O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil inteiro e o Senado, de maneira especial, conhecem a minha posição. Lutei muito, desde o início, para a instalação da CPMI do Banestado. Passado mais de um ano de funcionamento desse órgão, tenho a clareza suficiente de que estava absolutamente certo.

Essa CPI tem muitos acertos, mas - devo reconhecer - tem alguns equívocos. Julgo ser meu dever, na condição de Presidente da CPI, vir a público enfatizar seus fatos mais importantes, suas vitórias, e apontar caminhos para que a CPMI do Banestado atinja resultados concretos, indiscutíveis.

O maior mérito da CPI, a vitória mais importante dessa CPI, foi ter aberto a caixa-preta do funcionamento do crime organizado. Jogamos luzes sobre as rotas utilizadas pelo crime organizado no Brasil. Descobrimos como e para onde saiu o dinheiro sujo do jogo, do narcotráfico. Identificamos quem são e onde se escondem os doleiros em cuja ante-sala se encontram os integrantes do crime organizado e os representantes da banda podre do empresariado, que não declara renda, não reinveste na produção e acumula patrimônio no exterior.

A CPMI do Banestado demonstrou, à exaustão, as falhas da legislação e a deficiência do Estado brasileiro no controle da movimentação financeira. Evidenciou a falta de instrumentos para fiscalizar as operações e identificar sinais de ilegalidade, lavagem de dinheiro e sonegação.

O Banco Central do Brasil não conhece os dados fiscais das pessoas físicas e jurídicas que movimentam somas fabulosas no mercado financeiro. A Receita Federal, apesar da CPMF, não tem acesso à movimentação financeira realizada por meio de instituições bancárias. Ou seja, o Estado Fiscal Receita Federal não conversa, não tem vasos comunicantes com o Estado Fiscal Banco Central, e, por isso, enormes prejuízos são gerados para o Brasil. Não há lei que responsabilize bancos, banqueiros e gerentes pela movimentação financeira ilegal, irregular ou suspeita de clientes que não dispõem de renda ou recursos para justificá-la. Falta também uma estrutura de fiscalização na esfera pública capaz de detectar essas ocorrências.

A CPMI do Banestado constatou também a total falta de controle público sobre as empresas de factoring. Criadas para fomentar as atividades mercantis, um considerável número delas passou a exercer funções típicas de instituições financeiras. Algumas factorings se tornaram estruturas enormes de lavagem de dinheiro originário do crime organizado e da corrupção. E nenhum órgão público, nem o Banco Central, nem o Ministério da Fazenda, nem o Ministério do Desenvolvimento, nem os Governos Estaduais ou Municipais, fiscaliza suas operações.

Encontra-se - e quero chamar a atenção das Lideranças e do Senado - sob exame no Senado um projeto de lei que regulamenta a atividade nas factorings, de autoria do ex-Senador José Fogaça, do Rio Grande do Sul, que, na minha opinião, deve ser aperfeiçoado e urgentemente priorizado nesta Casa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a CPMI do Banestado conheceu e transferiu para a Receita Federal a base de dados com a movimentação das contas CC5, que só eram do conhecimento do Banco Central. Essa providência possibilitou à Receita, só em relação aos dados de 1998, consolidar créditos tributários estimados em R$5 bilhões. A informação é da própria Receita Federal.

É bom enfatizar que, quando a CPI foi instalada, já haviam ocorrido a preclusão e a decadência sobre os tributos dos anos de 1996 e 1997. A Receita Federal continua trabalhando sobre os dados dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, e a sua estimativa indica a recuperação de pelo menos mais R$10 bilhões em créditos tributários, analisados aqui exclusivamente os dados das contas CC5.

É necessário enfatizar: essa recuperação de créditos para o Brasil diz respeito somente à base de dados das contas CC5. A CPMI já disponibilizou para a Receita Federal toda a movimentação dos sigilos quebrados no exterior, onde estavam escondidos os doleiros, o crime organizado e os maus brasileiros. É possível concluir, portanto, que o Brasil terá condições de recuperar grande parte dos recursos que saíram criminosamente do País.

Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, a CPMI vem sendo criticada em função da devassa na vida de pessoas sem que houvesse indícios que justificassem a quebra de sigilo ou até mesmo por requisitar documentos que não são objeto de investigação da CPMI.

Devo reconhecer - é bom que reconheçamos - que a questão é grave. Mais que isso, é gravíssima! Não aceito, entretanto, que essa questão seja vista como uma estratégia da CPMI. Não o é! É de setores do Governo. Os fatos demonstram isso. Vamos a eles.

