O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontram-se na Ordem do Dia de amanhã dois projetos apensados. Trata-se justamente dos itens 3 e 4. Um é projeto de minha autoria do ano de 2002 que trata da regulamentação e do funcionamento das organizações não-governamentais no País. O outro, nº 7, de 2003, foi resultado do trabalho da “CPI das ONGs” e tem o mesmo objetivo. Os dois projetos estão apensados e receberam pedido de urgência, já tendo sido relatados pelo Senador César Borges.

Sr. Presidente, já está passando do momento de essa matéria ser aprovada por este Senado. Desde aquela CPI, identificamos inúmeras irregularidades praticadas por essas organizações não-governamentais. No entanto, recentemente, tivemos uma constatação claríssima acerca da necessidade de haver uma regulamentação, uma fiscalização e um acompanhamento do trabalho dessas ONGs ou organizações não-governamentais.

Passo a ler, Sr. Presidente, matéria publicada em jornal intitulada “A Controladoria-Geral da União, CGU, fará auditoria nas ONGs e Funasa”:

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai fazer um levantamento completo sobre o trabalho das organizações não-governamentais (Ongs) que atuam na área da promoção da saúde dos povos indígenas, utilizando-se de recursos da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A informação foi repassada pelo Ministro de Controle e da Transparência, Waldir Pires, que está encaminhando expediente ao Ministro da Saúde, Humberto Costa, dando ciência do assunto e pedindo informações sobre o quadro geral de participação das ONGs no programa de assistência aos índios.

A matéria segue tratando do desvio de recursos públicos por essas instituições.

O jornal O Estado de S.Paulo, de 4 de junho, traz a seguinte matéria:

Funasa demite diretor ligado à ONG da saúde indígena.

Uma assessora, além da coordenadora do Programa de Tuberculose, foi afastada.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) demitiu ontem Ricardo Chagas, diretor do Departamento de Saúde Indígena, e afastou Fátima Aparecida da Silva, assessora do funcionário exonerado, e Vera Lúcia de Araújo Costa, coordenadora do Programa de Tuberculose. Chagas é casado com uma funcionária da ONG Sociedade de Defesa da Cidadania, Maria José Chagas, uma das entidades cuja contratação é considerada suspeita por favorecimento de parentesco.

Além de desviar recursos, a ONG pertencia a parentes de funcionários da própria fundação.

Vera Lúcia é casada com um servidor da Funai Roberto Lima Costa um dos fundadores da ONG Pró-Vida, também descredenciada. O secretário-executivo da Funasa, Lenildo Morais, enumerou os indícios de irregularidades praticadas pelas duas ONGs na prestação de serviço na área de saúde indígena: compra de materiais sem atender à Lei de Licitações, contratações de automóveis e aluguel de imóvel em Brasília, fora do local da prestação de serviço às comunidades indígenas. As irregularidades foram constatadas por auditorias internas, feitas pela própria Funasa.

Em maio do ano passado, a Funasa iniciou auditorias preventivas nas ONGs e em outras empresas com as quais assinou convênios para atuarem no cuidado à saúde dos índios em todo o Brasil.

De acordo com os dados da Funasa de 2001 a 2002, foram realizadas quatro auditorias internas na empresa e, em 2003, treze. Lenildo Morais disse que a Funasa não vai deixar que o atendimento à saúde das comunidades indígenas venha a ser prejudicado por causa dos problemas encontrados nas duas ONGs.

Os contratos da Fundação Nacional de Saúde suspeitos de irregularidades envolvem o repasse de R$43 milhões entre 2002 e 2003.

Ontem, dez instituições foram indicadas para prestar os serviços de saúde indígena em substituição a essas ONGs. Entre os escolhidos para prestar atividade está a Universidade de Brasília.

Os resultados das investigações foram encaminhados para o Tribunal de Contas da União, para a Corregedoria-Geral da União e para a Sexta Câmara do Ministério Público.

Depois das investigações, a Funasa decidiu rever o papel das ONGs no sistema de atendimento à saúde indígena. Uma nova política foi estabelecida para tentar ampliar a possibilidade de controlar o uso dos recursos nas ações de saúde.

Sr. Presidente, trago outra matéria que, além de ressaltar que, em 2002, R$43 milhões foram liberados para prestar atendimento aos índios, já se constatou o desvio de uma vultosa quantia.

