O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma questão ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não se trata de prestar solidariedade ao Senador Antero Paes de Barros. S. Exª não necessita dela. Trata-se de defender o Regimento do Congresso Nacional. Não foi o Senador Antero Paes de Barros afrontado. Afrontado foi o Regimento do Congresso Nacional.

O art. 89, VII, do Regimento Interno diz que compete exclusivamente ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito a convocação das suas reuniões. E diz mais o citado artigo: apenas ao Presidente compete a ordem dos trabalhos.

A convocação irregular constitui nulidade de todos os atos praticados. Evidentemente, o Presidente Antero Paes de Barros tomou as providências, considerando nula essa reunião, mas qualquer cidadão poderia recorrer ao Poder Judiciário, para tornar nula qualquer decisão tomada nessa reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente, vou concluir, fazendo um apelo à Mesa. Por isso, peço a V. Exª um pouco de paciência. A Presidência da Casa tem se impacientado muitas vezes, supondo que se vai concluir de uma forma irresponsável. Não é o meu caso. Pretendo concluir esta questão de ordem de forma responsável.

Sr. Presidente, é famosa a teoria dos frutos da árvore podre. É claro que, se é uma reunião ilícita, todas as decisões são ilícitas. E repito que o Presidente da Comissão tomou a iniciativa correta, já preliminarmente anulando os efeitos dessa reunião.

Mas o que quero - e creio ser responsabilidade da Mesa do Senado Federal - é fazer um apelo em nome da boa administração dessa CPMI, que é muito importante para o País. Não é importante apenas para o bom nome do Congresso Nacional, para a imagem do Congresso Nacional. Essa CPMI está investigando talvez o maior escândalo de corrupção da história deste País. Afinal, são mais de US$40 bilhões. As denúncias apontam para desfalques da ordem de US$40 bilhões.

O apelo que formulo, nesta questão de ordem, é para que a Mesa do Senado Federal interceda junto à Presidência da Câmara dos Deputados, buscando entendimento entre as duas Casas, para permitir que a atividade dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, de fundamental importância para o País, possa ter prosseguimento com eficiência, eliminando as arestas até agora criadas, para que a conclusão da CPMI signifique a valorização do Congresso Nacional e a defesa dos interesses do nosso País.

Esse é o apelo que formulo a V. Exª, Sr. Presidente.