A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Assuntos Sociais, que tenho a honra de presidir, vem enfrentando, e acredito que o mesmo ocorra em relação às demais Comissões desta Casa, um ano bastante difícil para o andamento de seus trabalhos.

            Apesar de todo o esforço realizado por esta Presidência, extensivo sem a menor sombra de dúvida ao ilustre senador Papaléo Paes, vice-presidente, e aos demais senadores que compõem a CAS, não são raras as semanas em que nossas reuniões são adiadas pelo sobrestamento da pauta do Plenário em função do acúmulo de medidas provisórias do Governo.

            Projetos de decisão terminativa, cujos resultados certamente são de grande relevância para a sociedade brasileira - uma vez que a Comissão de Assuntos Sociais trata de temas da mais alta importância, como saúde, trabalho, previdência, meio-ambiente, questões sociais, criança, adolescência, juventude e idosos - têm suas discussões e votações adiadas com uma constrangedora regularidade.

            Ora, para quem não conhece os meandros do Legislativo, o ônus de tantos adiamentos recai sobre a própria Comissão, como se a esta presidência e seus pares coubesse a responsabilidade por protelar votações de tamanha relevância!

            E quando falo da CAS, sei que posso falar também das demais Comissões, onde cresce o número de projetos que aguardam a oportunidade de serem votados, enquanto as medidas provisórias do Governo vão obstruindo os trabalhos legislativos, de forma quase banal, contrariando a própria Constituição da República.

            De acordo com o texto legal de 1988, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

            O que temos visto, porém, é que tal mecanismo está se tornando instrumento banalizado, utilizado pelo governo de forma generalizada e constante, com evidente desvirtuamento de sua destinação constitucional.

            Será que o Presidente Lula, cujo partido tanto combateu as medidas provisórias num passado recente, encontrou 101 casos de relevância e urgência para encaminhar ao Congresso Nacional em apenas um ano e meio de governo?

            Cabe ao Poder Legislativo, como o próprio nome já diz, o poder de legislar, e somente concerne ao Chefe do Poder Executivo executar tal função em casos específicos. A faculdade da edição de medidas provisórias por parte do Poder Executivo representa uma exceção à regra geral da divisão de poderes, e justamente por isto, deve ser utilizada com muita parcimônia.

            O grande problema é que o Congresso Nacional está repleto de medidas "relevantes e urgentes". Com isso, o Poder Executivo acaba por conduzir inexoravelmente os rumos da produção legislativa brasileira.

            Isso porque se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias da data de sua publicação, ela entra em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional. Quando isso ocorre não é permitido que nenhum outro assunto seja votado, até que se ultime a deliberação da MP.

            Assim sendo, a edição de medidas provisórias tumultua o processo legislativo, pois elas impedem que deputados e senadores apreciem outros assuntos importantes para a sociedade.

            Mas, apesar de todos os percalços que enfrentamos esse ano na Comissão de Assuntos Sociais, devido ao sobrestamento da pauta, até o momento já foram apreciadas 42 matérias terminativas e não terminativas.

            E, se não tivemos a chance de discutir e votar mais projetos, voltamo-nos para a realização de audiências públicas, que não sofrem o rigor da exceção governamental.

            Assuntos relevantes, muitas vezes adiantando-nos até mesmo à sua tramitação na CAS, foram discutidos, demonstrando o empenho desta Comissão em desenvolver seus trabalhos.

            Recebemos o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, para debater os programas Fome Zero e Peti; discutimos, por duas vezes, a importação de pneus remodelados; analisamos a criação do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo; e, por duas vezes, debatemos o Projeto de Biossegurança.

            Eu gostaria de ressaltar que a audiência pública sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias recebeu a presença de quase 40 senadores, sendo o tema objeto de extensas reportagens na imprensa nacional, há vários meses.

            Além disso, esta Presidência representou a Comissão e o Senado Federal em inúmeros eventos externos. Cito o Seminário Controle Social e Cidadania do Tribunal de Contas da União, realizado em julho, em Brasília, o Seminário Economia do Conhecimento, Crescimento Sustentado e Inclusão Social, incluso no 16º Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos do INAE, no Rio de Janeiro, realizado em maio, e o seminário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sobre Controle Social e Vigilância Sanitária, em abril.

            Desta maneira, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, acredito que, apesar de toda a dificuldade imposta pelo Governo, com o excesso de medidas provisórias enviadas a esta Casa, nossa Comissão tem desempenhado com competência seu papel.

            Encerro meu pronunciamento, agradecendo ao nobre Senador Papaléo Paes e aos demais parlamentares que compõem a CAS, pelo apoio ao trabalho desenvolvido ao longo deste ano.

            Tenho a certeza de que, apesar de todas as dificuldades, estamos mostrando que esta Comissão tem um alto significado para o Poder Legislativo e a sociedade brasileira.