O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 207, que dá ao Presidente do Banco Central o status de Ministro de Estado. Na minha opinião, essa Medida é inconstitucional, tanto pelo fato argüido na Ação Direta de Inconstitucionalidade do Partido da Frente Liberal, ou seja, não seria matéria urgente e relevante a ponto de merecer ser tratada via medida provisória, quanto, sobretudo, pelo que questiona a ADIN do PSDB, o meu partido, a ser endereçada hoje ainda ao Supremo Tribunal Federal.

Para nós do PSDB, há um conflito de poderes muito claro. O art. 84 da Constituição, no inciso I, diz: “Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.

O art. 52, inciso III, d, diz: “Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.” Ou seja, essa Medida Provisória contraria dois dispositivos constitucionais, além de expor o flagrante conflito de competências entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Esse é um fato, esse é um ponto.

Por outro lado, tenho insistido em que alguém crivado de tantas denúncias, alguém cercado de tantas dúvidas quanto ao comportamento ético, no caso o Presidente Meirelles, deveria ser demitido do Banco Central e não promovido a Ministro de Estado.

Portanto, eu me recuso a convocá-lo, já que agora posso, eu que o entendo como Ministro provisório e inconstitucional, porque sustento que esse brutal equívoco do Governo será desfeito na Corte constitucional. Se essa matéria chegar aqui, terá o mesmo destino daquela dos bingos: será refugada pela maioria do Congresso na preliminar, Senador Jefferson Péres, por inconstitucional.

Há ainda algo e relevante a apresentar: o Governo acaba de colocar a nu sua verdadeira intenção quanto ao Banco Central. Atenção, mercados: o Governo não pensa - e talvez jamais tenha pensado - em tornar o Banco Central autônomo ou independente. Se pensasse na autonomia do Banco Central, enviaria para cá um projeto estabelecendo, entre outros pontos, mandatos não-coincidentes entre si para presidentes e diretores e mandatos não-coincidentes com o do próprio Presidente da República.

Senador Jefferson Péres, no momento em que o Presidente transforma o Sr. Henrique Meirelles em Ministro de Estado, Sua Excelência o coloca sob sua ordem, transforma-o num cidadão demissível ad nutum e espanca qualquer dúvida quanto a não ser nenhuma intenção do Governo de transformar o Banco Central numa entidade autônoma, conforme se espera no desdobramento do capitalismo brasileiro em moldes modernos.

Há ainda outro fato: se essa medida provisória afronta o Senado porque pretende desta Casa retirar prerrogativas, há algo grave. Ouço da imprensa, dos Senadores e das ruas que o Governo estaria montando uma manobra para proteger juridicamente o Sr. Henrique Meirelles. Aí já é um insulto, e muito grave, aos Tribunais Superiores do País.

O Presidente parece que não leu a Constituição e não soube ou não desconfiou que, na nomeação de dirigentes para um Tribunal Superior neste País, se exigem dois requisitos básicos: primeiro, o notável saber jurídico; segundo, comportamento pessoal ilibado, conduta ilibada. Ou seja, o Presidente não pode imaginar que um telefonema do Sr. José Dirceu resolva a situação de uma pessoa no Supremo Tribunal Federal. Isso é depreciar demais a Suprema Corte do Brasil.

Se porventura o Sr. Meirelles vier a ser processado e se existirem razões para a condenação dele, quem sabe essa medida não encurte o caminho processual para o trânsito em julgado de uma culpa eventualmente comprovada.

Não posso colocar dúvida sobre a honradez, a seriedade e a independência dos Membros da Suprema Corte de meu País. O Governo parece que coloca, porque não há outra explicação, fora o fato de ser este um Governo marcado pela atitude política desastrada.

Na semana passada, não sei se a propósito, o Governo inventou uma falsa briga na CPI do Banestado, tentando ombrear ao Senador Antero Paes de Barros, homem de espírito público a toda prova, as querelas do Relator da CPI. Parecia uma briga de turma em Nova Iorque: metade queria a zona leste e metade queria a zona oeste da cidade. De repente, a CPI entra num processo de desmoralização, como se o Senador Antero Paes de Barros tivesse concorrido, em algum momento, para que a CPI perdesse densidade e respeitabilidade.

