O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo dia do mês de julho é destinado a homenagear os bombeiros e os hospitais. No dia 2 de julho, comemoramos o Dia do Bombeiro e o Dia do Hospital. Eu pediria a V. Exª a publicação na íntegra da homenagem que faço a esses profissionais que lutam diariamente em defesa da vida, do patrimônio do povo brasileiro, que são os bombeiros.

Dados oficiais mostram, por exemplo, que, durante a Guerra do Vietnã, 40 mil americanos morreram em dez anos. No Brasil, em um único ano, morreram 50 mil pessoas em acidentes. Atualmente a média é outra, diminuiu, mas morrem 20 mil pessoas por ano, o que nos dá idéia do trabalho incansável desses profissionais em defesa da vida.

Na mesma linha - e por isso a coincidência -, faço uma homenagem à rede hospitalar brasileira, pelo esforço dos profissionais da saúde, por sua história, por sua caminhada pela assistência hospitalar ao conjunto do povo brasileiro.

Srª Presidente, quero agora fazer rápidas considerações sobre alguns assuntos.

O primeiro deles é a PEC paralela, sobre a qual já aqui falou o Senador Ramez Tebet. Entendo que esta Casa não pode entrar em recesso sem que a PEC seja votada. Na semana que vem, haverá esforço concentrado, já combinado com todos os partidos. É preciso que façamos um esforço enorme para que a PEC paralela seja votada na Câmara e remetida imediatamente para cá para que possamos cumprir o acordo firmado entre o Senado da República, o Executivo e a Câmara dos Deputados. Eu mesmo participei recentemente de uma reunião com o relator da matéria aqui no Senado, Senador Tião Viana, com o seu relator na Câmara, Deputado José Pimentel, com o Presidente do Senado, Senador José Sarney e com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo, quando foi firmado, mais uma vez, o entendimento de que a PEC paralela seria votada.

Lamento que tenham se passado seis ou sete meses e este tema ainda esteja sob um ponto de interrogação, prejudicando milhões de servidores - a paridade não foi assegurada, não foi estabelecida uma regra de transição, não foi estabelecido o subteto, a não-contribuição dos inativos até R$5.200,00 para aqueles que têm doença incapacitante. A persisitir essa situação, teremos que apelar para um pacto aqui no Senado: não vamos, então, votar outra matéria sem que se vote esta, que é fruto de um amplo acordo. Senadora Serys, vou permitir um aparte a V. Exª. Como falou o Senador Ramez Tebet, o Parlamento vive da confiança, da palavra empenhada, do acordo a ser cumprido. Eu diria que um dos grandes problemas do nosso Governo e do Senado com a Câmara começou exatamente no dia em que resolveram complicar o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo, não votando a matéria. Repito o que disse o Senador Ramez Tebet: votem! Mesmo que alterem alguma coisa, votem e remetam para nós. Quando vem para cá medida provisória, o Senado não vota? Vota a favor ou contra ou a altera e a remete para a Câmara, que toma a sua posição. Por que simplesmente engavetam, há sete meses, uma proposta que tem um cunho social enorme? Fica ruim para nós votarmos aqui, na semana que vem, diversas matérias que interessam muito mais aos grandes grupos econômicos e não votarmos uma matéria que interessa aos trabalhadores da área pública e também privada, porque ali está inclusive a aposentadoria da dona-de-casa.

Senadora Serys, V. Exª tem um aparte.

