O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tivemos, na verdade, um dia tenso, marcado por muitas discussões, muitas negociações, e, ao final, houve o encaminhamento de entendimentos. Mas foi um dia tenso.

Ouvimos o discurso sereno do Senador Renan Calheiros, tratando do interesse nacional, em termos com que concordo, e o sereno discurso do Senador Arthur Virgílio, que aborda o interesse da sua Zona Franca e o desejo de um entendimento satisfatório para todas as partes, tudo em clima de muita cordialidade, encerrando um dia tenso, o que me enseja falar, com absoluta tranqüilidade, de um tema que me está incomodando.

Senador Mão Santa, V. Exª, colega de Senado já há algum tempo, me conhece e sabe que tenho procurado pautar a minha atuação parlamentar pelo equilíbrio, pelo bom senso, sem fazer oposição destrutiva, cobrando, vigiando, fiscalizando, agindo por obrigação, com elegância. Quem age assim não pode deixar de se incomodar com os registros que vêm sendo feitos ultimamente de que a Oposição estaria intransigente, impertinente, prejudicando o interesse nacional, querendo derrubar o Presidente do Banco Central e, com isso, desequilibrar a economia do País; e estaria querendo evitar a aprovação da panacéia para os males do Brasil, que são as Parcerias Público-Privadas. Sr. Presidente, isso me incomoda sobremaneira, a mim principalmente pela minha forma de agir.

Sr. Presidente Romeu Tuma, acabei de receber uma edição da revista Época e li, hoje pela manhã, duas matérias da Folha de S.Paulo sobre o Dr. Henrique Meirelles. Não foram notícias divulgadas pela Oposição, nem PFL, nem PSDB e nem PDT, mas, sim, pela imprensa livre, que não vai aceitar o Conselho Federal de Jornalismo e a tutela que lhe querem impor. Não vão e contam com o nosso “não”.

Hoje a revista Época traz a denúncia de que guardas policiais teriam sido indenizados com recursos do Banco de Boston. Trata-se de pessoas que dariam segurança ao Presidente do Banco Central.

A Folha de S.Paulo noticiou hoje pela manhã que a Comissão de Ética Pública havia ouvido o Dr. Henrique Meirelles em São Paulo, numa audiência privada, e que nem todos os membros haviam ficado satisfeitos com as explicações de S. Exª.

Sr. Presidente, veja V. Exª que o caso Henrique Meirelles tem ocupado capas de revistas, charges seguidas de jornais, manifestações permanentes de desaprovação da imprensa. E qual é a atitude da Oposição, acusada de querer desestabilizar a economia do País? A acusação tem um contraponto. O que a Oposição está fazendo no sentido da vigilância? Faz o mesmo que fiz, em parceria com o Senador Arthur Virgílio, ao apresentar, na Comissão de Assuntos Econômicos, um convite para que o Presidente do Banco Central venha dar as explicações - e espero que ele tenha argumentos para apresentar -, e tentem instalar a comissão mista que vai avaliar e analisar a medida provisória que eleva o cargo do Presidente do Banco Central a status de Ministro. O que é incrível: a Oposição, que deseja o debate e deseja estabelecer o contraditório, deu número ontem e hoje, mas o Governo, a quem deveria mais interessar o estabelecimento do contraditório em torno da relevância, da urgência e da constitucionalidade da matéria, arvora-se no direito de não dar quorum e de não instalar a comissão, em que eles têm maioria, para eleger o presidente e o vice-presidente e designar o relator.

O trabalho da Oposição não tem sido destrutivo; tem sido o de fiscalizar. Dessa atribuição, não vamos abrir mão. Não há nenhuma hipótese. Não aceito a pecha de que nós, da Oposição, estamos caminhando - tenho visto editoriais de alguns jornais - para a tese do quanto pior melhor. Não.

Capítulo sobre Parcerias Público-Privadas.

Sabemos que as Parcerias Público-Privadas, projeto de iniciativa do Governo, não é algo novo. Quando fui engenheiro construtor, no Estado do Ceará, o Banco do Nordeste já fazia captação de recursos externos para ajustar a Estados ou para emprestar a Estados que contratavam empresas que se associavam à execução de uma obra. Isso é parceria público-privada. Isso faz 20 anos, e nem todos os empreendimentos lograram êxito; há erros cometidos.

