O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, em abril do ano passado, tive a oportunidade, mais uma vez, de ocupar esta tribuna para ressaltar a relevante importância das micros e pequenas empresas contra as quais, então, se planejava a não reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - Refis - sob o fraco argumento de que estaria propiciando as falcatruas dos fraudadores e sonegadores de sempre. À época, juntei o meu protesto aos de tantos outros que conhecem as dificuldades por que passam aqueles que, com grandes sacrifícios e coragem suficiente para enfrentar a sinuosidade da burocracia brasileira, empreendem iniciativas que embasam o nosso desenvolvimento.

A minha admiração e o meu entusiasmo pelas micro e pequenas empresas, Sr. Presidente, amplia-se dia a dia, tal a minha convicção de que nelas residem os instrumentos que superariam os persistentes obstáculos que se opõem à economia nacional.

As micro e pequenas empresas têm sofrido muitos revezes, em virtude das dificuldades tributárias e burocráticas. Mesmo assim, avançam em nosso País. Segundo dados estatísticos do IBGE e do Sebrae, são elevadas as chamadas taxas de natalidade e de mortalidade dessas empresas em todos os anos, com as médias situando-se em 19,4% e 12,9%, respectivamente. Em termos absolutos, isso significa que, em média, 682.817 novas empresas foram abertas e 453.465 empresas foram extintas por ano no período de 1997 a 2000.

Na Itália, as pequenas e microempresas conduzem a maior parcela das exportações; e, no Brasil, essas empresas respondem por menos de 5% do total das exportações, segundo estudo do economista Paulo R. Feldmann (para a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, 4%), que se refere ao bem sucedido exemplo da chamada Terceira Itália, onde, no pós-guerra, em vilas e cidades, na região central e noroeste do país, formou-se com amplo amparo estatal extensa rede de pequenas indústrias criada nos anos 70. São elas que dão respaldo à estabilidade econômica italiana. São fábricas de calçados, cerâmica, têxteis e confecções, motocicletas, equipamentos agrícolas, autopeças, máquinas-ferramenta.

No Japão, Coréia do Sul, Alemanha e Estados Unidos, entre outras nações, as micros e pequenas empresas contam com amplos e facilitados créditos, ajuda técnica e muitos outros incentivos para alcançarem o sucesso que têm alcançado.

Estudo levantado pela Agência de Fomento do Estado da Bahia, em excelente trabalho dado à divulgação, informa que os dados do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), não obstante o grande volume da informalidade não computada nas pesquisas indica que as micro e pequenas empresas são responsáveis por cerca de 29% do PIB do Brasil e empregam cerca de 44% da força de trabalho, 44% da força de trabalho das micros e pequenas empresas.

A esta altura, Sr. Presidente, não há de ser ressaltado o trabalho desse setor desenvolvido pelo Sebrae e por ações de diversas instituições de representação empresarial, bem como pela formulação e implementação de políticas de governo nos níveis federal, estadual e municipal. O Informe JB, na edição do Jornal do Brasil de 03 do corrente mês, informou, com base no IBGE, que “cerca de 99% das empresas brasileiras são de pequeno porte - 4,6 milhões - e empregam 56% dos trabalhadores com carteira assinada...” Atiradas na informalidade por força das exigências burocráticas e tributárias oficiais, que matam 60% delas antes dos cinco anos, existem mais de 9,5 milhões de micro e pequenas empresas”

O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PT - DF) - Permite-me um aparte, nobre Senador Edison Lobão?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço, com muito prazer, o aparte do Senador, por Brasília, Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PT - DF) - Senador Edison Lobão, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar V. Exª por ferir tema tão importante. Raramente vemos o tema da pequena é média empresa sendo debatido no Senado. Talvez nada pudesse criar maior impacto no Brasil de que esse setor, uma vez que as grandes empresas geram exportação, aumento do PIB, mas não geram aumento do emprego. É a pequena e a média empresa que elevam o nível do emprego. E, aí, mais uma vez, por que não aproveitar esse momento da discussão do salário mínimo para cobrar do Governo uma posição clara no aumento do microcrédito dirigido às pequenas e médias empresas? Fiz um rápido cálculo aqui: se jogássemos R$1,5 bilhão - e veja que não é dinheiro perdido, não, porque ele volta ...

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - É dinheiro reciclado.

