O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até aqui a Oposição tem procurado deixar o Presidente Lula, em função da sua história e da sua biografia, de fora de alguns acontecimentos importantes que ocorrem no seu Governo. Mas agora não dá mais. Já foram ultrapassados todos os limites toleráveis para a continuidade desse comportamento.

O Governo do Presidente Lula é um grande espetáculo - e bota espetáculo nisso! -, mas é um espetáculo de imoralidade, de indecência e de desfaçatez.

Há 11 dias, o Banco Central do Brasil, guardião da moeda nacional, está no noticiário da imprensa nacional pelas esquisitices - e não vou entrar no debate se legal ou ilegal - do Imposto de Renda do seu Presidente, o Sr. Henrique Meirelles, que foram denunciadas pela Revista ISTOÉ.

O Presidente do Banco Central garante, em nota: “Isso é legal”. O Governo e seus Líderes fazem malabarismo para justificar que é absolutamente normal o Presidente do Banco Central ter domicílio eleitoral no Brasil e domicílio fiscal nos Estados Unidos.

Sr. Presidente, quantos cidadãos brasileiros têm domicílio eleitoral num País e domicílio fiscal em outro? V. Exª conhece alguém com esse privilégio, Senador José Agripino?

Nesta semana, a revista ISTOÉ volta ao assunto, mostrando que o Presidente do Banco Central escondeu a verdade sobre o seu domicílio eleitoral, e a revista Veja revela detalhes da prisão de Marco Túlio Campos, primo do Sr. Henrique Meirelles, com R$32 mil em espécie e uma procuração de Meirelles para realizar uma transação imobiliária. Nem o Presidente do Banco Central se explica e nem os líderes do Governo tentam justificar os negócios do Sr. Meirelles. O Governo prefere acusar a Oposição de estar ressentida com os bons resultados do Governo Lula no campo econômico. Os líderes e figurões do Governo preferem denunciar que nós, Oposicionistas, temos objetivos políticos e queremos, com essas acusações, prejudicar a agenda positiva do Governo do PT.

Esse procedimento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, lembra o regime militar dos tempos do “Brasil, ame-o ou deixe-o”, cujo slogan era “Este é um país que vai para a frente”. A boa situação econômica era argumento para justificar a tortura política, a censura à imprensa e o fechamento do Congresso Nacional. Agora, a reação previsível da economia brasileira é usada como argumento para criticar a Oposição, o Ministério Público e a imprensa brasileira.

O Governo do PT, lamentavelmente, imita os militares. As denúncias de corrupção passaram a ser impatrióticas e contra os interesses nacionais. O Governo propõe que varramos toda essa sujeira para debaixo do tapete para não prejudicar o bom momento vivido pela economia do País, para não atrapalhar a agenda do crescimento. O primeiro item de qualquer boa agenda do crescimento é confiar nos bons costumes do País, é mostrar que o Brasil combate a corrupção. O espetáculo do crescimento não chegou, mas o show de imoralidade, esse sim, vai bem adiantado.

O Presidente da República e seus Ministros vêm a público dizer que o Presidente do Banco Central vai ficar no seu cargo e poderá dar explicações ao Senado, da mesma forma que não as deu até hoje o Ministro da Saúde, convocado para vir à Comissão de Fiscalização e Controle. Até hoje, mais de dois meses depois da convocação, não se sentiu em condições de dar explicações ao Senado da República.

Espero que o Sr. Meirelles explique por que recebeu o pagamento de R$32 mil em espécie, num País cujo sistema bancário é dos mais informatizados do mundo. Pessoalmente, não entendo por que pessoas honestas e de bem, como devem ser o Presidente do Banco Central, guardião da moeda nacional, e os diretores do Banco Central fariam negócios utilizando dinheiro em espécie, levado por portadores de malas pretas, dispensando a transferência eletrônica desses pela rede bancária. Para mim, isso é no mínimo suspeito - mas não só para mim, Senador da República.

A Resolução nº 1 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Coaf, órgão do Governo que fiscaliza operações de lavagem de dinheiro, datada de 13 de abril de 1999, define as operações imobiliárias consideradas suspeitas. A resolução do Coaf diz: “São operações imobiliárias suspeitas aquelas em que o comprador utilize na quitação valor, em espécie, superior a R$10,000,00 (dez mil reais), ou seu equivalente em outras moedas”.

