A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante registrar desta tribuna que o Governo Federal, comandando pelo nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, em boa hora deu inicio à agenda de atividades do Ano Ibero-Americano da Pessoa com Deficiência.

A primeira ação, aquela que inaugura o ano, já está acertada com a assinatura de um termo de cooperação entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e a Infraero. De acordo com o termo assinado, o Aeroporto Internacional de Brasília, este aeroporto que leva o nome do saudoso presidente Juscelino Kubtscheck, será o primeiro do País a servir de modelo em acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

A expectativa é que estes esforços sejam estendidos a todas as unidades administradas pela Infraero pelo Brasil afora. A parceria prevê - além da implementação de ações para melhorar a acessibilidade e o atendimento prioritário às pessoas com deficiência nos aeroportos - a realização de fóruns nacionais, congressos, seminários, cursos específicos, capacitações, vistorias técnicas e a utilização dos aeroportos para divulgação de material relacionado aos direitos humanos, tratando de questões como o enfrentamento do trabalho escravo e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

O ano de 2004 foi definido como o Ano Ibero-americano da Pessoa com Deficiência na última reunião da Cúpula dos Chefes de Estados dos Países Ibero-Americanos, da qual o Brasil é membro, com mais 21 países.

No encontro, que foi realizado na Bolívia, em 2003, foi assinado um documento que definiu a questão da deficiência como prioridade, fortalecendo-se as instituições e as políticas públicas direcionadas à inclusão dos cidadãos e cidadãs portadores.

É importante destacar que, de acordo com censo realizado pelo IBGE, em 2000, nada menos que 14.5% da população brasileira apresenta algum grau de limitação ou deficiência.

São cerca de 25 milhões de brasileiros que precisam ser inseridos na sociedade e aceitos com suas diferenças. Como signatário da convenção da OEA contra a discriminação, mesmo que velada, das pessoas portadoras, o Brasil segue o modelo da inserção destes cidadãos, a partir da aceitação plena das diferenças.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também está em fase final de elaboração o decreto que regulamentará as Leis Federais nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da acessibilidade da pessoa portadora de deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida.

Quando se fala em acessibilidade, deve-se compreender seu sentido mais amplo, que abrange não só o acesso ao meio físico e às edificações, mas ainda aos meios de transporte e à comunicação e informação, reforçando o conceito de inclusão social em sua plenitude. É de conhecimento público a dificuldade enfrentada pelas administrações municipais na constituição e capacitação de organismos de fiscalização e controle de posturas municipais, em área tão específica e, infelizmente, pouco difundida, como é a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

O texto da minuta de decreto esteve em consulta pública no site da Presidência da República e da Corde - Coordenadoria Nacional para lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 05 de dezembro de 2003 a 03 de março de 2004. As contribuições recebidas durante a consulta pública estão sendo analisadas pelos técnicos da Coordenadoria, para que seja elaborada a versão final do decreto.

Um fato auspicioso é que o texto recebeu contribuições de todas as partes do País e de vários segmentos da sociedade, o que demonstra o caráter democrático do processo de construção das políticas de inclusão do nosso Governo Lula.

Os países ibero-americanos encontram-se em estágios diferentes quando se trata da questão da acessibilidade. Para orgulho de todos nós, o Brasil é um dos que possui a legislação mais completa sobre esta questão e consegue, ainda, garantir a execução de outras leis consideradas de difícil implementação.

Um exemplo a ser citado é a lei que garante vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos, em todos os níveis (mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas). E também a lei que reserva cotas no mercado de trabalho da iniciativa privada. Empresas com mais de 100 funcionários devem ter, por lei, de 2% a 5% das vagas reservadas para os portadores de deficiência. O cumprimento desta lei é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho. E deve se registrar que o Ministério Público do Trabalho já realizou a colocação de 23 mil pessoas através da assinatura de Termos de Ajuste de Conduta com as empresas.

O Plano Plurianual (PPA - 2004/2007), também prevê ações para a inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Entre elas estão o Programa Nacional de Acessibilidade, que prevê a capacitação do quadro de recursos humanos para inserção deste público, campanhas educativas e fiscalização das leis (ação não-orçamentária).

Por ser uma questão de ordem conceitual, a inclusão das pessoas portadoras permeia também diversas outras ações do Governo, também previstas no PPA.

Outra ação a ser destacada é o Programa Pró-Transporte, que utiliza recursos do FGTS para financiar infra-estrutura de transporte urbano nas cidades. Este programa estabelece como pré-requisito para análise de projetos por parte do Ministério das Cidades, a incorporação do acesso das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida na reforma ou na construção de novos equipamentos urbanos, como os terminais de ônibus, estações de trens e metrôs.

A atuação do Ministério das Cidades nessa área se efetiva, principalmente, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SeMob). No PPA, a SeMob é responsável pelo Programa de Mobilidade Urbana, que incorpora melhorias na circulação das pessoas portadoras de deficiência ao incluir nos projetos a qualificação de calçadas, rebaixamento de guias e sarjetas e adaptação de terminais com rampas de acesso, piso táctil para deficientes visuais e sinalização adequada, dentre outras medidas.

O maior desafio que o Governo Federal enfrenta nesta questão é elaborar uma Política Nacional de Acessibilidade para ser implementada nos municípios. O projeto está sendo formatado pelo Ministério das Cidades, que irá capacitar e apoiar os municípios nesta implementação.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Corde, é responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora, tendo como eixo a defesa de direitos e a promoção da cidadania. O acompanhamento e a avaliação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana, dirigidas a este grupo social, é de responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).

            Além de Membros do Governo e da sociedade civil, terão cadeira cativa a partir deste ano no Conade representantes dos conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos deste segmento. Hoje, eles estão instalados em 12 Estados e 77 Municípios.

São estes os fatos que gostaríamos de destacar nesta oportunidade.

Muito obrigada.