O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive o prazer de, eventualmente estando na Secretaria-Geral da Mesa, ler um requerimento de minha autoria que pede a vinda para Plenário de um projeto que apresentei há algum tempo, propondo a criação de um colégio militar em Boa Vista, capital do meu Estado de Roraima, e a transformação do Colégio Militar de Manaus em Escola Preparatória de Cadetes. Por que isso, Srª Presidente, Srªs. Senadoras e Srs. Senadores? Porque temos apenas a Academia Militar das Agulhas Negras, em Rezende, no Rio de Janeiro, e uma escola preparatória, que fica em Campinas. Portanto, na geografia da questão da formação dos nossos oficiais, fica muito difícil, por exemplo, para um jovem do Estado do Acre, do Estado de Roraima, que deseje ingressar como Oficial do Exército, estudar no Colégio Militar em Manaus e, depois, ir para a Escola Preparatória em Campinas.

De acordo com a proposição, será criado um Colégio Militar num dos pontos que reputo mais importante da Amazônia, não só porque é meu Estado, mas porque faz fronteira com a Venezuela e com a ex-Guiana Inglesa, portanto, uma área sensível, e a criação de uma unidade na região tem importância geopolítica e estratégica.

Precisamos valorizar a formação de nossos Oficiais tanto do Exército - caso que estou abordando - quanto da Aeronáutica e da Marinha de maneira uniforme. Essa formação não pode continuar concentrada no Sul e no Sudeste.

Portanto, espero que esse projeto, que está, há algum tempo, na Comissão de Educação e para o qual sequer foi designado um relator até agora, vindo para cá, seja aprovado rapidamente. Trata-se de um projeto autorizativo. O Congresso Nacional apenas autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar em Boa Vista e a transformar o Colégio Militar de Manaus em Escola Preparatória de Cadetes. Assim podemos aprovar rapidamente a proposição, que entendo fundamental para a Amazônia e para o Brasil.

Srª Presidente, antes de entrar no tema principal do meu pronunciamento, gostaria de registrar a presença, na tribuna de honra desta Casa, do Deputado Estadual Raul Lima, acompanhado do importante jornalista de Roraima, Expedito Perônico. São duas pessoas importantes para o meu Estado e que me dão a honra das suas presenças no momento do meu pronunciamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria agora tratar das tão mal faladas emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Desde que assumi este mandato de Senador, angustia-me o fato de verificar na imprensa, seja nos jornais, nas rádios ou nas televisões, uma malhação permanente contra as emendas que os Parlamentares, Deputados Federais e Senadores, fazem ao Orçamento. Publica-se que haverá uma votação e que o Governo vai liberar as emendas dos Parlamentares para que eles votem de acordo com os interesses do Governo, numa clara referência de que o parlamentar está sendo comprado.

Existem vários tipos de emenda. Temos a emenda individual, que cada Parlamentar tem direito de apresentar e que, normalmente, destina-se a atender aos pedidos das prefeituras, das universidades, dos colégios, das instituições de caridade, das instituições que fazem trabalho social importante, enfim, de vários órgãos. Assim, o Parlamentar nada mais faz do que funcionar como um despachante, colocando, no Orçamento feito pelos técnicos do Governo Federal, algumas alterações para atender aos seus Estados, aos seus Municípios e às instituições que estão ali. E, vejam bem: até para colocar emendas para as universidades federais, que é uma obrigação do Governo Federal...

Gostaria, Sr. Presidente, de pedir silêncio na tribuna, que está falando mais alto que o orador.

De qualquer forma, Sr. Presidente, é uma obrigação do Parlamentar. E o Parlamentar que resolver não fazer emenda está sendo omisso, porque está com um mandato do povo do seu Estado e tem a oportunidade de incluir algum recurso no Orçamento. Se ele resolver não fazê-lo, para não ser incluído no rol dos que negociam favores entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como é que ele será visto pelo povo daquele Estado? Será visto como um Parlamentar omisso, que não está dando conta do seu recado.

Além das emendas individuais, existem as emendas de Bancada. As Bancadas de cada Estado, compostas pelos Senadores e Deputados, reúnem-se e discutem entre si as prioridades do Estado, destinando recursos para uma estrada, uma escola, uma creche, a construção de um hospital, equipamento e custeio, às vezes, de um hospital. As emendas de Bancada com essas mesmas finalidades também podem ser atendidas pelas emendas individuais.