Então, o Sr. Meirelles não se deve explicar apenas ao Senado. Deve explicar-se também ao Ministério da Justiça e ao Coaf. Nos países democráticos cujos governos são sérios, o Ministério da Justiça investiga os casos suspeitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, inclusive quando envolvem autoridades do Governo. O que aconteceria nos Estados Unidos se um parente do Sr. Alan Greenspan fosse detido no aeroporto com enorme soma de dinheiro de origem desconhecida e uma procuração passada pelo Presidente do FED?

Por outro lado, o que ocorre aqui no Brasil? O Ministro da Justiça antecipa o julgamento, dizendo que as explicações são absolutamente convincentes. Isso não é correto! O Sr. Márcio Thomaz Bastos foi um brilhante advogado criminalista do Brasil. Sou estudante do Direito, e não são poucas as citações dos professores sobre o brilhantismo do advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos. Mas ele não é mais advogado criminalista! Ele é o Ministro da Justiça do Brasil. E, na boa democracia, não há autoridade que não possa ser investigada. Portanto, não cabia ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizer que as explicações são convincentes e que está tudo absolutamente correto. Isso não é normal. E ainda querem acabar com o poder de fiscalização do Ministério Público Federal!

Esses acontecimentos reforçam a necessidade de que membros do alto escalão do Governo sejam fiscalizados. E há só um jeito: mantendo-se as prerrogativas do Ministério Público Federal. De outro modo, o espetáculo não será o do crescimento, mas o da imoralidade, como ocorre agora.

O Partido dos Trabalhadores transformou o Banco do Brasil em sucursal de sua tesouraria. O Banco do Brasil comprou ingressos do show de uma dupla sertaneja, organizado para arrecadar fundos para a compra da nova sede do PT. O Presidente do Banco, que fez vista grossa ao uso do dinheiro do contribuinte em favor do Partido do Governo, vem a público admitir seu erro. E pronto: está perdoado! É mais honesto o Governo do PT demitir o Casseb e colocar o Delúbio Soares como Presidente do Banco do Brasil, porque assim se mostra claramente a finalidade que o PT quer dar ao Banco do Brasil, que não pode ser essa flagrada pela imprensa brasileira.

Nesses casos, não pode haver perdão. Ele errou, admitiu o erro e deve pagar por isso. Não pode ser demitido sozinho. Toda a Diretoria do Banco do Brasil tem que ser demitida, principalmente aquele que foi nomeado pelo Delúbio, o grande organizador dessa questão.

Há outro detalhe citado pela imprensa que não foi enfatizado, porque não há provas, relacionado à dupla Zezé Di Camargo e Luciano - que inclusive nós, de Mato Grosso, admiramos, porque é uma das melhores duplas sertanejas do Brasil e porque eles valorizam a nossa música mato-grossense. É uma das poucas duplas de nome nacional que coloca a música do rasqueado cuiabano nos seus discos. Portanto, nada contra os artistas! Mas a imprensa noticiou que eles haviam sido contratados para 50 shows nacionais do PT para esta campanha eleitoral, por R$5 milhões. E há uma enorme coincidência: eles gravariam um comercial também, que a divulgação da imprensa prejudicou, de R$5 milhões, para um dos braços do Banco do Brasil.

Essa situação merece esclarecimentos, pois não fica bem isso na história do PT. Já houve aquele episódio da influência do Waldomiro Diniz na Caixa Econômica Federal, e sua diretoria até hoje não se explicou direito. Aquelas transações com a GTech até hoje não estão muito bem explicadas. Esse é um espetáculo, Sr. Presidente, e não é de crescimento, mas, lamentavelmente, de imoralidade.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Vou permitir o aparte de V. Exª ao final do pronunciamento. Vou apressar-me ...

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Com atenção para o tempo de V. Exª não se esgotar.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Está bem, Senador; farei isso até porque considero V. Exª um importante referencial ético do Brasil e do PT e que pode ajudar o Partido a não tropeçar nisso.

O que ocorreu com relação ao Banco do Brasil é crime de prevaricação, é crime de corrupção, mas o Governo do PT acha isso normal e já anunciou pomposamente: “Casseb vai continuar’. Não bastasse isso, o mesmo Presidente do Banco do Brasil é investigado, por uma CPI e pelo Ministério Público, por operações ilegais de divisas, utilizando doleiros e empresas off shore. E o que faz o Governo democrático do PT? Em lugar de demiti-lo, o Governo corre para defendê-lo e tranqüilizá-lo, garantindo que ele vai continuar no cargo. Isso é uma indecência em dose tripla, Srs. Senadores: indecência do Sr. Casseb, que usa o banco para ajudar na arrecadação de recursos para o PT, que usa doleiros e empresas de paraísos fiscais para movimentar suas finanças pessoais no exterior; mas é sobretudo do Governo, que o protege e move mundos e fundos para que ele não peça demissão do cargo. Mais que um show de imoralidade, esse Governo está promovendo um espetáculo de desfaçatez, que o levou a esperar um pedido de demissão do Sr. Waldomiro Diniz. O Governo não demitiu Waldomiro. Waldomiro pediu demissão.

