O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu primeiro mandato parlamentar foi em 1982. Não conheço, no Parlamento brasileiro, uma violência democrática tão grande, o fim dos comezinhos princípios da lisura, da ética, a anulação de qualquer possibilidade de resquício de comportamento ético, como dos atos de que fui vítima, perpetrados na manhã de hoje no Senado da República. Refiro-me, Sr. Presidente - por isto pedi a questão de ordem -, a um requerimento do qual tomei conhecimento hoje, às 10 horas e 30 minutos, com os seguintes dizeres:

Requeremos, nos termos do § 4º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 151 do Regimento Comum, convocar reunião extraordinária da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 5, de 2003, a CPMI do Banestado, para o dia 16, quarta-feira, às 11 horas, com a seguinte pauta:

1)     funcionamento administrativo da CPMI;

2)     cronograma de junho; e

3)     requerimentos.

Esse requerimento chegou às minhas mãos às 10 horas e 30 minutos e só tem assinaturas de parlamentares ligados à base do Governo. Ele foi urdido na madrugada. Não estou aqui culpando os parlamentares que o assinaram, porque muitos devem ter procedido dessa forma informados de que era preciso fazê-lo para que houvesse a convocação da CPMI.

Ao receber o requerimento, tomei a seguinte decisão, como Presidente da CPMI do Banestado: “Indefiro. Arquive-se”. E determinei à Secretaria da CPMI que não desse condições técnicas para a viabilização daquela reunião clandestina, que atenta contra o Regimento Interno.

Pedi à Assessoria Jurídica do Senado uma nota técnica. Essa violência, repito, o Parlamento brasileiro não sofreu, desde que entrei na política em 1982. A nota técnica do Senado expõe que essa convocação é ilegal, porque o parágrafo no qual se baseiam a comunicação e essas assinaturas dá o direito, como o nome diz, de requerer ao Presidente da Comissão. Mas isso era para ser feito sem que eu tomasse conhecimento.

Um dos grandes erros do ex-Presidente Jânio Quadros foi querer varrer a corrupção, quando ele devia ter tentado sepultá-la. O PT não está varrendo a ética, mas sepultando-a. Um funcionário da Secretaria do Senado, ontem à noite - eu só tomei conhecimento às 10 horas e 30 minutos -, emitiu, em meu nome, um e-mail para convocar a reunião da CPMI do Banestado. Isso é fraude na articulação do Regimento Interno do Senado!

Foi com muita surpresa que recebi esse requerimento. Tenho adversários na política; nunca elegi inimigos na política. Os meus adversários na política não têm sinal nas costas; eles têm, no máximo, sinais no peito, sinais do enfrentamento da luta democrática.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o requerimento é ilegal e anti-regimental. Está assinado inclusive por alguns parlamentares que nunca nos deram a honra da presença na CPMI, mas foram mobilizados, não se sabe por quais razões, para a assinatura desse documento.

Não tenho dúvida de que esse requerimento foi urdido nos porões do Gabinete Civil da Presidência da República. Seu autor intelectual, para atentar contra as prerrogativas parlamentares, com certeza, não é um parlamentar em exercício do seu mandato, embora, talvez, quem o tenha pedido seja o cidadão indicado pelo Ministro José Dirceu para Relator da CPMI.

Soube pela imprensa, por Deputados e por Senadores que participaram dessa reunião informal, irregular, ilegal, arbitrária, antiética, que atenta contra a democracia parlamentar, que, no decorrer da reunião, foram feitos comentários sobre o funcionamento da CPMI. Considero absolutamente normal...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos. PSDB - TO) - A Presidência esclarece ao Plenário, Senador Antero Paes de Barros, que V. Exª está formulando uma questão de ordem e, nessa condição, há de apontar, como o faz, fatos que demonstram que foi descumprido o Regimento desta Casa. Portanto, peço ao Plenário que permita a V. Exª que formule a questão de ordem para que a Mesa possa decidir.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Vou formular ao final, Sr. Presidente, para não sair do raciocínio que estou expondo à Casa. Entendo que não podemos voltar a fazer a política dos aparelhos. Conquistamos as liberdades públicas, portanto, devemos fazer política de forma pública.

Eu fiz a minha parte: desconvoquei a reunião, com base no Regimento. Informarei depois a V. Exª que essas decisões foram tomadas pela Presidência.

Quero deixar claro que não aceito o argumento do Relator, que, aliás, não é dele, mas do Ministro José Dirceu, de que não convoquei reuniões na semana passada e nesta semana com o objetivo de fazer manobras que prejudicassem a CPMI e as investigações.

O Ministro José Dirceu sabe que está aqui na tribuna quem tem autoridade para dizer que é favorável a todas, rigorosamente todas, as investigações. Ele não tem autoridade para afirmar que a CPMI está sendo prejudicada ou atrasada. Aliás, até acho que está, mas não sou eu quem obstrui os trabalhos da CPMI. As investigações importantes estão sendo paralisadas por ação do indicado do Sr. José Dirceu, o Relator da CPMI. É o Relator quem impede a votação de requerimentos importantes, pedindo o sobrestamento da sua apreciação.