O Relator do PT foi usado para requisitar a quebra de sigilo de todas as operações de câmbio do Banco Central no período de 1996 a 2002. São mais de 15 mil operações por dia. Em outro requerimento, requisitou todos os inquéritos policiais federais de processos criminais, trabalhistas e cíveis do período de 1996 a 2002 dos seguintes Estados: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Piauí, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Distrito Federal. Ao que me consta, isso não é objeto da CPMI.

Quebrou-se o sigilo bancário de todas as pessoas e empresas que negociaram contratos de títulos públicos na BM&F e na Cetip. Ao que me consta, isso não é objeto da CPMI.

Em outro requerimento, foi solicitada ao Tesouro Nacional a relação de detentores de títulos públicos negociados de forma não concorrencial no período de 1996 a 2002. Em outro requerimento, foi solicitada a relação de detentores de títulos públicos negociados de forma concorrencial no mesmo período.

Quero dar somente dois exemplos da má utilização dessas informações.

Na CPI, foi requerida a quebra de sigilo bancário da Rede Brasil Sul de Comunicação - RBS, empresa afiliada à Rede Globo no Rio Grande do Sul, bem como foi requisitado um processo que envolvia a mesma empresa e que tramitava na Justiça. Foi solicitada, igualmente, a quebra de todos os sigilos de toda a família Sirotsky. O crime só não se consumou, porque fui alertado por Parlamentares gaúchos e pela assessoria da RBS em Brasília, que me fez chegar às mãos documentos provando que o processo requisitado estava arquivado pela Justiça brasileira. Avisada, a Comissão voltou atrás e cancelou a quebra dos sigilos da empresa e da família que a controla.

Nos debates sobre esses requerimentos, com participação ativa inclusive do Senador Heráclito Fortes, surgiu o verdadeiro motivo da devassa. A RBS havia feito uma série de reportagens sobre o MST, e isso desagradou setores do PT, que resolveram dar o troco, utilizando dessa forma a CPMI do Banestado.

Outro exemplo em relação aos processos criminais. No último dia 7 de julho - agora, 7 de julho de 2004 -, em pleno recesso parlamentar, recebi da assessoria do Relator este ofício, para que o assinasse e o encaminhasse à Justiça do Distrito Federal, requisitando o Processo nº 1997.3400.012943-6, baseado no Requerimento 943, anteriormente aprovado pela CPMI do Banestado. Antes de assinar o ofício - e está aqui sem a minha assinatura -, mandei checar qual processo estávamos requisitando e descobri que se tratava de mais um processo arquivado pela Justiça brasileira.

Quer dizer: buscam ter acesso até a processos arquivados pela Justiça? O que é isso? Seria agora a CPI também um órgão que faria a revisão das sentenças judiciais? Não me parece.

Esses fatos são exageradamente graves, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Não quero responsabilizar todo o Governo, porque sei que existem setores no Governo e no PT preocupados com essa situação. Todavia, os mesmos setores que defendem o Conselho de petistas para controlar jornalistas idealizaram apropriar-se das informações como instrumento do poder. Esses setores tentaram fazer da CPMI mais um instrumento para bisbilhotar pessoas e empresas. São esses setores que pretendem controlar a mídia, fazer retornar a censura, praticar o dirigismo intelectual e, claro, controlar a vida privada das pessoas.

As viúvas de Stalin entendem ser possível controlar o mundo a partir do PT. Nem o SNI da ditadura tentou reunir todas essas informações. O PT vai além do SNI no “controle democrático”.