O mesmo procedimento foi usado para defender os Presidentes do Banco Central e do Banco do Brasil. O Candiota também pediu demissão, não foi demitido. E agora leva o Governo a ignorar olimpicamente... Parece que não leram as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre o caso Ágora, organização que recebeu R$7,5 milhões do programa Primeiro Emprego e, segundo o Tribunal de Contas da União, desviou parte do dinheiro que deveria ser usado na formação profissional de jovens em situação de risco. O TCU mandou suspender o convênio e determinou à Ágora que devolva parte do dinheiro recebido do Governo, por não ter executado o trabalho para o qual foi contratada.

Sr. Presidente, a lama escorre pelas paredes dos gabinetes mais importantes da República.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Antero Paes de Barros, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Ao final, concederei o aparte ao Senador Eduardo Suplicy e, posteriormente, a V. Exª. Serei rápido em meu pronunciamento, para que isso seja possível.

O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o de novo todo-poderoso Ministro José Dirceu, vem a público dizer que beira o ridículo a queixa dos Governadores do PSDB sobre a discriminação que vem sofrendo o Governo Lula. O Governo não pode tratar com desprezo e ironia os Governadores dos Estados mais importantes da Federação - entre eles os de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Ceará, Pará e outros. Aliás, antes de se eleger, uma das promessas do Presidente Lula era rever o pacto federativo, para que a autonomia fosse devolvida aos Estados.

Ridícula não é a nota dos Governadores. Ridículo é o Presidente Lula visitar o Gabão, desfilar em Rolls-Royce aberto com o ditador Omar Bongo, que controla o país há 37 anos e desviou US$130 milhões para contas bancárias pessoais nos Estados Unidos. Ridícula e pura gabolice é essa viagem ao Gabão, usando o avião presidencial recentemente adquirido. Ridículo é ignorar a diferença de R$51 milhões entre a declaração de bens do Sr. Henrique Meirelles a órgão da Justiça Eleitoral e a declaração do mesmo senhor à Receita Federal. A diferença é suficiente para pagar uma das três parcelas do avião presidencial.

Completam esse espetáculo as manobras de alguns representantes do Governo que tentam articular a CPI do Banestado para impedir a convocação do ex-Diretor do Banco Central Luiz Candiota e do Presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, para explicarem suas movimentações financeiras no exterior, como também lutam desesperadamente para impedir a convocação do Sr. Paulo Maluf.

Informo ao Senado que, na próxima terça-feira, dia 10, às 13 horas, haverá reunião da CPI, quando todos esses assuntos estarão em pauta.

Nada contra o fato de o Sr. Casseb ter sido convidado a falar à Comissão de Assuntos Econômicos, mas o ideal seria que fosse ouvido pela CPMI, onde teria a obrigação de dizer a verdade.

Não me intimida nem um pouco a nota publicada pelo Palácio do Planalto hoje, no jornal Correio Braziliense, sob o título “Palácio do Planalto prepara ataque à oposição”. Consta da nota:

Sob o comando do ministro da Casa Civil, José Dirceu, o governo já montou o ataque... será contra o Senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado, que investiga operações ilegais na agência do banco em Nova York. No núcleo de poder do governo, dá-se como certo que Paes de Barros está por trás das denúncias.”

            Não há um documento do Meirelles na CPI do Banestado, e o PT sabe disso, porque é o Partido do Relator.

O governo quer que Mentor interrogue pessoalmente Arcanjo e retire dele informações sobre sua ligação com Paes de Barros.

Essa é a boa democracia. Investiguem-me à vontade, à exaustão. Não devo nada, absolutamente nada a ninguém. Podem investigar à vontade, mas, por favor, não venha o PT dizer que não dá para investigar Paulo Maluf, de que não há sequer indícios contra ele. Também não venha dizer que não dá para convocar Cássio Casseb. Senador Eduardo Suplicy, cinco ex-Diretores do Banco Central, que dirigiam o órgão na época do Governo do Presidente Fernando Henrique e não fizeram remessas para o exterior foram ouvidos pela CPI. Não é possível consolidar uma democracia em que diretores da área financeira, porque pertencem ao Governo Lula, não possam ser ouvidos pela CPI. Não há uma antecipação de julgamento.

