O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria, inicialmente, de registrar que o Senador Arthur Virgílio e eu subscrevemos um requerimento, endereçado à Mesa, de repúdio aos fatos que ocorreram em Goiânia e que afetaram o Senador Demóstenes Torres e de absoluta solidariedade a S. Exª.

Por ocasião do encaminhamento desse requerimento, o Senador Demóstenes Torres vai ocupar esta tribuna para trazer as suas preocupações e esclarecimentos e a sua visão sobre os fatos que estão ocorrendo no Estado de Goiás e que o inquietam e o preocupam. 

Sr. Presidente, o que gostaria, neste meu breve espaço de tempo, é ler nota da Comissão Executiva Nacional do meu Partido, aprovada hoje, na reunião da Executiva.

Nota Oficial

O PFL condena e se empenhará para que sejam derrotados no Congresso os projetos totalitários que criam o Conselho Federal de Jornalistas e a Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav). Ao mesmo tempo, denuncia tais propostas como formas declaradas de censura e cerceamento das liberdades de informação e criação artística, incompatíveis com a democracia.

O PFL identifica nesses projetos a intenção perversa e autoritária de controlar, subjugar, corromper, ameaçar, envolver, limitar as atividades jornalísticas e as formas de expressão audiovisuais em geral - cinema, rádio e televisão - asseguradas pela Constituição e pelo consenso da sociedade brasileira.

O PFL assumiu, desde a sua fundação, a defesa do princípio de que a liberdade é um valor absoluto da democracia. O Brasil dispõe de mecanismos legais para proteger o cidadão de eventuais abusos e crimes cometidos por jornalistas e criadores audiovisuais. Não há, portanto, nenhuma razão objetiva que justifique o envio das duas propostas do Governo. A não ser a decisão antidemocrática de atingir, por meio da censura, os órgãos de informação.

Os Líderes do PFL no Senado e na Câmara serão vigilantes para que a liberdade prevaleça ao governo autoritário e antidemocrático do PT, que procura, através do mandato alcançado legitimamente conforme regras democráticas, desmantelar e desvirtuar os mecanismos de autodefesa dessa mesma democracia e da qual os jornais, cinema, rádio e TV são peças essenciais.

Brasília, 12 de agosto de 2004.

Assina o Presidente do Partido, Senador Jorge Bornhausen.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria, a par de ler essas notas, Senador Luiz Pontes, de fazer um comentário sobre uma coincidência.

Ouvimos, agora há pouco, candentes manifestações, candentes depoimentos, candentes apelos do Líder Aloizio Mercadante, solicitando a discussão em torno do PPP, como a coisa mais importante do Universo.

Não subestimo a importância do PPP nem da Lei da Biossegurança nem da reforma do Judiciário, mas desejo fazer aqui algumas constatações.

De repente, não mais que de repente, o Governo manda para o Congresso projetos de lei que ensejam a nota oficial que acabei de apresentar, projetos de lei que, de certa forma, pretendem tutelar a imprensa, a imprensa que, com denodo, com espírito público, com responsabilidade, pode até cometer excessos circunstancialmente, tem defendido a probidade e denunciado a improbidade, o ilícito. Nos últimos 30 dias, nas revistas nacionais e nos jornais de circulação no Brasil inteiro, denunciou a prática de ilícitos feitos por dirigentes do Banco do Brasil e do Banco Central.

Será que esses fatos ensejaram a remessa - só agora - dos projetos de lei que objetivam limitar o alcance da imprensa? Será que o objetivo é intimidar a imprensa, que procura legitimamente desempenhar seu papel de denunciar a prática do ilícito? Se for, vai encontrar-nos pela frente. Em qualquer circunstância, vai encontrar-nos pela frente.

Mas o que gostaria de dizer a V. Exª é que, a par da urgência solicitada pelo Governo para a apreciação do PPP, é preciso que as demandas da Oposição sejam acolhidas.

Senador Heráclito Fortes, V. Exª deve ter estado presente à sessão de terça-feira, em que apreciamos os requerimentos do Senador Sérgio Guerra e meu, para que o Dr. Casseb e o Dr. Henrique Meirelles viessem prestar esclarecimentos sobre as denúncias feitas pela imprensa. Eles foram aprovados mediante entendimento, acerto e acordo, nos mesmos termos em que iguais requerimentos foram aprovados na Comissão de Fiscalização e Controle.

De lá para cá, o Governo fez ar de paisagem, como se os requerimentos aprovados não produzissem nenhum efeito, nenhum resultado, mas cobra da Oposição a discussão do PPP, da biossegurança, de assuntos de interesse nacional.

E o interesse público da sociedade em ver respondidas as demandas no que diz respeito a algo que interessa a todos os brasileiros, que é a manutenção de um padrão ético e moral, pilar defendido pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva quando candidato a Presidente. Sua Excelência dizia que diminuiria o Custo Brasil pela erradicação da corrupção.

Então, as denúncias são feitas, os requerimentos são aprovados, o Governo assume ar de paisagem e, em contrapartida, quer urgência nas reuniões, para apreciar o PPP? Penso que há um contencioso que se impõe, Senador Tião Viana. O PPP, na minha opinião, encerra questões que me trazem sérias dúvidas. Como se vai tratar a Lei de Licitações? Como se vai tratar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o pacto federativo, a composição do Conselho Gestor? A Lei de Licitações, talvez, seja um dos pilares da defesa da probidade na aplicação do recurso público. Pelo PPP, a Lei de Licitações é desconsiderada. Como o Governo chama a Oposição para um entendimento em torno do PPP, e faz ar de paisagem, nobre Senador Mão Santa, para o esclarecimento de fatos que envolvem o Presidente do Banco Central e o Presidente do Banco do Brasil? Será que a Oposição está querendo derrubar o Governo? Não.

Honesta e sinceramente, Senador Arthur Virgílio, Senador Luiz Pontes, penso que, se o Dr. Henrique Meirelles já tivesse vindo espontaneamente ao Congresso - S. Exª diz ter sobrados argumentos e justificativas para esclarecer todas as acusações de que é objeto -, já teria conseguido seu objetivo, e, talvez, a economia do País já estivesse, sob esse ponto de vista, mais tranqüila. Mas o Governo insiste em não concordar em marcar uma data - o que tem de ser feito logo - para a vinda de S. Sªs.

            O Dr. Casseb e o Dr. Pizzolato esses têm explicações mais duras, mais difíceis a dar, mas que venham todos, para que o padrão ético do Governo seja reposto, para que possamos, confortavelmente, sentar à mesa e, olhando uns para os outros, com franqueza, sinceridade e confiança recíproca, discutir a biossegurança, o PPP - que encerra muito a manutenção da probidade - e estabelecer um diálogo produtivo, um acordo de mão dupla, um entendimento em torno do interesse nacional

Agora, aprovados os requerimentos e não havendo manifestação, como se eles não existissem, como se o Dr. Casseb, o Dr. Pizzolato e o Dr. Meirelles não tivessem que dar explicações, como se o autoritarismo do Governo estivesse transparecendo naquela atitude, fica difícil o entendimento e a boa relação no Congresso Nacional.

Esta nota oficial traduz o pensamento e a preocupação real do meu Partido e, mais do que isso, uma atitude. O meu Partido apresentou requerimento e deseja que o Dr. Casseb, o Dr. Pizzolato e o Dr. Meirelles venham logo, porque acredita que tenham argumentos para justificar, algo que a Nação espera. Venham logo, do contrário ficará permanentemente a mácula da improbidade sobre o Governo do Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.