O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em relação à questão do projeto da Lei de Informática, o Governador Eduardo Braga vem fazendo um trabalho muito importante na região. Já houve um veto de uma legislação que gerou, evidentemente, um debate sobre o lugar da Zona Franca na economia nacional. Existe o conflito do pacto federativo, e defender o seu equilíbrio é um compromisso de todos os Senadores.

A Zona Franca tem um papel fundamental no desenvolvimento da região, e o projeto não é de responsabilidade só dos três Senadores locais, mas de todo o País, no sentido de verificarmos como vamos ocupar a Amazônia.

O Governador tem credibilidade suficiente para nos solicitar mais uma negociação para tentar concluir o esforço de encontrar um ponto de equilíbrio nessa matéria, e vamos fazê-lo. O que não posso fazer é um compromisso de mérito, porque, no âmbito do Senado, ainda não encontramos uma solução para o problema: a evolução tecnológica, o impasse entre o monitor e o tubo de televisão.

O Senador Arthur Virgílio apresentou a mesma solicitação ontem e hoje: que fizéssemos um esforço de negociação. S. Exª não pôde estar na negociação que nós, os três Relatores, fizemos, por outros compromissos da Liderança, e, de fato, foi prejudicado nessa negociação.

Portanto, penso que devemos aos Senadores, ao Governador e, sobretudo, à população do Estado o esforço de buscar um ponto de equilíbrio.

Ontem mesmo, o Senador Rodolpho Tourinho trouxe preocupações em relação ao Nordeste. Sentamo-nos com a equipe do Governo, exatamente para dirimir todas as dúvidas, para que haja uma legislação que equilibre o pacto federativo e, sobretudo, favoreça as regiões que precisam do incentivo fiscal para poderem avançar numa área sensível como a de microeletrônica.

É prudente que aguardemos o resultado dessa negociação para votarmos a matéria melhor esclarecidos. O próprio Relator, Senador Hélio Costa, e o Senador Eduardo Azeredo, nas negociações, constataram a complexidade de cada decisão que tomarmos e as suas implicações para o pacto federativo. Dependendo de como sinalizarmos, poderemos esvaziar uma região em detrimento de outra. Isso não pode acontecer. Portanto, deve ser feito com sensatez e profundidade. Se não esgotamos a negociação, é melhor não votarmos açodadamente. Entendo que isso prejudica o andamento da Casa. Queremos votar a reforma do Poder Judiciário, mas é melhor aguardarmos a conclusão da negociação e votarmos isso na última semana de agosto. Para quem esperou a reforma do Judiciário por treze anos, quinze dias não trarão prejuízo à Nação. Se votarmos essa matéria sem a segurança de que o pacto federativo está preservado, de que as regiões que precisam de incentivos fiscais estão mantidas, especialmente Nordeste e Norte, estaremos cometendo uma imprudência. Não foi o Governo que estabeleceu a urgência constitucional, mas o Congresso, na Emenda nº 42. O Governo apenas está cumprindo uma decisão do Congresso e da Constituição porque foi aprovada a emenda.

Assim, mantenho minha posição de não votarmos agora, de esgotarmos a negociação, com o compromisso de que votaremos a matéria em qualquer cenário na última semana de agosto. Até lá, o Governo está disposto a sentar à mesa de novo com os Senadores Rodolpho Tourinho, Arthur Virgílio, Jefferson Péres, Gilberto Mestrinho e os demais Senadores interessados e que se manifestaram, sobretudo com o Relator, Senador Hélio Costa, e com o Senador Eduardo Azeredo, que são conhecedores da área e que se debruçaram sobre a matéria. Esclareceremos o que for necessário e votaremos na última semana.