Existem também as emendas regionais, que são aquelas em que todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, de uma determinada Região, da Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul ou Sudeste, reúnem-se, listam a prioridade da sua Região e destinam os recursos, de acordo com as normas estabelecidas pela lei. Não é assim, da cabeça do Senador, do Deputado: “Ah! Vou botar R$1 bilhão para tal Estado”. Há normas, e ainda passa pelo crivo dos relatores setoriais e do Relator Geral.

Há também as emendas de Comissão. Por exemplo, a Comissão de Educação se reúne, apresenta um número x de emendas voltadas para a educação no âmbito nacional. Portanto, é uma oportunidade que têm as Comissões, de Educação, de Infra-Estrutura, de Relações Exteriores, de fazer alguma correção no Orçamento que veio do Governo.

Ora, será que os técnicos do Governo, dos diversos Ministérios, por mais competentes que sejam - e o são - sabem mais dos Estados do que nós, Parlamentares, Deputados e Senadores, que somos eleitos pelo eleitor de cada Estado? Será que eles sabem mais das necessidades do povo do que nós? Não. Não sabem de jeito nenhum, não têm condição de saber. Eles sabem, sim, da realidade nacional e são competentes - economistas, administradores, enfim, técnicos dos diversos setores -, mas não são super-homens para saberem mais do que aqueles que, legitimamente, foram eleitos para tratar desse assunto.

Aliás, o Parlamento, isto é, Câmara e Senado, se originou no mundo exatamente para isso. Os reis determinavam o que fazer com o dinheiro que arrecadavam com os impostos, e as pessoas ficavam revoltadas porque todo mundo pagava imposto e o rei resolvia gastar do jeito que ele queria, nas suas festas na corte, na construção dos seus palácios. Então, os líderes daquela região - podia ser um conde, um barão, um duque - começaram a discutir entre si que o rei não podia ser o dono absoluto do destino dos recursos que recebia dos súditos. Foi daí que se originou o Parlamento: para discutir exatamente o que fazer com o dinheiro que o rei arrecadava dos súditos.

Esta deveria ser, talvez - começou sendo, hoje não é mais -, a missão mais importante do Parlamento: definir onde e como o Governo Federal iria gastar os seus recursos, também em âmbito estadual e municipal. No entanto, isso foi sendo deformado pelo autoritarismo do Poder Executivo. Hoje, na verdade, o Orçamento é uma peça de ficção.

O que é o Orçamento atualmente? É apenas uma lei autorizativa. Nós damos “uma autorização” para o Governo Federal gastar um dinheiro x que ele vai arrecadar do povo. Só que o Governo gasta como quer: retém recurso de uma área, solta de outra, de acordo com o humor dos Ministros e do Presidente da República. E aqui não estou falando do Presidente Lula somente. Estou falando de todos os Presidentes da República para trás. Todos eles, sem exceção, têm feito assim.

O que representam as emendas feitas aqui, no Senado e na Câmara, em relação ao Orçamento Geral da União? Encomendei um estudo, uma nota técnica à Consultoria Legislativa do Senado, que, como disse o Senador Paulo Paim, que me antecedeu nesta tribuna, é um corpo técnico da mais alta qualidade. Embora tenha sido feito um trabalho em caráter de urgência, porque pedi que assim fosse - portanto, é um trabalho que ainda, reputo, precisa ser aprofundado -, dá muito bem a dimensão dessa realidade que precisa ser desmistificada.

A Imprensa precisa cuidar com mais carinho desse problema. Ela se apressa em dizer que o Deputado tal ou o Senador tal votou em tal matéria porque foi liberada tal coisa do Orçamento. Acho de uma indignidade e de uma leviandade tão grande, porque, primeiro, o Orçamento precisava ser não autorizativo, mas impositivo. Nós, do Congresso Nacional, tínhamos que ter coragem de transformar - e existem inúmeras proposições nesse sentido - o Orçamento em impositivo, como é em vários países do mundo. Com isso, acabava essa brincadeira de dizer que uma emenda é liberada porque o Senador fulano de tal ou o Deputado fulano de tal votou a favor de uma matéria de interesse do Governo.