Antes de concluir o pronunciamento, concedo um aparte, inicialmente, ao Senador Magno Malta e, posteriormente, ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Magno Malta (PL - ES) - Senador Antero Paes de Barros, fica patente no pronunciamento de V. Exª que o instituto da CPI é um instrumento dos mais importantes para a sociedade e para o País. O que não se pode tolerar são irresponsabilidades, comportamentos antiéticos e utilização de dados com sentimento de vingança. Lembro-me de que, quando encerramos a CPI do Narcotráfico, na véspera da campanha para Presidente, surgiu uma denúncia de que o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido investigado pela CPI do Narcotráfico por estar fazendo lavagem de dinheiro com imóveis em São Paulo. Rapidamente, fui chamado pela imprensa e fomos procurar um delegado, chamado Alberto Lasserre, que era assessor da CPI naquela ocasião e que havia, das quase 10 mil denúncias do disque-denúncia, pinçada uma segundo a qual o Lula lavava dinheiro com imóveis em São Paulo. Ele pegou aquela denúncia, redigiu um documento com papel timbrado, quando a CPI já havia encerrado, e tentou colocar aquele papel dentro da CPI para incriminar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Só que, para aquilo ir para o relatório da CPI, eu precisava ter assinado e ter sido deliberado em plenário, e isso não aconteceu. É verdade que em qualquer CPI existem aqueles que participam por interesse, aqueles que estão lá para vazar informação e aqueles que estão lá para atentar contra a honra de alheios. Mas isso não tira a força e a importância de uma CPI. O que V. Exª acabou de colocar mostra exatamente isso. O que é preciso é disciplinar com responsabilidade. E esta Casa, assim como a Câmara dos Deputados, tem uma Comissão de Ética para disciplinar a quebra do decoro, quando ocorre um comportamento acintoso contra a honra de terceiros e o vazamento de informação de documentos importantes. Vejam só a situação que o Henrique Meirelles está vivendo. “Eu conheço S. Exª”, dizia o Senador Heráclito Fortes. Henrique Meirelles deixou um mandato concedido por 182 mil votos, dado a ele pelo povo goiano, para servir ao Governo. Ou seja, tornou-se Presidente do Banco Central e agora está exposto, sem poder sequer andar por um shopping. De onde saíram essas informações? A quem podem interessar se, na verdade, a CPI não foi instalada para investigar o Sr. Meirelles? Então, é preciso punir quem comete deslizes éticos, irresponsáveis, com documentos que não lhes pertencem, até mesmo fazendo requerimentos buscando a quebra de sigilos e documentos para poder dar troco acintoso aos adversários. Na manifestação de V. Exª, são extremamente graves os dois fatos colocados, e é preciso que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado prestem atenção a esses fatos para poder tratá-los com responsabilidade. Mas não punir o instituto da CPI, que não pode ser amordaçado, dada a sua importância, como V. Exª acabou de ressaltar. Está V. Exª de parabéns pela coragem com que está abordando essas questões. Até o meio do caminho, pertenci a essa CPI e presenciei muitos acontecimentos, mas, se os dois últimos fatos apresentados são verdadeiros, são de extrema gravidade e é preciso realmente que se tomem providências.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Concedo o aparte ao nobre Senador Arthur Virgílio. Depois, retornarei ao texto e, em seguida, cederei o aparte à Senadora Ideli Salvatti e aos Senadores Sérgio Guerra, Eduardo Azeredo e Tasso Jereissati.

Senador Arthur Virgílio, concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senado Antero Paes de Barros, faz V. Exª um discurso sereno, cheio de dados e prenhe da boa-fé que marca a vida pessoal e a carreira pública de V. Exª, e traz à tona algo que para mim começa a ser uma preocupação real. Certos passos na direção do autoritarismo estão sendo tomados sob um arcabouço de democracia. E talvez esse seja o pior dos mundos. Quando enfrentávamos Geisel, ou Costa e Silva, ou Médici, sabíamos claramente, naqueles tempos lamentáveis, quem era de que lado. Agora, não. Agora, temos uma democracia com instituições funcionando e um governo querendo se hipertrofiar para cima do Judiciário. Temos um Congresso Nacional bastante altivo, mas ainda assim há a tentativa do Governo de submeter o Congresso aos seus desígnios - e só aos seus desígnios. Temos uma sociedade civil que o Governo começa a tentar amordaçar via controle da imprensa, controle da produção audiovisual, controle da produção intelectual, via ABIN e Polícia Federal, tendo facilmente acesso a sigilos de cidadãos que não estão sendo acusados de quaisquer delitos. Uma espécie de Big Brother está sendo montado. Tenho da tribuna denunciado isso já de maneira recorrente, e V. Exª me traz, e traz a todos nós, os dados da Comissão Parlamentar de Inquérito ligando esses dados a esse suposto complô contra as liberdades no País. Volto a dizer que talvez este seja o pior dos mundos: democracia formal, tudo funcionando e, ao mesmo tempo, um poder avassalador dominando dados e detalhes sobre a vida dos segmentos que decidem sobre a vida nacional. Parabéns! Sabe V. Exª que contará sempre com a solidariedade do seu Partido, que reconhece em V. Exª um grande Presidente dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. E mais ainda: o democrata de sempre, que agora faz um grande alerta em defesa das liberdades.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte e retomo o pronunciamento.

Em junho, preocupado com esses rumos, procurei os Líderes desta Casa, um a um. Procurei o Líder Aloizio Mercadante, que naquela semana teve que se submeter a uma cirurgia em São Paulo, e os Líderes Renan Calheiros e José Agripino Maia. Conversei com o meu colega de Bancada Tasso Jereissati. Procurei o Líder Arthur Virgílio e, por último, o Presidente desta Casa, Senador José Sarney. Manifestei a minha preocupação, sem revelar nenhum dado dos sigilos que a CPI tem, e disse, naquela oportunidade, que já era possível fazer um bom relatório e encaminhar a seqüência das investigações ao Ministério Público e à Polícia Federal.

A Operação Farol da Colina deu-me razão e, pelos documentos que a CPI já repassou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, vem muito mais por aí. Quero fazer aqui o registro, da tribuna, de um ofício que considero extremamente importante, da autoria do Juiz Federal Sérgio Fernando Mouro, que deu a ordem para a apreensão dos dados que se encontravam em poder dos doleiros deste País e que determinou a prisão deles.