As PPPs não são nenhuma grande novidade nem são uma panacéia para resolver os problemas do Brasil, mas têm sido vendidas como tal, e o Governo, na minha opinião, tem feito todo o papel de dizer que nós da Oposição estamos criando dificuldade à tramitação do projeto das PPPs, que têm nos chamado para dialogar e debater e nós nos recusamos. Não é verdade. Estão nos chamando agora, porque, antes, o que queriam era regime de urgência, para evitar a discussão nas comissões e trazer o projeto diretamente para o plenário - fato com o qual evidentemente não concordamos.

Ontem, Sr. Presidente, atendendo a um convite da CNI, Confederação Nacional da Indústria, e da CNA, Confederação Nacional da Agricultura, os Senadores Tasso Jereissati, Rodolpho Tourinho, Arthur Virgílio e eu fomos à sede da CNI, para uma reunião com dirigentes empresariais de entidades de classe. Lá uma jornalista me perguntou: “Eles pressionaram os senhores?” Como pressionar? Pressionar o quê? Então, iríamos para um encontro para nos submetermos à pressão? Fomos dialogar em torno do interesse nacional e apresentar os nossos pontos de vista. E eles, que imaginavam uma coisa, ficaram sabendo da verdade.

Por hipótese alguma, Presidente Romeu Tuma, vamos votar o projeto como está posto, carregado de imperfeições no campo da ética. A Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal - uma conquista recente da democracia do Brasil -, a composição do Conselho Gestor das PPPs, enfim, tudo isso, juntamente com o pacto federativo, merece reparos. Os empresários com os quais conversamos inclusive chegaram ao entendimento de que tínhamos razão.

Senador Almeida Lima, demos uma bela contribuição no sentido do aperfeiçoamento, por exemplo, da reforma tributária, que entrou aqui de uma forma e saiu de outra completamente diferente - para melhor; da reforma da Previdência, que entrou de uma forma e saiu de outra completamente diferente - para melhor. Por que não o projeto das PPPs?

Presidente Romeu Tuma, Parceria Público-Privada está idealizada para prover investimentos em áreas onde o Governo não tem dinheiro ou não haja interesse que venha por gravidade.

O atual Governador do Mato Grosso, o empresário Blairo Maggi, com quem conversei em Cuiabá, comunicou-me que construiu, há poucos anos, com recursos próprios, um porto para embarque intermediário entre o seu Estado e o Amazonas. O bom empreendimento, o que se justifica, o que dá lucro, o que é imprescindível à atividade econômica, como é o caso das PPPs, é realizado sem parceria alguma. O privado vai direto. A Parceria Público-Privada está idealizada para realizar obras que não tenham tanta justificativa econômica nem garantia de lucro. Portanto, há risco. Onde há risco, é preciso que se veja o assunto com lupa, que se estabeleçam esquemas de proteção à probidade na Lei de Licitações, na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não se trata de algo que venha por gravidade ou de qualquer panacéia, como a solução dos buracos das estradas do Brasil, dos gargalos de nossos portos. Não! Trata-se de coisas para as quais o capital de gravidade não vem. É preciso criar condições especiais. Se há necessidade de condições especiais, há necessidade de cuidados especiais na formulação do projeto. É aí que a Oposição entra, com o mesmo caráter fiscalizatório, com a mesma vigilância, para evitar que aconteça o que o Senador Tasso Jereissati teme e que gerou o desconforto da discussão com o Sr. Delúbio Soares.