A Srª Serys Slhessarenko (Bloco/PT - MT) - Senadores Paulo Paim e Ramez Tebet, concordo com o que dizem V. Exªs: a PEC paralela tem que ser votada. Realmente, não dá mais para contemporizar. Houve uma convocação extraordinária, no início deste ano, exclusivamente para que houvesse a votação da PEC paralela. O Senado a votou em dezembro de 2003, e acredito que ela poderia ter sido votada na Câmara dos Deputados naquele mesmo mês. Como o Senador Paulo Paim disse aqui, com muita presteza e clareza, é uma questão de acordo. Politicamente, trabalha-se com acordos. É claro que não são acordos espúrios, mas são acordos políticos, feitos entre as Lideranças dos Partidos, dentro da normalidade da discussão política. Porém, a Câmara não quis votar a matéria, deixando-a para o início deste ano. Houve a convocação extraordinária, em nome da aprovação da PEC paralela, mas esta não foi votada. O Senado cumpriu seu papel, mas estamos em 1º de julho - no sétimo mês do ano de 2004 -, e a PEC não foi votada. Como relatou o Senador Paulo Paim, já houve várias conversas, inclusive participei de reuniões com diversas Lideranças e com o Relator, e parece que as coisas vão acontecer na outra semana, pois o combinado, o acertado, o acordado é para dali a pouco. Senador Ney Suassuna, sei que sua posição é também pela aprovação imediata da PEC paralela. Não há mais o que contemporizar. Não podemos mais esperar. É uma situação vexatória. Esperamos que a Câmara vote a PEC ou a altere, como diz o Senador Paulo Paim. Se aquela Casa tem que alterá-la, que a altere, mas vote, porque a sociedade exige isso. Aqueles que mais precisam querem ver a PEC paralela aprovada já. É o que se faz necessário. A proposta é a de que não se vote a LDO e não se faça qualquer coisa enquanto a PEC paralela não for aprovada na Câmara. A sociedade deve se mobilizar. São milhões de brasileiras e brasileiros que precisam já da aprovação da PEC paralela. No futuro, todos ainda precisarão dela. Portanto, a sociedade tem que realmente exigir a sua aprovação. Não há mais como contemporizar. O Senado fez seu papel e cumpriu sua função. A Câmara dos Deputados tem que cumprir a sua parte no acordo firmado em torno da PEC paralela. Muito obrigado pelo aparte, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concedo um aparte ao Senador Ney Suassuna. Desde já, avalizo o pronunciamento de ambos.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exª tem tido atitudes muito coerentes e alinhadas com seu caminho político desde quando Deputado. V. Exª tem a minha admiração. Como Vice-Líder do Governo, testemunho que houve muitas horas em que fiquei desesperado: pelas duas Casas não terem a mesma coordenação, pelos acordos não valerem e pela inexperiência, vamos dizer assim, do comando. Mas estou muito mais otimista, porque vejo que está havendo mais sintonia. Tenho certeza de que as coisas agora andarão muito mais afinadas. Apanhamos um pouco no primeiro ano e no primeiro semestre deste segundo ano, mas as coisas começam a andar. O País começa a ver a luz no fim do túnel, e a economia está deslanchando. Há sintonia política, pois, diante dos problemas surgidos, verificou-se que não se podia mais esperar. Estou mais otimista. Tenho certeza de que sairá essa PEC paralela. Estou de acordo com V. Exª: votem como queiram, mas votem! Não podem mais segurar esse assunto, porque o tempo urge, e, para muita gente, essa situação é muito aflitiva. Portanto, dou o testemunho da esperança, pois estou vendo, para nossa alegria, que a máquina está funcionando mais rapidamente. Esse assunto é muito importante, é do Senado da República, e V. Exª faz muito bem em cobrá-lo, assim como o fazem a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Ramez Tebet. Não deve haver discrepância entre a Câmara e o Senado. Somos Casas complementares e não Casas que se debatem uma contra a outra. Parabenizo V. Exª e deixo a minha solidariedade ao seu posicionamento, mas deixo também o meu testemunho da esperança de que tudo estará andando muito melhor daqui por diante.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Ney Suassuna, fico satisfeito com os apartes de V. Exª e da Senadora Serys Slhessarenko. V. Exª, como Vice-Líder do Governo, está, mais uma vez, confirmando que a PEC paralela será votada. Assim espero, até porque tenho falado muito com o Relator da matéria, Deputado José Pimentel, que sempre me diz: “Será votada na semana que vem”. E de semana que vem para semana que vem, passaram-se seis meses. Mas espero muito que, na próxima semana, a matéria seja votada e venha para cá, para que possamos votá-la rapidamente, como fizemos com a PEC dos Vereadores, que foi votada em meia hora, quando deveria ter sido votada em cinco dias úteis. Então, se isso foi possível naquele momento, será possível também, pensando nos seis milhões de servidores públicos, votarmos rapidamente a chamada PEC paralela.

