O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...

Outro assunto, Sr. Presidente. No dia 13 de novembro de 2003 estive nesta mesma tribuna para me pronunciar a respeito do veto presidencial ao projeto de lei que determinava a aplicação de recursos do Fundef para a educação de pessoas com deficiência, que havia sido aprovado, por unanimidade, pelos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

Felizmente, o Governo Federal compreendeu a importância de resgatar a longa história de políticas discriminatórias que vinha sendo empregada há mais de 500 anos e editou a Medida Provisória 139, que veio se transformar na Lei nº 10.845, que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED.

Porém, para nossa surpresa, a regulamentação da referida Lei, efetuada mediante a Resolução nº 11 do FNDE, em desrespeito aos alunos atendidos pelas Escolas de Educação Especial, determina o repasse de R$33,50 por aluno/ano.

Sabemos que o PAED visa apenas uma complementação de recursos, uma vez que as Escolas Privadas de Educação Especial já recebem verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, porém as verbas são insuficientes para atender às necessidades dessas crianças, que, na grande maioria dos casos, são oriundas de famílias carentes.

Como autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramita aqui no Senado Federal, e como militante há muitos anos na defesa dos direitos e da inclusão social das pessoas com deficiência, não posso me calar nesta hora.

Sabemos que os alunos da rede regular de ensino fundamental - 1ª a 4ª série - receberão um repasse do Fundef de R$537,71, como valor mínimo anual por aluno, prova mais do que concreta da ação discriminatória do Governo Federal.

Tenho recebido, em meu Gabinete, inúmeras correspondências de APAEs de todo o País contra a referida medida, inclusive um Manifesto da Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul, que representa duzentas associações, abrigando um total de 17.854 alunos portadores de necessidades especiais.

É urgente que cada um de nós faça a sua parte, para a edificação de uma sociedade mais justa, mais fraterna, para que todas as pessoas, deficientes ou não, possam exercer sua cidadania plena, principalmente neste ano que comemoramos o Ano Ibero-Americano da Pessoa com Deficiência.

E ao Poder Público cabe assegurar às pessoas com deficiência a viabilização de seus direitos individuais e sociais, sua completa integração social, bem como implementar Políticas Nacionais para Integração da Pessoa com Deficiência, com a criação e desenvolvimento de planos, programas e projetos específicos.

A história da humanidade está repleta de ações discriminatórias às pessoas com deficiência, assumindo diferentes peculiaridades, como eliminação, segregação, isolamento, porém, com o advento do Cristianismo, a ação piedosa dos adeptos atenuou a situação dos deficientes, e hoje vivemos novos tempos. Com o novo paradigma da inclusão vislumbramos um mundo melhor e não podemos, em hipótese alguma, deixar se apagar esta chama de esperança.

Era o que tinha a dizer.