Se não fosse na totalidade impositivo, pelo menos as emendas feitas pelo Congresso Nacional deviam ser impositivas, porque, então, o Governo não teria sequer essa moeda de troca, vamos dizer assim. Sendo como é, ficando ao bel-prazer, à vontade do rei liberar ou não, fica essa margem para, toda vez em que há uma votação aqui, dizerem que fomos comprados devido à liberação de uma emenda que colocamos, depois de longas lutas, na Comissão do Orçamento.

Depois de ter o Orçamento aprovado, vamos brigar para liberar emendas. Todo Senador e todo Deputado tem emenda de 2002 ainda por liberar. E aí é favor que o Governo está nos fazendo de liberar uma emenda?

Fico muito indignado, Senador Cristovam Buarque, quando leio ou quando ouço pessoas importantes que detêm, às vezes, um espaço enorme na televisão nacional, ou no rádio, ou no jornal, dizer isso dos Senadores de um modo geral. E colocam a fotografia, com os dizeres: Senador fulano de tal liberou tantos mil reais, como se ele estivesse fazendo uma bandidagem, quando, na realidade, está cumprindo seu dever para com o seu Estado.

Antes de ler aqui os dados da nota técnica da Consultoria do Senado, gostaria de conceder o aparte ao Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PT - DF) - Senador Mozarildo Cavalcanti, quero apoiá-lo nos três pontos que V. Exª colocou em seu discurso. Primeiro, a nova escola militar, que, acho, traria uma vantagem extremamente boa para os nossos jovens que hoje padecem com escolas públicas, sobretudo no ensino médio, sem grande qualidade, e que têm nessas escolas, no Brasil inteiro, um exemplo de competência, de seriedade e qualidade. Segundo, a defesa que V. Exª faz do direito do Parlamentar de apresentar emendas. Não há Parlamento se ele não pode ter um papel interventor no Orçamento. Ele não pode ter apenas um papel passivo de dizer sim ou não ao que o Poder Executivo envia. É fundamental que haja esse papel impositivo das emendas. Terceiro, acho que tudo na verdade deveria ser impositivo, salvo se, ao longo do ano fiscal, o Governo decidir mudar as rubricas, que é um direito do Poder Executivo, mas submete outra vez e volta a ser impositivo. Aproveito para pedir o seu apoio, nesta coerência que temos, para uma idéia que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - sei que V. Exª está diretamente envolvido -, sobre o piso salarial do professor. Aparentemente, partir do Congresso a idéia de criar um piso salarial para o professor brasileiro é inconstitucional por duas razões: a primeira, pelo fato de que o Parlamento estaria se imiscuindo nos gastos do Governo, e a segunda, porque a União estaria se imiscuindo nas Unidades Municipais e Estaduais, uma vez que lá é que estão os quase dois milhões de professores. Entretanto, penso que temos que analisar a Constituição de forma tal que sirva ao povo. Não estaremos servindo ao povo enquanto o professor brasileiro do Ensino Médio e do Ensino Fundamental não tiver um piso salarial que o dignifique e que seja bancado pela União. Se o piso salarial é bancado pela União, como em muitos outros países, deixamos de ferir a Constituição no que ela dispõe sobre o pacto federativo; a União está assumindo como pagar. E sobre o fato de o Parlamento não poder dizer em que gastar, criamos o conceito do piso e deixamos que, mais adiante, se discuta quanto e quando fazer isso. Mas o Brasil precisa começar a federalizar a educação pública básica como fez com a universitária, no que se refere às universidades federais. Hoje, dependendo da cidade onde nasce uma criança, ela vai ter uma escola maior, melhor ou pior e menor, porque depende da riqueza do Município, depende da vontade do Prefeito ou do Governador. É preciso federalizar o piso da qualidade, e o mínimo da qualidade das escolas públicas passa por um piso salarial. Por isso, aproveito para elogiá-lo e apoiá-lo em tudo o que V. Exª defendeu aqui e peço seu apoio e compreensão para que tiremos do Congresso, já que o Governo está demorando tanto. Eu, como Ministro, tentei desde março que isso viesse do Poder Executivo para cá, e nunca tive receptividade. Vamos juntos levar adiante a idéia do piso salarial a partir daqui. E quero lembrar que V. Exª mesmo teve iniciativas no Congresso que levaram o Poder Executivo a fazer coisas, pois é autor de projetos de lei que criaram duas universidades, se não me engano, no Brasil. O projeto partiu daqui, o Executivo foi sensível e, hoje, essas universidades devem a V. Exª essa iniciativa.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Fico muito feliz com o aparte de V. Exª, que é realmente um Mestre na educação deste País, por apoiar essas duas idéias principais que defendo hoje: a criação do Colégio Militar em Roraima e a transformação do Colégio Militar de Manaus em Escola Preparatória de Cadetes. Creio que a nossa Região vai ganhar muito, e o Brasil também.