Sr. Presidente, deixo ainda registrada, nos Anais da Casa, a decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, de votar contra a contribuição dos inativos. Digo isso com muita tranqüilidade, porque venho falando desse assunto há alguns anos. Alguns meses depois da aprovação da PEC da Previdência nesta Casa, eu dizia que o Supremo Tribunal Federal mudaria a nossa decisão, porque ninguém tem dúvida de que a contribuição dos inativos é totalmente inconstitucional. É uma bitributação, fere o princípio do direito adquirido e reduz os vencimentos daqueles que já estão aposentados. Somente por esses três motivos - poderia citar aqui mais de meia dúzia -, as decisões em cada Estado acompanham o princípio já assegurado junto ao Supremo Tribunal Federal, onde, de três Ministros, dois já haviam votado a favor da não-contribuição dos inativos.

Lamento que o Supremo Tribunal Federal, que deve entrar em recesso a partir da próxima semana, não tenha decidido essa votação, que, provavelmente, ficará para agosto. Há uma enorme expectativa de milhões de aposentados e pensionistas com relação à decisão do pagamento à previdência. Felizmente, em quase todos os Estados, os aposentados e pensionistas estão sendo favorecidos - não soube de nenhum Estado que tenha votado contra eles -, mas há uma sucessão de liminares, porque a decisão final será do Supremo Tribunal Federal. Espero que o Supremo decida rapidamente sobre a matéria, por uma questão de justiça e pelo seu aspecto legal.

Mais uma vez, falo de minha preocupação com os aposentados e pensionistas com relação à perda acumulada. Recebo milhares e milhares de correspondências, onde os aposentados fazem-me um apelo para que eu volte à tribuna para dizer que eles já perderam em torno de 50% do poder de compra a que teriam direito com suas aposentadorias e que, com a decisão tomada na Câmara dos Deputados, acabam perdendo outra vez mais 4%. Felizmente, há uma série de decisões tomadas na Justiça, vide 1994 a 1997, que manda corrigir por um índice diferente os benefícios dos aposentados e pensionistas por erros dos Governos do passado, o que, em meu entendimento, acontecerá também no presente.

Espero que a dívida da União com os aposentados de 1994 a 1997, em torno de R$12 bilhões, seja paga rapidamente, porque decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute, cumpre-se. O problema é que os aposentados receberam proposta de receber o valor parcelado entre oito e dez anos. É impossível! Fico com as palavras do Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), João Lima, que disse: “Tudo bem, podemos parcelar em três ou quatro anos, mas que se incorporassem de imediato os 39%”. Isso seria dado para aqueles que têm direito, pois depende da época em que houve o reajuste da sua aposentadoria. Daqueles que se aposentaram entre 1994 e 1997, uns têm 39%, outros têm 29%, outros têm 25%, e outros, 20%. Mas que seja incorporado aquilo a que eles têm direito nesse processo de negociação.

Também me preocupa muito - o assunto já foi ventilado - o fato de que poderá haver aumento nas alíquotas da previdência, para que a União faça esse ajuste da dívida que tem com os aposentados e pensionistas. Não é esse o caminho. Mais uma vez, os aposentados que estiverem contribuindo vão ter que pagar mais para a previdência sem retorno futuro. Isso me preocupa.

