O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer esse episódio. Ontem fizemos uma reunião pela manhã, como havíamos acordado, com a participação do Líder Jefferson Péres e dos Senadores Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Eduardo Azeredo e Rodolpho Tourinho, em que procuramos discutir a fundo o problema da Lei de Informática, e conversei também com o Senador Arthur Virgílio.

A nossa interpretação é consensual. A Emenda nº 42, aprovada na reforma tributária, no seu art. 5º, exige que o Poder Executivo apresente, em 90 dias, o projeto de lei para prorrogar a Lei da Informática até 2019 - prorrogamos a Zona Franca e a Lei de Informática até 2019 - e estabelece que deve ser aprovada nas condições vigentes da Lei de Informática.

Portanto, não há como alterá-la no mérito agora. Ela tem que ser aprovada como está, e acordamos de votá-la, no próximo esforço concentrado, exatamente como está. Reconhecemos que há um problema novo e muito importante, que é o problema da convergência tecnológica tanto no aparelho celular quanto nos monitores de vídeo.

A evolução da tecnologia está demonstrando que a distância entre o aparelho de televisão e o monitor de vídeo acabará em um período relativamente curto da história. O mesmo equipamento serve como terminal de computador e como terminal de televisão, com uma multifuncionalidade. Da mesma forma, com o celular. Proximamente, também vamos receber imagens de televisão no próprio aparelho, que já é um instrumento da Internet.

Essa convergência impacta a forma como estão distribuídos esses equipamentos no País, porque a Zona Franca tem a exclusividade dos aparelhos de televisão e o resto do País produz terminais de vídeo para a informática. Como a convergência tecnológica funde esses dois equipamentos, se fizermos uma lei permitindo que qualquer Estado do País possa produzir monitores com a convergência tecnológica, com os incentivos fiscais, estamos fechando a produção na Zona Franca de Manaus. Se dermos o monopólio da produção desses equipamentos para a Zona Franca de Manaus, estaremos impedindo que o resto do País produza e fechando unidades produtivas que já existem na Bahia, em São Paulo e em Minas Gerais.

É evidente que não podemos tomar uma medida apressada e não podemos impor a qualquer Estado da Federação o encerramento de atividades em um setor de ponta, que gera muito emprego, que gera divisas e que é importante para o equilíbrio do pacto federativo.

Então montamos um grupo, vamos aprovar a lei como ela está, em setembro, este é o acordo, porque é o que a Constituição estabelece. Não há nem o que discutir. E como não está nem resolvida essa questão, porque ela é profundamente complexa, tanto do ponto de vista tecnológico quanto como repartir essa produção entre os Estados da Federação, particularmente o equilíbrio entre Zona Franca e os demais Estados, montamos uma subcomissão para trabalhar este tema até setembro, coordenada pelo Senador Hélio Costa, com a participação dos Senadores Eduardo Azeredo, Rodolpho Tourinho e Gilberto Mestrinho, que vão tratar desse tema e apresentar uma proposta ao Senado Federal. Vão dialogar com a Suframa, com a Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica - Abine, com os demais segmentos interessados, vão ouvir técnicos e trazer uma sugestão para que possamos, então, resolver a arbitragem deste conflito que está embutido na Lei de Informática, que é o que dificultou a sua votação.

O acordo é votar em setembro no esforço concentrado. Também faz parte do acordo votarmos as duas medidas provisórias por acordo. Foi firmado ontem com todos os Líderes e reforçado hoje. Havendo quorum, e já o atingimos, peço, portanto, que possamos, assim que os demais inscritos falarem, iniciar a Ordem do Dia para votarmos, por acordo, as duas matérias que fazem parte deste acordo abrangente que já tinha sido firmado antes deste compromisso, ontem, de votação simbólica, por acordo, das duas medidas provisórias.

E, na sessão do Congresso Nacional, deveremos aprovar o aumento do reajuste dos militares, que também é objeto de acordo e é mais do que justo e necessário.

Essa é a solução encontrada na reunião que realizamos. Dessa forma, estamos cumprindo o papel do Senado de preservar o equilíbrio do pacto federativo.