A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de falar do compromisso que assumi no Congresso Nacional Intermodal de Transportadores de Cargas, realizado em Foz do Iguaçu, no dia 04 deste mês.

No evento foram discutidas todas as questões que tratam do transporte de cargas no Brasil, abrangendo desde a necessidade de se tratar da questão do transporte de cargas até uma discussão mais ampla acerca da proposta do Mercosul, da própria Alca, e até mesmo sobre a segurança em nossas estradas - da questão do roubo à necessidade de termos estradas em condições de trafegabilidade.

É claro que novamente veio à tona a questão dos recursos da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico). Essa discussão é realmente importantíssima. Precisamos que esses recursos sejam usados para as finalidades para as quais essa arrecadação foi constituída. Repito que há muitas estradas federais em situação extremamente precária.

Concedo um aparte ao Senador Gerson Camata.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senadora Serys Slhessarenko, inicialmente lhe agradeço pelo aparte. Quero cumprimentá-la não só pela participação que V. Exª teve nesse encontro, mas também por trazer ao plenário, de uma maneira clara e bem colocada, o fato de que este Congresso precisa, quando votar a criação de fundos, acrescentar no texto disposições obrigatórias do uso do fundo para a finalidade por que foi efetivamente criado. E não estou me referindo a este Governo, mas também a períodos anteriores. Certamente V. Exª se lembra da criação da CPMF. O Ministro da Saúde de então - aliás, um ilustre Ministro - veio garantindo que, em quatro anos, estariam resolvidos todos os problemas da saúde no Brasil com a criação da CPMF. E nós, criticados por aumentarmos a carga tributária, explicávamos aos nossos eleitores que aquele tributo resolveria o problema da saúde; e o resolveria para aqueles que não tinham plano de saúde, os mais pobres, os menos favorecidos - naquela época a palavra “excluídos” ainda não estava em moda. Veja V. Exª que arrumamos uma ótima justificativa! E nunca se aplicou um centavo da CPMF para socorrer a saúde brasileira, que não melhorou. Houve também outros fundos. A Cide foi criada no final do Governo passado do mesmo jeito. Já havíamos criado um tributo para a recuperação de estradas e rodovias e até para a construção de novas rodovias, mas aquele tributo entrou no bolo geral da Constituinte e foi para o caixa único da União. Dessa vez, então, afirmamos tratar-se de um tributo justo, um fundo justo, porque seria cobrado exatamente de quem usa o combustível e em benefício apenas de quem usa o combustível. Dissemos que a contribuição melhoraria as estradas e que faríamos grandes rodovias. Lembro inclusive que eu - acredito que fui eu, levado pelo Ministro dos Transportes de então - disse que, em cinco anos, teríamos a melhor rede rodoviária da América Latina. Paguei com a língua, pois piorou a rede. Novamente, então, o Governo joga aquele fundo que o Congresso cria por lei, com objetivo definido, para dentro do caixa único para fazer superávit. Então, a população não tem oportunidade de se servir ou de ser servida desses fundos que andamos criando a rodo. Portanto, V. Exª está cheia de razão. Ouvi declaração do novo Ministro dos Transportes de que, se tivesse metade da Cide durante cinco anos, as estradas brasileiras seriam as melhores rodovias do Hemisfério Sul - nem é mais da América Latina. Isso é uma lição para nós todos, do Parlamento da época e do Parlamento de hoje. Quando se cria um fundo, deve-se definir como crime de responsabilidade mexer em um centavo dele para objetivo diverso daquele para o qual foi criado. Essa era a intervenção que eu queria fazer, cumprimentando V. Exª por abrir essa cruzada em favor dos objetivos para os quais os fundos foram criados.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Não terei tempo hoje de tratar dessa questão com mais profundidade, mas assumi o compromisso de que, cada vez que viesse a esta tribuna, eu voltaria a falar no assunto. Falei durante um ano sobre a questão da Cide, por poucos minutos, cada vez que conseguia assumir a tribuna, e continuarei reivindicando, assim como também continuarei reivindicando da Câmara Federal que aprove - não disponho agora do número do projeto, porque não ia falar sobre esse tema, resolvi falar rapidamente - o projeto de lei que regulamenta as atividades do setor das transportadoras de carga. Trata-se de projeto de lei que tramita na Câmara e que esperamos seja aprovado, pois é de extrema importância para as transportadoras de cargas a regulamentação dessa situação.

Comunico também que estive, nos dias 5 e 6 deste mês, em Santiago do Chile. Compareci lá por indicação da Agendi, organização brasileira que trata da questão de gênero, que pagou todas as despesas. Participei de um encontro extremamente significativo entre Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Brasil, com a presença do representante do Estatuto de Roma, onde discutimos a questão da Corte Penal Internacional e a Justiça de Gênero, um tema muito importante.