Estamos todos desejosos de estabelecer esquemas de proteção e de vigilância. É isso o que queremos.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador José Agripino, V. Exª concede-me um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ouço o aparte do nobre Senador Almeida Lima.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador José Agripino, aproveito a oportunidade deste aparte, que V. Exª me permite fazer, para ressaltar e dizer ao País - acredito até que a expressão mais correta seja denunciar ao País - que o Governo tem como estratégia, já posta nos trilhos, já em andamento, como estratégia política, e não apenas contra a classe política, contra nós, políticos, sobretudo os da Oposição, mas contra a sociedade brasileira. Nela incluem-se a imprensa, o Ministério Público, aqueles que trabalham e produzem a cultura deste País, que é exatamente a de, utilizando do argumento que V. Exª traz, como se expressa o Governo, de que a Oposição está atrapalhando, criando dificuldades. Isso nada mais é do que a tentativa de frear a Oposição, amordaçar a imprensa, aprisionar a ação do Ministério Público e, em franco andamento, a estratégia do Governo de ferir de morte as instituições democráticas deste País. Não digo aqui nenhum absurdo. Digo com a responsabilidade, que sempre tive e continuo tendo, de representante do povo do meu pequeno Estado de Sergipe. Senador José Agripino, não passa pela minha consciente, pelas reflexões que tenho feito - e que tem sido inúmeras -, que, diante da postura, do perfil deste Governo, a atitude não seria outra a não ser esta. Quando, no episódio relatado pelo Senador Tasso Jereissati, no dia de ontem, o tesoureiro de um partido ou membros de um partido, do partido do Governo, têm a ousadia, a petulância de dizer que vão estabelecer uma interpelação ou interpelar um Senador da República. O art. 53 da Constituição garante aos Senadores e Deputados a imunidade pela palavra, pela manifestação de sua vontade. E não se trata de privilégio de Senador nem de Deputado, não! Senador e Deputado não falam por si, falam por aqueles que representam. Sr. Presidente, é preciso que se entenda, em última instância, que esse direito que a Constituição estabelece não é um privilégio nosso, não, mas do povo que representamos. Se o representado não tivesse um Senador, um representante à altura, com proteção constitucional de vida, iria fazer o quê? Defender seus direitos como? Estaria sempre aprisionado, amordaçado, amedrontado por uma interpelação judicial de um tesoureiro de um Partido. Concluo, Senador José Agripino, solidarizando-me com V. Exª. Neste ano, foi encaminhada a mim uma interpelação promovida por um Conselheiro do Tribunal de Contas do meu Estado. Foi muita petulância! A minha atitude, Senador José Agripino, foi não responder, porque não merecia resposta. Trata-se de grande petulância! E V. Exª diz que o Governo estabelece que a Oposição está criando dificuldades, Senador. Ao contrário, a Oposição está precisando andar de forma mais célere, mais ativa, estabelecendo mais oposição para que o Governo não se sinta encorajado a continuar tentando ferir de morte as instituições democráticas deste País, tão caras ao povo brasileiro, e que foram resgatadas com muita luta, com muita bravura e com muitos problemas de ordem inclusive social. Agradeço a oportunidade do aparte.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Almeida Lima, o Governo deveria levantar as mãos para o céu pela qualidade da Oposição que lhe faz o contraponto. Se fôssemos nós a Oposição que o PT foi, imagine V. Exª o que ocorreria no caso do Dr. Henrique Meirelles, na compra do avião, nos escândalos da CPI do Banestado, na suspeita de quebra de sigilo no sentido de que o Governo dispusesse de um dossiê para operar as pessoas. Já pensou se fôssemos incendiários e quiséssemos desestabilizar a economia do País, quantos argumentos não teríamos?

O que o Governo procura dissimular, na verdade, com a discussão de que estamos criando obstáculos à tramitação das medidas provisórias é que os gargalos da economia, os gargalos da infra-estrutura são responsabilidade nossa e eles nada têm a ver com isso. Como no caso Waldomiro Diniz, como no caso do Banco do Brasil, do Sr. Cássio Casseb, eles nada têm a ver com o que está errado.

Passaram um ano e meio sem promover investimentos públicos em infra-estrutura. Perdemos um ano e meio com a elaboração de marcos regulatórios do setor elétrico, que, ao invés de atrair, afugenta investidores. Eles agora colocam como panacéia o Projeto das Parcerias Público-Privadas, que não prossegue porque não está na hora, por culpa do Governo, que entope a pauta do Congresso Nacional com medidas provisórias como as que obstaculizam a pauta de hoje.

Não podemos passar o projeto das PPPs na frente da seqüência lógica, regimental, que está posta: após as MPs.

