O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a concentração de renda na União aumenta a cada dia. Dentro de muito pouco tempo, teremos a falência dos Estados. Os Estados que procedem corretamente, que seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que agem de maneira absolutamente séria estão perdendo substância financeira todos os dias. Isso não é fato apenas deste Governo, mas tem aumentado bastante. Conseqüentemente, creio não estar falando aqui apenas pela Bahia, mas pelo Brasil.

No momento em que 72% da renda nacional é concentrada na União, sem que se olhe para a situação dos Estados, evidentemente, estamos criando problemas graves para um futuro próximo. E como esta Casa é dos representantes do povo, mas, sobretudo, é a Casa da Federação, ela também terá responsabilidade nessa falência estadual. Daí por que quero chamar a atenção dos Srs. Senadores para essa concentração de renda que aumenta a cada dia e que nos traz mais problemas.

Sabem V. Exªs o quanto o Nordeste perde em relação ao Fundef. E ainda querem ampliar a atuação do Fundef, passando para esse Fundo todas as creches estaduais.

Ora, esse Fundo é recolhido realmente dos Estados. O meu Estado e o Ceará já ingressaram com ação junto ao Supremo Tribunal Federal, que ainda não a julgou, mas o Fundo continua a agir de maneira arbitrária, quase que totalitária, maculando, inclusive com leis absurdas, as finanças estaduais.

Sr. Presidente, a meu ver, o Senado nunca teve tanta responsabilidade como agora. Não estou falando contra o atual Governo, uma vez que o problema vem de longe - mas se acentuou agora.

Ainda há pouco, o Senador César Borges apontava, com muita razão, a discriminação que existe entre as capitais com Prefeitura do Partido dos Trabalhadores e as outras, como Salvador, com Prefeitura de outros Partidos.

Por outro lado, retaliações existem, sobretudo no Ministério da Saúde, que é dirigido partidariamente. Não quero culpar apenas o Ministro, mas também a S. Exª, pois foi quem escolheu seus auxiliares, para os quais o pré-requisito não é entender sobre saúde, mas ter a carteira de serviços ao PT. Assim não se faz saúde; assim se presta um desserviço ao País.

Entendi ser meu dever vir à tribuna chamar a atenção de todos os Srs. Senadores: reflitam sobre a gravidade desse problema em relação a todos os Estados do Brasil, até mesmo ao rico São Paulo!

Temos também que ver que cresce o autoritarismo, de certo modo até com o apoio do Congresso Nacional. Avalie isso, Sr. Presidente. Ninguém está atento a esse fato.

Eu já chamei a atenção do Senador José Jorge quanto ao problema das Procuradorias dos Estados e das Defensorias Públicas. S. Exª quer atender a uma parte, mas não quer atender à outra. Erra o Senador José Jorge, porque as Defensorias Públicas têm de ser ligadas aos Estados, não devem ter autonomia completa. Os defensores públicos servem à população pobre dos Estados e os Governadores os nomeiam. Se querem ficar com os defensores públicos, que fiquem, mas que passem os recursos gastos pelo Estado com a Defensoria Pública. E ainda querem promovê-los. Penso até que eles ganham pouco, mas não podem ser equiparados a procuradores, mesmo porque não fizeram concursos para isso.

Sr. Presidente José Sarney, chefe do Poder Legislativo, esse caso é mais sério do que se pensa, porque se está afrontando o Supremo Tribunal Federal, que já tem decisão sobre o assunto.

Trago ao conhecimento dos Srs. Senadores o voto, aprovado, do Ministro Sepúlveda Pertence, que foi Procurador-Geral da República quando era Presidente da República o Senador José Sarney e que, hoje, honra o Supremo Tribunal Federal com sua presença.

O Ministro Sepúlveda Pertence, sobre a autonomia funcional dos Procuradores do Estado de Mato Grosso, escreveu o seguinte:

É evidente, dessa forma, a incompatibilidade entre a autonomia funcional e o mister desenvolvido pelas Procuradorias dos Estados, que, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, em atividade cuja parcialidade é necessária e que exige perfeita sintonia com as diretrizes fixadas pela Chefia da Administração Pública [no caso, da Chefia dos Estados].

