O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não fora V. Exª, Sr. Presidente, a personalidade que é, eu teria de perguntar se o Senado está legislando. Mas a sua presença, o seu status não só de Presidente da República, como também de homem de qualidade excepcionais, não me permitem fazer a pergunta que gostaria de fazer não fora V. Exª o Presidente.

Segundo os jornais, o Executivo legisla mais que o Congresso. Por isso, ainda ontem escrevi um artigo, que foi publicado na Folha de S.Paulo, em que demonstro os malefícios causados pelas inúmeras medidas.

Realmente, pelo pouco tempo de governo, nunca se abusou tanto dessa maneira irregular de legislar. Como nunca se observam a relevância nem a urgência, são criados problemas sérios para o País.

Há vezes em que - e V. Exª sabe disto e sofre com isto - as duas Casas do Congresso ficam impedidas de trabalhar pelo excesso de medidas provisórias. Penso até que os Presidentes e as Lideranças partidárias das duas Casas devem se dirigir ao Presidente da República para mostrar que Sua Excelência não pode se utilizar e abusar tanto da edição de medidas provisórias. Se o Presidente da República usa e abusa desse expediente, e nós não reagimos, é evidente que irá continuar legislando e tornando inoperantes as duas Casas do Congresso.

Sr. Presidente, isso não é bom para o Senado, nem para a Câmara dos Deputados. Devemos buscar um meio que não prejudique o Executivo, mas que não permita que o Legislativo seja castrado, porque é isso que vem ocorrendo.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com muito prazer, Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, quero aplaudir a insistência com que aborda esse tema fundamental para a valorização do Poder Legislativo. Estamos nos apequenando, abrindo mão de prerrogativas fundamentais, repassando ao Poder Executivo o nosso papel de legislar sobre matérias essenciais para a Nação, e, o que é pior, estamos admitindo desrespeitos à Constituição constantemente. A afronta à Constituição tem sido regra. Temos aprovado medidas provisórias que não atendem aos pressupostos básicos de relevância e urgência e que, portanto, são inconstitucionais. É hora de começarmos a respeitar a Constituição deste País. Se não o fazemos, como pretender que o cidadão comum respeite a lei que elaboramos?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem absoluta razão, porque o que diz representa a verdade, e autoridade, porque sempre tem reclamado dessa prática abusiva do Poder Executivo.

Sr. Presidente, o Congresso, só este ano, apreciou 30 medidas provisórias, o que dá uma média de seis medidas provisórias por mês, quase duas por semana.

Do início dos trabalhos legislativos, o Senado realizou 69 sessões - somada a de hoje, 70 sessões. Dessas, 37 foram deliberativas. Das 37, 34 sessões (92% do total) previam a apreciação de medidas provisórias que, em parcela expressiva, fizeram com que a pauta ficasse sobrestada. A pauta trancada não afeta apenas os trabalhos do Plenário, traz reflexos também para as Comissões, que ficam igualmente impedidas de discutir e votar matérias terminativas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quantas matérias deixam de ser votadas porque a pauta está trancada?

Sr. Presidente, isso não pode continuar. Temos que tomar uma providência e contar com a sensibilidade do Senhor Presidente da República, porque, do contrário, Sua Excelência não só desmoraliza o Congresso, mas também passa a ser uma figura ditatorial que legisla em nome desta Casa.

Notem que apenas três sessões, 8% do total de sessões deliberativas do Senado, foram dedicadas à discussão e votação de outras proposições.

De minha parte, vou me queixar, porque tenho procurado elaborar projetos que interessam ao povo, mas, infelizmente, não os vejo andar.

Apresentei o Projeto de Resolução nº 25, de 2003, que cria a Comissão de Desenvolvimento Regional. Ele foi aprovado em 5 de maio pela CCJ e aguarda apreciação da Mesa Diretora.

O Projeto de Lei nº 530, de 2003, que determina que o horário de verão, quando adotado, vigore em todo o território nacional e não apenas em parte dele, pois cria embaraços a vários Estados da Federação, permanece, desde 23 de fevereiro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando até designação de relator.

O Projeto de Lei nº 412, de 2003, que estabelece a competência do Cade para prevenir infrações contra a ordem econômica e a concorrência no sistema financeiro nacional, que apresentei em 08 de outubro, encontra-se na CCJ, com parecer favorável, mas aguarda inclusão em pauta.

