O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, uma nova arma está sendo afiada pelo Governo petista do Presidente Lula, em sua obsessão de reduzir ou acabar com a liberdade de imprensa no Brasil. Agora, vai ser por decreto e a minuta já está pronta na Controladoria-Geral da União, segundo diz o jornal O Estado de S. Paulo.

O decreto, ainda conforme o noticiário do Estadão, pretende calar o servidor público. Todos eles vão acabar virando robôs, comandados pela máquina do Planalto.

É mais um elo da escalada do autoritarismo que caminha velozmente por inspiração petista. É preciso que o Congresso Nacional fique alerta. Foi daqui que partiu a heróica resistência ao regime de exceção de que temos triste memória.

O assunto estarrece a opinião pública e, em conseqüência, a irreverência popular abre espaço para a criação de piadas. A Folha de S.Paulo de hoje chega a sugerir, ironicamente, a criação de um Conselho Federal de Humorismo. Numa charge do caricaturista Angeli, aparece o Presidente Lula, que assim se expressa: “...e por fim, anote aí: o Governo julgará antiética a produção de charges que não sejam a favor!”

Estou anexando a este pronunciamento a notícia publicada hoje pelo Estadão, a fim de que passe a constar dos Anais do Senado da República e facilite ao historiador do amanhã a análise que haverá de ser feita sobre a verdadeira face do Governo petista de Lula.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Novo projeto do governo cala servidor público

Minuta impede funcionários de dar informações sobre investigações à imprensa

Vanildo Mendes

Brasília - O governo já tem pronta a minuta de um novo decreto, a ser baixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para limitar a liberdade de imprensa no Brasil. O texto modifica o Código de Ética do servidor público. A mudança foi feita para impedir que servidores em geral, inclusive técnicos, delegados, chefes de departamento ou diretores de repartições, dêem informações sobre investigações diretamente a jornalistas ou veículos de comunicação.

Elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), por sugestão do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a minuta do decreto estabelece que qualquer informação sobre atividade investigatória compete apenas aos ministros de Estado, aos dirigentes máximos de entidades da administração indireta e aos ocupantes de cargos de natureza especial, como os secretários executivos, diretamente ou por meio da Assessoria de Imprensa. No caso de estatais como a Petrobrás, só o presidente - ou alguém designado por ele - pode dar entrevistas sobre uma investigação.

A proposta altera totalmente a relação histórica entre jornalistas e fontes na produção de notícias de interesse público e confere poder excessivo aos governantes e aos seus principais auxiliares - ministros, presidentes de estatais e ocupantes de cargos de natureza especial, todos de confiança do presidente da República.

Fora eles, só devem falar a Assessoria de Imprensa ou o "servidor especialmente designado" para o exercício de tal atribuição, como o porta-voz oficial. O controlador geral da União, Waldir Pires, não vê na medida tentativa de golpe à liberdade de imprensa.

Pena - "O nosso governo é profundamente democrático, integrado por pessoas que sofreram os horrores da ditadura militar. Tudo que se pretende é evitar prejuízos à investigação e preservar o direito legal à presunção de inocência de pessoas investigadas", diz.

Conforme o texto proposto, os servidores públicos, sob pena de sanções éticas que podem resultar até em abertura de processo administrativo, devem observar o equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a necessidade de sigilo para o êxito de investigações de ilícitos penais ou administrativos.

Devem observar também se a informação a ser prestada "não se encontra classificada ou passível de classificação como sigilosa, bem como se seu fornecimento não põe em risco a presunção de inocência, a intimidade, a imagem e a honra das pessoas envolvidas".

Diz ainda o texto que, "o servidor envolvido em atividades investigatórias, quando instado, por qualquer veículo ou profissional de comunicação, a prestar informação sobre assunto de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições profissionais, deve encaminhar o pedido, acompanhado, se for o caso, da informação correspondente, à Assessoria de Imprensa ou unidade equivalente da entidade ou órgão em que exerce suas funções ou, nos casos em que o órgão ou entidade não dispuser de Assessoria de Imprensa ou unidade equivalente, submetê-lo a seu superior hierárquico".