A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Para comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de dizer da minha satisfação com um gesto do Governo que, sem dúvida nenhuma, é importante. Acabo de receber do Ministério do Desenvolvimento Social um fax comunicando que o Governo decreta o fim da exigência da CND para repasses de recursos. É um dia histórico para a assistência social neste País, que tem os seus programas, principalmente os de erradicação do trabalho infantil, de creches, para pessoas portadoras de deficiência e idosos, impedidos de prosseguir em função, muitas vezes, da falta de prestação de contas das prefeituras. Portanto, os programas de ação continuada passarão a não ter o recebimento de recursos interrompido por falta da CND.

Quero aqui parabenizar o Ministro Patrus Ananias e dizer que, realmente, a sua ação foi enérgica e rápida, o que trouxe um grande alento para todos nós que militamos na área social.

Sr. Presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é uma matéria da edição de ontem da Gazeta Mercantil sobre o microcrédito. Acredito que o debate sobre o microcrédito deverá ganhar força durante a próxima semana, em função das ações determinadas pelo Presidente Lula para incrementá-lo e fazer com que ele realmente chegue à população de baixa renda.

O mercado de crédito desempenha um importante papel na criação de oportunidades de consumo e de investimento para a população. Quanto mais desenvolvido e acessível aos diversos segmentos da sociedade, mais amplas são as possibilidades de desenvolvimento econômico, de crescimento, de geração de emprego, de geração de renda. Com isso, teremos, sem dúvida nenhuma, maiores ganhos em bem-estar social.

Há, contudo, que ressaltar que, no Brasil, embora tenhamos um mercado financeiro sofisticado - mesmo se comparado aos padrões internacionais -, muito ainda precisa ser conquistado quando se fala em volume de crédito disponível e, mais especificamente, quando se considera o acesso das camadas mais pobres da população a serviços financeiros de modo geral.

A exclusão financeira, segundo dados do Banco Mundial, atinge hoje cerca de um terço da população brasileira. A investigação e o combate às causas que a determinam são, portanto, fundamentais para que se tenha um desenvolvimento econômico amplo e também para que se tenha uma melhoria social que todos procuramos ao implementar uma política pública.

Dentro desse contexto, iniciativas que valorizem entidades de microcrédito e microfinanças são importantes para que se avance no sentido da ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços financeiros de modo geral e, de forma particular, às condições de incremento do seu consumo, a fim de que haja mais investimentos.

O jornal Gazeta Mercantil, na sua edição de ontem, publicou artigo assinado pelo Dr. Ivan Guimarães, diretor-presidente do recém-criado Banco Popular do Brasil, instituição esta pouco conhecida nesta Casa. Seu Presidente informou-nos de suas conquistas.

Embora tenha sido louvável a criação do Banco Popular do Brasil sob o ponto de vista social, ainda se trata de uma iniciativa muito tímida quando se analisam a magnitude da exclusão financeira brasileira e os fundamentos que a determinam.

É necessário que trabalhemos com afinco na busca dos fatores que geram dificuldades na aplicação do microcrédito. Entre essas dificuldades, quero citar a ausência de uma regulamentação que amplie o alcance e aumente a competição do segmento que faz a prestação de serviços, como as loterias e os supermercados, e a falta de uma melhor estruturação legal e tributária que incentive o desenvolvimento das entidades de microfinanças, além do tão decantado fundo garantidor para desburocratizar o acesso ao crédito.

Em função do incremento que se quer dar ao Banco Popular do Brasil vinculado aos bancos públicos, chamo a atenção para uma iniciativa do Governo passado - já citada por mim e pelo Senador Hélio Costa -, em que se estabeleceu um convênio entre o Banco Bradesco, os Correios e as Prefeituras, constituindo-se, dessa forma, o Banco Postal, que hoje se encontra em dois mil Municípios do País. A sua formatação é simples e tem atingido os resultados que todos esperamos.

É preciso que tenhamos muito cuidado ao incrementar um banco público de microcrédito, porque, se não formos enérgicos no combate às medidas facilitadoras que venham a dar apenas uma resposta demagógica, estaremos construindo um maior ônus fiscal, que deverá ser arcado pela sociedade. Não é isso que queremos. Queremos um banco como o Banco Postal, simples, formatado de maneira muito dinâmica, que propicie o atendimento às pessoas mais pobres, sem, contudo, abrir mão de algumas exigências fundamentais para a sua sustentabilidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.