O Projeto de Lei nº 282, de 2003, que apresentei em 16 de julho, determina que acusados de envolvimento com crime organizado e tráfico sejam representados pela Defensoria Pública. Isso impede que advogados se locupletem com o dinheiro sujo das drogas, sem que sequer seja mencionada a origem desses recursos. Sabemos que, sendo o advogado importante, a causa anda; mas, quando se trata de um pobre, ele sequer conta com a Defensoria Pública para defendê-lo.

Também apresentei o Projeto de Lei nº 168, de 2000, que proíbe que membros e servidores dos Três Poderes - isto é importante - aceitem passagem e hospedagem de terceiros para participar de eventos. O projeto encontra-se na CCJ, aguardando apreciação terminativa. É importante, sim, porque quando for do interesse nacional, eu acho que não só o Poder Executivo, mas principalmente o Legislativo deve enviar os seus representantes à custa do próprio Legislativo, e não aceitar que empresas, inclusive multinacionais, patrocinem viagens de representantes do povo, porque sempre haverá uma ligação entre esse representante e a empresa que lhe concedeu essa benesse. É um projeto importante e moralizador, mas está parada há muito tempo.

Apresentei o Projeto de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que torna obrigatória a execução da Lei Orçamentária Anual, o orçamento impositivo. Ainda hoje, nesta tribuna, o nobre Senador Paulo Paim dizia que, para votar-se o salário mínimo, estavam sendo negociados cargos e pagamentos de emendas na Câmara dos Deputados. S. Exª ficou de dizer o nome de quem estava negociando e certamente o dirá. Mas seja como for, isso ocorre porque não existe o orçamento impositivo, porque com ele o Governo seria obrigado a pagar não só a verba dos Parlamentares, mas também a verba dos Estados, como os fundos e outros.

O orçamento impositivo fortaleceria o Congresso e o Poder Executivo não se enfraqueceria, já que a receita seria por ele fixada. E uma vez fixada, aí sim, quando houvesse superávit, é obvio que o Governo, com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, empregaria esses recursos como fosse conveniente ao País. Quando houvesse déficit, reunir-se-iam o Executivo e a mencionada Comissão, para cortarem onde deve ser cortado e não onde o Governo quer, porque há contingenciamento de verbas. Temos que fazer mea-culpa: a maneira de elaborar o orçamento facilita a existência da corrupção em vários setores do País, inclusive no Governo, não só para pagar as verbas, mas também para descontingenciá-las. Tudo isso ocorre por falta do orçamento impositivo. Se o Congresso fizesse o orçamento impositivo, estaria hoje forte perante a Nação e o próprio Executivo. Estamos fracos porque não temos tido a coragem devida de enfrentar os desejos do Executivo. E não é de agora, vem de longa data. No Governo passado, por exemplo, tive a promessa do então Ministro do Planejamento e do próprio Senhor Presidente da República de implantar o orçamento impositivo. Entretanto, não houve, de jeito nenhum, vontade para tal.

O Ministro Antonio Palocci, quando esteve na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também demonstrou interesse, mas, logo depois, veio o Ministro Guido Mantega e disse que era impossível implantar o orçamento impositivo. É impossível porque o Congresso está fraquejando. Na hora em que o Congresso tiver coragem, tornar-se-á possível.

Apresentei uma emenda à Constituição de acordo com o propósito do Governo, que estabelece o serviço civil obrigatório - para o caso de isentos ou excedentes do serviço militar - ou alternativo, por crença religiosa, política ou filosófica. Está na Câmara dos Deputados desde junho de 1998, aguardando a constituição de comissão especial para elaboração de parecer.

Onde está o Primeiro Emprego que nunca aparece? Estaria aqui, estaria aqui. Não aparece porque o Congresso não força a votação e porque o Executivo também não tem interesse nele.

Sr. Presidente, mostrando que essas medidas poderiam ser úteis ao País, venho dizer a esta Casa que não tem como não votar um salário mínimo decente. Vejam só, em janeiro de 1995, quem diz isso é o atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ouçam bem, essa parte é muito importante porque é muito verdadeira. Lula “deixou claro que não aceita desvinculação do mínimo das pensões da Previdência. Se for assim, defendo a vinculação do mínimo ao salário dos parlamentares. Para Lula, o importante é reestruturar a Previdência para não culpar o aposentado pelos malefícios do setor”.

