O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar à mesa um pronunciamento.

Teci algumas considerações críticas ao Governo, mas no Diário Oficial de hoje, enfim, foi publicado o decreto que regulamenta o transporte interestadual. Isso é muito importante. Recebi, agora, uma cópia assinada pelo Presidente Lula, que assegurará, efetivamente, que o idoso com mais de 60 anos passe a ter direito ao transporte gratuito entre um Estado e outro. A matéria dependia dessa regulamentação.

Encaminho à Mesa também outros quatro pronunciamentos por escrito.

Obrigado, Sr. Presidente.

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SEGEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nosso trabalho nesta Casa Legislativa busca fornecer subsídios, através da elaboração de projetos de lei, que protejam e ampliem os direitos dos cidadãos.

Fazemos isso, ouvindo, observando, tentando perceber os anseios que os cidadãos externam. Muitas vezes, tomamos como base também, a nossa própria experiência de vida e os conflitos que enfrentamos ao longo do percurso.

Tenho recebido inúmeras correspondências em meu Gabinete, que registram as dificuldades de cada cidadão idoso em conseguir fazer valer seus direitos. Estes direitos, Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores Parlamentares, estão explicitados em uma Lei, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, elaborada para suprir as dificuldades diárias dessa parte da população.

São cartas que descrevem o mau atendimento por parte de alguns motoristas de ônibus, dificultando o acesso ao transporte urbano gratuito, ou então são as negativas por parte das rodoviárias em conceder o que está assegurado no estatuto do idoso: duas vagas gratuitas no transporte interestadual e desconto de 50% para os excedentes.

As reclamações abrangem também o atendimento à saúde e o fornecimento de remédios, que simplesmente não são encontrados, a longa espera na tramitação de processos judiciais, cuja prioridade não está ocorrendo na prática, mas é prevista no estatuto e cujas providências neste sentido foram imediatamente tomadas pelo STF.

Os maus tratos sofridos em asilos ou em seus próprios lares, e a verdadeira tortura quanto à concessão e revisão dos benefícios do INSS.

É claro que existem, por outro lado, algumas ações positivas: a realização do Seminário Nacional Qualidade de Vida na Terceira Idade realizado pela Prefeitura de Macaé, ou ainda, o cadastramento ao qual o DETRAN do Rio de Janeiro irá dar início nos próximos dias, de idosos e deficientes físicos ou mentais que dirigem o próprio carro ou têm motorista, e que irão receber cartão especial para estacionamento gratuito. E também, o termo de compromisso assinado entre o Ministério do Desenvolvimento e a Prefeitura de Belo Horizonte, para ampliar o atendimento aos idosos na capital mineira.

Tais ações renovam nossas esperanças, mas as adversidades devem ser vencidas e tenho tentado buscar meios de enfrentá-las. Em 28 de maio, fui ao Ministério dos Transportes, onde obtive a informação de que havia sido encaminhada minuta de Projeto de Decreto que regula o exercício dos direitos previstos no art. 40, incisos I e II, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) à Casa Civil para análise. Tenho esperado ansiosamente que esta análise seja feita o mais brevemente possível

O Estatuto do Idoso qualifica os crimes e determina as suas punições, mas a sua efetiva implementação não é palpável. E eu venho até esta tribuna manifestar minha consternação diante deste quadro e pedir o cumprimento da Lei.

Todos que hoje negam aos beneficiários desta Lei, os seus direitos, sabem que ela mais cedo ou mais tarde se fará cumprir. Será que a Lei por si só não basta? Porque criar tantas barreiras, tornando seu cumprimento algo tão desgastante?

Os cidadãos devem lutar para ver seus direitos garantidos e eu lembro mais uma vez aqueles que se negam a implementar esta Lei, que ela existe e que certamente ela pensa no idoso de hoje, mas pensa também no idoso que estes outros serão amanhã. E é bom que ela faça isto, uma vez que eles têm se negado a fazê-lo.

Outro assunto a que me refiro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diz respeito aos jornais de hoje que estampam em suas manchetes a iminência do pagamento, a partir do próximo mês de agosto, do reajuste dos salários dos funcionários públicos federais acordado desde maio entre o governo e os representantes do funcionalismo.

A concessão do reajuste, que pode ser de até 33% sobre o salário do servidor de baixa renda, é da maior justiça, principalmente se considerarmos que a grande maioria dos servidores está há quase uma década com seus vencimentos congelados.

Só lamento que, em função da não aprovação da PEC Paralela, pela qual continuamos lutando, os servidores inativos não estejam recebendo o mesmo percentual de reajuste que está sendo dado aos seus colegas da ativa.