Em casa, alertado pelo Senador José Agripino, eu disse: meu Deus, caímos numa esparrela! O Governo colocou a CPI no banco dos réus e dele tirou o Dr. Casseb, que ainda insiste em se manter à frente do Banco do Brasil, apesar de tão atacado e tão crivado de dúvidas quanto o Sr. Candiota, que já não é mais nada no Governo. E o Sr. Meirelles, que também está com o lombo descansado. Ou seja, cuidou-se de CPI na semana passada inteira e não se discutiu Casseb, não se discutiu Meirelles, não se discutiu aquilo que tem sido a verdadeira afronta à posição ética deste Governo.

Governo desastrado, Governo desarticulado, Governo que não sabe conviver com boas notícias, Governo que alia sempre uma boa notícia que ele próprio constrói ou herda, Senador Edison Lobão, a algum desastre político, a alguma atitude atoleimada politicamente. O Presidente disse que os jornalistas são covardes. Parece-me que, ontem, o Presidente estava atacado de algum exu para dizer que os jornalistas são covardes. Algo extremamente desagradável, extremamente grave, aquela mania de se permitir todo tipo de licenciosidade.

O Presidente toma uma atitude que novamente traz à primeira página dos jornais e dos noticiários das televisões brasileiras a ordem do dia que, mais uma vez, é o questionamento que fazíamos há algumas semanas: é possível ser Presidente do Banco do Brasil alguém acusado de fatos tão graves como o Sr. Casseb? Eu entendo que não. O Governo tem que se pronunciar.

É possível ser mantido como Presidente do Banco Central, ao invés de ser guindado a cargo de Ministro, alguém cercado de tantas dúvidas, alguém que compra propriedades em dinheiro vivo, alguém que é acusado de transacionar com doleiros, alguém que dá uma declaração de Imposto de Renda para a Justiça Eleitoral e outra diferente para o Fisco brasileiro?

Dá para manter como Presidente do Banco Central alguém que conflita na hora de se saber qual seria o seu domicílio fiscal ou eleitoral, alguém que transforma a sua vida pessoal numa confusão? Eu entendo que não. Isso vai ser discutido outra vez, graças ao fato de que o Governo, desrespeitando o Tribunal e imaginando proteger o Sr. Henrique Meirelles, simplesmente ressuscitou uma questão que não poderia morrer. Até porque o Governo vai aprendendo, ao longo da sua caminhada, que assuntos que não são resolvidos viram cadáveres insepultos.

Aí está a CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro - não quiseram permitir a instalação de uma CPI nesta Casa para investigar o Sr. Waldomiro Diniz -, apontando que o Sr. Waldomiro Diniz, que saiu a pedido desse Governo, merece cadeia. Ou seja, o Sr. Waldomiro Diniz continua sendo um fantasma de noite a puxar a perna do Ministro José Dirceu e das figuras mais importantes da República, a assombrar as consciências de figuras que se imaginavam donas de toda a ética do mundo e que estão demonstrando agora uma brutal complacência com a falta de ética ao se fazer política.

De repente, figura intocável é o Sr. Delúbio. Não se pode falar do Sr. Delúbio. Eu posso falar tudo aqui do que estou falando do Sr. Cássio Casseb, do Sr. Henrique Meirelles, mas do Sr. Delúbio, não. Eu continuo achando que o Sr. Delúbio é a figura mais nebulosa desta República. Continuo achando que o PT demonstra um brutal medo de ver o Sr. Delúbio investigado à luz do dia. E, por isso, histericamente, ameaça processar o Senador Tasso Jereissati.

            Sr. Presidente, encerro com uma última notícia. Esta, Senadores Edison Lobão e Eduardo Azeredo, quem sabe, não fosse o Sr. Henrique Meirelles a figura de boa-fé que é, seria preocupante. No finalzinho da medida provisória, está um detalhe importante, dizendo que, guindado, promovido à posição de Ministro, o Sr. Meirelles passa a ter todas as prerrogativas dos demais Ministros, entre as quais portar arma de fogo. Daqui para frente, saibam que o Sr. Meirelles está andando armado.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - V. Exª terminou, Senador?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.