O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de hoje, na manhã de hoje, mais precisamente, encerrou-se o prazo para funcionamento da Comissão Mista que examinou a Medida Provisória nº 182, que trata do novo salário mínimo, a viger, lamentavelmente, a partir do dia 1º de maio - deveria ser a partir de 1º de abril; prorrogaram por um mês a concessão do novo mínimo.

E quero fazer aqui alguns registros, a bem da verdade. A Comissão foi instalada na semana passada, por determinação dos partidos de Oposição, que garantiram quórum para a sua instalação: o PFL, o PSDB e o PDT. Desde a criação da Comissão Mista, os partidos da Base do Governo deram a sinalização clara de que não interessava a discussão do valor do novo salário mínimo, pelo fato de negarem a garantia de quorum.

Na marra, a Comissão foi instalada. Elegeu-se o Presidente e o Vice-Presidente; o Presidente designou o Relator, e os trabalhos foram iniciados. Na segunda reunião, o Partido dos Trabalhadores substituiu o Senador Paulo Paim, que havia sido indicado oficialmente pela Líder do PT e eleito Vice-Presidente; no dia seguinte, S. Exª foi destituído: nem titular nem suplente é.

Veja V. Exª a seqüência de demonstrações de má vontade da Base do Governo com relação à discussão do salário mínimo. Os partidos da Oposição sustentaram o debate, porque o que sempre nos interessou, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi o estabelecimento do contraditório em torno do argumento técnico. O Governo inventou a moda de falar na responsabilidade ou na irresponsabilidade na concessão de um valor “x” ou “y” para o salário mínimo, esquecendo a promessa do Presidente, feita na campanha eleitoral, de que dobraria o valor do salário mínimo no seu período de gestão de quatro anos. Quer dizer, cobrar o compromisso de dobrar é gesto de irresponsabilidade dos que fazem oposição? Cobrar coerência e a palavra do candidato, agora Presidente, é gesto de irresponsabilidade ou de obrigação da Oposição, que quer que o Governo preste conta dos seus compromissos com aqueles que votaram nele?

Em duas reuniões seguidas, estabeleceu-se um amplo debate, com o convite feito a pessoas que defendiam posições pró-Governo e contra o Governo, como a que se realizou anteontem. No dia de ontem, o Ministro do Planejamento esteve no plenário da Comissão, debatendo com todos os Senadores, e teve oportunidade de apresentar seus argumentos. Hoje, pela manhã, o Deputado Rodrigo Maia, designado Relator da matéria, apresentou seu primoroso relatório, que concluiu pelo valor de R$275,00, R$15,00 apenas acima da proposta do Governo, muito aquém daquilo que poderíamos, com toda autoridade, de peito estufado, cobrar do Governo, que seriam R$322,22 - se Sua Excelência, o Presidente da República, quisesse cumprir sua palavra de dobrar o salário mínimo em quatro anos.

Nós, do PFL e do PSDB, somamo-nos em torno de uma proposta: R$275,00. Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar, mas vamos dar um mínimo de acréscimo ao trabalhador do Brasil, que é o mais mal remunerado trabalhador da América do Sul, para não falar da América Latina.

Era para votar, Sr. Presidente, em função dos argumentos oferecidos na reunião de anteontem e na anterior, argumentos que subsidiaram um relatório bem feito, bem apresentado. E, pasme, Sr. Presidente, mais uma vez a Base do Governo boicotou a reunião da Comissão, impedindo que houvesse quórum. Os do PFL da Câmara e do Senado estavam em 100% na Comissão, assim como os do PSDB e os do PDT. Os do PT, do PSB, do PMDB, do PL, da Base do Governo, enfim, estavam em um número ínfimo, do tamanho do salário mínimo, R$260,00. A reunião foi até quase duas horas da tarde; esperamos que o quórum pudesse completar-se para que a matéria fosse a voto. Fiz um apelo aos presentes do PT, Deputados Virgílio Guimarães e Beto Albuquerque, para que convocassem os Deputados e os Senadores do PT e pudéssemos votar: que ganhasse quem tivesse mais voto, quem tivesse os melhores argumentos, mas que votássemos.

E aí fiz uma advertência e dei um conselho: se isso não acontecer, V. Exªs, desde já, na Comissão, assumirão, por inteiro, a responsabilidade pelo boicote à votação de uma proposta justa, e pela perversidade do salário mínimo de R$260,00.

Não adiantou, não apareceu ninguém. Deram duas da tarde, e não houve votação. O relatório do Relator não foi aprovado; será encaminhado, como processado, à Câmara, e depois virá ao Senado.

Não sei o que vai acontecer na Câmara, mas, no Senado, o Governo verá com quantos paus se faz uma jangada, até porque, aqui, não se vai impedir alguém de comparecer ou não. As vozes livres dos Senadores de todos os partidos vão-se manifestar, e tenho certeza absoluta de que, em nome do trabalhador brasileiro, conquistaremos um acréscimo, por menor que seja.

Sr. Presidente, errar é humano, insistir no erro é, no mínimo, pouco inteligente. Nós, da Oposição, ontem falamos a respeito do affair da supressão do visto do jornalista Larry Rohter, do The New York Times, num gesto pouco hábil e, no meu entendimento, pouco inteligente, de Sua Excelência o Presidente da República. Mostramos a nossa disposição de ajudar a conciliar, em torno do interesse nacional, e assistimos à manifestação do Presidente de que não está disposto a recuar da atitude tomada, a menos que haja uma retratação.

E, hoje, o Superior Tribunal de Justiça, numa decisão rapidíssima, em menos de 24 horas, concedeu um habeas corpus, garantindo a permanência do jornalista Larry Rohter no Brasil.

O que temíamos aconteceu: a exportação da imagem de truculência da República Federativa do Brasil, ou seja, a idéia de que correspondente estrangeiro só fica se falar bem do Governo; que liberdade de imprensa no Brasil é para inglês ver, ou, por outra, para inglês não ver. O STJ corrigiu isso, mas está na hora de os homens e mulheres de boa-vontade, de o Governo e a Oposição se entenderem, para que a imagem do Brasil fique inteira como sempre esteve.