Ora, além de retirar essa questão, que consta da reforma, querem também dar autonomia à Defensoria Pública - só não dão os recursos para essa autonomia.

Disseram-me que esse era assunto do Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ninguém mais do que eu respeita e admira esse Ministro. Sou seu amigo pessoal e honro-me disso. Mas, seja do Ministro Thomaz Bastos, seja do Presidente Lula, seja de quem for, esse é mais um golpe na autonomia financeira dos Estados. Os Estados não podem perder isso. Chamo atenção para o fato de esta Casa ser da Federação e chamo principalmente a atenção do Relator, Senador José Jorge, com quem já procurei dialogar sobre isso, mas ainda não consegui demovê-lo da idéia de uma modificação.

Isso é muito sério para qualquer Estado. Conseqüentemente, não podemos aceitar, porque, aqui nesta Casa, somos representantes dos Estados. A situação na Câmara dos Deputados pode ser diferente, pois o Deputado é eleito para exercer a representação popular, mas o Senador é representante do Estado. Por isso, há igualdade no número de Senadores para Estados mais poderosos e para Estados menores, como os do Norte.

Sr. Presidente, o voto do Ministro Pertence, que se encontra em meu poder, é importantíssimo. Quero que o ilustre Senador José Jorge receba esse voto por intermédio da Mesa, e não de mim, para que S. Exª possa avaliar, em seu relatório, este problema grave do País: procuradores dos Estados e defensores públicos ficarem independentes. Está aqui o voto do Ministro Pertence.

Ademais, Sr. Presidente, cumpre-me discordar do Ministro Ciro Gomes. Todos sabem do meu apreço pelo Ministro. Todos sabem que votei em S. Exª e que, no segundo turno, votamos no Presidente Lula; mas o nosso candidato era Ciro Gomes. Entretanto, o Ministro Ciro Gomes transformou-se de uma hora para outra. Quero fazer um protesto contra a declaração do Ministro que ouvi na televisão, de que o Fundo de Desenvolvimento Regional não deve ir para os Estados e, sim, ficar sob seu controle, para que decida, pela sua boa vontade ou não, onde deve ser empregado. Isso é um absurdo e, inclusive, contraria um acordo feito nesta Casa com o Ministro Palocci para que esse fundo fosse uma compensação para os Estados. No entanto, o Ministro Ciro Gomes diz o contrário.

Sr. Presidente, creio que o Governo tem unidade, e essa unidade deve ser o Presidente da República. Mas, se o Ministro da Fazenda faz um acordo, não pode voltar atrás, mesmo que o Ministro Ciro Gomes o queira.

Sabe o Ministro Ciro Gomes o apreço que tenho por S. Exª, pela sua inteligência. Entretanto, não posso concordar com sua atitude de não querer dar aos Estados o Fundo de Desenvolvimento Regional.

Aliás, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pedir a V. Exª que apresse um projeto, de minha autoria e do Senador Tasso Jereissati, que foi entregue à Mesa e que propõe a criação de uma Comissão de Desenvolvimento Regional. Essa comissão é importante e vai tratar de assuntos graves referentes às desigualdades sociais existentes no Brasil, causadoras de muitos absurdos que ocorrem na sociedade. Os crimes multiplicam-se devido às desigualdades. Há realmente o egoísmo dos mais poderosos em repartir um pouco do muito que têm com os mais pobres. Quero que a Mesa dê o seu parecer. Esse projeto já foi apresentado há muito tempo. Sei que V. Exª pensa como nós, pois é um Presidente de todo o País, já que presidiu a República com alto senso, não só de responsabilidade, mas de equilíbrio, e sempre pensou no desequilíbrio regional e em uma maneira de ajudar os Estados como o meu e o de V. Exª, que são mais pobres.