            Cada representante levou para seu país uma série de questões a serem encaminhadas, a fim de avançarmos na adequação de todos à Corte Penal Internacional. Para o Brasil, trouxemos algumas delas, principalmente, Sr. Presidente, no que se refere aos crimes de lesa-humanidade. A respeito do assunto, um vídeo deverá ser exibido aqui.

O nosso Governo, do Presidente Lula, já está dando os encaminhamentos necessários para a adequação do contexto brasileiro ao Estatuto de Roma, a fim de que sejam ajustados determinados aspectos da legislação, no que diz respeito a esses crimes de lesa-humanidade. Foi um encontro da Corte Penal Internacional, que avançou um pouco a tratar da justiça de gênero também.

Sr. Presidente, no tempo que me resta, desejo falar sobre o funcionalismo público, em especial, sobre os trabalhadores da educação pública de nível superior, isto é, das nossas universidades.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Lula vem promovendo uma importante e necessária reestruturação do serviço público federal, por meio da construção de uma política global, que envolve desde a questão salarial até a recomposição da força de trabalho, mediante a criação de novos cargos e realização de concursos, passando por pontos importantes como a reestruturação de carreiras, estratégias de avaliação e monitoramento do serviço, a estruturação do melhor desempenho institucional, entre outros aspectos, todos relevantes na consecução do objetivo principal que é a prestação de um bom serviço público, garantia fundamental da cidadania.

É importante lembrar que os Governos Collor e FHC, a partir de uma política calcada em um viés neoliberal, promoveram uma política de desmonte do serviço público, com expressiva redução no quadro dos servidores da Administração Pública Federal, além de deixarem, aqueles dois Presidentes, por quase dez anos, de conceder reajustes sistemáticos para o conjunto dos servidores.

E não se tratava de uma política que visasse a melhoria da prestação de serviço público federal, que buscasse eficiência e modernização, mas uma política de guerra contra o servidor, considerado o então culpado pelo déficit do Estado e que desconsiderava, ideologicamente, a necessidade de se garantir uma atuação estatal capaz de atender os direitos básicos do cidadão e de construir um modelo societário mais inclusivo e justo.

Sem fortalecer a burocracia estatal, os Governos passados criaram um enorme passivo social, seja pela má prestação do serviço público, seja pela situação de penúria da grande massa de servidores.

Sr. Presidente, os números são significativos: em 1995, quando assumiu Fernando Henrique Cardoso, o número de servidores ativos era de 567,7 mil servidores; em 2002, seu último ano, havia 459,4 mil servidores.

Dessa circunstância decorre a situação de gravíssimo déficit institucional verificado em áreas estratégicas de governo, tais como: universidades públicas, ministérios sociais, Receita Federal, carreiras jurídicas, fiscalização agropecuária e do trabalho, reforma agrária, proteção do patrimônio histórico, propriedade industrial, Polícia Federal, Instituto Nacional de Seguro Social, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, entre outros. Eu poderia aqui elencar uma série de outros dados, mas o tempo não me permite.

Sr. Presidente, diante desse quadro desolador encontrado pelo Governo Lula, este vem atuando na construção da referida política global de reestruturação do serviço público.

Destaco aqui o fato de que os servidores terão reajustes acima da inflação - em alguns casos bem acima -, o que comprova a intenção do Governo de cumprir com a promessa de recompor as perdas salariais provocadas nos Governos anteriores, recuperando, desse modo, o poder aquisitivo dos servidores públicos.

O Governo Lula tem buscado uma reestruturação do serviço público federal, garantindo reestruturações de carreiras e aumentos da remuneração em valores superiores aos da inflação e com recomposição do poder aquisitivo. As MPs 198 e 199, por exemplo, estabelecem os reajustes salariais de 2004 para as maiores categorias de servidores públicos federais após ampla negociação na Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Vejam as categorias para as quais a negociação já ocorreu:

–     Carreira da Seguridade Social - 191.072 servidores;

–     Carreira do Seguro Social e Carreira Previdenciária (INSS) - 70.781 servidores;

–     Plano de Classificação de Cargos (PCC) - 393.003 servidores;

–     Docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico, 22.528 servidores.

Isso totaliza 677.384 servidores abrangidos.

Eis, segundo o Governo, as principais bases dos reajustes:

–     beneficiar setores do funcionalismo que sofreram maior reflexo da política de arrocho salarial e de redução do aparelho do Estado nos últimos anos;

–     interromper a política adotada pelo Governo anterior (art. 3º da Lei nº 10.331, de 2001), que aprofundaria cada vez mais o fosso entre os maiores e os menores salários do funcionalismo federal;

–     garantir o diálogo e os acordos firmados para o funcionalismo federal;

–     beneficiar setores do funcionalismo federal que tiveram menor reajuste nos últimos anos;

–     definir critérios de recomposição das tabelas salariais, tendo por parâmetro os últimos seis anos;

–     dar início a um processo organizado de reestruturação das tabelas salariais, que se consolidará com a negociação de novos planos de carreira para os servidores.