S. Exª encaminha:

Através desta, queremos cumprimentar V. Exª e esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito pelos resultados dos trabalhos da Operação Farol da Colina. Embora a Operação tenha sido efetivada diretamente pela Polícia Federal, é certo que a CPI contribuiu em muito para a sua realização e sucesso, e requisita outros dados da CPI, novos, que chegaram e que já autorizei a assessoria a repassar ao Ministério Público Federal e ao Juiz Federal do Estado do Paraná.

Quero dizer, como informação a esta Casa, que a CPI já convocou e ouviu os ex-Diretores do Banco Central Demóstenes Madureira, Daniel Gleizer, Alquimar Moura, Carlos Eduardo Andrade, Teresa Grossi, Cláudio Mauch e o ex-Presidente do Banco Central Gustavo Franco. Nenhum deles figurava em qualquer base de dados da CPMI como remetente de recursos ao exterior. Mas, ainda assim, creio que foi importante ouvi-los, principalmente para a elaboração da legislação preventiva neste País. O que não dá para aceitar é que não sejam ouvidos - e existem requerimentos pendentes de votação - Cássio Casseb, Presidente do Banco do Brasil e o ex-Diretor do Banco Central Luís Candiota, da mesma forma que é inaceitável a blindagem feita sobre Antonio Celso Cipriani e Paulo Maluf.

Ao final, desejo enfatizar algumas propostas legislativas que faço desta tribuna - porque para mim política é coisa pública - para a seqüência dos trabalhos da CPI e do próprio Congresso Nacional:

1. Definir em lei que, em caso de transações financeiras que excedam os limites definidos pelo Coaf ou nas quais haja indícios de crime de natureza financeira ou tributária, o Banco Central deve ter acesso aos dados fiscais de pessoas físicas ou jurídicas.

Da mesma forma, a Receita Federal deverá ter acesso às informações financeiras do Banco Central. Na mesma lei, devemos assegurar ao Ministério Público, a quem cabe a denúncia da ação penal, o acesso aos dados fiscais e financeiros de pessoas ou empresas investigadas por ações criminosas;

2. Uma lei atribuindo ao Banco Central a responsabilidade pela fiscalização das empresas de factoring. Essas empresas hoje, eu já disse, atuam sem nenhum controle por parte do Estado brasileiro:

3. Estamos sugerindo também um projeto que restringe aos bancos as operações de câmbio e com moeda estrangeira. Se é operação financeira deve ficar com os bancos.

Agência de turismo deve vender passagens, pacotes turísticos e similares. A experiência de permitir câmbio de moeda a agência de turismo se revelou uma porta aberta às fraudes, remessas ilegais, sonegação e corrupção. A maior prova está aí na Operação Faral da Colina.

4. Queremos também responsabilizar os bancos pela indenização do Estado brasileiro por operações ilegais e por sonegação de impostos realizada com base em CPFs inexistentes ou por pessoas físicas e jurídicas que não apresentem lastro financeiro compatível com o porte de suas operações financeiras. Nas investigações da CPI constatamos remessas de bilhões ao exterior realizadas por pessoas isentas do imposto de renda, com CPFs irregulares, com CPFs em regularização ou através de CPFs inexistentes. Daí a necessidade de responsabilizar as instituições financeiras pela remessas de pessoas que não têm lastro suficiente para fazê-las.

5. Outra proposta é que toda pessoa física ou jurídica com receita anual superior a R$1 milhão será proibida de apresentar declaração de rendimentos por meio de formulário simplificado. Elas têm de utilizar o formulário completo, onde são obrigadas a detalhar a origem e o montante dos seus ganhos com operações financeiras.

6. Pretendo ainda apresentar um projeto de resolução para que seja criada uma comissão permanente de combate à lavagem de dinheiro e aos crimes financeiros no Senado da República. Pode ser numa comissão mista, reunindo Deputados e Senadores, se os Líderes julgarem mais conveniente, a exemplo do que já ocorre no Congresso norte-americano.

Há muitas outras mudanças legislativas que vamos discutir com a comissão e depois propor ao Plenário do Senado.