Lamento também, Sr. Presidente, que com a concessão desse reajuste limitada ao funcionário público civil, estejamos praticando uma discriminação com relação aos servidores militares. Como sabemos, eles também amargam um longo período sem revisão dos seus soldos.

Para evitar que isso ocorra, esta Casa precisa apoiar o estudo elaborado pelo Ministério da Defesa e pelos comandantes militares que já se encontra em poder do Presidente da República.

Sem qualquer aumento há três anos, os militares reivindicam nesse estudo um reajuste nos seus soldos de 10%, em agosto, e de outros 20%, mais a inflação no período, no primeiro trimestre de 2005.

Além do reajuste, o Ministério da Defesa propõe a vinculação do soldo básico de um recruta, que hoje é de R$ 153,00, ao valor do salário mínimo, de R$ 260,00.

O Presidente estaria aguardando simulações do Ministério do Planejamento sobre o impacto do reajuste nas contas públicas, que atingiria 330 mil militares.

Espero que o Presidente também leve em consideração o impacto que o reajuste causará no seio das famílias dos militares, que hoje passam por grandes dificuldades.

Estou certo de que, com suas famílias melhor amparadas, com o atendimento desse pleito os militares brasileiros poderão com mais tranqüilidade continuar prestando o seu inestimável serviço de defesa da Pátria.

Também quero dizer, como outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que até o final deste mês de julho seremos certamente brindados com a divulgação de mais um número impressionante, relativo ao estado de nossa economia. Infelizmente, não serão ainda as boas notícias, que todos esperamos, sobre a diminuição significativa do desemprego ou a retomada segura e inequívoca do crescimento no ritmo de que precisamos. A notícia que provavelmente estaremos ouvindo até o final do mês deverá anunciar que a dívida pública do Brasil terá atingido a impressionante marca de 1 trilhão de reais.

Fechado o mês de junho, a dívida já está em 970 bilhões de reais, cerca de 24 bilhões mais alta do que em maio. Para se ter uma idéia da dimensão disso, esse valor, correspondente a um único mês de aumento da dívida, é superior a tudo que a União investirá com recursos tributários neste ano! A dívida pública já se aproxima de 57% do PIB, superando mesmo os cenários mais pessimistas projetados pela equipe econômica do Governo.

Não é de hoje esse crescimento espantoso. Na verdade, os dez anos do Plano Real, recentemente completos, foram marcados por um aumento constante da dívida, acompanhado por uma expansão medíocre do PIB. A dívida cresceu mais vigorosamente que a economia, a primeira impulsionada e a segunda engessada pelas altas taxas de juro. Enquanto for necessária a política de juros atualmente praticada, portanto, com seu efeito diferenciado na dívida e no crescimento, as perspectivas de reversão do quadro são limitadas.

Tudo isso sugere que o endividamento está chegando a um ponto tal, que justifica a desconfiança de que essa dívida possa continuar a ser efetivamente paga. Longe de mim, Sr. Presidente, fazer vaticínios ameaçadores baseados em falsas analogias, mas, diante desse quadro de endividamento, não consigo evitar a lembrança da crise pela qual passaram, há alguns anos, nossos vizinhos argentinos. Será que precisaremos chegar ao ponto em que chegaram os argentinos, para discutir a necessidade de uma nova gestão da dívida pública? Será que só depois de acontecido o desastre ficaremos convencidos da necessidade de uma renegociação? Os argentinos, engolidos pela crise, foram forçados a renegociar. Será que teremos, nós também, de chegar até lá, para sentirmos a necessidade de um novo pacto em relação à dívida?

Espero que nunca cheguemos a esse extremo. Mas não é só nessa situação extrema que os efeitos nocivos do endividamento se fazem sentir. Não precisamos de uma crise aguda: os males causados pelo endividamento são crônicos. Nós os sentimos quotidianamente, no nosso dia-a-dia. Pagamos cerca de 36% do PIB em impostos. Vemos o Estado esmerando-se, cada vez mais, na produção de superávit primário e sendo, aliás, muito bem-sucedido nessa tarefa. Mas, infelizmente, o preço é alto: sacrificamos a ampliação de ações que levariam ao crescimento e ao desenvolvimento, em troca do superávit. E, no entanto, apesar dos impostos que pagamos, do superávit que conseguimos, a dívida não pára de crescer. O sacrifício é grande, mas parece inútil. Ficamos sem as ações necessárias para o crescimento, e com uma dívida cada vez maior.

