O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento da ação contra a taxação dos servidores inativos, incluída na reforma da Previdência Social aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo Ministro César Pelluzo quando a votação registrava dois votos contrários à taxação e apenas um a favor, indicando uma provável vitória dos aposentados e pensionistas.

Quando essa taxação foi proposta na reforma constitucional enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, por diversas vezes adverti que, se aprovássemos a medida, ela certamente seria declarada inconstitucional pelo Supremo.

Como sabemos, essa decisão já havia sido adotada pela mais alta Corte do País quando o governo passado tentou cobrar a contribuição dos inativos.

Naquela ocasião, como Deputado Federal me posicionei contra a medida. Por uma questão de princípio, como Senador da República mantenho a minha posição.

Nada mais injusto do que retirar parte dos proventos daqueles que contribuíram por toda uma vida para gozar com dignidade a sua velhice.

Esse desconto se torna ainda mais cruel se considerarmos que se trata de pessoas que passaram mais de oito anos sem reajuste e que este ano, por força do fim da paridade aprovada na reforma, terão a correção dos seus benefícios em percentuais inferiores aos que serão concedidos aos servidores da ativa.

Só votei o projeto nos termos em que foi enviado a esta Casa mediante o compromisso do governo de aprovar na Câmara dos Deputados a chamada PEC Paralela, aprovada pelo Senado para corrigir esta e outras distorções inseridas pela reforma.

Portanto, tenho a convicção de que não seria agora que o Supremo, ainda que alterado em sua composição, reformaria uma decisão tomada há tão pouco tempo pela maioria dos Ministros que ainda integram aquela Corte.

A Ministra relatora Ellen Gracie entendeu que a taxação fere cláusulas pétreas da Constituição - aquelas que não podem ser alteradas - e acolheu a ação contrária à cobrança.

Em seu voto, a Ministra classificou a contribuição previdenciária como tributo. Por definição, um novo tributo deve ser seguido de um novo benefício.

Como o benefício da aposentadoria ou da pensão já era assegurado aos servidores antes da emenda constitucional que instituiu a reforma previdenciária, o governo estaria sujeitando os trabalhadores a bitributação, vedado pela Constituição.

Vou mais longe e digo que, além de bitributação, a taxação configura um confisco sobre os benefícios ou mesmo um redutor nos vencimentos daqueles que já não têm mais a quem recorrer ou buscar fonte alternativa de renda.

O pedido de vista adia por dez dias, prorrogáveis por outros dez, a decisão final do Supremo sobre a matéria.

Tenho esperança de que esse prazo sirva a uma reflexão dos Ministros que ainda não se manifestaram sobre essa questão, para que acompanhem o voto da Ministra relatora Ellen Gracie e não permitam que se consigne essa injustiça.

Se o Supremo recuar em sua decisão anterior para manter a taxação agora aprovada serão retirados do bolso dos inativos cerca de R$830 milhões, só este ano.

É dinheiro que vai faltar para a compra de remédios e outras despesas dos servidores aposentados do Executivo, Legislativo e Judiciário e que em nada vai contribuir para a redução do alegado déficit da Previdência Social.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não poderia encerrar este meu pronunciamento sem falar de outra grande injustiça que continua sendo praticada no Brasil e que foi denunciada ontem pela Anistia Internacional.

Refiro-me ao relatório anual que essa entidade divulgou em Londres, informando que apesar de seus esforços para criar uma política de segurança pública nacional, o Governo brasileiro não conseguiu frear as violações dos direitos humanos e o assassinato de milhares de jovens nas mãos da polícia.

Em seu relatório anual sobre o abuso dos direitos humanos no mundo em 2003, a Anistia Internacional afirma que “as medidas de segurança adotas pelos Governos dos Estados para combater os altos níveis de crime urbano continuaram resultando em crescentes violações dos direitos humanos".

"Milhares de pessoas”, continua o relatório, “predominantemente homens jovens, pobres, negros ou pardos, foram mortos em confrontos com a Polícia, freqüentemente em situações oficialmente descritas como 'resistência seguida de morte’. Poucas ou mesmo nenhuma destas mortes foram investigadas".

Cada linha contida nesse relatório me traz a triste lembrança do caso do dentista Flávio Ferreira Sant'Ana, assassinado em fevereiro deste ano por policiais militares, em São Paulo, ao ser confundido com um assaltante.

O caso de Flávio, como se vê, se enquadra nos abusos cometidos pela Polícia contra a população negra de que fala a Anistia Internacional.

Seu relatório confirma o que aqui denunciamos: o que aconteceu com o jovem dentista não foi um fato isolado. O racismo cresce à sombra. Negamos e recalcamos, mas sua obra de destruição é cotidiana e ininterrupta.

Tenho defendido a necessidade de uma campanha nacional de educação contra o racismo e lutado para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, projeto de nossa autoria que quando transformado em lei certamente em muito contribuirá para a reversão desse quadro que muito envergonha a sociedade brasileira.

            Os negros (pretos e pardos) representem algo em torno de 45% dessa nossa sociedade, e correspondem a 64% dos pobres e 69% dos indigentes da população brasileira.

Isso é o resultado da histórica exclusão social imposta à população negra desde os tempos coloniais, que só a aprovação do Estatuto e a adoção das políticas afirmativas nele propostas poderão ajudar a reverter.

Era o que tinha a dizer.