Há um regime de urgência que impõe que o projeto de informática, sobre o qual falou o Senador Arthur Virgílio, seja apreciado. Após isso, as emendas da reforma do Judiciário, por que todo o Brasil espera, serão apreciadas. Após isso, na fila da seqüência lógica, está a lei de biossegurança. E, depois, discutiremos as PPPs, cujo debate começará, na minha opinião, não pela reunião que alguns Senadores já vão fazer, mas pelo estabelecimento da primeira audiência pública, quando experts, pessoas que têm interesse público e contribuição a dar virão à Comissão de Assuntos Econômicos. Aí sim, iniciará o grande debate de esclarecimento em torno do interesse nacional.

As PPPs constituem solução para alguns problemas? Para alguns sim.

Vamos obstaculizar? Nunca.

Vamos permitir o estouro da boiada? Vamos permitir a falência da Lei de Licitações, da Lei de Responsabilidade Fiscal? Vamos permitir que não haja um conselho gestor paritário para fiscalizar? Vamos jogar a probidade deste País na lata de lixo? Com o voto da Oposição, nunca!

E aqui está a palavra de um Senador de que a coisa será feita no devido momento, e acontecerá sim. Mas não nos venham acusar do que não acontecerá. Não vamos obstaculizar a discussão e o debate em torno das PPPs. Mas tudo acontecerá na hora certa, com os argumentos corretos, depois de ouvir as pessoas certas que vão colaborar em torno do interesse nacional.

Ouço, com muito prazer, o Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador José Agripino, o povo é sábio, haja vista não ter acreditado no PT por três vezes. O povo do Brasil não confiava nele. Aí as coisas acontecem, como a alternância do poder. No meu caso mesmo, o Cão atentou, e votei nele. Mas a realidade é esta: o povo é sábio, e temos que entender as instituições. Ele deu só o Poder Executivo. A ignorância é audaciosa. O núcleo duro é que pensa. Miterrand governou por 14 anos, perdeu, mas aprendeu. O Lula perdeu e não aprendeu. No final de vida, Miterrand, canceroso, convidou um amigo que havia recebido um prêmio de literatura para escrever um livro. No livro, ele queria deixar uma mensagem: fortalecer os outros Poderes. Após governar a França por 14 anos, ele deixou essa mensagem. O nosso Presidente quer acabar com os outros Poderes. Mas o povo é sábio. Só há dez Senadores do PT aqui. Se o povo do Brasil tivesse confiança, tivesse acreditado no PT, ele seria maioria aqui. Maioria somos nós; responsabilidade temos nós. V. Exª simboliza essa história de grandeza do Senado, a história dos administradores, que é velha. Graciliano Ramos, lá do nosso Nordeste, já defendia a responsabilidade fiscal. O Presidente Fernando Henrique Cardoso concretizou-a. Sem dúvida alguma, trata-se de uma das leis melhores e mais justas. Nós que governamos nossos Estados sabemos disso. E a Lei de Licitações também contribui muito para a moralidade. Então, não poderemos jamais fugir dela. Queremos dizer aqui que, mesmo sendo de Partidos opostos, V. Exª tem nos liderado no Nordeste, pela experiência. Poucos homens públicos têm a experiência de V. Exª e o excederam na probidade com que governou o seu Estado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Agradeço a contribuição que dá ao debate.