Estamos nos aproximando muito rapidamente do limite, Sr. Presidente, e isso é sempre perigoso. É inconcebível pensarmos em mais tributos para financiar a dívida. Não é possível, também, continuar aumentando indefinidamente o superávit primário. Diante disso, duas alternativas me ocorrem.

A primeira é a aposta no crescimento da economia. Fazendo crescer a economia, mesmo mantendo o resto como está, faremos diminuir a dívida em relação ao PIB. O grande dilema, que cabe não apenas aos economistas, mas também a nós, políticos, resolver, é como conseguir crescer mantendo o resto como está, ou seja, uma altíssima carga tributária combinada com baixo investimento do Estado e taxas de juro ainda muito altas. A solução deve começar, talvez, com a criação de outros mecanismos, que não as altas taxas de juro, para controlar a estabilidade da economia. Mas não quero iniciar esse debate agora.

A segunda alternativa me parece óbvia. É preciso renegociar, alongar a dívida, até porque, ao aliviar um pouco a pressão do endividamento, estendendo a dívida por um prazo mais longo, fica mais fácil começar a criar as condições para a retomada do crescimento. E, uma vez retomado o crescimento em um ritmo adequado, a queda do endividamento pode vir mais naturalmente.

Notem, Srªs e Srs. Senadores, que, quando falo na necessidade de uma renegociação para evitar o pior, estou me referindo à dívida interna, e não à dívida externa. Essa última é mais complicada, além do problema do controle dos fluxos de capital, cuja dificuldade todos conhecemos. De todo modo, a maior parte da dívida pública brasileira é interna. Menos de 20% do total da dívida é externa.

Faço ainda, Sr. Presidente, uma outra sugestão. Como parte desse processo de renegociação e alongamento da dívida, por que não começar com uma auditoria da dívida pública brasileira, como tantos defendem? Só o ganho em transparência, com um procedimento desse tipo, já justificaria o esforço. Uma auditoria pode trazer oportunamente o tema à discussão pública, aumentando nossa consciência de sua dimensão e, quem sabe, estimulando o surgimento de novas soluções.

Por fim, quero sugerir que esse alongamento poderia também valer para os Estados, que hoje detêm, junto com os Municípios, cerca de 40% do total da dívida pública. Com o alongamento da dívida da União, também os Estados poderiam renegociar suas dívidas, no quadro de um processo estendido de renegociação.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parte expressiva da poupança da sociedade brasileira está em títulos públicos. É preciso, portanto, cautela quando se intervém na estrutura da dívida.

Mas não se pode simplesmente ficar esperando que o crescimento econômico, miraculosamente vindo não se sabe ainda bem de onde, ou que a boa vontade dos banqueiros em considerar o Brasil confiável venham compensar os riscos trazidos pela dívida agora trilionária.

O alongamento da dívida pública, diminuindo seu peso no Orçamento, é um passo fundamental para devolver ao Estado sua capacidade de investir nas áreas sociais e de criar as condições para o crescimento da economia. É essa a idéia que deixo, agora que se aproxima o final da Sessão Legislativa, esperando que o próximo semestre nos traga melhores notícias do que esta, que fecha a primeira metade do ano anunciando o valor recorde atingido pela dívida pública.

Como último assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o cotidiano de minha experiência como Senador da República, sempre honrado com o privilégio de representar nesta Casa o Estado do Rio Grande do Sul, tem-me proporcionado inúmeras vivências singulares. Todas elas concorrem para apurar a percepção sobre a sociedade que temos hoje no Brasil e para ajudar a percorrer a longa distância que ainda nos separa do modelo que todos desejamos, um modelo no qual prevaleçam igualdade de oportunidades, estabilidade e prosperidade econômica, ao lado da solidariedade entre irmãos.

Distinguido com a função de Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, não bastasse o cordial e grato convívio com todos os Colegas parlamentares, pude, no decorrer dos últimos 18 meses, descobrir e conhecer profundamente esta fabulosa organização administrativa que se conforma sob a denominação de Senado Federal. Neste ano e meio de exercício da Vice-Presidência foi-me dado o prazer de conhecer os vários órgãos que compõem a estrutura da Casa, bem como uma pequena parte de seu quadro de servidores.

Devo concordar com muitos que me antecederam na função e também com alguns presidentes e representantes de Legislativos estrangeiros que visitaram o Senado brasileiro na última década: o Brasil dispõe, sem dúvida alguma, de uma Câmara Alta, do ponto de vista organizacional, exemplar, capaz de servir de paradigma para parlamentos de outras nações, pelo modelo administrativo adotado, mas, sobretudo, pela formação, empenho e comprometimento funcional de seus servidores.