O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PT - DF) - É dinheiro reciclado. Poderíamos criar 500 mil empregos a uma taxa de R$3 mil por emprego, quando sabemos que, nas grandes empresas, chega a US$30 mil, US$100 mil cada emprego. Trago de volta uma consideração muito pertinente do Senador Alvaro Dias: o dinheiro injetado na economia, por exemplo, pelo salário mínimo, gera uma dinâmica. Mas essa dinâmica é da mesma forma gerada mediante o microcrédito para as empresas. O impacto econômico vem pelo salário mínimo ou por qualquer outra forma que esse dinheiro seja gasto. E uma das boas formas de gastar esse dinheiro é por uma grande linha sólida e constante de microcrédito. Esse é um item que poderíamos acrescentar nesse choque social que deveríamos cobrar do Governo Federal para aprovarmos o valor do salário mínimo.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Observe, Senador Cristovam Buarque, que nos ocupamos, durante toda esta manhã, do salário mínimo, que todos concordamos ser insuficiente. No entanto, pior do que o salário mínimo é o desemprego. E as micro e pequenas empresas são responsáveis por 56% das funções existentes no Brasil atualmente. Com a sugestão de V. Exª, não tenho dúvida de que alargaremos muito mais ainda essa faixa de ocupação, porque este, sim, é o grande calvário de todos os brasileiros.

Ouço o Senador Alvaro Dias, do Paraná, com todo o prazer.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Edison Lobão, esse tema é tão importante quanto o do salário mínimo exatamente porque, como bem ressaltou V. Exª, é na área da microempresa que se oferece emprego em maior quantidade, pois 44% da força ativa de trabalho no Brasil estão sob responsabilidade das microempresas. O Senador Cristovam Buarque abordou uma questão fundamental para o desenvolvimento desse setor empresarial em nosso País: o crédito. É por isso que devemos continuar cobrando do Governo - e isso já em sido feito nesta Casa - que o BNDES seja realmente um instrumento para a dinamização do setor empresarial de pequeno e médio porte. Há poucos dias visitei a cidade de Maringá, no interior do Paraná, e um empresário chamou-me ao seu escritório e disse: “Estou construindo um hotel, gerando emprego para mais de mil trabalhadores, e não consigo empréstimo do BNDES”. Enquanto isso, nos noticiários, vemos o BNDES oferecer quatro, cinco, seis milhões a grandes empresas de comunicação no País. A todo instante percebemos que o BNDES oferece bilhões ou milhões de dólares a empresas estrangeiras, inclusive o fez durante o processo de privatização no Brasil. Plantas de empresas automobilísticas, indústrias mecanizadas, que oferecem poucos postos de trabalho, grandes conglomerados que oferecem poucas oportunidades de trabalho têm os auspícios do BNDES para os seus empreendimentos, e lamentavelmente a micro e pequena empresa do País têm as portas do BNDES fechadas quase sempre; a dificuldade é enorme. Creio que é fundamental, Senador Edison Lobão - e V. Exª tem prestígio para tal -, não apenas reclamar, mas, sobretudo, convocar o Governo para que ele possa entender a realidade nacional e oferecer espaço para que prospere a micro e pequena empresa no Brasil a fim de que continue a oferecer oportunidades de trabalho a tanta gente.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Todos estamos inteiramente de acordo quanto a essa matéria. Estou pessoalmente persuadido de que, em um País em dificuldades econômicas, governa-se muito mais com criatividade do que com dinheiro. O que custaria ao Governo nomear dois ou três assessores e buscar, neste viveiro, nesta usina de criatividade que é o Parlamento brasileiro, as idéias magnas para a solução dos grandes problemas? Dir-se-á: e por que não se transformam essas idéias em leis? O processo legislativo é muito lento, sobretudo a partir do advento das medidas provisórias. Para aprovarmos um projeto de lei de um Senador ou Deputado levamos 10, 15 anos, às vezes mais, mas a ação do Governo, essa sim, é rápida. Bastaria que esses assessores especiais do Governo se debruçassem sobre as idéias que brotam aqui diariamente para que haurissem daí caminhos verdadeiros de criatividade para a solução dos grandes problemas nacionais.

Por outro lado, preocupado e atento que sempre me mantenho em relação a tais empresas, causou-me grande satisfação a informação de que o Sebrae, buscando a regulamentação desse segmento, concluiu recentemente o anteprojeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, texto elaborado a partir de censo realizado pela entidade junto a cerca de seis mil empresários, em busca de tratamento fiscal e administrativo diferenciado para o segmento.