Só para dar um exemplo, uma ONG chamada Cumpir, de Rondônia, desviou R$2 milhões; e uma outra, também de Rondônia, chamada Paca, desviou R$1 milhão.

Ao todo, essas ONGs, segundo os levantamentos preliminares, devem ter desviado muito mais que R$10 milhões.

Passo a ler matéria que trata do assunto:

Das treze auditorias feitas ano passado, sete descobriram problemas, e os respectivos convênios não devem ser renovados. É o caso da Sociedade de Defesa da Cidadania (SDC) e do Instituto de Cooperação Pró-Vida. A SDC assinou convênio, em março de 2002, de R$10,9 milhões. O Pró-Vida, que tem sede em Brasília e atua no Maranhão e no Pará, recebeu R$5 milhões.

Sr. Presidente, há outras notícias.

O texto assinado pela jornalista Cláudia Antunes é intitulado “ONGS.gov” e chama atenção exatamente para o fato de o Governo brasileiro estar sendo substituído nas suas ações por essas instituições que recebem recursos púbicos para atuar nas mais diversas áreas.

Notícia publicada na coluna do jornalista Cláudio Humberto, intitulada “Alegoria financeira”, expressa:

O Tribunal de Contas da União deu nota zero ao carnavalesco Joãozinho Trinta e ao ex-Presidente da Funai, Mércio Gomes. A ONG deles, Flor do Amanhã, terá que devolver R$64 mil de um convênio com a LBA.

Essa matéria demonstra que o ex-Presidente da Funai está envolvido numa ONG com o carnavalesco Joãozinho Trinta.

A cada dia que passa, constatam-se essas irregularidades que, mais que nunca, clamam por uma regulamentação do setor.

Precisamos efetivamente aprovar esse projeto que não tem por objetivo engessar ou impedir a atuação das ONGs. Pelo contrário, o projeto destina-se àquelas ONGs sérias que recebem e aplicam os recursos. É preciso, inclusive, haver clareza.

Daí por que o projeto prevê a criação de um cadastro nacional de ONGs que defina os seus objetivos e esclareça a origem e a aplicação dos recursos que recebem. Dizer que uma ONG, porque é uma atividade do terceiro setor, uma instituição da sociedade civil, não deve prestar contas dos recursos que recebe é institucionalizar no País uma verdadeira anarquia, principalmente com o dinheiro público, mas também com o dinheiro que, não vindo diretamente dos impostos pagos pelos cidadãos, de alguma maneira, são arrecadados sob uma falsa bandeira de se fazer o bem, de se prestar solidariedade. A toda hora, vemos artistas fazerem shows, a fim de destinarem recursos vultosos para determinadas ONGs, mas, depois, eles não prestam contas a ninguém.

Sabemos de ONGs transnacionais e de algumas outras ONGs nacionais que recebem recursos do exterior, a respeito das quais não se tem nem clareza quanto à aplicação dos recursos, pois deles não prestam contas. Nem o Brasil sabe o que elas fazem exatamente.

Nesse projeto há também limitação, impedimento de que estrangeiros, com visto de turista, atuem nessas organizações, notadamente na Amazônia. As pessoas entram como turistas, mas, na verdade, atuam como pesquisadores que vêm fazer um trabalho de biopirataria, desencaminhar o patrimônio da nossa biodiversidade e patenteá-lo exterior. Depois, vamos pagar royalties sobre produtos elaborados com nossa matéria-prima.

Entendo que devemos tratar desse assunto sem sectarismo, sem ideologia, mas sob a ótica da seriedade, de bem servir a população, principalmente porque a grande bandeira dessas ONGs é justamente atender às minorias, à camada da população mais sofrida, atender, de maneira charmosa, o meio ambiente.

É preciso que separemos o joio do trigo. Por isso, entendo que as ONGs sérias do País deveriam empenhar-se com seriedade na aprovação desse projeto. Ao aprová-lo, teríamos certeza de que muitas ONGs continuariam atuando sob o alcance do Poder Público, sob a fiscalização do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Até me admirei e estranhei quando recebi algumas ponderações de que deveria ser evitada a prestação de conta de uma ONG ao Ministério Público. As fundações anualmente prestam contas de suas atividades ao Ministério Público. Não entendo por que uma ONG não pode prestar contas como uma fundação, uma vez que desempenha atividade semelhante e diferencia-se apenas na denominação. No fundo, uma fundação é uma ONG. Uma associação de bairro, uma associação de profissionais que se voltam para uma determinada atividade também são ONGs.