Concedo um aparte à Senadora Ideli Salvatti.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Senador Antero Paes de Barros, com relação ao seu pronunciamento, em inúmeras questões, concordo em gênero, número e grau; em outras, não. Mas entendo que neste momento não devemos debater questões com as quais não temos concordância, mas, sim, encontrar os caminhos para que esta CPI possa continuar realizando seu trabalho, possa ser concluída e possa gerar para este País indicadores, mecanismos que evitem a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. Este é o centro dessa CPI. Isso é que me motivou, desde o primeiro momento, a participar dela. Portanto, penso que nenhum tiroteio entre os membros da CPI, nada que desvie o foco central da investigação ajuda a quem está efetivamente interessado em inibir a evasão ilegal de divisas e a lavagem de dinheiro neste País. Não vou aqui listar as controvérsias que tenho em relação às questões que V. Exª está apresentando, até porque temos debatido e acompanhado, temos críticas e questões que não devem ser debatidas neste Plenário e, sim, nas reuniões da CPI, onde possamos efetivamente acertar os procedimentos, combinar o jogo, efetivar e realizar aquilo que for deliberado pelo pleno da CPI. Qualquer tentativa de desviar o assunto, haja vista que há tantos fatos ao redor, chamando a atenção e obrigando-nos, às vezes, a dar atenção a outros interesses ou a outras questões e não ao foco da investigação da CPI. Espero que, deste pronunciamento, possamos efetivamente caminhar para colocar a CPI em sua rota de funcionamento, a fim de voltar a trabalhar com tranqüilidade, como ocorreu durante um bom tempo. Que possamos efetivamente trabalhar com a tranqüilidade que o assunto merece. V. Exª está abordando - e também quero aqui com isso corroborar -, a Operação Farol da Colina, prova inequívoca da importância do trabalho de investigação levado a sério, sem guerras, sem guerrilhas e sem tiroteios. Se tiros tiverem de ser dados, devem ser dados em outra direção, e não entre aqueles que estão efetivamente preocupados em evitar a lavagem do dinheiro e a evasão ilegal de divisas.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Senador Antero Paes de Barros, quero assegurar a V. Exª que termine seu discurso. Por isso, pediria que não houvesse mais apartes, senão repetiremos a discussão amanhã, e os nossos trabalhos ficarão totalmente conturbados.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Sr. Presidente, quero apenas levantar uma questão a V. Exª. Antes de conceder o aparte à Senadora Ideli Salvatti, eu havia concedido apartes aos Senadores Sérgio Guerra, Heráclito Fortes, Eduardo Azeredo e Tasso Jereissati, aos quais pediria que fossem breves. Se V. Exª permitir, espero que pelo menos os Senadores que eu havia anunciado antes possam manifestar-se.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Peço que S. Exªs obedeçam ao Regimento, com apartes de dois minutos.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Eu estenderia esse pedido aos Senadores.

Antes de conceder um aparte ao Senador Heráclito Fortes, quero dizer que política é coisa pública. Aceito a crítica pública e pedirei para a minha assessoria mandar cópia do meu pronunciamento com os documentos que o subsidiaram ao Gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para que S. Exª faça uma análise tranqüila sobre os fatos que aqui exponho.

Concedo um aparte ao Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Antero Paes de Barros, sua palavra não nos surpreende. Nós acompanhamos, nesses meses, seu esforço para dar sentido, conteúdo e formato adequado à CPI. Temos bastante preocupação com algumas, eu diria, extrapolações da Comissão. A quebra de sigilos de forma inconstitucional, massiva e inconseqüente não ajuda a Instituição Parlamentar nem serve à fiscalização. Tenho convicção absoluta de que ela não tem origem no posicionamento de V. Exª. Quanto a sua proposta feita hoje, para que a Comissão chegue a bom termo, a uma apuração segura de fatos que estão sendo apurados e que geram, desde já, conseqüências, confirmará no tempo, e brevemente, a validade e a relevância do trabalho de V. Exª em uma das matérias mais importantes que este País tem tratado e que gerou situações de imensa complexidade, até mesmo política. Acredito, perfeitamente, na condução da Comissão Parlamentar de Inquérito por sua Presidência. Quero parabenizá-lo por sua palavra segura, correta e articulada.

O SR. ANTERO PARES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª e concedo um aparte ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Antero Paes de Barros, louvo V. Exª pelo pronunciamento que ora realiza neste plenário, colocando, em termos de esclarecimento, alguns pontos fundamentais do que ocorreu ao longo do tempo da CPI. Dou o testemunho de quem acompanha os trabalhos dessa Comissão desde sua instalação, sem faltar a um dia sequer às reuniões. Não vi, em momento algum, V. Exª obstaculizar nem sequer politizar a Comissão. Dou esse depoimento por dever de consciência e de justiça. Aliás, V. Exª fez um esforço muito grande no início para que a CPI não fosse politizada, porque politizada foi a sua criação, politizados foram os seus primeiros dias. O Senador Magno Malta encontra-se a meu lado e confirma isso. Foi participante da Comissão, decepcionou-se com os rumos dela e saiu. Senador Antero Paes de Barros, se V. Exª algum pecado cometeu, talvez tenha sido o da boa vontade, o da boa-fé e, em alguns casos, atinando regimentalmente alguns requerimentos para atender a solicitação do relator, o que era uma praxe.

