O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fazer ou não obstrução é um direito que cabe legitimamente à Minoria num Parlamento democrático. Mas a Oposição não tem a menor vontade de fazer obstrução à votação das chamadas Parcerias Público-Privadas, e é sobre elas que quero aqui discorrer.

Do jeito que está escrito, o projeto do Governo acaba, Senador Tasso Jereissati, com os critérios objetivos de licitação e institui critérios subjetivos, que são lamentáveis e que abrem uma janela e uma porta escancaradas para a corrupção. Do jeito que está escrito, o projeto do Governo abre espaço para o endividamento do Estado. Acaba com a noção da contabilidade. É uma bomba de efeito retardado a ser arcado pelos governantes que venham após o príncipe beneficiado por esse simulacro de tentativa de desenvolvimento que aí está: a chamada PPP, concebida no Ministério do Planejamento.

O Estado não toma empréstimo, mas passa - esta é uma figura nova - a assumir obrigações de parte do financiamento, e quem diz o que o Estado pagará ou não é o chamado Conselho Gestor.

O Conselho Gestor tem liberdade de estabelecer a parte que o Estado pagará e o prazo - digamos que de 30 anos -, e caberia à PPP ser subsidiária do setor público. Não é isso que se está vendo. Do jeito que está, os Estados, que não se podem endividar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, terão possibilidade de fazê-lo de maneira ampla e disfarçada, o que é escandalosamente prejudicial para a Nação.

Digo ainda, Sr. Presidente, que essa é uma matéria nova e complexa. Via nela dois perigos, e o primeiro era o de, assembleísta como é esse Governo, Senador Reginaldo Duarte, simplesmente ela ser inócua, como tem sido inócuo quase tudo que esse Governo tem tentado de prático na gestão pública. Mas vejo que não. É maliciosa essa matéria! Ela é uma porta aberta para negociatas e pode estar desenhando uma política de risco zero para certas empreiteiras, Senador Pedro Simon, e de risco mil para o conjunto da sociedade.

O tal Conselho Gestor, que acaba com os critérios objetivos, estabelece uma flexibilidade que vai perto do imoral. Se alguém quer fazer uma estrada “x” e se beltrano quer fazer uma estrada “y”, a estrada “y” pode ser escolhida por critérios subjetivos, ainda que custe duas vezes e meia ou três vezes mais do que a outra. Esse é o espírito da lei que chegou para a análise do Senado Federal. Não se exige concorrência para elaboração de projetos, Senador Pedro Simon. É um golpe mortal na Lei de Licitações, tão cara à bela carreira política de V. Exª.

O Conselho Gestor pode estabelecer o preço que quiser, pode estabelecer a margem que lhe aprouver e o prazo que lhe for conveniente. Repito: é o fim da Lei de Licitações, Senador Geraldo Mesquita Júnior. É a alegria de certas empreiteiras. É a derrubada verdadeira, na prática, da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo endividamento do Estado.

Sr. Presidente, há aqui matéria, de responsabilidade do SindusCon de São Paulo, intitulada “Novos Riscos na PPP”, que peço seja transcrita na íntegra nos Anais da Casa, bem como denúncia ampla, detalhada e irrespondível da Transparência Internacional, que faz comentários genéricos e, depois, comentários bastante aprofundados e esmiuçados sobre cada item. Diz, por exemplo, que o projeto de lei das PPPs abre perigosas oportunidades para corrupção nas licitações, mas revoga a Lei de Licitações e permite o endividamento do Estado brasileiro nos três níveis, o que significará a derrocada, a derrubada, a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por tudo isso, dizemos ao Governo que insistir nisso é compactuar com a idéia da corrupção a curto prazo, da corrupção avisada, anunciada. Consertar isso demandará o tempo necessário, mas a Oposição brasileira só votará o projeto das Parcerias Público-Privada no momento em que tiver a certeza de que ele serve para aumentar o investimento no Brasil, na economia brasileira, hoje em ridículos 18%, longe dos necessários 28%, que dariam o crescimento sustentável que o Presidente Lula promete em vão. Só votaremos essa matéria quando não houver mais nenhuma dúvida do ponto de vista técnico e ético.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - É precisamente do ponto de vista ético que denuncio a matéria que veio para ser votada pela Casa. Como está, ela abre um caminho brutal para que as negociatas aconteçam e para que o Brasil fique cada dia mais longe da verdade social mais justa que seu povo deseja, Sr. Presidente.

É a primeira oportunidade que tenho para falar de PPP. Daqui para frente, falarei muito até, porque tenho certeza de que essa lei não será votada de maneira açodada, mas somente quando ela não significar um desrespeito ao futuro dos brasileiros e quando ela significar esperança de dias melhores para a economia que nós todos queremos, Oposição e pessoas bem-intencionadas - que devem existir no Governo. O Brasil que queremos é o Brasil que vai nascer da negociação.

Lembra-me muito bem o Plenário: há algo grave para dizer a Casa.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, peço à V. Exª tolerância de um minuto.

De acordo com o projeto do Governo, o Conselho Gestor, Senadora Heloísa Helena, é composto por três membros: o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, hoje o Sr. Guido Mantega; a Casa Civil, hoje encarnada pelo Sr. José Dirceu; e a terceira instância, a Fazenda. Não há necessidade de unanimidade para se tomar decisão.

Vejam que não é inócuo o projeto, porque ele pode prejudicar o País. Vejam que não é inocente, porque pode, por exemplo, significar uma junção de Planejamento com Casa Civil para derrubar veto da Fazenda em nome do desenvolvimento, mas, na verdade, contornando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, sim.

Ou seja, nunca aprovaremos um projeto que, nesse Conselho Gestor, não tivesse que ser aprovado pela unanimidade dos três membros que o compõem.

Nesse caso, vejo claramente a perspectiva de um bypass no Ministro Antonio Palocci, com o Ministro Antonio Palocci “tomando bola pelas costas” e - quem sabe? - Planejamento e Fazenda tomando as atitudes todas que significariam, num curto prazo, um festival de obras públicas e, num médio e longo prazo, mais endividamento, o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal e mais infelicidades para um País já infeliz o suficiente para ter que aturar esse tipo de maquiavelismo que foi descoberto a tempo, esse tipo de maquiavelismo de beira de igarapé, com o qual não pode compactuar a sociedade brasileira, exigente, inteligente, preparada para os desafios do século XXI.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Comentários da Transparência Internacional”;

“Novos Riscos na PPP”, do SindusCon, de São Paulo”.