O SR. MARCOS GUERRA (PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, no dia 18 de maio, terça-feira, compareci ao Seminário “A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”, nesta Capital, a convite do Instituto pela Produção, Emprego e Desenvolvimento Social (Iped) e do ilustre Deputado Augusto Nardes, Coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPMPE).

Convidado a integrar a mesa e a usar da palavra, como conhecedor dos problemas que atingem esse segmento da economia, uma vez ser também originário do meio empresarial, esclareci que um dos meus grandes objetivos, nesta Casa do Congresso Nacional, é lutar por uma periodicidade menor para a alteração das faixas que classificam as empresas. Todos sabemos que esses limites se estreitam com o passar do tempo e impedem o crescimento dos negócios, podendo causar desemprego e até a “morte” das empresas ou sua conseqüente migração para a informalidade.

Minha presença naquele encontro, Sr. Presidente, subordinou-se a dois motivos essenciais, ambos complementares e convergentes. De um lado, estava a oportunidade de, uma vez mais - e não apenas no âmbito do Congresso Nacional - reiterar minha posição de absoluto apoio à causa das pequenas e microempresas nacionais. Parto do princípio de que são elas as grandes geradoras de emprego no País e de que, com sua extrema capilaridade, que as torna presentes em todas as regiões brasileiras, atuam como dínamos propulsores de nossa economia. Contudo - e este é o segundo motivo, que se acopla ao primeiro - tenho consciência de que a legislação relativa a esse importantíssimo segmento da economia brasileira precisa, deve e será alterado, no mais breve espaço de tempo possível; caso contrário, estaremos promovendo a extinção de quem realmente emprega e promove distribuição de renda no Brasil.

Concedo um aparte ao nobre Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Marcos Guerra, como Presidente que sou da Comissão de Assuntos Econômicos, vejo que, desde que V. Exª chegou aqui ao Senado da República, tem realmente apresentado essa grande preocupação. V. Exª é um Senador convencido, como sou e muitos são, da necessidade de se alterar a legislação concernente às pequenas e médias empresas e às microempresas. V. Exª até é Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. Quero dizer que, como Relator que fui da Lei de Recuperação de Empresas, dediquei um capítulo especial às empresas de pequeno porte e às microempresas, no afã de ajudá-las. Se atentarmos para esse importante segmento da economia brasileira com o qual V. Exª está preocupado, vamos verificar que ele é responsável por 51% dos empregos gerados em nosso querido Brasil. Daí por que louvo a preocupação de V. Exª. Penso, por exemplo, que o Governo deveria fazer um apelo veemente aos estabelecimentos bancários. O Banco Central deveria agir firme, para ver se os juros na ponta baixam, para que possa haver um incentivo àqueles que querem produzir, principalmente as pequenas empresas. Desse modo, haverá migração da economia informal para a formalidade. Se não puder acontecer isso que V. Exª já observou, as empresas irão cada vez mais para a informalidade, o que não é adequado. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que junto minha voz à sua. Tenho lutado bastante, Senador, nesse sentido na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos. Tenho falado com as autoridades, tenho convocado autoridades, a requerimento de Senadores, para irem à comissão debater esses assuntos, porque precisamos agir efetivamente nesse sentido, tendo em vista que o desemprego está aumentando no Brasil consideravelmente, conforme as últimas estatísticas demonstram, apesar de dizerem que começa a haver crescimento da economia e geração de empregos. Empregamos, sim, mas desempregamos também. V. Exª tem inteira razão: a causa é nobre. V. Exª está abraçando, parece-me, a bandeira de sua defesa dos pequenos e das pequenas empresas. E, por isso, parabenizo V. Exª.

O SR. MARCOS GUERRA (PSDB - ES) - Muito obrigado pelo aparte, Senador. Afirmações como essas me dão mais força para continuar desfraldando essa bandeira que acredito ser direito de todos que empregam e promovem o desenvolvimento no País.

Senador Mão Santa, prosseguirei um pouco mais o meu discurso e logo darei o aparte a V. Exª.

Srªs e Srs. Sendadores, afinal, julgo estarmos plenamente de acordo quanto a uma premissa básica: cabe ao Poder Público estimular esses empreendimentos sem opor-lhes medidas burocráticas e ineficazes, no mais das vezes proibitivas de seu pleno e desejável desenvolvimento. Identificar pontos de estrangulamento e propor medidas saneadoras é o que aqueles empreendedores esperam do legislador. Defendendo esse ponto de vista, compareci àquela reunião para expor duas propostas legislativas em curso no Congresso Nacional e receber sugestões que possam aprimorá-las.

Nenhum de nós, nobres Colegas, desconhece os mais elevados propósitos que moveram nossos Constituintes quando da redação dos artigos 146 e 179 da Carta de 1988. De igual modo, não há dúvida quanto à nobreza de intenções que presidiu a elaboração da legislação que, em meados da década de 90, tratou do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - o nosso conhecido Simples. Não obstante, a passagem do tempo, com as inevitáveis transformações ocorridas no sistema produtivo e no conjunto da economia brasileira, sinaliza para a imperiosa necessidade de se proceder ao aperfeiçoamento das normas legais que regem a matéria, aí incluída a legislação infraconstitucional.