O SR. ANTERO PARES DE BARROS (PSDB - MT) - Nesses casos, nenhum.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Evidentemente. Estamos falando agora de uma segunda fase, que estarrece até a mim. Alguns sigilos foram quebrados e, apesar de ser membro da Comissão, só tive conhecimento por meio da imprensa, embora eu tenha protestado por alguns sigilos quebrados de maneira coletiva, como no caso dos bancos e no da Rede RBS, em que levantei um protesto do plenário, além de vários outros. Portanto, Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional e guardião maior do conceito desta Casa, entendo que esta questão deve ser mais bem esclarecida à Nação: a quem interessa, por que e em que circunstâncias foi feito? Porque não é possível que cidadãos de bem, honrados, neste País, estejam hoje com sua vida exposta pela quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário. Penso que a CPI não pode fazê-lo e acredito que não é a vontade da Senadora Ideli Salvatti, nem do Senador Aloizio Mercadante, nem de nenhum dos Líderes que o seu resultado seja colocado debaixo de um tapete. Temos que esclarecer, até porque a Nação nos cobrará, e assim vamos evitar que o Sr. Boris Casoy encha o peito no seu programa e diga que isso é uma vergonha.

O SR. ANTERO PARES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte do Senador Heráclito Fortes, sobre quem dou testemunho de uma atuação correta na CPMI do Banestado. Concedo um aparte ao Senador Eduardo Azeredo e, posteriormente, ao Senador José Agripino.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Antero Paes de Barros, cumprimento-o por sua coragem durante todo esse episódio e toda a duração da CPMI do Banestado. Acompanho há mais tempo a sua preocupação com os desvios que a CPI começou a ter quando começou a ser um banco de dados sujeito a servir como instrumento de vingança para dar exemplo em determinados setores, quando o certo é que possa haver toda uma condução imparcial. E foi esse o objetivo inicial da CPI. Dessa maneira, V. Exª conta com a minha solidariedade e com a da Bancada do PSDB. Queremos que a CPI vá no bom rumo e não siga pelo caminho perigoso de falar mal da honra alheia; que ela haja com critérios.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço seu aparte. Ouço o Senador José Agripino e, na seqüência, o Senador Tasso Jereissati.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Antero Paes de Barros, gostaria de cumprimentar V. Exª duplamente: pelo pronunciamento e por sua postura. O pronunciamento, na verdade, é um relato altivo, mas franco, sincero e sereno dos trabalhos da CPI. V. Exª, já atendendo à expectativa da opinião pública, sugere procedimentos, que é o que se espera. E o que se espera da CPI não é disputa política, nem é o que V. Exª endossa; na verdade, espera-se que ocorra o que ocorreu com a CPI do Judiciário: prisão exemplar de juiz. Espera-se que ocorra o que ocorreu a partir daquela CPI que produziu o impeachment de um Presidente da República, de um Presidente da Câmara dos Deputados e de alguns Parlamentares. Que haja punição exemplar. Uma democracia se constrói com exemplos. A CPMI do Banestado precisa dar exemplos, e a atitude de V. Exª conduz a isso. V. Exª é uma figura polêmica? É uma figura polêmica sim. Corajosa? É corajosa, sim senhor. Mas distorce a verdade? Não conheço episódio algum. Trabalha com equilíbrio, com bom senso? Acredito que sim. Portanto, o trabalho que V. Exª vem desenvolvendo orgulha a todos que somos seus colegas nesta Casa e na Oposição, eu do PFL e V. Exª do PSDB. Orgulha-nos e nos leva a sermos solidários com o seu trabalho, que nunca trabalha só, pois sempre procura dividir com os seus colegas as opiniões, os encaminhamentos, como o que fizemos na semana passada na busca de um entendimento sobre o fim de uma CPI que já existe há mais de um ano e que já tem elementos até demais para que se produza o seu relatório final. Já tem. É preciso que se liste, por consenso, para acabar com a idéia de disputa política na CPI, quem falta ser ouvido, para que o relator possa completar o seu relatório, apontar procedimentos e indicar culpados. E como não teve conseqüência a reunião que fizemos na semana passada, V. Exª toma a iniciativa de trazer ao plenário do Senado a sua palavra, a sua opinião e as suas considerações, que aplaudo e elogio com cumprimentos.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte do Senador José Agripino e concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.

