O SR. DUCIOMAR COSTA (Bloco/PTB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ultimamente, os discursos sobre o salário mínimo têm dominado os debates nesta Casa, tanto nas comissões como aqui no plenário. O Presidente Lula, que no seu período de campanha prometeu aumentar o poder de compra do trabalhador, já falou por várias vezes da sua inquietação por não poder estabelecer um salário mínimo à altura do que o trabalhador brasileiro merece. Por várias vezes, disse Sua Excelência que está aberto a receber sugestões dos partidos políticos, dos Parlamentares, que possam indicar uma forma, um mecanismo que permita aumentar o poder de compra do brasileiro.

Nesta tarde, quero apresentar a minha proposta ao Presidente. Hoje pela manhã estive no Palácio do Planalto com ele e deixei com o Ministro Aldo Rebelo uma cópia deste projeto que vou submeter aos meus pares. É uma proposta de emenda constitucional e necessita, naturalmente, de assinaturas para que eu possa apresentá-la.

A proposta de emenda à Constituição que ora apresento visa a estabelecer que:

a) a lei complementar, necessária à regulação do ICMS, determinará que, do montante do imposto devido pelos contribuintes aos Estados ou ao Distrito Federal, deixará de ser recolhida a parcela de meio por cento, que reverterá em benefício dos trabalhadores de empresas pagadoras; e

b) mediante deliberação de órgão colegiado dos representantes dos Estados e do Distrito Federal (Confaz), serão estabelecidos os critérios e procedimentos de implementação, controle e fiscalização do que for determinado pela lei complementar sobre a destinação de meio por cento do ICMS em benefício dos trabalhadores dessas empresas contribuintes.

Trata-se de medida de elevado alcance social, que, por outro lado, irá contribuir de maneira significativa para o incremento do controle e fiscalização na arrecadação tributária, pois, na prática, irá transformar cada trabalhador em agente fiscalizador.

Sem dúvida, haverá grande interesse, por parte dos empregados de todas as empresas contribuintes do ICMS, em ver aumentar os valores que virão a ser distribuídos entre eles, o que na prática quase dobra o salário do trabalhador quando alcançar o limite máximo, verificando-se, conseqüentemente, apreciável acréscimo na arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem aumento da carga tributária.

Apresento esta proposta ao Presidente, logicamente com a aprovação dos Srs. Senadores e da Câmara dos Deputados, na certeza de que estamos dando a condição para que o Presidente possa cumprir as suas promessas de palanque e aumentar o poder de compra do trabalhador brasileiro.

Não tenho dúvida de que no momento em que aprovarmos esta lei, o trabalhador vai começar a ter interesse em fiscalizar o recolhimento do ICMS por sua empresa; certamente a fiscalização será facilitada, aumentando consideravelmente a arrecadação.

Não tenho dúvida de que este projeto vem trazer ao Presidente a condição de poder cumprir a sua promessa de palanque. Portanto, senhores, vou precisar da assinatura de V. Exªs para apresentar esta proposta, na certeza de que estaremos oferecendo ao Presidente aquilo que ele propôs em pronunciamento, quando disse que realmente gostaria de dar um salário mais digno ao trabalhador brasileiro, mas que, lamentavelmente, precisava encontrar a forma de fazer que o trabalhador brasileiro tivesse um melhor salário.

Sr. Presidente, outro assunto que me traz a esta tribuna, aproveitando o tempo que ainda me resta, diz respeito à medida que o DAC, Departamento de Aviação Civil, tomou nesta semana. Esse assunto foi noticiado pelo jornal O Globo de ontem, e o Ministro Walfrido Mares Guia critica a decisão do DAC, que, surpreendentemente, determinou que a empresa de aviação Gol suspendesse sua promoção. Ora, no momento em que uma empresa privada se dispõe a oferecer um preço menor, dando condição para que o pobre possa usar o transporte aéreo, o Departamento de Aviação Civil, que a meu ver não tem absolutamente nada com isso, simplesmente interfere e proíbe a empresa de oferecer um preço melhor à população.

Ora, Srªs e Srs. Senadores, que País é este em que estamos vivendo, no qual uma empresa privada é proibida de oferecer um valor menor para o usuário? O Governo, que incentiva a concorrência, agora é surpreendido por uma medida como essa, absurda, que não dá para compreender, principalmente num momento em que o Brasil precisa de emprego, em que o turismo começa a ser incrementado, graças à competência do Ministro Mares Guia, que tem feito excelente trabalho no setor de turismo no Brasil. E o Departamento de Aviação Civil, surpreendentemente, proíbe que a empresa ofereça um preço melhor ao passageiro, com a argumentação totalmente esdrúxula de que é para evitar a concorrência predatória. Ora, os técnicos do setor já avaliaram e comprovam que isso não é possível, já que a empresa só detém 20% do mercado nacional.

Portanto, aqui fica o meu registro, meus aplausos ao Ministro Mares Guia, que tem feito excelente trabalho em defesa do trabalhador brasileiro, na geração de emprego e renda, incrementando o turismo e possibilitando ao trabalhador usar o transporte aéreo, que é privilégio de alguns que podem pagar uma passagem neste País. E, quando surge uma oportunidade como essa, há a intervenção de um órgão que não tem absolutamente nada a ver com a fixação do preço da passagem e que consegue anular a intenção de uma empresa privada que tenta oferecer um preço melhor ao usuário do transporte aéreo.