O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para me associar às manifestações de valorização e de fortalecimento das Câmaras de Vereadores em todo o território nacional, que foram unânimes no 5° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado há pouco em Minas Gerais.

Entre os dias 1° e 3 do corrente, no Centro de Convenções do Hotel Mercure de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, com a promoção da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) e sob a coordenação técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); com o apoio da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam); do Fórum Permanente dos Presidentes de Câmaras Legislativas das Capitais Brasileiras; da Associação Brasileira dos Municípios (ABM); da Federação Mineira de Associações Microrregionais de Municípios (Femam); da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig); do Governo do Estado de Minas Gerais; da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; da Câmara Municipal de Belo Horizonte; da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; e da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), centenas de Vereadores e lideranças municipais, representantes de todos os Estados da Federação, aprovaram o documento denominado, Carta de Belo Horizonte, que apresentou objetivos claros em relação ao futuro das administrações municipais em nosso País e colocou em evidência a importância do legislador municipal como ator de primeira grandeza na problemática existente nessas unidades Federativas.

Eminentes Srªs e Srs. Senadores, entre os nove pontos do documento aprovado em Belo Horizonte, os itens três e quatro merecem maior destaque.

Em primeiro lugar, A Carta de Belo Horizonte defende a competência do Congresso Nacional para legislar em matéria constitucional, com a votação do Substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 353/01, para que seja retirado o dispositivo que trata do artigo 29-B, que considera crime de responsabilidade do Prefeito, o repasse a menor do valor já aprovado na Lei Orçamentária em plena execução.

De acordo com o documento, diante das possíveis impossibilidades de prazos regimentais para esse fim, as prerrogativas do Congresso Nacional devem ser mantidas com a aprovação em segundo turno da PEC n° 7/92, como forma de resolver o impasse criado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No item quarto, a Carta de Belo Horizonte defende que seja restaurada a redação da PEC n° 574/02, que normaliza de forma transparente o conceito de receita destinada aos Legislativos Municipais, receita corrente líquida, atendendo assim aos pressupostos estabelecidos na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lamentavelmente, a conscientização política em nossos Municípios ainda não está muito desenvolvida e a participação popular só acontece de maneira mais efetiva nos momentos das disputas eleitorais. Apesar de tudo, às vésperas das eleições municipais em todo o País, seria importante que o discurso da campanha procurasse mostrar ao eleitorado que sua participação fora dos períodos eleitorais é de fundamental importância para o futuro de suas localidades. Só assim, os cidadãos passariam a valorizar mais as figuras do Vereador e do Prefeito, e reconheceriam que as Câmaras Municipais deveriam receber mais apoio para poderem funcionar com mais eficiência.

Gostaria de terminar este pronunciamento dizendo que a democracia brasileira, ao longo do seu processo de construção, passou a exigir mais dos representantes políticos municipais. Assim, as Câmaras de Vereadores passaram a ouvir mais a comunidade.

Hoje, com a maturidade política que somos capazes de apresentar, com a militância que pode ser exercida em plena liberdade, certamente, todos os parlamentares, sejam eles Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, ou Vereadores, dispõem de condições iguais para se tornarem grandes líderes políticos em suas comunidades, porque todos têm a mesma oportunidade de estarem quotidianamente engajados na luta pela solução dos problemas existentes em suas áreas de atuação eleitoral.

Nobres Srªs e Srs. Senadores, a conjuntura brasileira é das mais propícias para o fortalecimento da democracia e para a retomada do desenvolvimento econômico sustentável. Diante dessa conjuntura institucional e econômica favorável, é também propício o estabelecimento de novos parâmetros de convivência política, de participação, de confiança e de ética entre o representante popular eleito e a comunidade.

Como as próximas eleições serão realizadas daqui a alguns meses, e como a vida política começa no Município, é nele que aparece, de maneira fundamental, a figura do Vereador e a importância das Câmaras Municipais no processo inicial de integração de parcelas importantes da sociedade na discussão dos seus problemas mais emergenciais.

Era o que tinha a dizer!

Muito obrigado.