Concedo o aparte, com muito prazer, ao Senador Leonel Pavan.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP. Fazendo soar a campainha.) - Senador José Agripino, solicito a V. Exª que seja breve e, se pudesse encerrar, ficaria agradecido.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Claro, Sr. Presidente. Ouvirei o Senador Pavan e encerrarei.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Cumprimento o Líder do PFL, grande liderança política do País. Senador José Agripino, o PT questionar a Oposição seria rasgar parte da sua história ou envergonhar-se do seu passado, porque passou anos e anos acusando todos os Governos, inclusive o do nosso Presidente do Senado, José Sarney. O PT nunca mediu palavras e esforços para denegrir a imagem e a honra dos Presidentes da República nesses últimos 20 anos, e também de Senadores que os defendiam. Na ocasião em que eu era Deputado Federal pelo PDT, as Lideranças do PT diziam o seguinte: “O Plano Real é bom, mas que não podemos ser a favor”; temos que torcer para que dê errado, porque, se der certo, será ruim para nós”. O PT sempre apostou no quanto pior melhor. Nunca foi à tribuna para elogiar ação positiva alguma, seja do Governo Fernando Henrique Cardoso, seja de Itamar Franco, seja de Sarney. Nunca fizeram isso. Sempre apostaram no quanto pior melhor. E o Waldomiro Diniz já está sendo esquecido nesse processo! São tantos casos que estão acontecendo no Governo de um partido que afirmava que iria moralizar, que iria fazer um Governo diferente, que o caso Waldomiro está sendo esquecido. Mas o PT não deixaria por menos: falaria todos os dias sobre a taxação dos aposentados, a Reforma da Previdência, a questão do FMI, as viagens para o exterior, os escândalos na Saúde. Igualmente, condenaria o golpe, o “mico” pago pelo povo brasileiro quando recebeu os R$20,00 de aumento do salário mínimo, como também criticaria os gastos com a mídia. É um absurdo o que se está gastando no País com propaganda. Nunca vi! Entra-se em um avião e se vê propaganda do Governo. Liga-se a televisão, mais propaganda do Governo. A cada três propagandas da iniciativa privada, uma é do Governo Federal. É um absurdo! Em Santa Catarina, vêem-se outdoors em todos os lugares. Eles estão lá, dizendo: “Obrigado, Lula, por 1,2 milhão de empregos”. Meu Deus, não eram dez milhões de empregos? Eles estão fazendo cálculos dos jovens que estão surgindo para o mercado de trabalho. Quantas mil pessoas surgiram para o mercado de trabalho? Se surgiu mais de 1,5 milhão nos últimos dois anos, eles estão devendo os 10 milhões e mais 300 mil! E ainda não estão computando os que foram demitidos. Eles só computam os que estão entrando, e gastam em outdoors, mídia, televisão, rádio. É um absurdo.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Já pensou o PT na Oposição, aumentando Cofins e impostos, onerando cada vez mais nossas empresas? Isso seria o fim da picada. Para finalizar, queria dizer o seguinte: o PT ficou vinte anos querendo ensinar como governar, com gráficos, dados; e aí o Presidente, que não pode falar de improviso, sem ler, porque é complicado - sempre há um assessor do lado para ajudá-lo -, diz o seguinte: “Eu não sabia que era tão difícil assim governar o País”. Ficaram vinte anos querendo ensinar como governar, e, quando chega o momento, o Presidente diz que não sabia que seria tão difícil. Transformaram a Esplanada dos Ministérios, a Casa do Presidente e as repartições públicas em um laboratório de como trabalhar, como aprender, como lidar com a função pública. Tudo isso para depois dizerem que fizeram alguma coisa para o País. Estão transformando as repartições públicas em laboratório para aprender a governar. Lamentavelmente.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Leonel Pavan, V. Exª faz um resumo daquilo que precisa ser uma Oposição consciente. No regime democrático, Governo e Oposição são igualmente importantes. Um tem a obrigação de fazer o que prometeu; o outro, a de fiscalizar, a de cobrar, a de exigir coerência. V. Exª já imaginou, se não fosse a Oposição, como teria saído a Reforma da Previdência? Já foi um descalabro. Imaginem se não fôssemos nós, batendo nos pontos exagerados, como o da cobrança de inativos, o do redutor de pensão das viúvas ou o das regras de transição. Não fosse a ação da Oposição, quanto seriam hoje o PIS e a Cofins, com a gulodice fiscal do atual Governo? Imaginem, se não fosse a atuação da Oposição, em quanto estariam os juros, pela incapacidade do Governo em fazer a sintonia fina da economia - eles não são treinados para isso. E os empregos? Gabam-se da geração de 1,2 milhão de empregos. E quanto aos 700 mil ou 800 mil postos de trabalho perdidos no ano passado?

A Oposição existe para fazer a denúncia, a fiscalização, para cobrar a coerência e para trabalhar pelo Brasil. Na democracia, tão importante quanto o Governo é a qualidade da Oposição. E crio que todos temos desempenhado o nosso papel à altura da expectativa da população brasileira.