Quanto ao piso dos professores, endosso completamente a idéia de V. Exª, pois acredito que um país que não valoriza a educação não tem o que valorizar mais, porque sem educação não se faz sequer saúde. Um povo que não tem educação não compreende por que precisa tomar determinadas atitudes preventivas, sequer compreende que se deva tratar desta ou daquela forma, não entende sequer o importante sistema que é o SUS, de hierarquização do atendimento médico, e não entende as outras coisas. Então, é importante que possamos dar ao nosso povo, principalmente aos mais pobres, a oportunidade de estudar. Como pensar nisso se não valorizarmos o professor? Se tivermos um professor desestimulado de trabalhar?

Conheço professores de universidades federais, juízes ou promotores - trabalham em regime de 20 horas, não podem ter o regime integral -, que, teoricamente, pagam para ser professores, porque o que ganham não paga o combustível para se deslocarem para a universidade, não paga o livro que têm que comprar, não paga a necessidade que têm de se atualizar.

O Congresso Nacional tem que trazer para si esses temas importantes, como, a análise das ONGs, das terras indígenas. Aliás, o Poder Executivo devia dividir muitas das suas competências privativas, porque a nossa Constituição ainda foi elaborada sob o prisma de que o Poder Executivo detém a verdade e a capacidade técnica de fazer tudo. Então, quase tudo é competência do Poder Executivo, como se no Congresso, com 81 Senadores e 513 Deputados, essas cabeças todas não pudessem pensar melhor que, digamos, algumas centenas de técnicos dos Ministérios. Não tenho nada contra os técnicos, aliás, o Brasil deve muito a eles, mas não podem ter o monopólio da verdade e das iniciativas.

Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgotou, eu gostaria de frisar apenas alguns pontos para chamar a atenção em relação a essa questão do Orçamento, e peço desde já que seja transcrito na íntegra esse estudo feito pela consultoria do Senado. Quero apenas mostrar o quanto representam, dentro do Orçamento-Geral da União, as emendas todas do Parlamento. De 2001 a 2003, representaram 1,7% do valor do Orçamento; em 2004, estão representando 1% do valor do Orçamento. Mas o mais sério, Sr. Presidente, é a questão da efetiva execução. Observem a execução, Sr. Presidente e Srs. Senadores. Em 2001, apenas 64,9% das emendas foram efetivamente liberadas, mas 83,6% do Orçamento feito pelo Executivo foi executado. Em 2002, apenas 18,5% do valor das emendas foi efetivamente executado, enquanto 88% do Orçamento mandado para o Executivo foi executado. Em 2003, apenas 12,9% das emendas colocadas no Orçamento pelos Senadores e Deputados - 12,9%, em 2003 - foram efetivamente executadas, enquanto 81% do Orçamento Geral foi executado. Até este momento, em 2004, foram liberadas apenas 0,6% das emendas e 29% do Orçamento Geral.

Então, Sr. Presidente, chamo a atenção da imprensa e da população do Brasil para essa brincadeira que fazem com o Congresso Nacional. Eu não sei a quem serve desmoralizar o Congresso Nacional. Com certeza não serve à democracia. Não serve sequer à própria imprensa, porque quando não há democracia não há imprensa livre. E não sei por que a imprensa não faz esse estudo, não analisa caso a caso e para evitar essa generalização malvada contra todo Parlamentar.

Às vezes, sou abordado em meu Estado. As pessoas perguntam onde foi parar minha emenda, quanto foi liberado. Por quê? Porque elas têm a informação de que fazemos negócios com as emendas. Não quero dizer que todos tenham a mesma conduta, mas generalizar que todos têm uma conduta errada é um tremendo desserviço à democracia e ao nosso País.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Estudo sobre emendas apresentadas à Lei Orçamentária anual.”