Vejam só, o Presidente queria, e provavelmente ainda quer, estabelecer um símile entre o salário do parlamentar e o salário mínimo. Sejamos francos, o nosso salário em comparação ao mínimo é muito grande; e o mínimo, muito irrisório. Portanto, vamos ter consciência. Se queremos salários bons para os Parlamentares, o que é justo, não vamos também crucificar os trabalhadores do País com um salário mínimo de R$260,00.

Falo com autoridade de quem também, em 1995, como consta aqui de uma reportagem de Cristina Serra, segundo a qual, em Santa Maria da Vitória, na Bahia, quando o Presidente Fernando Henrique chegou, eu fiz discurso, na frente do Presidente, pedindo um salário mínimo de US$100, e disse: “O governo não pode apenas ficar nas promessas. Tem que realizar coisas concretas. O povo é sensível a coisas concretas”. Eu disse isso naquela época e posso repetir hoje, porque a verdade continua.

Em outra entrevista, também em 1995, voltei a criticar o Governo, em relação a salário mínimo, dizendo que tinha de se sintonizar com as ruas e apoiar um salário mínimo de US$100. Na hipótese de o Governo não tomar essa providência imediata, o povo não aceitaria. Na ocasião, tive uma discussão violenta com o Senador José Serra, então Ministro do Planejamento, mas o Presidente Fernando Henrique ficou a meu lado e aumentou o salário mínimo para o equivalente a US$100.

Na época, segundo o próprio Lula, não havia o mínimo perigo de o PFL votar contra o veto do Presidente, como ameaçou o Senador Magalhães: o PFL nunca vota contra o governo. Agora, quem não vota contra o Governo é o PT e sua base aliada. Essas declarações do Presidente Lula, no passado, prestam-se a seus líderes nesta Casa e na outra Casa do Congresso nos dias atuais.

O PT ia apresentar uma emenda à Constituição propondo a recuperação gradual do poder aquisitivo do salário mínimo em novembro de 2001, conforme entrevista.

Outras entrevistas minhas encontram-se aqui, desde 1995 até 2002, todas propondo um salário mínimo de US$100. Aqui está uma para qual também peço a transcrição. Mais outra: Esta eu mando suprimir o aumento do Imposto de Renda para as pessoas físicas. Porque havia um aumento espetacular e aconteceu uma briga muito grande em novembro de 1997, mas eu consegui que esse aumento do Imposto de Renda não recaísse sobre as classes mais pobres.

Outro: “Novo mínimo entre R$125,00 e R$ 128,00”.

Peço a transcrição nos Anais de tudo isso, Sr. Presidente, para provar que a minha posição no momento não é diferente.

“ACM critica baixos salários pagos aos brasileiros” - aí entra o problema do salário mínimo.

“Salário mínimo volta a ser criticado por ACM”.

Há mais de uma dezena de entrevistas, pedindo um salário mínimo decente para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, talvez hoje a Câmara dos Deputados aprove o salário mínimo, mas esta Casa, formada por pessoas de tanta expressão, considero quase impossível que aprove o salário mínimo de R$260,00. Se aprovarem o salário mínimo de R$260,00, acredito que os Senadores terão de ter a coragem de baixar os seus salários, os seus subsídios; do contrário, não estarão honrando o mandato que receberam do povo brasileiro. O salário mínimo não pode ser, em nenhuma hipótese, R$260,00. Defendo o salário mínimo de US$100.00. Se não for possível, concordarei com o salário mínimo sugerido pelo meu Partido, que fechou questão sobre o assunto, com valor de R$275,00. É uma ninharia aumentar-se só mais R$15,00, mas, seja como for, já é uma satisfação deste Congresso. Que fique a responsabilidade do veto não para o Senado, mas para o Presidente da República. Sua Excelência que vete e explique à Nação por que vetou; se é por causa da política econômica, se porque gasta o dinheiro em outras coisas... mas que Sua Excelência tenha a responsabilidade perante o País de arcar com este salário mínimo de R$260,00; jamais nós, independentemente de Partidos, seja do PMDB, do PT, do PFL, do PSDB, de todos os Partidos. Temos a obrigação de votar um salário mínimo decente para o povo brasileiro. Sei que V. Exªs serão pressionados como pressionados estão hoje todos os Deputados. Mas quem cede à pressão contra o provo brasileiro não merece uma cadeira no Senado nem na Câmara dos Deputados.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO

(inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º do Regimento Interno)

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Matérias referidas:

“Folha de S. Paulo - Tendências/Debates - Um retrocesso.”