O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, venho à tribuna no dia de hoje para falar de dois projetos de minha autoria.

O Senador Paulo Octávio está deixando o plenário neste momento, mas dirijo-me a S. Exª para dizer que tenho pautado a minha atuação no Parlamento na linha de apresentação de projetos. Apresentei um projeto, a que S. Exª pediu vista porque considerou interessante, que visa a contribuir para fortalecer as empresas da construção civil. Alguém me perguntou o que eu teria a ver com as empresas da construção civil. Não tenho nada a ver, mas considero importante a construção de casas, principalmente para os trabalhadores de baixa renda, pelo número de empregos que são gerados.

Esse meu projeto, que está em debate na Casa e ao qual o Senador Paulo Octávio pediu vista e deu parecer favorável, visa a fazer com que o dinheiro da poupança seja usado principalmente para a construção de casas, para que não continue, como é hoje, com 70% só para especulação financeira.

Fiz essa referência, Senador Paulo Octávio, porque esse projeto, infelizmente, não teve o apoio que eu esperava, inclusive do Executivo. Sei que teve apoio de vários Senadores e, se vier a plenário, também terá.

Os outros dois projetos de que sou autor e que estão em debate na Casa são o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e o Estatuto da Igualdade Racial. Eles têm o apoio de todos os Deputados e Senadores, mas continuam não avançando, a ponto de terem pedido audiência até da CCJ para saber se são constitucionais ou não. Claro que são. O que é um estatuto? É uma lei que compila o que há de melhor na área.

No caso do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, o Relator é o Senador Flávio Arns, que tem uma visão de que se há de construir um grande projeto, que será submetido naturalmente a toda a Casa para debate.

Concederei um aparte ao Senador Paulo Octávio, porque sei que S. Exª estava se retirando.

O Sr. Paulo Octávio (PFL - DF) - Senador Paulo Paim, quero registrar que o seu projeto é um dos mais importantes para acabar com o déficit habitacional do País. O Brasil é hoje um País onde as pessoas moram mal, sem justificativa, porque há terra, produzimos todos os insumos da construção, há dinheiro na poupança, mas, infelizmente, ele não está sendo canalizado para o financiamento imobiliário. O seu projeto poderia fazer com que esses bancos, que arrecadam milhões em poupança, viessem a investir no financiamento às famílias que precisam ter a sua casa própria. Lamento e espero que o projeto venha a ser apreciado neste plenário e que possa ser aprovado nesta Casa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª pelo aparte, que reafirma a disposição de que esse projeto, como tantos outros, seja aprovado rapidamente aqui, no plenário do Senado. E este, especificamente, gera, além da moradia, milhões de novos empregos.

Ainda sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, Senador José Agripino e Senador Pedro Simon, é interessante constatar que há alguns burocratas de plantão no Executivo que estão encaminhando aos Senadores um documento, dizendo que são contra os projetos. Liguei para um desses burocratas, Senador Mão Santa, perguntando o porquê. A resposta foi: “Porque sou contra”. Argumentei que se tratava do projeto original, que o Relator, Senador Flávio Arns, ainda irá construir um substitutivo e, com certeza, por ser um especialista na área, ligado às pessoas com deficiência, terá o aval, primeiro, da sociedade; e, em um segundo momento, com a contribuição dos Senadores, se houver algum defeito, o que é natural, ele será corrigido e aprovado.

Perguntei a essa pessoa: “Se acatarmos tudo que a senhora propuser, a senhora será a favor?” E a resposta foi: “Assim mesmo, sou contra”. Insisti: “Mesmo que fique exatamente como a senhora quer?” Ela respondeu: “Assim mesmo, sou contra”.

Então, creio que a questão não é técnica, de quem tem compromisso com 24,5 milhões de pessoas portadoras de deficiência. A questão é política somente, o que me preocupa. Será que isso ocorre porque a iniciativa é nossa?

No Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, a exemplo do Estatuto do Idoso, estabelecemos que o idoso tenha direito a receber um salário mínimo, independentemente daquela história de que a renda per capita da família não possa ultrapassar um quarto do salário mínimo. E perguntei: “A senhora é contra a que uma pessoa portadora de deficiência, por uma obra do Congresso, consiga o direito de ter o correspondente a um salário mínimo, sem ter que provar que sua renda per capita ultrapassa a um quarto do salário mínimo?” A resposta: “Em relação a isso, sou a favor”. “Então, se for incluído isso no Estatuto, a senhora será contra?” E a resposta: “Assim mesmo, sou contra”.