Em relação ao PPP, insisto na linha de argumentação. O País precisa de investimentos. Há um claro estrangulamento de infra-estrutura. As estradas, os portos e as ferrovias não suportam a velocidade de crescimento da produção no Brasil. Alguns dizem que há um otimismo exagerado na produção, mas, de fato, há mais de um ano e meio estamos avançando cada vez mais no agronegócio. O Brasil tem hoje, só no agronegócio, um superávit de quase US$30 bilhões. O Brasil é o maior produtor mundial de álcool, açúcar, suco de laranja, café, carne, couro, e deve ser o maior produtor/exportador de soja. Para não falar dos 2,1 milhões de automóveis produzidos, vendidos e exportados neste ano, e dos aviões, em que estamos numa linha de ponta. Enfim, todo esse avanço da produção brasileira, da siderurgia, do papel e da celulose dependem de investimentos em infra-estrutura.

Entendo a preocupação de alguns Senadores, e louvo essa preocupação, em relação ao PPP, pois são contratos de 40 anos, de 35 anos, que precisam de regras claras para o setor privado participar do investimento e para o setor público se proteger dessa relação, seja quanto ao endividamento, seja quanto à lisura do processo licitatório.

Participei da CPI dos Anões do Orçamento e ajudei a escrever a Lei de Licitações, que diminuiu muito as fraudes existentes no passado. Faço questão que isso seja preservado no PPP, assim como faço questão de que esse instrumento seja construído. Os países mais desenvolvidos já o estão utilizando. Quase toda a Europa tem esse instrumento. Temos uma legislação internacional para analisar, para sobre ela nos debruçarmos e não cometermos os erros já cometidos. Mas a verdade é que o Estado, sozinho, não tem como dar conta da infra-estrutura, e o setor privado não fará os investimentos de longa maturação e baixa rentabilidade. Então, vamos encontrar uma moldura institucional que dê conta de viabilizar a Norte-Sul, que dê conta de modernizar os portos brasileiros, que dê conta de aumentar o investimento na infra-estrutura e na logística. É indispensável para o País crescer, progredir, gerar emprego e qualidade de vida.

Estou disposto a acolher todas as preocupações de mérito, desde que sejam fundamentadas e bem construídas. Vamos sentar e encontrar uma solução. Mas o que não posso aceitar é esse tipo de argumento que foi colocado. Com todo o respeito que tenho pelo Senador Arthur Virgílio, devo dizer que não posso aceitar que Fernando Collor de Mello seja utilizado como fonte inspiradora do que quer que seja neste País, mesmo porque trabalhei na CPI do Collor e sei da rede de corrupção que havia, das contas fantasmas, dos esquemas de desvio nos processos licitatórios.

No Governo Collor, o alvo da investigação foi o próprio governo e não a campanha eleitoral como tentam induzir a opinião pública a acreditar. Foi o governo, foram os esquemas apodrecidos que havia na República e que este Congresso botou para fora. O lugar do Sr. PC Farias era na cadeia, como o foi durante certo período.

A tesouraria de campanha de um Partido como o PT não pode ser confundida com esse tipo de ilação e de acusação sem fundamento e sem consistência. Peço, portanto, que mantenhamos a disputa política em bom nível neste plenário, e que a imagem e a seriedade dos partidos sejam respeitadas na sua integralidade.

Portanto, não aceito essa comparação. Considero descabido alguém com a estatura do Senador Arthur Virgílio utilizar Fernando Collor de Mello como fonte de comparação, trazendo à lembrança do Plenário essa figura, que não deveria fazer parte dessa história.

Faço questão de defender o financiamento de campanha, o que é uma tarefa muito difícil para todos os partidos. Só há uma solução definitiva para esse problema no País: o financiamento público exclusivo, com regras claras de propaganda. Vamos aprovar uma legislação que encerre definitivamente esse capítulo. Mas cada partido tem sua tesouraria de campanha, que é indispensável nas regras atuais de disputa eleitoral.

Repito que considero a acusação indevida e descabida, sobretudo a comparação. Pelo respeito que tenho ao Senador Arthur Virgílio, peço que S. Exª não insista nesse tipo de argumento, porque isso não contribui para o nosso relacionamento e para a estatura dos partidos e dos homens públicos que aqui estão.

Muito obrigado.