            O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antero Paes de Barros, também desejo parabenizá-lo pelo seu trabalho. Sou testemunha, desde o início, da responsabilidade, da seriedade e do espírito público com o qual V. Exª vem dirigindo esses trabalhos e com uma visão muito maior do que tem aparentado, em razão das várias colocações, discussões, polêmicas que têm surgido ao redor da CPI. Uma visão muito maior o tempo todo, uma visão de coibir de uma vez por todas que, por meio da lavagem de dinheiro, o crime organizado possa trabalhar livremente neste País. Essa sempre foi a sua preocupação central, com uma espécie de idealismo às vezes até sonhador, tentando punir realmente, de maneira exemplar, todos aqueles que, não apenas na sua opinião, mas de acordo com fatos, provas, comprovações, estavam transgredindo a lei e ferindo o espírito público de V. Exª. Sou testemunha também do momento em que, na ânsia de conseguir esses objetivos, V. Exª percebeu que as investigações poderiam estar fugindo ao controle, tomando uma perspectiva diferente da que V. Exª queria, e imediatamente, até em um gesto de humildade, chamou a atenção de todos nós, Senadores de seu Partido, Lideranças de todos os Partidos - há dois ou três meses, eu mesmo levei à Presidência desta Casa, ao Senador José Sarney, as suas preocupações quanto ao assunto -, mostrando o seu espírito e o seu senso de responsabilidade, pois estávamos saindo da trilha e indo muito além do que deveríamos. Por isso, quero novamente parabenizar o discurso de V. Exª, que dá uma palavra final e clara sobre o que está acontecendo na CPMI, não apenas acusando o que já está sendo divulgado em toda imprensa - essa montagem, esse verdadeiro papel de espionagem, de bisbilhotagem, feito indevidamente na vida de todo brasileiro que pudesse interessar a esses bisbilhoteiros -, mas apresentando propostas e uma solução final para a CPMI. Acima de tudo, pareceu-me importante a afirmação de que os que sejam realmente culpados e que apareceram na CPI sejam punidos e trazidos à opinião pública brasileira, a este Plenário, para que sejam também punidos exemplarmente.

           O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte do Senador Tasso Jereissati.

           Concedo um aparte à Senadora Lúcia Vânia e, posteriormente, ao Líder Renan Calheiros.

           A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Antero, quero me associar aos demais Parlamentares do nosso Partido, que o cumprimentam neste momento pelo seu trabalho à frente da CPI do Banestado. O pronunciamento de V. Exª, sem dúvida nenhuma, é motivo de orgulho para todos nós, companheiros que o conhecem profundamente e que reconhecem a liderança de V. Exª, bem como a seriedade e a responsabilidade com que tem conduzido sua vida pública. O discurso de V. Exª relata dois fatos importantes. Em primeiro lugar, V. Exª aponta caminhos para que possamos combater a lavagem de dinheiro, o tráfico, enfim, a evasão de divisas que tanto perturba a sociedade brasileira. Por outro lado, V. Exª chama a atenção, em uma atitude corajosa, para o que vem relatando a imprensa nacional, todos os dias, mencionando o dirigismo que tomou conta do Partido dos Trabalhadores e que, sem dúvida, paulatinamente, tem minado as liberdades conquistadas duramente pelo povo brasileiro. Portanto, quero cumprimentar V. Exª e dizer que, como colega, sinto-me honrada com seu trabalho, com sua atitude e, acima de tudo, com sua coragem e independência. Muito obrigada.

           O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte, Senadora Lúcia Vânia.

           Concedo um aparte ao Senador Renan Calheiros.

           O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Gostaria, Senador Antero, em nome da Bancada do PMDB, de apresentar a minha solidariedade a V. Exª e também parabenizá-lo, sobretudo, pelo correto pronunciamento que traz ao Senado nesta hora. Claro que convivemos com excessos na Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado, mas todos que o conhecemos - eu há bastante tempo - sabemos que nenhum desses excessos foi cometido ou formulado por V. Exª. Sua correção, sua honestidade, sua clareza e transparência são qualidades com as quais estamos acostumados a conviver. Portanto, para não errar por omissão, gostaria de dar este testemunho e de fazê-lo, legitimamente, em nome da Bancada do meu partido, o PMDB. Parabéns.

           O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço ao Senador Renan Calheiros.

           Ouço o Senador Romeu Tuma, que além de Corregedor da Casa é membro também da CPMI.

