O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje aprovamos aqui a chamada reforma do Judiciário, que passou doze anos na Câmara dos Deputados e três anos e meio nesta Casa. Ainda assim, essa é uma reforma que - precisamos dizer isso - não atenderá às expectativas do povo, não vai corresponder àquilo que o povo realmente espera: rapidez na prestação jurisdicional, o que quer dizer uma Justiça rápida. E isso não acontecerá porque não se fez a reforma processual.

É verdade que avançamos muito. Vários pontos dessa reforma são realmente importantes para que o Poder Judiciário se modernize. Muitas coisas também foram colocadas, no meu entender, de maneira equivocada. Procurou-se dar muita ênfase à federalização do Judiciário. Por exemplo, no caso dos crimes hediondos, deu-se ao Procurador da República o poder de pinçar esse ou aquele crime e de dizer que o julgamento deve-se dar fora do Estado, em âmbito federal. Há também a alteração da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Há uma série de itens discutíveis, mas ainda os debateremos em agosto. É preciso dizer que aprovamos o texto base, tanto o da parte que vai ser promulgada como aquele que vai voltar para a Câmara porque sofreu alterações significativas.

O certo, Sr. Presidente, é que, depois de quinze anos e meio, promovemos uma reforma que ainda está longe de ser a ideal. É muito importante que o povo brasileiro saiba disso. Não é com a promulgação dessa reforma em agosto que a vida do cidadão vai mudar do dia para a noite no que tange à assistência jurisdicional, porque pouco avançamos. Na verdade, devemos ressaltar pontos importantes, como o fortalecimento das defensorias públicas, a súmula vinculante para a questão do Supremo e a súmula impeditiva de recursos para os Tribunais Superiores. Entretanto, para o povo as coisas vão mudar muito pouco.

Então, é preciso que trabalhemos com o Poder Judiciário para fazermos uma reforma processual, porque é justamente o processo atual que complica a vida do cidadão - com mudanças, ele poderá facilitá-la. Como foi dito aqui por vários oradores, é uma forma até de o advogado ganhar dinheiro ou procrastinar a decisão em um processo. Então, é preciso que haja a reforma processual. Esperamos que, em agosto, na discussão dos destaques, possamos aperfeiçoar alguns pontos que, entendo, ainda estão por ser aperfeiçoados, principalmente na proposta que será promulgada. Vamos dar um passo significativo, mas ele é apenas o primeiro.

Também é importante dizer que muito se tem falado contra o Judiciário. De uns tempos para cá, o Judiciário tem sido muito criticado e responsabilizado por tudo que acontece no Brasil. Colocou-se o Judiciário como a “Geni” da história. Tudo que não acontece é culpa do Judiciário. Mas, na verdade, o Judiciário não faz lei; o Judiciário interpreta as leis que são elaboradas pela Câmara e pelo Senado ou pelo Poder Executivo, que, aliás, é o maior legislador e também é o maior litigante. Se o Poder Executivo evitasse a quantidade de ações no Judiciário, haveria um desafogo enorme naquele Poder. Em alguns órgãos públicos, quando, por exemplo, um aposentado, ou um funcionário, vai requerer um direito, é logo orientado a ir à Justiça. Dizem que é melhor ir à Justiça, porque ali não há solução.

É preciso que cada Poder assuma a sua parte, para que possamos realmente fazer com que o Poder Judiciário seja, como deve ser, e o é, um Poder respeitado e indispensável à democracia.

Não há, Sr. Presidente, democracia sem um Judiciário forte e um Poder Legislativo atuante. Existem ditaduras com o Poder Executivo funcionando sozinho, mas não existe democracia só com o Executivo. É preciso, portanto, haver um Legislativo atuante e um Judiciário forte. Espero que em agosto completemos essa reforma, dando ao Poder Judiciário realmente os mecanismos para que ele possa ser cada vez mais forte e mais respeitado por todos os brasileiros.

Muito obrigado.