O Ministro Amir Lando, há algum tempo, tinha lançado aquilo que chamo de “um balão de ensaio”. Houve um movimento na sociedade, e um recuo. As informações que me chegam é que esse tema volta. Espero que isso não seja verdadeiro, nem a desvinculação do salário mínimo do aposentado daquele do trabalhador que está na ativa, e muito menos o aumento da contribuição para o empregador e para o empregado. Parece-me mais simpático desonerarmos a folha de pagamento com aquela contribuição dada pelo empregador e transferirmos para o faturamento. Já falei sobre isto, inclusive com o Governo, em duas oportunidades: desonerarmos o percentual da folha e diminuirmos aquele percentual. Com isso, gera-se mais emprego, reativa-se a economia, e faz-se com que os banqueiros, por exemplo, que são os que mais lucram neste País e empregam muito pouco, deixem de pagar somente sobre a folha e tenham que pagar um percentual maior, sobre o faturamento. Espero que, efetivamente, possamos seguir esse caminho.

Sr. Presidente, eu gostaria inclusive de deixar os documentos anexados sobre o tema que estou a comentar.

É com alegria que, amanhã, participo, em São Paulo, do Fórum Mundial Cultural, como painelista, para discutir a cultura no viés da luta contra o preconceito.

Falarei às 14h30min, como convidado, por ser o autor do Estatuto da Igualdade Racial, e às 18h30, na OAB - São Paulo, para um plenário de juízes, militantes e advogados que atuam na luta contra as discriminações, sobre como está o Estatuto da Igualdade Racial aqui no Parlamento.

É claro que aqui, no Senado, a notícia é positiva. Aprovamos, por unanimidade, na Comissão mais importante da Casa, que é a CAE, o relatório do Senador César Borges. Agora, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação, onde vamos aprofundar, por exemplo, o debate sobre as cotas, consideradas tão polêmicas. Mas um dos temas que levarei para esse Fórum Mundial da Cultura, sem sombra de dúvida, será a cultura e a mídia.

O estatuto estabelece que a política de cotas vai garantir que os afro-brasileiros tenham uma cota de participação, nos filmes da televisão e no teatro, de 20%. Haverá também, claro, o debate sobre as cotas nas universidades.

Para que a cultura da comunidade negra seja disseminada no País é preciso que os produtores de cinema, de novelas, de teatro e de documentários debatam esse tema e esclareçam sobre a importância da luta contra o preconceito e o racismo.

Por isso, é com alegria que, amanhã, participarei desse evento, junto com outros tantos convidados, dos mais variados países, como Canadá, Estados Unidos, além de países da África e da Ásia, sobre a importância da cultura na luta contra o preconceito e o racismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mês de julho registra em seu segundo dia, duas importantes comemorações, O Dia do Bombeiro e o Dia do Hospital.

Fazendo uma breve retrospectiva da história dos bombeiros, estes cidadãos que são chamados, com justa razão, de “anjos do fogo”, encontramos em sua trajetória o registro de que no dia 02 de julho de 1856, o Imperador D. Pedro II, assinava o Decreto Imperial nº 1.775, que regulamentava, pela primeira vez no Brasil, o serviço de extinção de incêndio, época em que o badalar dos sinos, homens, mulheres e crianças ficavam em fila e, do poço mais próximo iam os baldes passando de mão em mão, até chegarem ao local do incêndio.

Os riscos aos quais os bombeiros estão expostos em seu dia a dia são conhecidos por todos nós e não são somente os horrores causados por incêndios como aquele que atingiu o Edifício Andraus, matando 16 pessoas e ferindo 375 , o incêndio do Edifício Joelma onde morreram 189 pessoas, ou ainda aquele que ocorreu na Av. Paulista, no edifício Grande Avenida, com 17 pessoas mortas e 53 feridas e também a explosão, em janeiro de 95, em uma loja de fogos no bairro de Pirituba na Capital, quando 33 casas são atingidas e 15 pessoas morrem.