Para finalizar, Sr. Presidente, ouço o Senador Sérgio Guerra com muito prazer.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Tentarei acrescentar algo ao discurso brilhante do grande Líder, ex-Governador e nosso comandante, José Agripino, Senador sóbrio, seguro e articulado, a quem todos ouvem, pois o consideram um homem público preocupado com o seu País. Rigorosamente, nesses meses - mais de um ano - do Governo Lula, há três marcas decisivas. Primeiro, a marca de uma política econômica que é a continuação, com algumas ênfases e prioridades, de uma política econômica combatida pelo PT a vida inteira. Ele jamais a aceitou, sempre a denunciou e, mais do que isso, sempre a boicotou. A segunda marca é a surpreendente atitude do PT e do Governo no plano ético. Na sua vida toda, o PT foi o guardião da moralidade pública, o chefe do denuncismo no País. Assume o Governo, as acusações sobre personagens relevantes são reproduzidas a cada dia, a cada semana, e o Partido faz de conta que as acusações não existem. O Governo impede o Congresso de organizar CPIs, proíbe a manifestação parlamentar livre em episódios como esses. Os denunciados, estranhamente, não se defendem. Vão aos meios de comunicação para fazer acusações de que aquilo é denuncismo, é manobra, é artificialismo, quando na verdade se trata quase sempre de fatos consistentes que um Governo responsável, com o mínimo de ética, deveria explicar. O Governo abandonou completamente a preocupação com a transparência. Jamais esperei que fosse essa a atuação de um Governo do Partido dos Trabalhadores. Na Oposição, eram sistematicamente ativos na fiscalização, exagerados na denúncia, quando não inconseqüentes; no Governo, são antidemocráticos, não querem o Congresso na discussão e nada esclarecem; são de uma arrogância total. A terceira marca começa a surgir agora: a de um imprudente autoritarismo. Essa me parece, crescentemente, tomar contornos preocupantes. A maneira como o Governo executa a sua política de gastos é autoritária como ninguém até hoje foi capaz de o fazer - o Senador José Agripino denunciou isso tempos atrás, na execução do Orçamento do ano passado; depois, outras situações deram mais consistência à denúncia de S. Exª. A atitude do Governo com a imprensa é dramática, lamentável, deplorável. O mais precário dos reacionários brasileiros não teria uma atitude autoritária, preconceituosa em relação à Imprensa como tem o Governo do Partido dos Trabalhadores. Toda essa legislação que envia está eivada de autoritarismo, quando não profundamente equivocada. Nesse princípio de autoritarismo, há agora manifestações do tipo dessas comentadas pelo Senador em relação às parcerias público-privadas. Nós da Oposição, o Senador José Agripino, os Senadores que estamos aqui, os Líderes da Oposição temos convicção de que o Brasil precisa de instrumentos, além daqueles de que já dispõe, para facilitar investimentos. Há um buraco enorme na política econômica, que é a falta de investimentos. Todos sabemos que não podemos produzir uma lei cujo resultado seja o BNDES financiar agentes para fazerem projetos que na verdade signifiquem participação privada. O dinheiro privado “previsto” nesse programa todo nada mais é do que o dinheiro do BNDES financiando empresários - vamos ver quais. Não se tem notícia de nenhuma outra instituição internacional ou brasileira relevantes interessadas no financiamento dos projetos de parcerias público-privadas. Toda a ênfase, toda a preocupação, toda a lógica é para o BNDES, para sustentar a parte de recursos privados, ou seja, recursos públicos, disfarçadamente privados. Não dá para defender esse projeto que está aí. Mas nós, da Oposição, devemos afirmar, com clareza, que, até agora, o Governo não foi capaz de discuti-lo aqui. Há quatro meses esta questão está no Congresso, no Senado de maneira especial, e não houve uma discussão real sobre a questão das PPPs. A discussão não começou. Agora, a afirmação de que nós, da Oposição, nos opomos ao projeto é pública e notória. Devemos pensar este projeto. Não adianta produzir uma lei que não dê resultado. Mas não adianta produzir uma lei cujo resultado seja o BNDES financiar alguém para fazer investimentos, e isso reproduz uma obra ou um faturamento e conseqüência econômica estruturante nenhuma; e, no segundo e terceiro prazos dessa operação, problemas de responsabilidade fiscal e de liquidez. Esse tipo de situação não é nova no Brasil. Instituições financeiras nacionais entram em projetos, nos quais a iniciativa privada não entra com nada e, no final, não produz resultado algum. Desejamos criar no Brasil uma cultura de investimento de longo prazo, um empresariado com competência, vontade e determinação de trabalhar nisso; que financiamentos sejam feitos pelo BNDES e instituições de crédito mundiais, instituições que podem e têm condições de entrar nisso, que mobilizem capacidade empresarial e resolvam problemas de infra-estrutura em regiões como a nossa, do Nordeste, que precisa de parcerias público-privadas para resolver problemas de infra-estrutura que estão se agravando. Temos a consciência de que é preciso atuar imediatamente na questão da infra-estrutura. E somos construtivos, mas numa medida ponderada, segura, que proteja o interesse público e que não crie facilidades que sabemos que conduzem a desvios, que estão sendo denunciados em vários campos da atividade econômica brasileira, sem nenhuma fiscalização. A palavra do Senador José Agripino é sempre orientadora. Pessoalmente, quando tenho alguma dúvida sobre como me conduzir com relação a questões relevantes para o Congresso, tenho a disposição de ouvi-lo, porque nunca ouvi do Senador uma afirmação que não tivesse começo, meio e fim e que não fosse prudente e responsável.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço a manifestação do Senador Sérgio Guerra, Líder da Minoria, um dos mais talentosos Congressistas, desde quando Deputado e hoje Senador, que coloca com muita precisão a questão das PPPs e faz uma avaliação crítica do Governo muito bem focada.

