O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna na tarde de hoje para pedir a atenção dos Colegas Parlamentares para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pelo fato de ter sido escolhido Relator, sinto-me no dever e na obrigação de trazer a esta Casa uma preocupação que qualquer um dos colegas teria, caso fosse incumbido da mesma missão.

Sr. Presidente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não está sendo devidamente acompanhada, quando deveria haver em torno dela a participação mais efetiva possível, não apenas por parte desta Casa, mas da Câmara dos Deputados. Afinal, trata-se de uma lei que define as ações prioritárias e as respectivas metas da administração pública federal para o exercício de 2005. Tais metas constam do Anexo I deste projeto de lei, e as dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser incluídas no projeto e na lei orçamentária.

Quando se diz que o orçamento não é impositivo, quando se fala que o orçamento é desrespeitado, quando se procura apreciar um projeto, como o do Senador Antonio Carlos Magalhães, tem-se como alvo a Lei Orçamentária anual. Mas, na verdade, esse processo deveria ou deverá ser iniciado pelo projeto relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo-se à elas, provendo o Governo os recursos previstos na LDO para que aquelas diretrizes sejam obedecidas. Não há mais o que se discutir. Assim ocorrendo, teremos o tão sonhado orçamento impositivo.

Agora, o que acontece todos os anos é que há uma discussão na Comissão Mista de Orçamento, onde essas diretrizes são fixadas, as metas e as prioridades são escolhidas. Mas o Governo, depois, não toma conhecimento, absolutamente, dessas prioridades e dessas metas.

Este ano, Sr. Presidente, vou apresentar - acredito que amanhã teremos a apreciação da LDO - algumas propostas com o objetivo de fazer prevalecer a deliberação do Poder Legislativo sobre a LDO. Se assim não for, seria o caso até de o Executivo dispensar inteiramente o Legislativo, pois não vem cumprindo as diretrizes, as metas e as prioridades por ele apontadas. O que estou querendo é que seja obrigatório por parte do Poder Executivo encaminhar, no projeto da Lei Orçamentária, os recursos necessários para cumprir as metas de todas as ações do anexo de metas e prioridades da LDO.

Estou também procurando fazer valer as prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes e Bases por meio do choque social proposto pelo Senador Cristovam Buarque. Ora, Sr. Presidente, num país pobre como o nosso, num país que tem grande parte de sua população abaixo da linha da pobreza, num país que tem tantas desigualdades sociais como o nosso, por que não é prioridade das prioridades um choque social, como o proposto pelo Senador Cristovam Buarque? Refiro-me a propostas que não apenas dizem respeito ao elastecimento da bolsa-família, refiro-me a propostas que vão ao encontro de novos programas que, infelizmente, o tempo de que disponho não permite detalhar neste instante - ao me decidir por fazer esse pronunciamento, esperava contar com a parceria do Senador Cristovam Buarque neste plenário. Pode parecer aos Srs. Senadores que essas propostas são de vulto muito grande, mas elas somam em torno de R$800 milhões - o Senador Cristovam Buarque sugeriu que essa proposta constasse da LDO.

Também estamos com uma preocupação, Senador Tião Viana, quanto ao Projeto de Lei Orçamentária. Estamos fixando na LDO que o orçamento possa destinar recursos para os programas sociais obedecendo critérios como, por exemplo, 50% com base no inverso da renda per capita e 50% segundo o critério populacional. Essa fórmula poderá dar oportunidade às regiões mais pobres de contar com uma soma de recursos mais expressiva.

O acompanhamento da execução orçamentária é necessário. De nada adianta votar aqui um orçamento, desde o PPA, que é o projeto mais a longo prazo, até a LDO e o Orçamento da União, se não se possibilita ao Congresso Nacional acompanhar a execução orçamentária e cobrar do Governo as razões de lentidão na execução orçamentária. Também é necessário o acompanhamento das ações nas agências de fomento, especialmente no alcance das micro e pequenas empresas e na distribuição de recursos entre as regiões e os Estados - friso aqui essa parte porque sei do interesse do nosso Presidente em exercício, o Senador Marcos Guerra, nas pequenas e médias empresas. Convém destacar que apenas recentemente a Comissão Mista criou uma subcomissão de acompanhamento da execução orçamentária.

Também consta da nossa proposta uma autorização ao Poder Executivo para excluir os investimentos das estatais do cálculo do superávit primário caso feche acordo com o Fundo Monetário Internacional.

            Destacamos também neste trabalho relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os Parlamentares possam acompanhar melhor, o aumento real do salário mínimo, incluindo-se na LDO os recursos necessários ao atendimento do reajuste dos benefícios da Seguridade Social, de forma a possibilitar o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição, garantindo-se o aumento real do salário mínimo não inferior ao crescimento real do PIB em 2004.

Quanto a isso, Sr. Presidente, queremos ler um trecho de um editorial publicado hoje pelo Correio Braziliense cujo título é “Salário Justo”:

Questão sempre presente na pauta social, o reajuste anual do salário mínimo tem ficado sempre aquém do indispensável para cobrir as despesas básicas dos trabalhadores. Como ocorre a cada ano, a recente votação da matéria desatou no Congresso embate renhido e marcado por muitas expressões chulas, anti-regimentais. A proposta do governo para um piso de R$260,00, aprovada na Câmara, chegou a ser elevada no Senado para R$275,00, com ajuda de votos dos partidos da base governamental. Só articulação mais bem orquestrada fez a Câmara restabelecer o valor original.