Sob vários aspectos, lacunas precisam ser preenchidas para tornar a configuração do Simples adequada às necessidades do tempo presente e ao estágio atual de nosso desenvolvimento. É o que acontece, por exemplo, Senhoras e Senhores, com a questão dos valores monetários envolvidos na fixação do limite máximo de faturamento estabelecido para que uma empresa possa aderir ao Simples.

Da mesma forma, há que se eliminarem as diversas formas de impedimento à opção pelo sistema. Tal como acontece na atualidade, o processo em marcha confere à Receita Federal um inconcebível poder arbitrário para a concessão de adesões. Em razão disso, estima-se - para ficarmos apenas com o exemplo de um setor -...

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PMDB - AP) - Senador Marcos Guerra, gostaria de comunicar que a sessão será prorrogada por quinze minutos, lembrando que, em seguida a V. Exª, fará uso da palavra o Senador Augusto Botelho.

O SR. MARCOS GUERRA (PSDB - ES) - ...que cerca de setecentas mil empresas prestadoras de serviço estejam proibidas de aderirem ao Simples, sem que haja razão plausível para tal.

Sr. Presidente, caros Senadores, recebi do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, a grata incumbência de ser o Relator de dois Projetos de Lei Complementar apresentados neste ano de 2004, ambos de iniciativa do Senado Federal, de autoria do Senador Maguito Vilela. O primeiro, o PLS nº 64, revoga alguns incisos da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996, e um artigo da Lei nº 10.034, de outubro de 2000. Ao fazê-lo, o Projeto expressa seu propósito de eliminar proibições, que consideramos descabidas, à adesão ao Simples. Em sua justificação, o Projeto defende a necessidade de se adotar uma “política de tratamento realmente eficaz, permanente e uniforme, sem qualquer forma de discriminação por atividade desenvolvida, como ora ocorre, sobretudo com os prestadores de serviços de natureza intelectual e assemelhados”.

O segundo é o PLS nº 65, que altera a Lei instituidora do Simples, justamente para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, relativos ao limite máximo exigido de empresa optante pelo Simples. Com efeito, não se admite que o limite fixado em 1998 não tenha, até hoje, sofrido qualquer alteração. Desse modo, a não-correção de suas faixas de enquadramento faz que a tributação sobre as empresas aumente de forma direta, ano após ano, devido ao crescimento nominal da receita bruta, pois as tarifas, salários, insumos e os produtos comercializados são alvo de constante ajuste de preços.

Como vêem, os dois Projetos de Lei do Senado estão comprometidos com a correção dessas graves distorções. Espero concluir meu trabalho de relatoria a contento, para o que será muito bem-vinda toda e qualquer contribuição que possa melhorá-lo. Foi o que declarei aos participantes do Seminário. Pretendo oferecer à votação dos nobres Colegas um texto enxuto, conciso, claro, mas que em nada perca em termos de conteúdo, de modo a proporcionar às pequenas e microempresas brasileiras o respaldo legal de que tanto necessitam para levar a bom termo sua missão.

Sr. Presidente, peço permissão para conceder um aparte ao Senador Mão Santa. Em seguida, concluo meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PMDB - AP) - Senador Marcos Guerra, em virtude do tempo, pediria que o Senador Mão Santa fosse breve a fim de não prejudicar a palavra do Senador Augusto Botelho, que trará um tema extremamente importante para a área de saúde, relativo ao dia de hoje.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Eu, o País e o Estado de Roraima gostaríamos de ouvir o Senador Augusto Botelho, Sr. Presidente. Mas eu não poderia deixar de oferecer meus cumprimentos ao extraordinário Senador Marcos Guerra, que, em pouco tempo, tem prestado relevantes serviços a esta Casa. O maior drama do País é o desemprego. E gostaria de citar minha experiência. Pode haver leis boas e justas. Quando Prefeito - daí eu valorizar os prefeitinhos -, elaborei uma simples lei municipal dispensando o IPTU a quem possuísse microempresa. Isso é importantíssimo. E quando Governador do Estado, tínhamos um programa de renda, Proger, e o Banco do Povo - um banco para pessoas pobres, criado pelo Professor Yunus, em Bangladesh. Entendo que o empresário que V. Exª sintetiza, simboliza, é um herói que precisa de oportunidade histórica - e o Governo tem que lhe dar, combatendo os altos juros, a carga tributária, que é a maior do mundo, e, o que é pior, a burocracia. Para se abrir uma firma neste Brasil, são seis meses. E para fechar o problema é ainda maior; é preciso contratar advogado para sair com nome honrado e limpo. Essas são as dificuldades. E V. Exª está estendendo a mão e está lembrando o nosso dever de fortalecer os microempresários.

O SR. MARCOS GUERRA (PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Mão Santa.

Serei breve, Sr.Presidente.

Fiz questão, ainda, Sr. Presidente, de renovar minha crença de que a melhor técnica legislativa é aquela construída de forma democrática, em que os atores envolvidos possam livremente expor suas justas demandas. Considero ter agido de modo coerente, solicitando-lhes a inestimável colaboração de quem, melhor do que qualquer outro, sabe o que é preciso fazer para que nossas pequenas e microempresas dêem asas à criatividade, arregacem as mangas e continuem a fazer o que sabem como ninguém: produzir riquezas e gerar empregos.

Sr. Presidente, nobres Senadoras e Senadores, tenho plena certeza de que V. Exªs concordam comigo, que é disto que o Brasil precisa: emprego!

Muito obrigado.