Faço este quase desabafo porque tenho certeza de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve estar dando choque em algum setor. Preocupa-me a possibilidade de que possa vir, de um momento para outro, quem sabe, uma medida provisória sobre esse assunto. Isso será muito ruim, porque eu gostaria que houvesse um bom debate a respeito e não que se implantasse aqui um estatuto como esse, que abrange 24,5 milhões de pessoas, por um substitutivo em forma de MP.

Espero que isso não aconteça. Estou preocupado, porque não sei qual é o motivo da obstrução do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Perguntei ainda: “A senhora já leu o substitutivo do Senador Flávio Arns?” E a resposta: “Não, não li”. Nem poderia, porque o substitutivo não está pronto ainda. Ele será construído depois das audiências públicas.

Adentra o plenário o Senador Marcelo Crivella, que já deu parecer favorável para que o projeto então siga para o Senador Flávio Arns, a fim de ser construído o substitutivo, após ouvidas todas as pessoas.

Perguntei, então: “A senhora já leu a redação final do mérito?” E ela respondeu: “Não, não li, mas sou contra.” Nem poderia ter lido, porque a redação final de mérito não está pronta.

Nós realizamos já, Senador Mão Santa, Senador Marcelo Crivella, em torno de oitocentas reuniões no País, das quais quinze mil pessoas participaram. Mesmo assim um setor se posiciona contra, e pronto.

Não posso acreditar que essa pessoa, que eu chamaria de uma burocrata de plantão, esteja fazendo esta engenharia pela cabeça dela: ser contra as pessoas portadoras de deficiência. E aí eu fico preocupado com esse debate.

Vamos debater o Estatuto - e eu seria o primeiro a propor o debate na Comissão de mérito, com o Relator Flávio Arns, com o Relator Marcelo Crivella, para saber o que S. Exªs analisaram. Podemos convidar todas as entidades do País para discutir o assunto.

Alguém considerou que a ciumeira seria porque eu não sou portador de deficiência e talvez queiram que o autor seja um portador de deficiência. Eu respondi que, na Câmara, deveríamos estar com um enorme problema, porque o Estatuto da Mulher, recentemente apresentado, o foi por um homem. E as mulheres estão lá, com a maior tranqüilidade, discutindo o Estatuto da Mulher.

Então, isso não pode ser considerado vício de iniciativa, porque um homem apresentou, na Câmara, o Estatuto da Mulher que está em debate. Tenho certeza de que vão compilar, vão reunir toda a legislação que interessa à mulher e vão avançar. Se a mulher, o negro, o idoso, o índio, a criança, o adolescente e os jovens podem, será que só as pessoas portadoras de deficiência não podem ter um estatuto? Não se pode ser contra o princípio. O Relator do mérito, Senador Flávio Arns, repito, é um especialista na área.

Fui às duas entidades, Corde e Conad, onde expliquei o estatuto. Houve silêncio absoluto. Estava lá o Senador Flávio Arns comigo. Por unanimidade, disseram: “Bom, agora entendemos. Estamos aí para fazer o bom debate e construir um bom estatuto.” Depois, alguém mandou um documento aos Senadores, como estou sabendo, dizendo que era contrário. É tanta irresponsabilidade que cai na linha da inverdade, da maldade, da desonestidade, contra uma proposta que veio de baixo para cima.

Sempre digo, Senador José Agripino, que não me deito de noite, o Espírito Santo baixa e, no outro, dia venho com um projeto. Eu só o apresento depois de uma longa discussão. Falo em 800 reuniões e 15 mil pessoas envolvidas, e o Senador Flávio Arns acompanhou esse processo, por isso acho que há mão acima desses que estão assinando esse documento. E isso me preocupa.