Com 120 artigos em 12 capítulos, a proposta está em fase de avaliação de impacto tributário, considerado insignificante, e deverá ser apresentada em breve, pelo Presidente do Sebrae, Silvano Gianni, ao Presidente da República. Após esse trâmite, espera-se que o Governo envie a proposta ao Congresso Nacional.

O texto foi apreciado pelos Ministros Luiz Furlan (Desenvolvimento), Antonio Palocci (Fazenda), José Dirceu (Casa Civil), dentre outros, tendo em vista sua importância econômica e social. A matéria decorre de exigência justa dos Parlamentares que veio à tona durante a votação da reforma tributária.

No site da Sebrae na Internet, estão listados alguns dos principais temas que deverão ser abordados pelos Congressistas na formulação da esperada proposição.

Como sabemos, existe um contingente considerável de pequenos empresários na informalidade. Precisamos incentivar os que desejam empreender. Este o nosso objetivo e o nosso dever como legisladores.

As micro e pequenas empresas aguardam acesso a novos mercados para que continuem a gerar mais e mais empregos. E se elas forem fortalecidas pelos recursos aqui propostos pelo Senador Cristovam Buarque, com as ampliações sugeridas pelo Senador Alvaro Dias, não tenho dúvida de que obteremos êxito e triunfo nessa matéria, o que significará igualmente o triunfo da sociedade brasileira.

Vale citar que a Administração Pública Federal compra cerca de R$20bilhões por ano em bens e serviços. Provavelmente as micro e pequenas empresas só têm 5% desse mercado, ainda que já representem metade das empresas cadastradas no Sistema de Cadastro dos Fornecedores. Adicionando-se nesse cômputo as estatais e as administrações estaduais e municipais, as aquisições públicas de bens e serviços provavelmente alcançam R$50 bilhões por ano.

No contexto das ações que levam as iniciativas ao êxito, diagnostica-se no Brasil inclusive a necessidade de uma Justiça mais rápida e eficaz - nesse ínterim está a reforma do Poder Judiciário, que tramita lentamente, mas que está agora à disposição deste Plenário. Os Juizados Especiais de Pequenas Causas têm sido uma alternativa eficaz de justiça gratuita para as micro e pequenas empresas agilizarem seus litígios. Também é importante a crescente utilização das Câmaras de Mediação e Arbitragem - CMA.

Segundo a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, entidade sem fins lucrativos, as micro e pequenas empresas, como acima assinalei, respondem por apenas 4% de tudo que é exportado pelo País. A exportação implica, em muitos casos, a “expulsória” do Simples, prejudicando as empresas optantes por esse sistema, enquanto a principal preocupação devia ser a da busca de novos mercados, promoções no exterior, organização de consórcios, acesso a informações do mercado externo, linhas de financiamento e parcerias com médios e grandes. Precisamos avançar, sempre, para que se amplie a participação das micro e pequenas empresas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a vida de uma micro ou pequena empresa é embaraçada por burocracia, desde sua abertura até seu encerramento. Buscar mitigar essa “praga daninha” da burocracia mantém-se como um desafio que precisamos enfrentar e vencer.

Segundo a Secretaria da Receita Federal, existem 2,8 milhões de empresas inscritas no CNPJ. Destas, dois milhões são optantes pelo Simples. Estimativas indicam que outras 700 mil micro e pequenas empresas não podem optar pelo Simples em função dos setores em que atuam, aí vigendo de novo a burocracia.

As mesmas estimativas apontam para mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas na informalidade - uma monstruosidade! Precisamos mudar esse quadro, para tornar o nosso País mais competitivo, com a criação de novos postos de trabalho e com a arrecadação tributária fortalecida, sem a necessidade de aumento da já monstruosa carga tributária que tanto prejudica a iniciativa privada.

Como enfatiza o Sebrae, todos ganharão com a consolidação preconizada pela próxima Lei Geral da Micro e Pequena Empresas. Esperamos que a nova legislação proporcione a essas empresas o papel que delas espera o Brasil para o desenvolvimento nacional.

Na verdade, nós legisladores devemos ser incansáveis na procura de soluções que reduzam a informalidade, combatam a pobreza pela geração de trabalho, emprego e melhor distribuição da renda; que interiorizem o desenvolvimento pela promoção do desenvolvimento local; que incrementem a atividade produtiva nacional, com conseqüente ampliação de oportunidades e da base de arrecadação de impostos.

Enfim, aguardamos a anunciada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a segurança do governo e da sociedade de que lhe daremos toda a dedicação do Congresso Nacional para torná-la um instrumento de estímulo aos empreendedores brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.