Sr. Presidente, vamos estabelecer uma situação nova. Nesse ponto, elogio o Senador Aloizio Mercadante, que talvez venha a ser Ministro daqui a pouco tempo. O Senador Aloizio Mercadante hoje concordou conosco, e V. Exª terá papel preponderante no assunto referente à tramitação das medidas provisórias.

Todos os Líderes concordam que temos que modificar a tramitação das medidas provisórias. Temos que fazer com que o Senado participe não como homologador, mas como instituição responsável, que precisa dar exemplo ao País. O ideal seria que não existissem medidas provisórias, mas todos os Presidentes da República apresentaram-nas, e o Presidente Luiz Inácio da Silva também o está fazendo.

Avaliem V. Exªs que há proposta para se retirar um projeto da área de educação que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados para se apresentar uma medida provisória! Isso, evidentemente, é um escândalo. O projeto está tramitando e será retirado para que o assunto seja tratado em medida provisória. Vamos aceitar isso de bom grado? Não!

Sugerimos hoje, Sr. Presidente, já que não são alternadas as medidas provisórias e já que as comissões de medidas provisórias nunca funcionaram, nem neste Governo nem em outro qualquer, que não haja essas comissões para examinar medidas provisórias. Propomos que cada Casa do Congresso - Câmara e Senado - tenha 30 dias para examinar cada medida provisória. Nesses 30 dias, a comissão adequada para o exame da medida provisória, na Câmara ou no Senado, deve ser a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Essa proposta foi aprovada por unanimidade, e o Senador Edison Lobão fez uma comissão. Não posso deixar de louvar o Líder Aloizio Mercadante, que, na primeira hora, trouxe o seu apoio a essa posição.

Sr. Presidente, seria interessante que V. Exª se comunicasse com o Presidente da Câmara dos Deputados, para que isso ocorresse sem perturbação de qualquer das duas Casas, com a aceitação de ambas. Isso fará com que o Senado cresça na opinião pública e que os projetos sejam examinados sem que se aprove gato por lebre, como muitas vezes tem ocorrido, e sem que as pessoas tomem conhecimento muito mais tarde, por meio de pareceres dados verbalmente, de assuntos da maior importância.

Peço a V. Exª que se entenda com o Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo, logo que seja redigido esse projeto, para que naquela Casa também o aceitem.

Concedo o aparte ao Senador Aloizio Mercadante.

O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT - SP) - Senador Antonio Carlos Magalhães, acredito que V. Exª, como Presidente da Casa por tanto tempo e com a experiência política que possui, contribuiu para a solução de um problema diagnosticado há algum tempo e para o qual não havíamos encontrado, até este momento, um caminho politicamente viável, na relação entre Senado Federal e Câmara dos Deputados, que desse conta de toda a complexidade que é o tratamento do Poder Legislativo relativo às medidas provisórias. A proposta, que obteve unanimidade no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguramente a obterá neste plenário. E tenho certeza de que será bem recebida na Câmara dos Deputados. Há 202 medidas provisórias - e no governo anterior não era diferente -, e apenas uma comissão mista foi instalada, pois deputados e senadores possuem uma série de obrigações nas comissões permanentes, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em plenário, em suas atividades parlamentares. Portanto, ao designar que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dará parecer prévio sobre as medidas provisórias, haverá uma instância, em nível de comissão, para aperfeiçoar com cuidado, com negociação e com tempo, a fim de que, em plenário, os partidos e as bancadas tenham total conhecimento da matéria a ser votada. O Senado Federal vive uma situação mais dramática do que a Câmara dos Deputados. Naquela Casa, as medidas provisórias não vão à comissão, vão direto ao plenário, com pelo menos 45 dias para análise. Quando são votadas, o prazo já se esgotou. Ao chegarem a esta Casa, trancam a pauta. Vivemos uma situação extremamente difícil: as agendas das comissões e do plenário sempre bloqueadas pela tramitação das medidas provisórias. Com a solução colocada, 30 dias na Câmara dos Deputados, 30 dias no Senado Federal para trancar a pauta e o trabalho das duas Comissões de Constituição e Justiça, não prejudica a Câmara na prerrogativa de ingresso das medidas provisórias, mantém sua responsabilidade como Casa parlamentar e, seguramente, aperfeiçoa o processo, concedendo o tempo necessário ao Senado para um posicionamento maduro. V. Exª contribui decisivamente para solucionar a questão. Essa subcomissão vai apenas formalizar esse entendimento, que será apresentado como projeto de lei. A relatoria é do Senador Eduardo Azeredo, e já está acertado na nossa Comissão também para contribuir. O meu papel é apenas ajudar a viabilizar essa iniciativa. E o Presidente Sarney, com o prestígio, o relacionamento e a vivência parlamentar que tem, da mesma forma que V. Exª, seguramente vai nos ajudar a equacionar essa questão. Para o Senado Federal, é indispensável esse caminho. Parabenizo V. Exª pela iniciativa e pelo pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a lucidez do aparte de V. Exª. Assim V. Exª procedeu hoje, pela manhã, na Comissão de Justiça. Esse sistema de dialogarmos cada vez mais é melhor do que as imposições que querem fazer e que muitas vezes não dão certo.