Concederei um aparte ao Senador Eduardo Suplicy, mas peço que seja breve, porque quero ouvir também o Senador José Agripino.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Em primeiro lugar, Senador Antero Paes de Barros, conforme já conversei com V. Exª, eu me disponho a dialogar - e já o fiz - com o Deputado José Mentor, inclusive com a participação do Líder, Senador Aloizio Mercadante, para que V. Exª e ele - Presidente e Relator da importante CPI do Banestado - possam chegar a um entendimento. Embora não seja membro, avalio que seja importante, na próxima semana, uma reunião com quorum. Disponho-me a colaborar para que cheguem ao melhor entendimento em benefício da defesa do interesse público.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS ( PSDB - MT) - É mais um grande serviço que V. Exª presta ao País, e eu me coloco à disposição de V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Em segundo lugar, ressalto que o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, declarou ontem que os Presidentes do Banco do Central e do Banco do Brasil se dispuseram a vir ao Senado Federal. E eu queria apenas permitir... até porque eu próprio disse aos Presidentes Henrique Meirelles e Cássio Casseb Lima que eu procuraria assegurar, mas tenho a convicção de que tanto V. Exª quanto todos os Senadores os tratarão com o maior respeito...

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Lógico.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) -... com o objetivo de os dois esclarecerem todos aqueles episódio. Transmiti ao Senador José Agripino que gostaria - e vou propor - um acréscimo ao requerimento de S. Exª para que Henrique Meirelles e Cássio Casseb Lima possam falar, o primeiro sobre a situação econômica, seus aspectos positivos, e discutirmos a política econômica, e o segundo sobre os aspectos positivos da expansão do microcrédito e outros pontos do Banco do Brasil. Então, pediria apenas a V. Exª que tenhamos oportunidade de esclarecer todos os aspectos, inclusive aquele que considero um erro cometido pelo BB e pelo Partido dos Trabalhadores, apontados por V. Exª, que está sendo prontamente corrigido e com medidas no sentido de que nunca mais seja repetido.

O SR. ANTERO PAES E BARROS (PMDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Concedo um aparte ao Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Antero Paes de Barros, eu gostaria de aduzir uma informação que não sei se é do seu conhecimento. V. Exª citou a questão do Tribunal de Contas da União, no que diz respeito à administração pela ONG Ágora do Programa Primeiro Emprego. Hoje, estive no TCU, na companhia do Presidente do meu Partido, Senador Jorge Bornhausen, e do Líder na Câmara, Deputado José Carlos Aleluia, para entregar pedidos de sindicância sobre os quais vou falar em seguida, e tive a oportunidade de ser recebido pelo ex-Senador Valmir Campelo, que é Presidente da Casa, e pelo ex-Senador Guilherme Palmeira, que foi Relator da matéria que trata do Primeiro Emprego, administrado pela ONG Ágora. Não sei se V. Exª sabe - eu não sabia - mas os recursos destinados ao Projeto Primeiro Emprego foram todos destinados à ONG Ágora, que foi acusada - pasme V. Exª - de prestar contas ao serviço público federal com notas frias. A ONG Ágora é presidida por um amigo pessoal de Sua Excelência o Presidente Lula. Essa ONG é hoje responsável pelo fato de ter recebido os recursos e tê-los distribuído com aqueles que operam o Programa Primeiro Emprego e não ter cumprido as obrigações constantes no enunciado do Programa Primeiro Emprego. Isso levou o TCU a determinar o bloqueio da transferência de recursos para todas as bolsas, em todo o Brasil. Essas bolsas iam remunerar os primeiros empregos de algumas centenas de jovens. Creio que não são muitas bolsas, porque o programa não vai bem. Gostaria de aduzir ao discurso de V. Exª o fato de que eu não sabia, não sei se V. Exª sabia, mas os recursos do Programa Primeiro Emprego foram integralmente destinados à ONG Ágora, que é uma ONG que está sub judice, está sob suspeita, não respondeu ainda, não prestou contas, não justificou o recibo com nota fria, a prestação de contas com nota fria, de que é acusada, de recursos públicos recebidos. É só uma informação adicional para, creio eu, dar um pouco mais de substância ao já muito substantivo pronunciamento de V. Exª, a quem cumprimento pela atuação parlamentar.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.