Vou dar alguns exemplos: a convocação do Sr. Paulo Maluf foi requerida no dia 5 de agosto de 2003 e até hoje não foi votada; a convocação do Presidente do Banco de Boston no Brasil, Geraldo Carbone, foi requerida no dia 23 de julho de 2003, e a votação do requerimento está sobrestada pelo Relator desde aquela data; a convocação do ex-Diretor da Área Internacional do Banco Central, Beny Parnes foi pedida à CPI em novembro de 2003, mas o requerimento também está sobrestado. De lá para cá, o Sr. Beny Parnes vai para o Guinness Book e será o campeão mundial de retificações de declarações de Imposto de Renda, mas até hoje o requerimento não foi votado. No dia 9 de setembro, foi requerida à CPI a convocação do Sr. Luís Augusto de Oliveira Candiota, Diretor de Política Monetária do Banco Central. Todos esses diretores do Banco Central e do Banco do Brasil que estou citando encaminharam recursos e divisas ao exterior. Esses requerimentos continuam engavetados. Entretanto, todos os diretores do Banco Central do Governo anterior, sem a nossa obstrução, já foram ouvidos pela CPMI do Banestado. Foi apresentado, também, requerimento quebrando o sigilo telefônico dos Sr. Paulo Maluf, da sua mulher, filhos e noras. Esse requerimento também está na gaveta, e não é na minha gaveta.

Não vou permitir que a CPMI do Banestado se transforme na CPMI do José Dirceu nem que ela seja posta a serviço do Governo do PT. Tenho lutado na CPMI contra a quebra do sigilo bancário e telefônico de empresas e pessoas sem a fundamentação necessária e com base em justificativas genéricas, como, infelizmente, já aconteceu na CPMI do Banestado.

Estou convocando, para sexta-feira, às 11 horas, uma reunião da CPMI - pública -, onde vou mostrar esses dados à opinião pública brasileira. Entendo que a quebra de sigilo dessa forma só pode ter dois motivos: ou para desmoralizar a CPMI - porque a Justiça tem, sistematicamente, anulado essas decisões, ou para reunir um grande banco de dados na Avenida Paulista, novo endereço da sede daquele que é o mais rico Partido brasileiro.

Por que o Ministro José Dirceu não autoriza votar esses requerimentos? O PT não quer investigar o Maluf, não quer investigar o Banco de Boston. Não haverá solução para essa CPMI sem que deliberemos sobre o funcionamento do sistema bancário, porque já restou provado na CPMI que bilhões de dólares foram enviados para fora do País, com CPF inexistente, com CPF falso. São pessoas que têm declarações de isento, que não recebem R$16 mil por ano e enviam US$800 milhões para fora do País. E não há nenhuma legislação brasileira que promova a punição dos bancos, que são os grandes poupados nessa grande articulação do Relator do José Dirceu.

Sabemos que o BankBoston fez operações ilegais. Isso está documentado na CPI. E está documentado desde a CPI dos Bancos, e não se quer convocar o BankBoston. Não é possível entender isso.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - O que o Governo do PT quer é fazer investigação política seletiva apenas do que lhe interessa. Então, reunir documentos na sede da Avenida Paulista pode ser importante.

Sr. Presidente, atendendo aos apelos de V. Exª, quero registrar aqui a minha preocupação com os rumos da democracia nesse Governo. Esse Governo é autoritário. O fígado do Ministro José Dirceu assumiu o cérebro, e esse Governo está sendo governado com o fígado.

Quero deixar muito claro ao Ministro José Dirceu que não tenho apego a cargos. Ele que pare de esfaquear pelas costas! Ele que use a maioria que tem nesta Casa e tente me demitir da Presidência da CPMI do Banestado! Não tenho nenhum apego ao cargo. Aliás, na condição de membro da CPMI, com as informações que possuo, não tenho nenhuma dúvida de que talvez possa prestar um serviço melhor e mais importante ao povo brasileiro.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Vou enfrentá-los.

O Relator disse que a investigação compete a ele. Negativo! A investigação é do Parlamento, cabe a todos os Parlamentares que compõem a CPMI. O Relator é um dos investigadores, dentre os 34 membros. É o autor do relatório, que pode ou não ser aprovado, mas não tem a exclusividade da investigação. Ou seja, o José Dirceu não tem a exclusividade da investigação! Queira ele ou não, as coisas que precisam ser apuradas serão apuradas na CPMI do Banestado!

Sr. Presidente, encerro dizendo a V. Exª que, com relação a essa arbitrariedade e à ilegalidade, já tomamos as providências: indeferimos e não consideramos essa reunião como tendo sido realizada de forma legal. E estou convocando para sexta-feira reunião aberta. Quem quiser obstruir não vai para casa. O trabalhador brasileiro trabalha de segunda a sexta-feira. Aliás, há uma decisão da Mesa do Senado no sentido de que as CPIs não podem estar em atividade durante a Ordem do Dia da sessão do plenário, assim como nos horários em que há Comissões em funcionamento na Casa. Daí por que estou convocando reunião para sexta-feira, para votar os Requerimentos de nºs 0 a 500. Depois, convocarei reunião para a segunda-feira e assim farei sempre.

Dessa forma, ficará muito claro ao povo brasileiro e ao José Dirceu quem é que não quer investigar.

Aliás, os jornais de hoje revelam bastante. Há fotografias em O Globo, em O Estado de S. Paulo e no Correio Braziliense mostrando o Sr. Waldomiro Diniz falando de um orelhão. É assim que é a investigação do José Dirceu.

Eram essas as informações que julguei ser do meu dever prestar aos meus Pares desta Casa.