O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer, no tempo que me é destinado, de cinco minutos, uma comunicação de liderança para informar à Casa que, na manhã de hoje, o Senador Jorge Bornhausen, Presidente do PFL, o Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL na Câmara, e eu próprio, exercendo a Liderança do PFL no Senado, estivemos no Supremo Tribunal Federal, recebidos pelo Presidente Nelson Jobim, para entregar uma ADIN, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, em seguida, no Tribunal de Contas da União, como acabei de falar, sendo recebidos pelo Presidente, Dr. Valmir Campelo, e pelo Ministro Guilherme Palmeira, para a entrega a S. Exªs de requerimentos de pedido de sindicância. E gostaria de comunicar à Casa e circunstanciar os pedidos que fizemos.

Esta Casa votou uma medida provisória que se transformou em lei, a Lei nº 10.892, há dois, três meses, tratando de um assunto aparentemente benéfico à sociedade, aos investimentos. Dentre outras coisas, a matéria, a Lei nº 10.892, tratava da isenção da CPMF quando da transferência entre contas de mesmo titular de investimentos diferentes. Era possível ser investidor em poupança e, se quisesse, passar a investidor em fundo múltiplo sem pagar ICMS, o que daria mobilidade ao mercado financeiro, uma coisa aparentemente boa. Esse era um dos objetivos da medida provisória que se transformou na Lei nº 10.892.

Na ocasião, tive a oportunidade de conversar com o relator sobre um artigo que me parecia, primeiro, inconstitucional e, depois, carregado de prejuízos para pessoas que não tinham a condição, Senadora Heloísa Helena, de ter uma conta corrente em banco, porque essa medida provisória estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de prestações somente com cheque ou débito em conta bancária. E perguntei-me na época: quem não tiver a condição de ter uma conta corrente em banco, vai pagar como? A empregada doméstica de V. Exª é uma pessoa de sua relação pessoal como a minha também. Converso com ela, pago-lhe todos os meses, ainda hoje paguei, em dinheiro, em espécie, porque ela tem as obrigações dela, não tem movimento bancário, não sei nem se ela teria condições de ter uma conta bancária. Mas ela compra coisas, comprou uma televisão para o quarto dela e vejo-a receber algumas cobranças de prestações de a, b e c. Pois ela não vai poder mais pagar porque só pode pagar com cheque, ou então vai perder o crédito, ou não vai mais poder comprar aquilo que comprava antes.

Agora, veja bem, aprovamos. Manifestei-me sobre o assunto, as Lideranças do Governo fizeram aqui uma manifestação de convencimento ao Plenário, que aprovou a matéria, mas agora está claro que os CDLs do Brasil inteiro estão em pânico porque o movimento de vendas para os pequenos vai ficar prejudicado. Então, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade para proteger os pequenos, que não têm a condição de ter uma conta corrente nem um talão de cheques, mas têm o direito de comprar e o direito universalmente reconhecido do trânsito da moeda. Isso é constitucional.

Vemos que se está mexendo no sistema financeiro por meio de uma medida provisória que se transformou em lei, o que é inconstitucional, porque tratar de sistema financeiro é matéria privativa de lei complementar. Segundo, está se ferindo uma norma constitucional, que é subtrair o atributo essencial da moeda, a liquidez universal. Terceiro, como se está prejudicando pessoas, porque há pessoas que não têm a condição de ter uma conta corrente em banco, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade, que esperamos ver reconhecida, para devolver a essas pessoas humildes aquilo que o Governo subtraiu quando propôs a medida provisória que foi aprovada e transformada na Lei nº 10.892.

A segunda iniciativa é do Tribunal de Contas da União. A primeira delas refere-se à construção ou à contratação. O Presidente Jorge Bornhausen tratou diversas vezes do assunto neste plenário, convocou a presença do Presidente da Petrobras, o ex-Senador José Eduardo Dutra, um homem das minhas relações, por quem tenho estima, mas que deve explicações a esta Casa, e creio que fará isso.

Impõe-se um questionamento, que meu Partido faz desde já, consubstanciado em requerimento de auditoria na Petrobrás para as plataformas P-51 e P-52, licitadas ao final do Governo passado por valor que não chegou a US$1 bilhão. As licitações foram canceladas a pedido do governo que havia ganhado a eleição. O pedido foi aceito pelo governo que encerrava sua atividade, para que o novo governo, que dizia desejar contratar a construção em estaleiro do Brasil, pudesse fazê-lo a preço mais baixo e gerando empregos aqui.

Para resumir, o que aconteceu? As duas plataformas, P-51 e P-52, iriam custar, Senadora Heloisa Helena, menos de US$1 bilhão. Pois a licitação foi feita pela Petrobras e uma só delas, a P-51, vai custar US$923 milhões. Ou seja, aquilo que o Governo se propôs a fazer funcionou mais ou menos como de um giro se fez um jirau; não sei se com boa-fé ou com má-fé. A solicitação que fizemos ao TCU é para que esta dúvida seja esclarecida: se foi boa-fé ou se foi má-fé. Em qualquer das hipóteses, a promessa de gerar 25 mil empregos, está claro, vai se reduzir a no máximo 2,5 mil empregos. A Petrobrás poderia ter usado a sua relação nacional e internacional, os seus conhecimentos e a sua capacidade de poupar e de fazer as obras pelo menor preço para fazer as duas plataformas por menos de US$1 bilhão. Mas só uma delas vai ser feita por US$923 milhões e, em vez de 25 mil empregos, serão gerados no máximo 2,5 mil. E sobre isto impõe-se um esclarecimento, razão pela qual o meu Partido solicitou hoje ao Tribunal de Contas da União a instalação de uma auditoria, o que será feito. E a segunda é a óbvia auditoria que solicitamos ao Banco do Brasil para o esclarecimento desta mal contada história, que está beirando o ridículo, da compra das mesas por R$70 mil na festa da dupla sertaneja Zezé Di Camargo e Luciano, que, ao que nos dizem, havia contratado um mundo de shows para beneficiar o PT, ao angariar recursos para a construção ou para a compra da sede do Partido. A dupla sertaneja solicitou patrocínio de R$5 milhões ao Banco do Brasil, que, após as denúncias da revista IstoÉ, foi negado. Se não fosse feita, não sei se o patrocínio seria atendido. Foi negado em decorrência da denúncia feita. Mas as mesas foram vendidas por R$70 mil. A assessoria do Porcão informou que devolveu o dinheiro, mas depois da denúncia.

Isso gerou, Sr. Presidente João Ribeiro, uma pergunta que ouvi outro dia, numa caminhada que fiz em minha cidade, Mossoró, na semana passada. Um caboclo amigo meu disse: “Quer dizer que agora o Banco do Brasil, que está tomando as terras de quem não pode pagar o empréstimo rural, está dando dinheiro para a compra da sede do PT?” É assim que o povo está entendendo. Para que essa história seja passada a limpo, Senador Marcos, solicitamos ao Tribunal de Contas da União a instauração de uma auditoria, para que as perguntas dos brasileiros indignados sejam respondidas sob a égide da lisura de procedimento de um órgão chamado Tribunal de Contas da União.

Esses, portanto, Sr. Presidente, são os comunicados que faço em nome do meu partido, pela preocupação que tem com a decência e com a probidade na vida pública do Brasil.