Discurso durante a 87ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo ao Presidente da República pela rápida sanção do Projeto de Lei da Câmara 35, de 2004, que reestrutura a remuneração e define as competências dos fiscais federais agropecuários.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Apelo ao Presidente da República pela rápida sanção do Projeto de Lei da Câmara 35, de 2004, que reestrutura a remuneração e define as competências dos fiscais federais agropecuários.
Publicação
Publicação no DSF de 23/06/2004 - Página 19068
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SERVIÇO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, APOIO, JUSTIÇA, PROPOSIÇÃO, BENEFICIO, POLITICA AGRICOLA, EXPORTAÇÃO, GARANTIA, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, SEGURANÇA, ALIMENTOS.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontra-se em mãos do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para sanção, se assim lhe aprouver, o PLC nº 35/2004 (PL nº 3.626/2004 na casa de origem), aprovado por esta Casa Legislativa no dia 8 do corrente. A propositura, que reestrutura a remuneração e define as competências dos fiscais federais agropecuários, aumenta o vencimento básico da categoria e reduz os patamares de remuneração, promovendo, conseqüentemente, o reenquadramento dos servidores.

Trata-se, Srªs e Srs. Senadores, de um projeto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo após um amplo processo de negociação entre as partes. Dada sua importância para a economia e para outros aspectos da vida nacional, teve uma tramitação rápida nas duas casas do Congresso, numa demonstração de consonância entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, quando não pairam dúvidas sobre a relevância e a oportunidade da matéria.

De fato, o citado projeto, encaminhado pelo Poder Executivo há apenas dois meses, mereceu especial atenção dos colegas Parlamentares, tendo sido votado em regime de urgência, convencidos que estávamos de suas inegáveis qualidades.

Aliás, quanto ao mérito, a Mensagem encaminhada ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos Ministros Guido Mantega e Roberto Rodrigues é cristalina. Na condição de autor do Parecer de Plenário, favorável, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pude também atestar a necessidade e conveniência de se reestruturar a carreira e a remuneração dessa categoria tão importante para o País.

O documento lembra que os fiscais federais agropecuários atuam diretamente na sustentação do agronegócio nacional, um dos setores estratégicos de nossa política econômica e praticamente o único superavitário de nossa balança comercial. Lembra, igualmente, que o agronegócio responde por nada menos que 30% do nosso Produto Interno Bruto e por 42% de nossas exportações.

No momento, Sr. Presidente, em que o Brasil se firma como um dos grandes celeiros do mundo, precisamos redobrar os cuidados com as chamadas barreiras sanitárias - muitas vezes, apenas um pretexto dos países de economia central para proteger seus produtores - para impormos nossos produtos no mercado externo. Não custa lembrar que a encefalite espongiforme bovina, a chamada doença “da vaca louca”, causou (e ainda causa) prejuízos gigantescos à pecuária de países de alto grau de desenvolvimento. E agora, mais recentemente, a influenza aviária, mais conhecida como “gripe do frango”, dizimou grandes parcelas do rebanho de aves no continente asiático, chegando a prejudicar também a avicultura de alguns países europeus. A Tailândia, tradicional exportador da carne de frango, perdeu metade do seu rebanho avícola em conseqüência dessa epidemia.

Entretanto, a necessidade de rigorosos padrões sanitários e de uma fiscalização eficiente não se deve apenas aos aspectos econômicos, impondo-se a qualificação, a valorização e a motivação dos fiscais agropecuários também para atendimento aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à segurança alimentar de quase 180 milhões de brasileiros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao apelar ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que sancione o mais rapidamente possível o projeto em tela, quero congratular-me com os fiscais federais agropecuários, com a certeza de que o País começa a reconhecer sua dedicação e sua importância estratégica para o bom desempenho da economia nacional e para a segurança alimentar de nossa população.

            Muito obrigado!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/06/2004 - Página 19068