Concedo o aparte ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, eu gostaria de compartilhar das preocupações de V. Exª, principalmente quanto à instalação da Comissão de Assuntos Regionais, porque o nosso Nordeste está cada vez mais sem um plano, sem um projeto, sem uma perspectiva. Senador Antonio Carlos Magalhães, precisamos e temos até obrigação - mais V. Exª do que eu até, pela sua experiência e pela sua história - de reativar, de colocar nos centros das questões nacionais a questão nordestina. Há uma preocupação apresentada por V. Exª que me parece extremamente importante, para a qual não se está prestando a atenção devida: a questão dos Estados. Antevejo - e, com certeza, V. Exª está falando para isso - que a próxima grande crise fiscal brasileira será dos Estados e provavelmente dos municípios, mas vamos nos restringir à questão dos Estados. Não tenho dúvida de que estamos caminhando celeremente para isso. Já na reforma tributária, alertávamos para a questão federativa, que não estava sendo levada em conta, e para o enfraquecimento financeiro dos Estados - a perda de poder financeiro e político. Ultimamente, isso tem se acentuado. Faço até uma autocrítica, pois é algo que vem do passado, mas, para se ter uma idéia, Presidente José Sarney, neste ano, não houve incremento sequer de um centavo nas receitas do Fundo de Participação dos Estados. Enquanto as receitas estaduais de ICMS cresceram, o Fundo de Participação está estabilizado e tende a cair, porque recentemente, por exemplo, todas as benesses do Governo Federal são feitas com o chapéu dos Estados. Quando faz uma graça com o Imposto de Renda, com o IPI, o Governo está prejudicando diretamente os Estados. Aí volto à questão nordestina, principalmente com relação aos Estados mais pobres, cuja receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados é muito importante. Então, brevemente teremos uma grande crise se isso não for revertido, e V. Exª nos alertava. Esta é a Casa da Federação. Ou levantamos essa questão como ponto fundamental, ou teremos uma grave crise federativa no País, que não será só econômica, mas também política, porque o enfraquecimento dos governadores significa um aumento do poder central; e um poder central forte não é bom para a democracia e para a transparência. Meus parabéns a V. Exª. Espero que esse alerta não fique apenas no discurso, mas que seja um tema que venhamos a tratar com maior constância dentro desta Casa.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço o excelente aparte do Senador Tasso Jereissati, que tem uma experiência administrativa notável. Governou seu Estado por três vezes, cada vez com mais crédito da população cearense. O Senador Tasso Jereissati chega ao Senado e também se torna, em pouco tempo, um Senador de grande expressão e com pronunciamentos excelentes. Daí por que quero agradecer o aparte enriquecedor de V. Exª ao meu discurso.

