O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Líder do PFL, Senador José Agripino Maia, deu conhecimento a esta Casa de uma inquestionável irregularidade em um conjunto de imensas irregularidades.

Os convênios realizados neste ano, referentes a uma execução orçamentária fantasma - porque apenas 3% do que foi previsto foi executado -, apresentam claro favorecimento, sob qualquer aspecto de contabilidade, a prefeituras e governos do Partido dos Trabalhadores. Desequilibrado, desproporcional, completamente injustificado!

Eu acabava de chegar de uma reunião na Comissão de Orçamento, onde estavam alguns Senadores de vários partidos. Naquela reunião, comuniquei o que afirmo agora a este Plenário: há uma bastante comprometedora tendência de falta de interesse, ou de crescente falta de interesse, pela questão do Orçamento por parte de Parlamentares - no plural. A Comissão de Orçamento tem extrema dificuldade de conseguir quorum para decidir. Parlamentares começam a acreditar cada vez menos no Orçamento, que cada vez vale menos e não serve mais aos propósitos de construção de uma lei que presida de forma correta a realização das contas nacionais.

Na prática, há um processo de total desestruturação do Orçamento, liderado agora, sob qualquer aspecto e de forma irrefutável, pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A começar pela ridícula execução orçamentária, pela absolutamente ridícula execução orçamentária, e depois por critérios - ou pela falta de critério - que hoje presidem as decisões tomadas nessa área.

Por exemplo, está sendo preparada a liberação de emendas individuais que não foram pagas em outros exercícios por intermédio de pagamentos feitos em emendas coletivas do atual Orçamento. Ou seja, alguém aprovou, no ano passado, uma emenda individual, a fim de fazer algo. Agora, a Liderança do Governo propõe que o pagamento que não foi feito se transforme em um direito de uma emenda coletiva. Para quem está mais próximo do assunto, isso significa uma total descaracterização do trabalho do Congresso Nacional. Não vale mais o que foi discutido e aprovado aqui. Não vale mais a destinação dos projetos.

Em minha região, o presidente de uma empresa estatal procura governadores e diz: a emenda aprovada pela Oposição não vale. Se V. Exª deseja recursos para o seu Estado, consiga de sua bancada que tais recursos sejam transferidos para essa outra emenda, porque nela o Governo concorda em liberar os recursos.

Nunca, na história da execução orçamentária no Brasil, alguém fez uma proposta tão indecente. Nunca ninguém trabalhou assim, nunca o mandato parlamentar e o mandato da construção da Lei de Orçamento no Congresso foram tão desautorizados. Emendas individuais interpenetram emendas de bancada. A execução orçamentária é uma ficção. A administração do Executivo não acontece mais apenas na discriminação odiosa por meio dos contingenciamentos, mas no direito de intervir sobre a finalidade das emendas.

É um processo absolutamente precário. Pessoalmente, não posso, de maneira nenhuma, acreditar que seja produto de conspiração, mas, com certeza, é resultado de profunda incompetência que preside as ações de Orçamento neste Governo.

Não pode ser má-fé - seria escandaloso. É incompetência, o que é mais escandaloso ainda. É uma incapacidade total de compreender o que se processa aqui. Desmonta-se uma lei que já é precária e se a torna completamente improdutiva. O Congresso precisa reagir a isso. Não apenas os partidos de Oposição, mas todos devem reagir a isso.

Quando falei, agora, na Comissão, vários me apoiaram, inclusive Parlamentares da Base do Governo, porque os fatos são concretos e estão se repetindo em vários ministérios. Há transferência de recursos de projetos aprovados com uma intenção pelo Congresso para outros projetos, que o Governo considera essenciais, sem passar por aqui, porque teria que haver um crédito suplementar para que fossem aqui decididos, aprovados ou não.

Trata-se, portanto, de um processo de desmontagem da precária estrutura do orçamento nacional, em um Governo que não cumpre coisa alguma, nem o mínimo do que o Congresso aprova. Esses são os fatos, não há como questioná-los.