São situações difíceis, com profundo desgaste físico, ou geradoras de traumas psicológicos gravíssimos que poderiam ser enumeradas aqui: resgate em acidentes, colisão de veículos, atropelamentos, casos clínicos urgentes e remoção de cadáveres, o salvamento de vidas nas praias, salvamento em matas e florestas, e tantas mais.

Os registros, segundo dados do site oficial do Corpo de Bombeiros de São Paulo, são de que na guerra do Vietnam morreram 40.000 americanos em 10 anos, no Brasil morreram em um só ano, 50.000 pessoas em acidentes. Atualmente morrem 20.000 pessoas por ano.

Estes são dados técnicos, mas não é tão somente por eles que eu cumprimento esses bravos e combativos lutadores, que se dedicam a proteger a população, salvar vidas e enfrentar os obstáculos que se interpõem ao propósito por eles perseguido. Eu os cumprimento também pela dedicação e seriedade com que conduzem a sua labuta.

Quero prestar também meu reconhecimento à Rede Hospitalar Brasileira que é composta, segundo dados da Federação Brasileira de Hospitais Entidade associativa que representa a rede hospitalar brasileira, por 6.895 Hospitais, sendo:

* 4.561 Hospitais Privados (Lucrativos e Filantrópicos)

* 2.334 Hospitais Públicos

Capacidade instalada em torno de 439 mil leitos que geram cerca de 1 milhão de empregos diretos.

A saúde é o bem maior que nós temos e quando muitas vezes recorremos aos hospitais, nos damos conta de que é muito bom poder contar com aquela Instituição, com aquela equipe que nos socorre e que tenta minimizar o nosso sofrimento.

Basta que tentemos imaginar a inexistência destas estruturas, para que entendamos a importância do serviço que prestam à comunidade.

É fato que a realidade do sistema hospitalar brasileiro não é das melhores, e neste sentido devemos procurar compreender também que os hospitais estão tentando fazer o seu melhor diante deste contexto e que nós podemos e devemos lutar para mudar o quadro que se apresenta.

Pelo esforço, boa vontade e dedicação com que se propõem a salvar vidas, oferecendo novo ânimo a tanta gente, eu cumprimento cada hospital do nosso País e desejo sucesso nas batalhas travadas em sua estressante rotina.

Também quero falar, como outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, enquanto aguardamos a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos instituída na última reforma da Previdência Social, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade suspender a cobrança de oito servidores aposentados.

Essa decisão, que tem todo o nosso apoio e certamente também a solidariedade de todos aqueles senadores que aprovaram neste Plenário a PEC Paralela, que restabelece esse direito adquirido dos aposentados, surrupiado na reforma, nos traz a esperança de que no plenário do Supremo, onde a votação foi interrompida quando a votação era favorável aos aposentados, acabe por confirmar a inconstitucionalidade da cobrança, apontada no parecer e no voto da ministra-relatora Ellen Gracie.

Ao justificar o voto que foi acompanhado pela unanimidade dos membros da Terceira Turma do TRF do Rio de Janeiro, o ministro-relator Chalu Barbosa considerou que “os proventos dos impetrantes (ou seja, os aposentados) são imunes a qualquer desconto para a Previdência Social, uma vez que pagaram tal contribuição durante longos e sacrificados anos”.

Ele seguiu a mesma linha de raciocínio da ministra Ellen Gracie. Como se recorda, em seu parecer a ministra do STF juntou a essa justificação o argumento de que a cobrança dos inativos também se configura uma bitributação, pois se trata da criação de um novo tributo para a mesma finalidade, qual seja o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores inativos.

Nos Estados em que a cobrança dos inativos foi introduzida, a Justiça estadual tem se manifestado de forma majoritária favoravelmente aos aposentados. Exemplo disso é o Distrito Federal, onde os médicos aposentados conseguiram liminarmente a suspensão da cobrança.

Mas cabe ressaltar a importância do julgamento do TRF do Rio de Janeiro, por se tratar da primeira decisão de mérito sobre a questão da contribuição dos servidores públicos inativos.