Concedo o aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª, que foi um Presidente do Senado muito eficaz, quando tive oportunidade de atuar ao seu lado como Líder do Governo - igualmente eficaz e brilhante tem sido o Presidente José Sarney -, traz à baila uma preocupação, primeiro, com o excesso de medidas provisórias; segundo - vou falar do oposto ao que julguei que tenha sido a atuação de V. Exª como Presidente -, com a ineficácia da atuação parlamentar com tantas medidas provisórias, o tempo todo trancando a pauta. Em um primeiro momento, dando um desafogo ao Governo, em um segundo, criando um problema para o Governo e até fortalecendo a nós outros da Oposição, a mim, a V. Exª e ao Senador José Agripino. E, por outro lado, enquanto buscamos saídas como a apontada com lucidez por V. Exª, estamos vendo o espetáculo triste de uma medida provisória, supostamente relevante e urgente, até para ser constitucional, que cria um ministério para assegurar foro privilegiado ao Sr. Henrique Meirelles. Essa medida provisória não conta com a presença da base do Governo para sequer dizer - elegendo o relator, presidente e vice-presidente deles - que a medida é importante, sim, e constitucional, até porque relevante e urgente. Então, nesse episódio - aproveito a carona no brilhante discurso de V. Exª para pontuar isso -, ou ela não é urgente nem constitucional, ou não é relevante nem constitucional, ou não é nem urgente, nem relevante, e, de novo, não é constitucional. Portanto, na medida em que tivermos serenidade para discutir as saídas efetivas para a modernização e o reaparelhamento do processo legislativo, entra em posição nobre as peças que V. Exª inclui neste seu oportuno discurso. Obrigado a V. Exª pela honra de me ter concedido o aparte.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Eu que agradeço a V. Exª o aparte.

Sr. Presidente, eu teria um outro assunto a tratar, mas não vou fazê-lo não só pela falta de tempo, porque sei que V. Exª gostaria que eu terminasse dentro do período que tenho, mas principalmente em atenção aos Senadores Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.

Trata-se da Lei de Informática. Aqui estou com elementos para tratar do assunto, mas não vou fazê-lo porque acredito que isso não pode ser votado às pressas hoje e, conseqüentemente, não vou ser incendiário. Quero ser bombeiro, para que encontremos a solução que interesse ao País, em primeiro lugar, e também ao Senador Arthur Virgílio, que defende o seu Estado.

De modo que não vou tratar desse assunto, embora esteja extremamente preparado para isso, assim como preparado está o Senador Rodolpho Tourinho.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Antonio Carlos Magalhães!

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - V. Exª é sempre preciso e atuante nas questões fundamentais. Foi assim como Prefeito de Salvador, Governador, Ministro de Estado e, agora, Senador. Do mesmo modo no Fundo de Pobreza, na CPI do Judiciário e agora está ferindo uma questão vital para o Congresso. A tramitação de medida provisória da forma como está sendo feita não é aceitável, pois esse procedimento bloqueia as duas Casas. Essa é uma questão fundamental. V. Exª se antecipa e apresenta uma proposta que tem que entrar na pauta prioritária de discussões do Congresso como forma de fazê-lo funcionar. Cumprimentos ao talento de V. Exª e à oportunidade da proposta.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Muito obrigado a V. Exª, caro Líder.

Sr. Presidente, vou terminar, mas dois assuntos ficaram para V. Exª: um diz respeito à Comissão de Desenvolvimento Regional; o outro, a V. Exª entender-se rapidamente com o Presidente João Paulo sobre o problema da medida provisória, que hoje já é um consenso no Senado.

Há um terceiro assunto. Trata-se da concentração de renda no País, que prejudica os Estados mais pobres. V. Exª, como Presidente da República, soube, dentro do que era possível naquela época, fazer um equilíbrio que honra V. Exª e sua atuação. Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Voto do Ministro Sepúlvida Pertence em ADIM 291”.