O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero falar sobre o pacto federativo, mais especificamente sobre a distribuição, ou redistribuição, do bolo tributário. Infelizmente, Minas Gerais está, como outros Estados da Federação, sendo vítima de um processo que prejudica, certamente, todo o desenvolvimento econômico estadual. Em Minas Gerais, Sr. Presidente, dos 853 Municípios, 600 têm menos de 15 mil habitantes; portanto, são pequenas cidades. Acontece o mesmo no Brasil, onde 80% das cidades têm menos de 40 mil habitantes; portanto, são pequenos Municípios.

Nesta semana, a Associação Mineira de Municípios divulgou um documento mostrando a situação em que estão vivendo as cidades de Minas Gerais. Diz o estudo que seus filiados, além de receberem pouco dos impostos federais, vêm tendo suas parcelas gradativamente reduzidas.

Segundo auditores especializados, os R$152,8 bilhões arrecadados pela União no ano de 2000, valor que não é imposto, mas contribuição, como a CPMF, a Cide, etc, não entram na divisão do Fundo de Participação dos Municípios, formado, evidentemente, pelo Imposto de Renda e IPI. Por essa razão, esses cerca de R$153 bilhões não fazem parte do dinheiro distribuído para os Municípios do Brasil.

Ora, isso representa, Sr. Presidente, um prejuízo de R$3,9 bilhões para as Prefeituras dos mais de cinco mil Municípios brasileiros, o qual, certamente, prejudica o meu Estado em particular. Em Minas Gerais, no ano de 2000, os 853 Municípios ficaram com apenas 2,55% do produto arrecadado no Brasil. No ano de 2003, essa taxa caiu ainda mais, para apenas 2,51%. Esta redução representou, aproximadamente, R$40 milhões que as Prefeituras dos pequenos Municípios de Minas Gerais não receberam em 2003.

Sr. Presidente, fico extremamente preocupado, porque os pequenos Municípios do meu Estado dependem diretamente do Fundo de Participação. Se esse dinheiro diminui, se as cidades não recebem o suficiente, é claro que haverá uma deterioração nos serviços de saúde, de segurança, de educação, no serviço social como um todo. Na medida em que não recebem o dinheiro, não podem aplicar no que mais precisam.

É importante, Sr. Presidente, imediatamente após o recesso parlamentar, fazermos uma nova e importante discussão do pacto federativo, da maneira como os Estados poderão participar um pouco mais do bolo tributário.

Neste momento, todos os Estados brasileiros estão sendo prejudicados na renegociação de suas dívidas. Em Minas Gerais, a renegociação da dívida em 1988 gerou uma situação que praticamente inviabilizou economicamente o Estado. Comprometeram-se 13% da arrecadação do Estado de Minas Gerais para pagamento, à União, de uma dívida pela qual, na verdade, não somos sequer responsáveis. Ela é decorrente do processo inflacionário passado e foi-se avolumando, crescendo, subindo e ficou praticamente impagável.

Assim, precisamos rediscutir essa questão, porque ela atinge todos os Estados da Federação.

Hoje, o jornal Estado de Minas publicou editorial sobre esse assunto, que me chamou a atenção. Ele diz, entre outras coisas, que enquanto o Governo se empenha para vencer, no Senado Federal, a votação do mínimo de R$260,00, como ocorreu na Câmara dos Deputados, a sociedade espera que a pauta fique livre da discussão e outras questões importantes como, por exemplo, o projeto de lei das parcerias público-privadas, a definição da distribuição dos recursos aos Estados e Municípios da Contribuição sobre a Intervenção Econômica, a questão da biossegurança, que estamos tratando em reuniões nas Comissões e vamos trazer ao plenário, a proteção do que resta da Mata Atlântica e, principalmente, a emenda constitucional da reforma do Judiciário.

Por essa razão, diz o editorial, precisamos resolver a questão do salário mínimo para que possamos rediscutir assuntos tão importantes. Além disso, devemos fazer uma repactuação. O pacto federativo tem que ser, sim, condicionado a uma discussão ampla que possa favorecer aos Estados da Federação, como o de Minas Gerais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.