Ocorre que, de uns tempos para cá, houve uma modificação no papel, pelo menos em relação ao que foi idealizado inicialmente, de termos instituições da sociedade civil agindo efetivamente em benefício de determinadas camadas da sociedade com o trabalho voluntariado. Nessas denúncias aqui, vimos funcionários recebendo polpudos salários, contratados com recursos públicos sem concurso público, sem nenhuma modalidade de obediência a nenhum tipo de lei. O que se constata, ao final, é um enorme desvio de dinheiro. Há o exemplo da ONG Ágora, que não está devidamente esclarecido, das que atuam na área de saúde indígena, e muitas outras que estão sendo investigadas. Temos, portanto, que votar uma norma a fim de regulamentar o trabalho das Organizações Não Governamentais, que devem estar sob a fiscalização do Governo brasileiro. Elas devem agir em benefício da sociedade brasileira, e não a serviço de terceiros. No decorrer dos trabalhos da CPI das ONGs, constatamos inclusive uma ONG canadense e americana, chamada Focus on Sabbatical, que veio ao Brasil convencer agricultores a não plantarem soja. Essa ONG se propunha a pagar aos produtores a fim de que não plantassem com o objetivo de não ter a soja brasileira competindo com a soja americana e a canadense. Portanto, um visível trabalho contra o interesse nacional, prejudicando não apenas a geração de empregos no campo, pois os produtores não plantariam, prejudicando a balança comercial e agravando a questão do superávit.

É muito sério o assunto para ser tratado apenas sob o véu do sentimentalismo ou da ideologia, mas deve sim ser tratado com o viés nacionalista, com a preocupação de dar cunho jurídico adequado ao funcionamento dessas instituições. E devemos dar, como Casa do Congresso Nacional, o exemplo de que não estamos cegos, surdos ou mudos para uma questão tão importante como esta.

Tenho certeza de que amanhã haveremos de discutir e aprovar esse projeto. Tenho conversado com todas as Lideranças partidárias e com cada Senador. A maioria absoluta, quase a unanimidade dos Senadores, entende que é necessário, sim, haver essa regulamentação. Portanto, espero que amanhã possamos virar essa página que entendo prejudicial para o País, porque, na verdade, da forma como está é uma porteira aberta a todo tipo de ilegalidade, não só ao desvio do recurso público, mas ao descaminho, à depredação do nosso patrimônio nacional. O vice-Presidente da ONG Cooperíndio, no Amazonas, foi preso pela Polícia Federal, transportando uma tonelada de ametista e 300 quilos de tantalita. Repito: não é só o desvio de recurso público, é o descaminho, o contrabando, a pregação desse tipo de propaganda para não plantarmos e, assim, não competirmos no mercado internacional. Enfim, todo um conjunto de trabalhos prejudiciais ao País que precisam ficar sob o alcance de uma legislação adequada.

Portanto, deixo aqui o apelo a todos os Senadores, para que possamos aprovar amanhã esse projeto da maior relevância para o País. Aliás, entendo que, como há várias ONGs envolvidas, o Presidente da República deveria mandar uma medida provisória, para que tivéssemos rapidez e eficácia no controle dessa questão. Mas, já que existe um trabalho parlamentar feito, de minha iniciativa, e o resultado de uma CPI instalada por esta Casa para apurar essa questão, deveríamos dar prioridade à aprovação desse projeto e ter, portanto, também a aprovação na Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, encerro, pedindo que sejam partes integrantes do meu pronunciamento as matérias a que fiz referência.

*****************************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

*****************************************************************************************

Matérias referidas:

“Coluna Cláudio Humberto.com.br”

“Ongs ligadas a índios são investigadas”

“CGU fará auditoria nas ONGs e Funasa”

“Funasa demite diretor ligado a ONG de saúde indígena”

“ONG.gov (Opinião-Claúdia Antunes)”

“Sim, está em jogo a Autoridade”

“Amazônia, ONGs e desinformações”