O SR. VALMIR AMARAL (PMDB - DF. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna prestar singela homenagem aos acadêmicos de Direito de todo o Brasil pelo transcurso do seu Dia, o 19 de maio, data também consagrada ao padroeiro dos advogados, Santo Ivo.

Como se sabe, os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais das cidades de São Paulo e de Olinda foram os primeiros cursos de nível superior a funcionar neste País, ainda nos primórdios de nossa existência como Nação soberana, no longínquo ano de 1827.

A instituição desses cursos, por determinação do Imperador D. Pedro I, representou um passo fundamental para a consolidação de nosso projeto de País independente. O fato marca não apenas o ponto de partida de nosso desenvolvimento cultural e científico. Mais do que isso, a abertura daquelas escolas veio abrir caminho para uma abordagem da Ciência Jurídica subordinada à realidade nacional e, a partir daí, para que se lançassem os alicerces do pensamento científico, lato sensu, made in Brazil.

            Não é sem motivo, portanto, que inúmeras vozes afirmam, nos dias que correm, ter a criação daqueles dois primeiros cursos jurídicos representado um marco decisivo na história pátria, inclusive porque, pelos bancos das Faculdades de Direito de São Paulo e do Recife, passaram, nos anos seguintes, os jovens que viriam a compor as elites dirigentes de nosso País. Graças às duas escolas, o Brasil logrou, em curto espaço de tempo, grande avanço político e jurídico, passando a dispor de quadros altamente qualificados na advocacia, na magistratura e também no Governo e no Legislativo.

Aqueles que estão hoje nos bancos escolares dos muitos cursos de Direito existentes em todo o território nacional são, portanto, herdeiros de uma longa e gloriosa tradição. Desde os primórdios de nossa história como Nação independente, registram-se as inúmeras lutas dos advogados em favor dos direitos da cidadania e da conquista e preservação dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Não há momento ou fase relevante da vida nacional em que não avulte a figura de um advogado como intransigente defensor desses ideais.

Nomes como Bernardo Pereira de Vasconcelos, Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, Sobral Pinto, Barbosa Lima Sobrinho, Heleno Cláudio Fragoso, Milton Campos, Pedro Aleixo, Evandro Lins e Silva, Evaristo de Moraes Filho, Augusto Sussekind de Moraes Rego, George Tavares, Modesto da Silveira, Vivaldo Vasconcellos fazem parte da galeria de extraordinários advogados cuja vida dedicada ao Direito se confunde com as lutas do povo pelo respeito à liberdade e à democracia.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, honrar essa tradição e esse legado haverá, por certo, de exigir muito daqueles que são hoje acadêmicos de Direito. Exigirá que vivenciem a luta pelo Direito no dia-a-dia; que façam da Justiça meta de suas vidas, contribuindo, assim, para harmonizar o convívio social.

Tanto mais monumental essa tarefa quando se sabe que o homem comum, neste País, está alheio a seu próprio direito. Lamentavelmente, a grande maioria da população brasileira permanece excluída do sistema judiciário; situação que, infelizmente, implica a perda da própria noção do direito ou da possibilidade de reivindicá-lo, acarretando descrença ou muito precária confiança na Justiça e nas demais instituições.

Amanhã cumprirá, portanto, aos acadêmicos de Direito de hoje dar continuidade à permanente luta pelo acesso à Justiça. Sabemos que um fundo abismo separa as camadas menos favorecidas da nossa sociedade do acesso à prestação jurisdicional. É um elemento de nossa realidade que faz parte da mesma dinâmica que causa a indigência e a mendicância de milhões de brasileiros. Aos futuros advogados está reservado, além da tarefa de tornar conhecido o direito positivado, o desafio de propiciar acesso à Justiça às populações pobres, de deixar o Judiciário ao alcance de todos.

Aqueles que passam pelos bancos de uma escola de Direito costumam desenvolver um apurado sendo de justiça, de eqüidade. Com esse dom, cabe ao advogado, mais do que a qualquer outro profissional, a missão de lutar contra as injustiças sociais e pela efetiva implementação do Estado de Direito, na perspectiva da construção de um Brasil melhor para todos os seus filhos.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores; tenho plena confiança em que os acadêmicos de Direito do Brasil saberão estar à altura da honrosa tradição de que são herdeiros, bem como dos monumentais desafios implicados pelo exercício das profissões jurídicas.

E é fundado nessa confiança que lhes presto esta modesta, porém sincera homenagem pelo transcurso do seu Dia, o 19 de maio.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.