O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda há pouco ouvíamos o Senador Delcídio Amaral, que não pertence ao Bloco da Oposição e, sim, à Bancada do Governo, dissertar sobre a crise de energia que se aproxima neste País, seja pelos descuidados com que o setor é tratado, seja, fundamentalmente, em razão do novo imposto, do agravamento do imposto sobre a energia elétrica.

S. Exª nos dá conta de que, com a elevação da Cofins, a energia será aumentada em cerca de 4%. Ora, quatro por cento, em energia elétrica, significará elevação, em cadeia, do preço de todos os produtos nacionais, além de onerar as residências deste País.

Recentemente, tomamos conhecimento de palavras do próprio Dr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, um extraordinário Ministro, que tem o nosso apoio. S. Exª nos dá conta de que a carga tributária chegou a 40% sobre o Produto Interno Bruto, o que é uma brutalidade. Pois bem, a essa carga tributária vamos acrescer mais 4% sobre a energia elétrica neste País.

Onde vamos parar com essa elevação de tributos no Brasil? O povo já não suporta pagar tanto imposto e nem as empresas. Uma de duas: ou nós, no Congresso Nacional nos damos conta de que temos a capacidade de evitar, de impedir a elevação dessa carga tributária e, conseqüentemente, tomamos providências para isso, já a começar pela votação da lei que diz respeito à Cofins, ou não estaremos servindo adequadamente ao povo que representamos nesta Casa.

Sr. Presidente, na verdade, venho à tribuna para tratar de outro assunto. No dia 11 deste mês, em debate neste plenário acerca das microempresas, tive num determinado momento a oportunidade de dizer que as respostas a todos os problemas brasileiros podem ser encontradas aqui no Congresso Nacional, um verdadeiro repositório de criatividade. Na Câmara e no Senado atuam parlamentares da mais alta qualificação, detentores de cultura e experiência nos mais variados setores, cujas idéias deviam ser - mas não são - aproveitadas como valiosos subsídios à solução dos complexos problemas nacionais.

As idéias e propostas geradas e expostas no Congresso são habitualmente subestimadas ou ignoradas pelo Poder Executivo. Perdem-se no silêncio do desinteresse. Não encontram eco nem ressoam em ouvidos moucos de nossos dirigentes. A nós, Parlamentares, únicas testemunhas do efêmero brilhantismo de tantas proposições, só nos tem restado lamentar o pesadelo de tantas omissões.

Nesse debate do dia 11, comentei que o Governo devia manter no Legislativo alguns assessores, com o objetivo específico de recolher as idéias criativas e objetivas, muitas de alto proveito, que os detentores do Poder Executivo subestimam e não levam em consideração por não terem sido por eles concebidas.

Quantas não são as soluções nascidas no Congresso Nacional para o combate à violência? Quantas as que mostram os caminhos corretos para problemas da saúde, da educação, da fome, da economia, das questões relacionadas com a política internacional, de questões multifárias, que, refletindo a vivência do povo por meio dos seus representantes, não conseguem sensibilizar aqueles que não têm condições de, sozinhos em gabinetes refrigerados, encontrar as respostas que já estão formuladas em nosso Parlamento?

Contudo, não conseguimos transformá-las em leis, seja em razão das vedações constitucionais, seja porque o processo legislativo é sabidamente lento, sobretudo a partir do advento das medidas provisórias. Para aprovarmos projeto de lei de Senador ou de Deputado, levamos 10, 15 e mais anos às vezes. Mas, quando iniciadas pelo Governo com o desejo de fazê-las frutificar, as proposições correm velozmente. Bastaria que assessores especiais do Governo se debruçassem sobre as idéias que brotam aqui diariamente e delas haurissem, com a grandeza de não lhes omitirem a autoria original, as soluções de criatividade para os grandes e pequenos problemas nacionais.

A questão da informalidade em nosso País, que cresce sem soluções à vista na área governamental, é um desses exemplos. Discursos e projetos avolumam-se neste Legislativo, indicando diretrizes que não sensibilizam os burocratas palacianos.

Sr. Presidente, V. Exª me chama a atenção para o tempo esgotado. Peço, portanto, que o restante do meu discurso seja considerado como lido.

Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

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O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs; e Srs; Senadores, no dia 11 deste mês, em debate neste plenário acerca das micro-empresas, eu tive num determinado momento a oportunidade de dizer que as respostas a todos os problemas brasileiros podem ser encontradas aqui no Congresso, um verdadeiro repositório de criatividade. Na Câmara e no Senado atuam parlamentares da mais alta qualificação, detentores de cultura e experiência nos mais variados setores, cujas idéias deviam ser mas não são aproveitadas como valiosos subsídios à solução dos complexos problemas nacionais.

As idéias e propostas, geradas e expostas no Congresso, são habitualmente subestimadas ou ignoradas pelo Poder Executivo. Perdem-se no silêncio do desinteresse. Não encontram eco nem ressoam em ouvidos moucos de nossos dirigentes. A nós, parlamentares, únicas testemunhas do efêmero brilhantismo de tantas proposições, só nos tem restado lamentar o pesadelo de tantas omissões.

Nesse debate do dia 11, comentei que o Governo devia manter no Legislativo alguns assessores com o objetivo específico de recolher as idéias criativas e objetivas, muitas de alto proveito, que os detentores do Poder Executivo subestimam e não aproveitam por não terem sido por eles concebidas.

Quantas não são as soluções nascidas no Congresso para o combate à violência?... Quantas as que mostram os caminhos corretos para problemas da saúde, da educação, da fome, da economia, das relacionadas com política internacional ou com o multifário de questões que, refletindo a vivência do povo através dos seus representantes, não conseguem sensibilizar aqueles que não têm condições de, sozinhos em gabinetes refrigerados, encontrar as respostas que já estão formuladas em nosso Parlamento?...

Contudo, não conseguimos transformá-las em leis, seja em função das vedações constitucionais, seja porque o processo legislativo é sabidamente lento, sobretudo a partir do advento das medidas provisórias. Para aprovarmos projeto de lei de Senador ou Deputado levamos 10, 15 e mais anos às vezes, mas quando iniciadas pelo Governo com o desejo de fazê-las frutificar, as proposições correm velozmente. Bastaria que assessores especiais do Governo se debruçassem sobre as idéias que brotam aqui diariamente e delas haurissem, com a grandeza de não lhes omitirem a autoria original, as soluções de criatividade para os grandes e pequenos problemas nacionais.

A questão da informalidade em nosso País, que cresce sem soluções à vista na área governamental, é um desses exemplos. Discursos e projetos avolumam-se neste Legislativo, indicando diretrizes que não sensibilizam os burocratas palacianos.

O jornal O Globo, em sua edição de 08 de junho, menciona as conclusões de um estudo da consultoria McKinsey encomendado pelo Instituto Brasileiro de Ética Empresarial. Citam-se dados do Banco Mundial, segundo os quais a informalidade já responde por 40% da renda bruta do Brasil, e estima-se que 55% da população ocupada do país trabalham sem vínculos formais. Atualmente, a chamada economia informal responde por cerca de seis em cada 10 empregos, perto de quatro em cada dez reais da renda bruta nacional. Estes são números muito superiores à média mundial, que registra a informalidade oscilando entre 9% e 24%, como é o caso dos EUA e Índia. Na Argentina este número corresponde a 25,4%, e a 30,1% no México. Ainda segundo os dados do Banco Mundial, o Brasil é rivalizado apenas pela Colômbia, além da Rússia, que os supera a ambos.

A página na Internet do Instituto Brasileiro de Ética Empresarial informa que 94% dos empregos no varejo de alimentos são informais. Na construção civil, a proporção dos empregos informais é de 70%. Na última década, nove em cada dez empregos gerados no país tiveram sua origem na economia informal.

De acordo com os estudos que estão sendo desenvolvidos sob o patrocínio do referido Instituto, “são poucos os setores que escapam da concorrência desleal. No varejo sonegam-se impostos sobre vendas. Processadores informais de alimentos tendem a ignorar padrões de qualidade fitossanitários. Construtores, também informais, não registram funcionários e horas trabalhadas. Gravadoras violam direitos autorais... Com maior ou menor intensidade, a ilegalidade vem crescendo continuamente”.

