A SRª HELOÍSA HELENA (PSOL - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria apenas de fazer algumas novas considerações - e tive a oportunidade de fazê-las também ontem - em relação à farsa intelectual e fraude política que está sendo cantada em verso e prosa como a panacéia a resolver os problemas do País, as tais PPPs.

Ontem, tivemos a oportunidade de identificar algumas lideranças do Governo mais uma vez mentindo para a opinião pública e apresentando sucessos internacionais nas tais parcerias público-privadas. E é evidente que quem tem a oportunidade de acompanhar os exemplos de experiência internacional, do mesmo jeito que no passado recente fazíamos em relação ao processo de privatização viabilizado pelo Governo Fernando Henrique, hoje, verifica que no plano das tais parcerias público-privadas ocorre exatamente o mesmo.

Tivemos oportunidade, Sr. Presidente, de levantar alguns dos exemplos internacionais das PPPs que mostram claramente como cidadãos e consumidores ficaram vulneráveis e puderam ser atingidos pela proteção dada a esquemas de empresas privadas nas PPPs. Todos devem se lembrar que muitos davam o exemplo de sucessos na Europa, mentira cínica e dissimulada.

Nas Filipinas, em virtude da crise cambial que aconteceu nos anos 90, a entidade de utilidade pública Napocor acabou acumulando uma dívida de US$9 bilhões decorrente de contratos do tipo PPP. Tal dívida recaiu não sobre a empresa, mas sobre o Estado, como recairá também no exemplo que está sendo apresentado pelo Governo Lula. Não recairá nem sobre o Presidente nem sobre os Senadores e Senadoras, mas no bolso dos consumidores.

No Kazaquistão, ocorreu o mesmo. O Estado ofereceu garantia de uma margem de lucro de 25% a uma determinada empresa sem que houvesse nenhuma consideração sobre o exagero da garantia.

Em Uganda, na África do Sul, na Bulgária, idem. Na Inglaterra, a gigantesca maioria das experiências de PPPs nada mais significaram do que inúmeros problemas, como enriquecimento ilícito por meio de renegociações contratuais duvidosas, serviços de má qualidade na área de saúde e bilhetes caríssimos com atrasos tecnológicos em muitos dos transportes de Londres.

Ao contrário do que vem sendo anunciado pelo Governo, por grandes corporações do setor privado e pelas instituições de financiamento multilaterais como o FMI, os esquemas de PPPs não são uma panacéia para a falta de recursos do Estado brasileiro, até porque seria a reedição do Estado paternalista, parasitado e privatizado, que sempre foi alardeado, inclusive no processo de privatização do Governo Fernando Henrique. É inadmissível um governo que acumula uma dívida pública em função da ortodoxia monetária viabilizada na política econômica, que acumula superávits como vem acumulando, que diz que é o dinheiro do BNDES e dos recursos extra-orçamentários do próprio Governo que financiarão o setor privado para, supostamente, viabilizar uma parceria público-privada.

Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além da demonstração clara de muitas experiências internacionais que fracassaram com danos gravíssimos ao aparelho de Estado, aos contribuintes, ao cidadão consumidor de uma forma geral, é mais uma das claras demonstrações de que essas PPPs, de fato, não servem para nada. Mais uma vez, o Governo Lula reedita toda a patifaria que foi viabilizada no processo de privatização do Governo Fernando Henrique, onde risco de demanda, risco de competição, risco cambial, risco de inadimplência, risco regulatório, risco tecnológico, todos os riscos recaem sobre o aparelho de Estado, que, mais uma vez, terá de resolver os tais problemas de equilíbrio financeiro-econômico das empresas privadas.

Sr. Presidente, trata-se de mais uma consideração para deixar absolutamente clara a desonestidade intelectual, a fraude política que está por trás dessas PPPs, que nada mais são do que um exemplo de privatização enrustida e que repete todos os mecanismos que podem levar à corrupção e ao parasitismo do aparelho de Estado brasileiro.

O Governo Lula hoje repete tudo que o Governo Fernando Henrique fez num passado recente, no processo de privatização.