           O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Ouvi com atenção não só o discurso de V. Exª, mas também os apartes que recebeu a respeito de sua conduta. Quanto à sua preocupação sobre alguns vazamentos que a imprensa publicou como podendo ter sido aproveitados para uma tentativa de extorsão, o Presidente Sarney, atento ao respeito que esta Casa merece e deve receber, orientou-nos para a abertura, pela Corregedoria, de uma sindicância, a que demos início ontem. Depois o Dr. Candiota, ex-Diretor do Banco Central, veio ao Senado, fez um desmentido formal e assinou um documento afirmando que nenhuma vez e em nenhum momento sofreu qualquer tipo de pressão. Estou procurando um contato com a jornalista que fez o noticiário para que realmente possamos dar um encaminhamento correto e sério ao fato, em virtude da conduta de V. Exª à frente da CPI. Como delegado de polícia, autoridade policial, sempre verifico o saneamento que se pode pedir em um processo - não há demérito algum entre a autoridade que preside um inquérito e quem preside uma CPI com a seriedade e a grandiosidade com que V. Exª o faz. Sugiro a V. Exª um saneamento para eliminar tudo aquilo que possa trazer conseqüência grave para o andamento. O que não se pode fazer é abafar essa CPI. Ela não pode morrer por qualquer razão que pretenda minimizar ataques que vem sofrendo. Isso seria um absurdo. A firmeza deve continuar com V. Exª, e deve-se requisitar um saneamento da própria estrutura da Comissão. V. Exª sabe quais os documentos necessários e, é claro, deveria contar com a colaboração do Relator para isso. Assim, saneado, será possível verificar quais os dados que realmente precisam ser apurados - porque a polícia e o Ministério Público já estão investigando dados importantes que a CPI levantou - e dar uma continuidade para que ela se encerre com um relatório conclusivo. Portanto, sou favorável - se V. Exª aceitar a sugestão - a que haja um saneamento de todos esses dados mencionados em seu pronunciamento.

           O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Tratarei desse assunto na seqüência.

           O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Perfeito.

           O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª.

           Concedo um aparte ao Senador Flávio Arns.

O Sr. Flávio Arns (Bloco/PT - PR) - Gostaria de destacar três aspectos. O primeiro deles, como V. Exª mencionou, é que por intermédio dos trabalhos da CPI a Receita Federal já arrecadou mais de R$5 bilhões. V. Exª inclusive disse que a perspectiva é de se arrecadarem quase R$20 bilhões em função de sonegação fiscal. Quero destacar que esse valor de R$20 bilhões equivale a praticamente todas as parcerias público-privadas que estamos debatendo aqui no Congresso Nacional. Esses R$20 bilhões mais o imposto da Cide já seriam praticamente suficientes para todo o esforço logístico e de infra-estrutura, fruto do trabalho da CPI. O segundo aspecto que deve ser enfatizado é que todos temos de fazer um esforço para não personalizar os problemas que eventualmente aconteceram na Comissão, nem na pessoa do Presidente nem na do Relator, porque todos os requerimentos aprovados na CPI o foram por todos os seus membros, entre os quais me incluo. Então, se houve dificuldades, excessos, problemas, a própria CPI deve analisá-los e corrigi-los. O terceiro aspecto é que todos os partidos políticos, todos os Senadores devemos nos empenhar no término dos trabalhos da CPI, conforme o prazo proposto pela própria comissão, até o final do corrente ano, para que possamos chegar a conclusões boas, satisfatórias, inclusive dentro das sugestões mencionadas por V. Exª, o que indicará para a sociedade que nenhum de nós está varrendo para debaixo do tapete os problemas identificados pela CPI. Que a sociedade tenha a certeza de que chegaremos ao final dos trabalhos, porque isso é fundamental para a credibilidade do Brasil. Muito obrigado.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Estou encerrando, Sr. Presidente.

A CPMI do Banestado dispõe de informações mais do que suficientes para concluir com êxito os trabalhos iniciados há mais de ano. É preciso caminhar nessa direção.

Não aceito que a CPMI do Banestado tenha um final melancólico e nem que sirva de álibi para os que desejam a desmoralização do valioso instrumento de fiscalização do Legislativo, que é a CPI.

Devemos dar destino adequado à imensa documentação reunida nos arquivos da CPMI. Temos os documentos para viabilizar as ações penais nos órgãos competentes e, portanto, não podemos admitir a impunidade de pessoas sobre cuja culpa já temos plena convicção e a necessária documentação.

Defendo ainda que façamos um relatório, que pode ser reservado, alinhando as transações cujas investigações devam ser aprofundadas pelo Ministério Público. Ou seja, sobre quem não se tem a convicção da culpa formada, que não se exponha a sua honra. Mas se existe a necessidade de mais investigação, que se indique a continuidade dessa ao Ministério Público Federal.

Onde não houver indícios de fraude, crime financeiro, evasão de divisas ou sonegação de impostos, é melhor lacrar os documentos e devolvê-los aos órgãos de origem. Não há por que os guardar ou mantê-los na CPMI. Tão grave quanto a impunidade dos culpados é macular a honra de pessoas inocentes.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho a certeza de que estou cumprindo o meu dever de Senador e Presidente da CPMI. Esse é o diagnóstico e essas são as propostas.

Encerro fazendo uma afirmação com a maior das convicções: ninguém, ninguém mesmo conseguirá sepultar a verdade da CPMI do Banestado. A verdade não será sepultada; a justiça será feita e a minha convicção é de que concluiremos bem o nosso trabalho.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.