Outro assunto que me traz a esta tribuna é o artigo do advogado Marco Antonio Innocenti, onde ele manifesta sua preocupação com a forma com que o Estatuto do Idoso vem sendo afrontado pela própria legislação em vigor.

Publicado na edição de ontem do jornal Valor Econômico, o artigo desse advogado especialista em direito previdenciário denuncia que são várias as medidas do governo federal e dos governos estaduais que contrariam o estabelecido pelo Estatuto do Idoso.

Da taxação dos inativos ao teto salarial fixado na atual reforma da Previdência, esses dispositivos atentam contra o princípio da irredutibilidade dos salários.

O primeiro reduz ao descontar, enquanto o segundo reduz ao conceder reajuste diferenciado entre as aposentadorias de valor igual e superior a um salário mínimo.

Os aposentados que recebem mais de um salário mínimo tiveram reajuste de 4,53%, enquanto aqueles que ganham um salário mínimo receberam um reajuste de 8,33%.

Conforme observa o ilustre advogado, isso significa que diferentemente do que ocorreu na reforma da Previdência, o novo teto será achatado e ficará em R$2.532,00, abaixo, portanto, dos dez salários mínimos.

O advogado nos traz também outros exemplos de afronta ao Estatuto do Idoso, como o que está ocorrendo no Estado de São Paulo, onde o Governador Geraldo Alckmin fixou critérios para algumas categorias de servidores públicos inativos que batem de frente com o estatuto.

O governo paulista determinou a extinção do complemento de aposentadoria e do adiantamento quinzenal em algumas empresas estatais, além de incluir no cálculo do redutor (teto) salarial as vantagens de caráter pessoal que antes eram pagas sem nenhum tipo de desconto.

Neste caso estão incluídos aposentados e pensionistas da Cesp, Cetesb, Sabesp, Vasp e banco Nossa Caixa, que desde fevereiro deste ano sofrem com a revisão das complementações de aposentadorias. As que não foram cortadas foram reduzidas.

Com essas medidas os aposentados estão perdendo direitos adquiridos há mais de vinte anos. São decisões cruéis, que estão na contra-mão do Estatuto do Idoso.

Finalmente, quero aqui deplorar a insistência do Ministério da Fazenda em parcelar em mais de dez anos o pagamento da dívida de R$12,3 bilhões que o governo tem com os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme denunciou ontem o jornal Folha de S.Paulo, em reportagem da jornalista Julianna Sofia.

Mas a proposta já discutida entre o Ministério da Previdência e líderes dos aposentados é diferente. O parcelamento da dívida seria feito em, no máximo, cinco anos. Para quem tem ações na Justiça, o prazo seria de apenas três anos.

A equipe econômica apresenta o velho e surrado argumento de que o parcelamento em prazo mais curto afetaria os investimentos do governo em setores como o de transportes.

A dívida com os aposentados foi originada entre março de 1994 e fevereiro de 1997. No período, o INSS não aplicou o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) no cálculo dos benefícios, como seria o correto.

Por esse motivo, além de quitar a diferença que deixou de ser paga ao longo dos últimos cinco anos, o governo precisará reajustar os benefícios em até 39,67%.

Para cobrir a despesa o governo pretende aumentar em um ponto percentual a contribuição previdenciária paga pelas empresas, que passaria de 20% para 21% sobre a folha de pagamentos.

            Na verdade, o aumento da contribuição previdenciária não seria somente das empresas. Temos informações dando conta de que o governo pretende propor também um novo aumento nas alíquotas da contribuição dos trabalhadores.

Diante da grave situação em que vivem os aposentados, faço aqui um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que, homem sensível que é às causas sociais, não se deixe vencer pelos argumentos frios de sua assessoria econômica e mantenha o acordo anteriormente acertado com os aposentados.

Era o que eu tinha a dizer.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“O Estatuto do Idoso e as afrontas à legislação”

“Acórdão derruba contribuição de inativos”