Na mesma linha, preocupo-me com o Estatuto da Igualdade Racial, com o qual também está acontecendo a mesma coisa. Ninguém é contrário, todo mundo é a favor, o projeto está em debate há cinco anos na Câmara e no Senado e, de repente, o projeto não anda. No entanto, todo mundo é a favor do combate ao preconceito do racismo. Se há alguma discordância no mérito, deixe que se instale a Comissão de Mérito, para que possamos ver o que é possível aprovarmos ou não, mas não soma nada ficar obstruindo esse Projeto.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Paulo Paim, V. Exª me permite um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Pedro Simon, sempre é uma alegria, pode ter certeza disso, receber o aparte de V. Exª, mas, se pudesse - e não gosto de fazer isso, até porque estou falando de plágio -, eu copiaria, na íntegra, o discurso que o Senador Mão Santa fez em homenagem a V. Exª. V. Exª lembra muito a figura de Teotônio, daí a minha alegria por ouvir o seu aparte.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Paulo Paim, a sua alegria vai ser muito maior, porque estão aqui, abrilhantando o seu pronunciamento, honrando esta Casa, as ilustres Rainha e Princesa da Fenadoce de Pelotas. Todos sabemos da importância da cidade de Pelotas, do significado da Princesa do Sul, do esforço que está sendo feito para que a cidade atinja o seu grande desenvolvimento e, principalmente, da importância dessa festa doce, extraordinária, da tradição de a mulher gaúcha ser a mais bonita do Brasil e de as pelotenses serem as mais bonitas do Rio Grande do Sul. É o que estamos vendo neste momento. Aviso a V. Exª e ao querido Presidente Mão Santa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É uma alegria recebê-las aqui neste momento. O Senador Pedro Simon, o Senador Sérgio Zambiasi e eu estaremos na Fenadoce para dar um abraço na nossa grande Pelotas, por isso a nossa alegria em recebê-las nesta Casa, com as palavras do nosso sempre Senador Pedro Simon, referência do nosso trabalho no Congresso Nacional. Parabéns, sejam bem-vindas!

Eu gostaria de dizer que as coisas avançam. Amanhã, estarei em São Paulo com Netinho. Netinho nos fez um convite porque também se quer somar à caminhada da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial: almoço na casa dele amanhã, em São Paulo, e o vejo com bons olhos. Netinho, um artista consagrado no Brasil e no mundo, quer saber como poderá ajudar esse estatuto e o das pessoas portadoras de deficiência a avançarem. Em seguida, estarei no Rio de Janeiro com a Zezé Motta, que também se quer somar a essa caminhada, juntamente com Senadores e Deputados, com o objetivo de que esse estatuto seja aprovado rapidamente.

Sr. Presidente, recebi, recentemente, um documento de Deputados e Senadores dos Estados Unidos, dando total apoio ao Estatuto da Igualdade Racial. Para o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, que se encontra em debate na Casa, tenho recebido o apoio de praticamente todo o País.

Quero destacar, com muito carinho, a figura do Senador Flávio Arns e do Senador Marcelo Crivella, que estão tranqüilamente elaborando a proposta para o bom debate, como chamamos. Nós, Senadores e Deputados, com certeza, não vamos querer convencer ninguém de que temos o dom de fazer um projeto de lei perfeito sem ouvirmos a sociedade. Por isso, vamos ouvir todos os setores e o projeto só virá para o plenário depois de construirmos um grande entendimento, como aconteceu com o Estatuto do Idoso. Lembro-me de que, no início dos debates, o Estatuto do Idoso foi polêmico, mas, enfim, depois de ouvirmos Cobap, Mozap e grupos de terceira idade, aqueles que trabalharam na política nacional do idoso, que foram inúmeros, construímos a unanimidade.

O apelo que faço, neste momento, é que não interfiram no bom debate. Os estatutos já estão aqui dentro, estão a avançar. A burocracia externa quer evitar o debate e esse é o meu temor e a minha indignação. Se a pessoa for contrária a um ou a outro artigo do estatuto, eu me proponho a fazer um abaixo-assinado junto aos Senadores, até todos assinarem, para que venha depor, mas não se pode, de antemão, ser contra tudo aquilo que pode avançar.

Se pegarmos os dois estatutos, o das pessoas portadoras de deficiências e também o de combate ao preconceito, sabem quantas pessoas essas matérias envolvem? Cerca de 90 milhões de pessoas. Por isso, Sr. Presidente - prometi aqui que ficaria exatamente dentro do tempo -, não posso deixar de encerrar dizendo que o debate do salário mínimo nem começou.