Agora, no relatório sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Senador Garibaldi Alves Filho propõe vincular a revisão do salário mínimo ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Sua intenção é estabelecer critério definitivo para o cálculo do aumento. Evitar-se-iam, assim, discussões ácidas no Legislativo toda vez que o governo cuidar do problema mediante projeto de lei.

O rumo do debate segue agora na direção dos mecanismos compensatórios, com certeza previstos pelo Relator, quando a evolução do PIB não servir de referência para justa estimação salarial. (......)

Seja como for, o problema não está confinado a simples critério de atualização da remuneração básica dos assalariados. Cumpre ao Executivo, mediante partilha de responsabilidade com o Legislativo, cuidar de fazê-la crescer até o limite necessário ao atendimento das demandas essenciais das pessoas e suas famílias. O Brasil se inscreve entre os países cujo patamar inicial de salário é um dos mais baixos.

No campo da discussão para a justa distribuição da renda, o salário mínimo ocupa posição prioritária. Cabe aí reconhecer ao trabalhador pagamento decente pelo produto de seu esforço.

Sr. Presidente, esta parece ser a questão mais polêmica deste relatório. Desde o início, quando fiz a apresentação dessa proposta na LDO, fiquei à disposição dos Parlamentares e do Poder Executivo para que pudéssemos ter um debate aprofundado em torno da questão. Não podemos deixar que esse debate seja travado nas vésperas da concessão do salário mínimo. Temos que fazer com que ele ocorra como estaria ocorrendo e está ocorrendo hoje na LDO e possamos ter uma política de remuneração do salário mínimo. Parece-me que essa é a política mais viável, Senador Eduardo Suplicy.

Concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Garibaldi Alves Filho, cumprimento V. Exª pelo estabelecimento de diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo a preocupação de que a remuneração do trabalhador brasileiro acompanhe o progresso do País. Nos últimos anos, houve vários programas de governo com relação a política salarial. Menciono o Paeg, o Programa de Ação Econômica do Governo Castelo Branco, de Roberto Campos e de Otávio Gouveia de Bulhões, que explicitava que o salário mínimo deveria acompanhar, em princípio, os ganhos de produtividade ou o produto per capita ou o crescimento da produção nacional per capita no Brasil. Entretanto, ao longo daquele período pós 1964, por mais de uma década, a remuneração do trabalhador que ganhava salário mínimo ficou muito distante. Ainda que tivéssemos uma década de crescimento acentuado do PIB per capita, isso não aconteceu com o trabalhador de menor nível de remuneração. Em outras épocas, tentou-se recuperar esse valor, mas nem sempre houve um princípio que defendesse a remuneração de mais baixo nível na economia brasileira. Por exemplo, parece-me de bom senso que, daqui para frente, o valor do salário mínimo acompanhe o crescimento do produto per capita. A forma de redigir esse princípio deve ser objeto de diálogo com o Poder Executivo e com todos nós, mas é bom que V. Exª insira-o no seu parecer. É importante que, ao se discutir a remuneração do trabalhador, sejam lembrados os diversos programas, inclusive os de transferência de renda, como o Bolsa Escola e o salário-família. Isso porque a remuneração do trabalhador salário mínimo é complementada em parte pelo salário-família, se estiver no mercado formal, e pelo Bolsa Família, se estiver no mercado formal ou mesmo informal. Quando aprovada pelo Congresso Nacional e plenamente instituída, a renda básica de cidadania será objeto de importância até na hora de definir seu valor, de modo que toda pessoa no Brasil - não importando sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou sócio-econômica - passa obter uma modesta renda. Será um acréscimo àquilo que qualquer trabalhador obtém por sua remuneração e poderá vir a ser considerado na Lei de Diretrizes, quando esta contemplar a renda básica de cidadania. Portanto, é louvável a preocupação de V. Exª. Creio que, dialogando, aperfeiçoaremos a proposição de V. Exª.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço a contribuição de V. Exª, Senador Eduardo Suplicy. Quem não reconhece nesta Casa e fora dela o trabalho que V. Exª vem desenvolvendo para instituir uma renda básica para o cidadão brasileiro que não tem condições de sustentar a sua família por meio de um trabalho formal! Todos estamos conscientes de que há uma evolução no sentido de se ir ao encontro dessas pessoas de mais baixa renda, com maiores dificuldades. Como disse no início do meu pronunciamento, V. Exª tem contribuído substancialmente para isso. Aguardemos a reunião de amanhã. Creio que V. Exª é membro da Comissão de Orçamento.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sou suplente. A que horas será a reunião?

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Amanhã, às 15 horas.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Às 15 horas, estarei lá.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, nobre Senador, porque sei que V. Exª realmente enriquecerá o debate que será travado amanhã na Comissão de Orçamento.

Sr. Presidente, muito obrigado.