R$33 bilhões da Saúde e R$13 bilhões da Assistência Social - se considerarmos todo o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -, que devem ainda ser somados aos R$ 26bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira -CPMF. Isso mesmo, porque o imposto do cheque foi criado em 1996 para reforçar o Fundo Nacional de Saúde e adaptado depois para partilhar a receita com a Previdência Social (26%) e o Combate à Fome (21%). A CPMF integra o conjunto de contribuições que financiam a Seguridade Social - pelo menos até 31 de dezembro de 2007.

Logo, no meu humilde entender, essa é uma discussão que não se resolve com uma penada. É uma discussão que vai exigir o melhor desta Casa, o melhor do Congresso Nacional.

Essa é uma discussão que levanto e com a qual me comprometo porque entendo, como já disse no início, recordando o compromisso de campanha do PT , que, “a elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, com estabilidade, e com solidariedade.”

Não podemos perder essa oportunidade histórica. Por isso esse nosso esforço para que a MP enviada pelo Governo ao Congresso seja modificada e possa haver um número que honra a trajetória política do nosso Presidente e os compromissos que constituíram o atual Governo.

Vamos lutar pela mudança do índice de reajuste. Esse é um compromisso de honra.

Era o que eu tinha a dizer.