Vou propor, na semana que vem, que façamos uma audiência pública no Senado da República para debatermos o salário mínimo. Estou convencido, quanto mais apresento dados e fontes de recursos, de que poderemos elevar o valor do salário mínimo, garantindo o mesmo percentual de reajuste aos 22 milhões de aposentados e pensionistas.

Quero deixar meu depoimento, no plenário, de que V. Exª, Senador José Agripino, bem como os Senadores Simon e Mão Santa, foram críticos quanto à PEC Paralela, mas, na hora de costurar o acordo final, foram fundamentais para que caminhássemos no sentido de que o Senado a aprovasse por unanimidade. Não fosse V. Exª liderando a Oposição, isso não teria acontecido, porque precisaríamos mostrar, efetivamente, que o Senado estava confiando na palavra do Executivo.

Lembro-me de um discurso do Senador Simon, da época. Senti-me comprometido quando S. Exª disse: “Se não for aprovada, eu virei à tribuna pedir desculpa”. Eu estou muito, muito confiante de que ela será aprovada na semana que vem, nos moldes do que aprovamos aqui, com apenas duas correções, pelas informações que recebi: na questão do teto e do sub-teto, para evitar qualquer dúvida quanto à intenção dos Srs. Senadores. Ninguém vai ganhar acima do teto já estabelecido pelo Supremo; acredito que ninguém, aqui, é contrário a isso. Eu dizia a José Pimentel, Relator: “Pode ter certeza de que Senador algum vai querer facilitar para que alguém possa ter um salário, no contra-cheque, acima daquilo que for fixado como teto do Supremo”.

Estou aguardando a semana que vem. Disseram-me que só não foi votada nessa quarta ou quinta-feira devido ao embate na questão da reeleição. Minha esperança é grande para que aprovemos a PEC Paralela neste mês de maio, na Câmara, e em junho liquidemos a fatura no Senado, sendo ela promulgada.

Milhões de pessoas estão esperando, com muita expectativa, a criatividade que o Senado da República teve na PEC Paralela e na questão do salário mínimo não é diferente. Nós podemos construir uma grande alternativa, que vai atender à expectativa também, sem sobra de dúvida, de 2/3 da população brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE NA ÍNTEGRA DISCURSO DO SENADOR PAULO PAIM

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs, Senadores, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal duas propostas legislativas de nossa iniciativa que interessam diretamente a mais de dois terços da população brasileira.

Apesar da sua importância e da necessidade de imediata aprovação para que as populações a que elas se dirigem tenham ampliado ou garantido direitos da cidadania, as duas propostas têm encontrado dificuldades para avançar na sua tramitação.

Aqui no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não conseguiu aprovar na última quarta-feira o projeto do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, que vai ao encontro dos interesses de 24,5 milhões de brasileiros - ou 14,5% da nossa população, segundo estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Reivindica-se a realização de uma série de audiências públicas para discussão da matéria, uma proposta que só posso entender como protelatória. Até porque esse debate já foi feito.

O Estatuto foi proposto para suprir a necessidade de introdução no ordenamento jurídico brasileiro de uma lei que defina claramente os direitos das pessoas que portam algum tipo de deficiência.

Ele se destina a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam 
limitação em suas atividades devido à sua deficiência.

Para isso, estimula o desenvolvimento de ações que assegurem a plena inclusão das pessoas com 
deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.

Nesse projeto, que já conta com parecer favorável do relator, o nobre Senador Marcelo Crivella (PL-RJ), procuramos estabelecer os direitos da pessoa com deficiência como o direito à vida, à participação e à saúde; e normas para facilitar o acesso à educação, à informação, à comunicação, ao trabalho, ao desporto e lazer e à Justiça.

O Estatuto define também obrigações da administração pública para garantir a acessibilidade do portador de deficiência aos edifícios e praças públicos e trata ainda da criminalização do preconceito contra os deficientes.

Em seu relatório, o Senador Crivella observa com muita propriedade que a questão dos direitos dos portadores de deficiência vem sendo tratada de forma esparsa em vários dispositivos legais.

