O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que é bom ser repetitivo às vezes para se dar ênfase ao que afirmamos. Tenho repetido que quando um governante se recusa a aceitar o governo das leis ele não governa, ao contrário, desgoverna. Verificamos a nocividade do desgoverno quando o governante afronta a lei.

No Paraná, por exemplo, já destacamos que o prejuízo submetido ao Estado e ao País, com a anarquia que se estabeleceu no Porto de Paranaguá, é impagável. Somente os produtores de soja do País sofrem um prejuízo de US$1 bilhão como decorrência da penalidade de US$2.00 por saca de soja exportada por aquele porto.

A Federação da Agricultura do Paraná avalia em R$1,6 bilhões o prejuízo da agricultura do Estado nesta safra. Isso tudo começa com a afronta à legislação federal a respeito dos transgênicos. Em que pese o fato de o Governo do Paraná ter se submetido a uma derrota, por unanimidade dos julgadores, insiste em manter a proibição da exportação de produtos transgênicos pelo porto de Paranaguá. Com isso o porto perdeu 1,6 milhão de toneladas de exportação. No mesmo período do ano passado, o porto exportou 4,6 milhões de toneladas de produtos agrícolas, de grãos, e, neste ano, apenas 3 milhões de toneladas.

Na esteira dessa irresponsabilidade administrativa, o jornal O Estado de S. Paulo publicou, no domingo, um artigo sob o título: “No Paraná, o ralo da credibilidade do País”. Na Folha de S.Paulo, publicou-se, no mesmo momento: “Governo do Paraná na contramão do País”.

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo faz referência a dois fatos.

O primeiro deles é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do impasse ocorrido entre o Governo do Paraná e concessionárias de pedágio. O julgamento, por unanimidade, impõe ao Estado o reajuste das tarifas do pedágio em 15%, na média, mas em alguns trechos chegando a 30%.

Diz o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, no final de seu despacho:

O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica, inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração, resultando em graves conseqüências para o interesse público, inclusive com repercussões negativas sobre o influente Risco Brasil.

O jornal O Estado de S. Paulo, em seu editorial, ao se referir a essa decisão, afirma a respeito do Paraná:

(...) Estado mais moderno da Federação brasileira (...) se tornou o símbolo vivo do retrocesso, quanto ao respeito às pactuações - sem as quais não há como se desenvolverem os negócios, as empresas, o comércio internacional e, por via de conseqüência, a produção de riquezas e de empregos no País.

O editorial faz referência a outro ato do Governo estadual, que pretende aumentar a participação acionária do Estado na Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. O Governo do Estado propõe à Assembléia, contrariando regras, princípios e a ética, uma alteração acionária que tem por objetivo reduzir a participação dos acionistas minoritários.

E o comunicado chega ao núcleo da questão (segundo o editorial do jornal O Estado de S. Paulo): “Surpreendentemente, em fevereiro de 2003, o Governo do Paraná anunciou que ignoraria o contrato firmado em 1998 pelo próprio Estado. Agora, promove um aumento de capital, que é mera operação contábil, já que a capitalização de créditos constituídos na administração anterior não trará novos recursos para investimentos e tem como único objetivo diluir a participação dos acionistas minoritários, principalmente a Dominó” - e a empresa demonstra, pelos valores das ações agora emitidas, em cotejo com o preço que pagará por sua participação acionária, o verdadeiro esbulho de que fora vítima.

O jornal O Estado de S. Paulo diz que aos poucos a Justiça repara as decisões irrefletidas do Governador do Paraná, mas destaca o risco de danos enormes ao País, já que esse desrespeito a contratos e a pactuações realizadas pelo Poder Público afugenta o capital externo do nosso País.

É lamentável, Sr. Presidente, que se assista, no Paraná, à credibilidade esvair-se, transformando o Estado símbolo da modernidade em exemplo vivo de retrocesso. Reproduzindo uma prática usual no Governo Federal, o Governador do Paraná “faz escola” e transforma em rotina o desrespeito ao que foi pactuado.

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, autorizou as concessionárias e rodovias a reajustarem tarifas. Um Governante não pode, a seu alvitre, deliberar contrariamente ao que foi objeto de pactuação, segundo o ordenamento jurídico. Os investidores monitoram e pautam seus investimentos, notadamente no campo da infra-estrutura, em razão direta à observância das regras vigentes. As repercussões de um gesto como esse são imprevisíveis, principalmente no plano internacional.

O Governo promove, como disse, um aumento de capital que não passa de mera operação contábil, cujo objetivo é diluir a participação dos acionistas minoritários. É uma manobra que pode macular a imagem do Brasil e comprometer a atração de futuros capitais para a infra-estrutura brasileira. Como disse o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de nada adiantará o Presidente Lula percorrer o mundo, apelando por investimentos no Brasil, se aqui, no nosso País, os Governantes afrontam a legislação, estabelecem a anarquia e afugentam capitais.

Essa é a denúncia que trago a esta tribuna, Srª Presidente, por se tratar de uma questão nacional, e não provinciana. O assunto é de interesse nacional e diz respeito ao chamado risco Brasil.