O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Siqueira Campos, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, mais uma vez, fazer um apelo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que aprove de forma definitiva o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria. Não sei por que há obstrução ao Estatuto. Ora, se alguém tem alguma discordância quanto ao mérito, vamos discuti-la na comissão de mérito, em que os Senadores, naturalmente, apresentarão suas sugestões.

Hoje, vi um pedido do Senador Ney Suassuna, com quem vou conversar, para que se faça naquela Comissão uma audiência pública. Nunca vi, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, neste período em que estou aqui, audiência pública para discutir a constitucionalidade de um projeto. Está tudo bem em fazermos audiências públicas e o debate na comissão de mérito, em que o Senador Flávio Arns é o Relator. S. Exª é um especialista na área - o Brasil todo o conhece - e já recebeu centenas de contribuições. Só nós, em nosso gabinete, Sr. Presidente, realizamos em torno de 800 reuniões no País; 15 mil pessoas foram ouvidas para apresentarmos esse Estatuto.

É claro que o Estatuto não é uma peça perfeita, e esse não era o nosso objetivo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência vai beneficiar 24,5 milhões de pessoas no País. Não vejo o porquê da obstrução. Gostaria de entender por que está havendo a obstrução de um estatuto que quer simplesmente discutir a matéria, haja vista que a votação, na comissão de mérito e, depois, no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, vai-se dar ao longo do ano. Prejudicar o andamento do Estatuto - que me desculpe o Senador Ney Suassuna - entendo ser uma posição que traz apenas prejuízos a milhões de pessoas que estão nessa expectativa.

Então, faço um apelo para que S. Exª retire o pedido de audiência pública, o que considero desnecessário naquela Comissão. Não vejo problema algum que seja feito pedido de audiência pública na comissão de mérito, e vamos ouvir todos os setores da sociedade. Se o Estatuto não avançar mais do que a legislação vigente, eu mesmo sou a favor de que seja derrotado. No entanto, creio significar um enorme avanço em relação à legislação.

Vou dar um exemplo, e duvido que alguém o conteste: hoje, para uma pessoa portadora de deficiência ter direito a um salário mínimo, ela tem de provar que a renda per capita da família não ultrapassa um quarto do salário mínimo. Por exemplo, um casal de idosos, com uma pessoa deficiente, não terá direito a esse salário mínimo. Eles devem provar que a renda dos três e de um quarto filho não ultrapassa um quarto do salário mínimo. É justo que um casal de idosos e um deficiente vivam com, no máximo, um salário mínimo? Mesmo que tenham quatro filhos, se coincidir, também não teriam direito.

Só por esse motivo eu já diria que o estatuto tem toda a sua razão de ser, embora ele trate de políticas para pessoas portadoras de deficiência na área da educação, da saúde, da sensibilidade, das discriminações, de políticas de formação para permitir o ingresso no mercado de trabalho.

O segundo estatuto, Sr. Presidente, que também está recebendo obstrução, o que também não entendo - e, em relação ao qual o mesmo Senador pediu audiência pública -, é o Estatuto da Igualdade Racial, que está em debate há cinco anos no Congresso. Ele recebe outra obstrução - cujo porquê eu queria entender - e também não é na Comissão de mérito. Esse estatuto, quando eu estava na Câmara, foi discutido de forma fraternal, organizada, passou na Comissão Especial, mas, infelizmente, está paralisado: na Câmara e no Senado. E os agentes que estão obstruindo os dois estatutos são os mesmos. Isso me preocupa. Por isso vim à tribuna fazer este apelo.

            Não vamos evitar o bom debate. No momento da votação, como se faz aqui no plenário, ou mesmo na Comissão, que se vote contra ou a favor. Faça obstrução, retire o quórum, encaminhe da forma que bem entender, mas não proíba que se discuta a matéria. Isso porque, quando não se permite que a matéria vá para Comissão de mérito, está-se impedindo a tramitação tranqüila - como entendia eu que seria - desses dois estatutos que envolvem o interesse de mais de 70 milhões de brasileiros.

Sr. Presidente, não estou aqui falando da questão do salário mínimo, que me deixou muito preocupado. Mas, pelo menos, a Comissão foi instalada para estudar a medida provisória, a matéria foi debatida, ouvimos os Ministros; e ninguém morreu. Agora, a MP está na Câmara, onde também deverá haver um grande debate no plenário. Depois disso, vem para Senado e cada um vai deliberar, de acordo com a sua consciência, a questão do salário mínimo e dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

É claro que tenho uma posição muito clara nessa questão do salário mínimo, já a coloquei, e a reafirmo: vou trabalhar de todas as formas possíveis para chegarmos a um valor que se aproxime ao máximo dos US$100.00, e não exclua os aposentados e pensionistas. Todos sabem que não voto os R$260,00, isso não preciso repetir. Inclusive, fica até chato, parece que eu tenho que vir a toda hora à tribuna dizer isso para que as pessoas possam entender que não voto os R$260,00.

Na verdade, Sr. Presidente, quero fazer um apelo para o bom debate, que não prejudica ninguém. Quem for contra o Estatuto da Igualdade Racial que o diga, mas não fique obstruindo para que ele possa ir para a Comissão correspondente, porque ele trata das políticas de cotas, das terras dos quilombolas, da política da saúde que atinge os negros, principalmente no campo, como, por exemplo, o caso da anemia falciforme. Enfim, ele trata com mais dureza a todos aqueles que discriminam alguém por raça, por etnia, por cor, por procedência ou por origem.

Sr. Presidente, como já ultrapassei o meu tempo por dois minutos, mostrei a V. Exª a carta, mas não vou lê-la. Gostaria apenas de deixar registrado de público o meu carinho ao ex-Deputado Federal e hoje Deputado Estadual, do Maranhão, Domingues Dutra, do PT, pela carta que me enviou. É uma carta emocionante que S. Exª me manda - V. Exª leu comigo, Sr. Presidente -, demonstrando toda sua solidariedade ao nosso trabalho aqui no Congresso, principalmente nesses três temas, como ele especifica na carta.

Se V. Exª permitir, Sr. Presidente, só vou ler a frase final. O que diz a frase final? “Vá em frente, não esmoreça, siga os versos de Gonçalves Dias, que conclama: ‘A vida é combate, que os fracos abate e que aos fortes e aos bravos só pode exaltar’”.

Obrigado, Domingos Dutra, do PT do Maranhão.

Obrigado, Sr. Presidente.