Nesse universo, desde o princípio de nossa gestão, em fevereiro de 2003, um órgão vem chamando especialmente a atenção, pela excelência dos trabalhos que produz para os 81 parlamentares integrantes desta Casa. Refiro-me à Consultoria Legislativa do Senado Federal, a CONLEG.

Com profissionais cujas especializações recobrem mais de 30 áreas do conhecimento - do direito constitucional ao meio ambiente, da educação às questões que afetam as minorias, dos pronunciamentos parlamentares à saúde, da política macroeconômica à segurança pública -, a Consultoria Legislativa do Senado Federal reúne mais de 150 especialistas que atuam em cinco núcleos organizacionais: Pronunciamentos, Economia, Social, Direito e Assessoramento ao Processo Legislativo. No suporte a essas atividades, dispõe de atuante serviço de pesquisa, articulado com a Biblioteca Luiz Vianna Filho, e de serviços especializados de editoração e de apoio administrativo.

Recrutados unicamente por meio de concurso público nacional de provas e títulos - com realização de provas em vários centros regionais do País -, os servidores da Consultoria Legislativa são brasileiros altamente qualificados pela formação acadêmica e pela vivência profissional prévia. Percentual significativo de consultores detém dupla graduação e títulos de especialistas, mestres e doutores, emitidos por algumas das melhores universidades nacionais e respeitáveis centros internacionais de formação superior.

Com esse perfil, freqüentemente inúmeros consultores são solicitados a emprestar seu talento a órgãos do Poder Judiciário e do Executivo Federal. Da Consultoria Legislativa do Senado já saíram vários assessores, de alto nível, para a Presidência da República, gabinetes ministeriais e agências reguladoras, dois Secretários-Executivos de Ministério e pelo menos um Ministro de Estado.

Em quase cinco décadas de trabalhos prestados, aliás, acontecimento a ser celebrado no próximo ano de 2005, a Consultoria Legislativa tem, igualmente, evidenciado uma incomum capacidade de articulação institucional; e não apenas junto aos Gabinetes dos Senadores e das Comissões, como é seu dever, mas também aos diversos órgãos que compõem a estrutura do Senado. Nesse sentido, incontáveis iniciativas que ultrapassam os limites do próprio órgão recebem a contribuição direta da Consultoria, por meio do trabalho de seus consultores.

A UNILEGIS, Universidade do Legislativo Brasileiro, iniciativa pioneira do Senado Federal, foi totalmente modelada por consultores legislativos e também contou com esses servidores na formação de seu primeiro quadro docente e gerencial. Além disso, a CONLEG desenvolve trabalhos conjuntos, de visibilidade nacional, com o Instituto Legislativo Brasileiro, a Secretaria de Informação e Documentação, a Biblioteca Luiz Vianna Filho, o Interlegis - comunidade virtual do Legislativo brasileiro - e a Secretaria de Comunicação Social do Senado, entre outros órgãos da Casa.

Ademais, os consultores legislativos contribuem regularmente com artigos e ensaios não só para publicações do Senado, com a Revista de Informação Legislativa e o periódico Senatus, como também para alguns dos principais veículos especializados e de interesse geral que circulam no Brasil.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senhoras e Senhores Senadores,

O Senado Federal brasileiro se projeta para o futuro, animado por um passado que é motivo de orgulho para todos nós. Mas esta instituição, que caminha para o seu bicentenário, só pode pensar no futuro porque não descuida de cumprir com dedicação, no presente, todas as suas obrigações para com o povo brasileiro e, sobretudo, porque se mantém fiel à sua missão institucional, o que a torna o grande referencial do Poder Legislativo no Brasil.

Isso se dá pela indisputada experiência da maioria dos integrantes desta Casa, que, em sua trajetória pública, ocuparam algumas das mais relevantes funções do espaço político nacional, em um diálogo permanente com o cidadão. Nunca é demais recordar que temos, entre nossos pares, um ex-Presidente da República, o Senador José Sarney, um ex-Vice-Presidente da República, o Senador Marco Maciel, bem como antigos e credenciados Governadores de Estado, Deputados Federais e Estaduais, sem esquecer daqueles que passaram pela sempre revigorante vivência política municipal, nas Câmaras de Vereadores e Prefeituras brasileiras.

Este corpo parlamentar - que certamente representa um extrato do que de melhor a sociedade brasileira, na tortuosa dialética de sua construção, conseguiu produzir em termos de agentes políticos - dispõe, para sua atuação cotidiana, de um quadro funcional de escol, o conjunto dos servidores do Senado Federal, dentro do qual se destaca, por todas as razões, a Consultoria Legislativa.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

***********************************************************************************************DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM. EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004.”