Sr. Presidente, nesse contexto é que estamos vendo aqui, com preocupação, a situação dos nossos professores universitários, categoria à qual pertenço, com muita honra, e na qual construí toda a minha vida.

Em que pese o reconhecimento do esforço do Governo em reestruturar o setor do funcionalismo, tão fustigado nos Governos anteriores, algumas distorções ainda acontecem e os professores das universidades federais estão sendo vítimas delas, estão sendo prejudicados. Não foram, até o presente momento, atendidos em seus pleitos, em que pese os esforços da sua entidade sindical em negociar.

Contudo, o Governo precisa avançar em suas propostas, tendo em vista, notadamente, as concessões - que não são concessões, mas direitos - que tem feito a outras carreiras. Por exemplo, as carreiras jurídicas do Estado (advogados da União, procuradores fazendários e federais, defensores públicos da União, procuradores do Banco Central), as carreiras de auditoria fiscal da Previdência Social, de auditoria da Receita Federal, a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União, todas elas, merecidamente, tiveram aumentos significativos.

Para que esses aumentos fossem possíveis, o Governo, demonstrando o seu interesse em garantir que os servidores públicos finalmente sejam respeitados, enviou, neste ano, para o Congresso, proposta de ampliação do limite contido no item III.4 do Anexo VII da Lei Orçamentária de 2004 (Lei nº 10.837, de 2004).

As propostas, já aprovadas pelo Congresso Nacional, transformaram-se nas Leis nºs 10.905 e 10.906, ambas de julho de 2004, e aumentaram, respectivamente, em R$800 milhões e em R$2 bilhões os limites orçamentários para este ano para os aumentos dessas categorias citadas.

E agora, mais recentemente, o Governo tem sinalizado que vai enviar outra proposta de ampliação dos limites do já famoso Anexo VII da Lei Orçamentária, para atender aos servidores do Judiciário Federal, tão bem defendidos pelo Ministro Nelson Jobim, e cuja reestruturação de carreira já tramita no Congresso, Sr. Presidente.

A proposta enviada pelo Ministro Jobim, que aumenta a gratificação devida aos servidores do Judiciário em 18%, já foi votada pela Câmara e brevemente o será pelo Senado, o que exigirá que o Governo envie proposta de dotação orçamentária no valor de R$467 milhões em 2004.

Respeitamos os servidores do Judiciário e somos favoráveis a essa justa proposta. Ao aceitá-la, vê-se que o nosso Governo tem negociado e tem encontrado recursos para as diversas categorias. Portanto, não é possível que não encontre meios de atender a uma categoria fundamental, prioritária para o desenvolvimento do País e para a formação do povo brasileiro como a dos profissionais de educação de nossas universidades federais, que precisam ser ouvidos para terem suas reivindicações atendidas. Essa categoria, se não a mais pisoteada, a mais discriminada, tem seus salários completamente depauperados. Não tenho certeza, mas, entre os servidores públicos federais, talvez seja essa a categoria em pior situação.

Por isso, nosso apelo é no sentido de que a negociação com a Andes seja retomada, para que pela negociação se possa chegar a uma solução para essa demanda dos trabalhadores das universidades federais.

Os docentes do ensino superior merecem essa atenção e esse cuidado por parte do nosso Governo, do Governo do Presidente Lula. É uma gente combativa, que precisa ser respeitada. Nós, que militamos no Partido dos Trabalhadores, sabemos dessa combatividade. Sou professora, lecionei na Universidade Federal de Mato Grosso por 26 anos e sei da luta das universidades federais, do seu combate no processo de democratização do nosso País, da sua busca pela qualidade do ensino superior público. Todos nós que temos curso superior devemos isso às nossas universidades federais. Os nosso filhos, os nossos netos necessitam das universidades federais, que precisam ser valorizadas. Como disse, esses profissionais combativos precisam ser respeitados.

Sabemos que as grandes lutas por transformações vitais em nosso País foram forjadas nos quadros da universidade pública. Por isso, desta tribuna, manifestamos nossa solidariedade à luta da Andes - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Essa luta é por uma causa justa, a da necessidade de um reajuste merecido, não de aumento salarial. Ela trará o fim da discriminação contra essa categoria. Precisamos reabrir a negociação com a Andes, para que se resolva a questão dos trabalhadores de ensino das nossas universidades federais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.