Senador Sérgio Guerra, Senador Mão Santa, Senador Almeida Lima, Senador Leonel Pavan, há duas coisas que as pessoas que votaram no Presidente Lula reputavam inimagináveis: nunca um jornalista, que V. Exª, Senador Sérgio Guerra, sabe que era torcedor do Lula, imaginaria que o Governo do PT seria capaz da audácia de propor - e depois ficar disfarçando - a instituição do Conselho Federal de Jornalismo e, mais do que isso, esboçada uma reação, serem eles, jornalistas, chamados frontalmente pelo próprio Presidente da República - não foi nenhum interlocutor - de covardes, um insulto em última instância à democracia brasileira. Inimaginável por quem votou em Lula, que se dizia guardião da ética, da probidade, do padrão de moralidade pública, que dizia que ia baixar o custo Brasil, porque ia acabar com a corrupção. Mas convive com o caso Waldomiro?! Aceita a demissão de Candiota, porque ele transferiu US$1,2 milhão sem fazer o registro e sem pagar o imposto, e mantém o Sr. Casseb, porque ele transferiu somente US$600 mil? A bandeirada, portanto, para demitir é somente após US$1 milhão? Qual é a justificativa?

O povo do Brasil está perplexo, e essa perplexidade nos leva a nós, da Oposição, à responsabilidade de vigiar. Não fazemos a vigilância, a denúncia, o acompanhamento, a cobrança por prazer. Fazemos por dever, por obrigação, por zelo com aqueles que nos nomearam para a Oposição. Há os que nomearam Lula para ser Governo e há os que nos nomearam para sermos oposição. Se o Presidente Lula não está atendendo às expectativas, temos a obrigação de atender às expectativas.

Dentre nossas obrigações, está a de discutir as PPPs no momento certo, olhando a questão focada no plano que precisa ser olhado. Onde estão os flancos abertos? Na probidade, na licitação, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos nos ater a isso e não vamos nos submeter a pressões disfarçadas de Governo, que querem nos inibir, que querem nos colocar mal diante da opinião pública. Vamos resistir, vamos cumprir aquilo que é a nossa obrigação.

Senador Mão Santa, não faço Oposição com desaforo. Não é isso que o povo do Brasil quer da Oposição do Brasil. Quer fiscalização, quer altivez, quer dignidade, quer cobrança. Desaforo, não. Então, o padrão de Oposição que levamos a efeito não é o padrão da desestruturação da equipe econômica com a demissão de Henrique Meirelles, mas que Henrique Meirelles venha se explicar. Não é com a obstaculização das PPPs, mas que as PPPs, se saírem - e vão sair na hora certa -, saiam dentro de um padrão ético aceitável. Este é o nosso papel e dele não abrimos mão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.