O fato é que a informalidade já atinge, em maior ou menor grau, praticamente todos os setores da economia no Brasil.

Eu tive oportunidade, a 5 de março deste ano, de discursar sobre o ‘escândalo’ da informalidade em nosso País, citando estudo da Fundação Getúlio Vargas analisado pelo Correio Braziliense em sua edição de 24 de fevereiro. Ali se informava que 85% das microempresas com até cinco funcionários não pagam qualquer tipo de imposto em nosso País. Então destaquei que o Brasil, um recordista na cobrança de tributos e um mau administrador do que arrecada, tem engessada a sua economia, e cria o círculo vicioso que o Estado quer interromper com o erro de aumentar impostos. Ora, as nossas pequenas empresas são informais porque não agüentariam sobreviver à política fiscal vigente.

O estudo, no qual me baseio para este pronunciamento, foi apresentado durante o seminário “Brasil Paralelo versus Crescimento Econômico”, a 7 de junho corrente. Adianta o Instituto Brasileiro de Ética Empresarial que, entre os campeões da informalidade, estão o comércio, a construção civil e setores da indústria que usam mão-de-obra intensiva, como os ramos têxteis - vestuário e confecções. Na agricultura, o nível de informalidade da mão-de-obra ocupada chega a 90%.

Ainda agora, no último dia 17, foram divulgados dados da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual e da Motion Picture Association informando que a pirataria audiovisual atinge 35% do mercado desta indústria no Brasil. Isto equivale a R$ 370 milhões em prejuízos. Cerca de R$ 100 milhões deixam de ser arrecadados em impostos, além de ocasionar o desaparecimento de aproximadamente 17 mil vagas do mercado de trabalho.

Na avaliação e no alerta de alguns, criou-se um nocivo ambiente de desobediência civil generalizada. Tem razão o empresário Emerson Kapaz, presidente do citado Instituto, ao dizer que a sociedade encontra-se pouco organizada para reagir aos altos impostos, à burocracia excessiva e à lentidão da Justiça; e, desta forma, reage ignorando a lei.

Eduardo Giannetti da Fonseca, economista da Universidade de São Paulo - um dos debatedores do evento -, disse a O Globo, a 8 de junho, que o Brasil, de certa maneira, já lembra “um grande Paraguai”. Segundo ele, “as coisas estão se encaminhando para uma direção ruim, e o ambiente que se tem no país não favorece o aumento da produtividade”.

O Presidente do Conselho de Administração do Grupo Pão de Açúcar, Abílio Diniz, disse a seu turno que a sonegação no varejo de alimentos tem aumentado em 300% a lucratividade do comerciante informal. Em termos de comparação, no México - país que tem uma carga tributária muito menor que a do Brasil - esse ganho não passaria de 75%.

É unânime, entre os especialistas, a constatação de que o problema da informalidade é grave e tem de ser enfrentado. Milhões de jovens deste País querem e precisam entrar no mercado de trabalho, esperando que possam fazê-lo formalmente, com os deveres e direitos daí decorrentes. Contudo, a maioria desses jovens jamais poderá realizar tais ideais no contexto de um Estado onde se legalizam juros inqualificáveis, que inviabilizam os financiamentos para novos ou velhos empreendimentos, e afamado como um paladino mundial e absoluto de confiscos tributários que algemam mãos e aguilhoam vontades dos que querem e não podem produzir. 

Finalizo meu discurso, Sr. Presidente, transcrevendo um trecho do documento produzido pelo Instituto Brasileiro de Ética Empresarial:

“Em geral, países em desenvolvimento têm carga tributária correspondente a 25% do PIB. Nos países desenvolvidos, costuma haver mais cinco pontos percentuais na relação tributos/PIB. Entre nós, apenas na década de 90 saltou-se de 14% para cerca de 35% do PIB, quando países como Japão, Cingapura, Taiwan e Coréia do Sul trilharam o caminho inverso. Em lugar de altos impostos, buscaram consolidar um sistema que combina impostos relativamente baixos, regulamentação flexível e pequena e um sistema Judiciário forte para execução das leis. Colheram o que nós deveríamos estar colhendo: baixa informalidade e alta produtividade”.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.