Por isso, considera importante que o tema tenha tratamento sistemático e articulado para assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou mesmo múltiplas.

É importante destacar que o Estatuto procura também inverter o processo de exclusão das pessoas portadoras de deficiência do processo sócio, econômico e cultural.

Para isso, procura fazer com que o restante da população possa compreender que os portadores de deficiência precisam satisfazer suas necessidades, apesar das suas limitações físicas.

Estamos tratando, como se vê, de um projeto normativo que tem por único objetivo facilitar a vida das pessoas que não tiveram a sorte de vir ao mundo no gozo pleno das suas condições físicas e mentais, ou que adquiriram qualquer tipo de deficiência.

O projeto não cria despesas, não tem coloração partidária ou corrente ideológica. Seu conteúdo é eminentemente normativo, absolutamente técnico, de tal forma que obstar a sua tramitação ou se colocar contra a sua aprovação é o mesmo que negar aos portadores de deficiência a plena cidadania e uma chance de viver sem depender de favores alheios.

Estamos falando de uma parcela da população cuja exclusão social é muito forte, que tem renda menor e nível de escolaridade está abaixo da média.

Um quinto dos deficientes brasileiros têm ainda limitações mais severas. São cerca de cinco milhões de pessoas com pelo menos alguma incapacidade de andar, ouvir ou enxergar, e os deficientes mentais.

É contra essas pessoas que se colocam aqueles que criam, deliberadamente ou não, dificuldades para a tramitação do projeto do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

A eles peço um minuto de reflexão, que pensem na possibilidade de melhorarmos com esse Estatuto a qualidade de vida desses 24,5 milhões de brasileiros portadores de deficiência. Estou certo de que se assim fizerem, vão depor suas armas, vão quebrar sua resistência e abraçar comigo essa causa.

O outro projeto que me traz hoje a esta tribuna é o Estatuto da Igualdade Racial. Trata-se de uma proposta em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação racial, e destina-se a regular os direitos especiais daqueles que são discriminados pela sua etnia, raça e/ou cor.

Esse Estatuto não tem espaço para qualquer tipo de revanchismo, mas certamente muito vai contribuir para a superação da discriminação e do preconceito racial, marcas registradas dos quinhentos anos da nossa história como nação, e que tem condenado ao longo dos séculos metade da população brasileira a toda sorte de dificuldades.

O Estatuto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por unanimidade, no final de 2002.

No início desta legislatura, foi incluído na ordem do dia para discussão no Plenário, em uma única sessão.

Após esta sessão, foi encaminhado à Mesa um conjunto de emendas ainda não apreciadas pelo relator.

Ficamos sabendo de que há resistências no Executivo. Elas se concentrariam no capítulo IV, que cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Apesar dos esforços desenvolvidos pela bancada negra do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, não se conseguiu ainda precisar onde se localizam as divergências.

O fato é que o projeto está parado.

Por outro lado, vindo da sociedade, temos recebido várias manifestações de apoio de entidades do Movimento Negro e Sindical, inclusive dos Artistas e Técnicos Afro-brasileiros do Rio de Janeiro.

            Eu penso que o principal desafio da conjuntura presente, para o Executivo Federal, será dar efetividade às declarações que o Presidente Lula tem feito sobre a prioridade que terá em seu governo a implementação de programas voltados para a superação das desigualdades raciais.

O Presidente Lula tem insistido em que se trata não só de um compromisso político, mas um compromisso moral e uma questão de honra, como disse na sede da OIT, na visita que fez a Genebra.

No entanto, tanto o programa de bolsas do Itamaraty, quanto o programa “Diversidade na Universidade”, do Ministério da Educação, são iniciativas de “ação afirmativa” decididas no governo anterior. Precisamos reconhecer isso.

A aprovação do Estatuto deveria ser uma meta prioritária do atual governo, se consideramos o que tem dito o presidente da República.

È chegada a hora do Brasil reconhecer à metade dos seus filhos os mesmos direitos de cidadania que gozam aqueles que não têm a pele escura, e que por esse “delito”, o de ser negro, vem sendo discriminada e condenada a perpetuar-se na base da pirâmide sociedade, sem direito a ascensão social, seja qual for o indicador sócio-econômico escolhido.

Era o que tinha a dizer.