O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em que pese a boa-vontade do Senador Tasso Jereissati e do meu partido, bem como de toda a Oposição, em novamente discutir o projeto que institui em âmbito federal a Parceria Público-Privada, nunca é demais voltarmos a essa questão.

Não está em discussão se o projeto é ou não relevante para o País. Obviamente que o é, desde que sejam feitas modificações essenciais, como vêm advertindo o Senador Jereissati e outros nobres membros da bancada oposicionista.

Entre tais mudanças - temos alertado - é indispensável que se eliminem qualquer risco de mau uso do futuro instituto e qualquer risco para a estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não trato aqui, porém, da busca do entendimento para votarmos o projeto. Porque já está claro que a Oposição não aceitará votá-lo, se não houver acordo em alto nível que vise ao interesse maior do País.

O que quero insistir, a exemplo de vários Colegas desta Casa, é na discussão sobre o sentido da desesperada urgência que o Governo imprime à tramitação dessa matéria.

Ora, um projeto da natureza e envergadura como o do PPP, não é para se discutir e votar a toque de caixa.

Essa é uma proposição que tem por objetivo estabelecer um instituto que deve perdurar por longo tempo, que muda paradigmas no relacionamento entre o ente público e o ente privado.

Além de aspectos de mérito técnico altamente complexos, a discussão implica em análises sobre seus efeitos na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal. E - tão importante quanto essas questões - implica também em uma avaliação profunda e refletida sobre a ética do relacionamento do Poder Público com a Empresa Privada.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a instituição da Parceria Público-Privada demanda, pois, muitas e minuciosas discussões. E não poderão faltar os ricos e esclarecedores debates que costumam ocorrer em audiências públicas nas comissões pertinentes desta Casa.

Tem razão o presidente da Confederação Nacional da Indústria, o Deputado Armando Monteiro, quando ele alerta que “a falta de investimentos pode configurar uma limitação física ao processo de crescimento”.

Contudo, nem a PPP será uma varinha de condão para solucionar as graves deficiências de infra-estrutura do País. Nem poderá ser instituída com açodamento, como se o Congresso tivesse que operar um milagre de urgência para atender a expectativa ilusória de solução fácil de tais problemas.

            Conforme temos repetido na Oposição, a PPP é uma matéria relevante, sim, mas não tem a urgência dramática que o Governo quer impor-lhe. A menos que seja a toque de outra caixa - para fazer um paralelo com o qual não pretendo, em absoluto, reabrir a polêmica que levou o senador Tasso Jereissati ao absurdo de ser interpelado pelo PT no Supremo Tribunal Federal.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, desejo frisar que a PPP, quando estiver em vigor, não irá resolver num passe de mágica todas as mazelas da infra-estrutura nacional. Essas são muitas, diversificadas e espalhadas pelo Brasil afora para que sejam resolvidas de repente.

O parceiro privado vai decidir seus investimentos somente depois de muitas e apuradas análises, como é do feitio próprio de uma empresa que tem de cuidar de sua saúde financeira.

Evidentemente, ele não entrará na parceria para fazer caridade à coisa pública. Vai se tratar de negócio. O que significa que a PPP nunca vai substituir o Poder Público nem assumir suas obrigações e responsabilidades.

Esse parece ser, aliás, o primeiro sonho o Governo com a Parceria Público-Privada. Ou melhor, parece ser o seu delírio em livrar-se das agruras de todo e qualquer governo, que todos os dias tem de medir a água e o fubá para administrar o limitado recurso público face às crescentes e infindáveis demandas da sociedade. 

Nessa ilusão de alguns que apenas começam a aprender a administrar o País, o Governo pretende também realizar outra proeza: tocar as obras de infra-estrutura com dinheiro alheio, sem tocar na rigorosíssima política fiscal.

Ou seja, com a PPP, o Governo quer manter-se acomodado no “conservadorismo sem imaginação”, conforme o Professor Bolívar Lamounier classificou em recente entrevista à revista “Primeira Leitura”.

Quero enfatizar com isso, como o fiz ontem em aparte ao Senador Tasso Jereissati, que os homens do Governo devem parar de esperar pela grande tacada da PPP.

Devem, sim, ir administrando logo o País com os recursos de que dispõem. Eles não são tão poucos assim, como lembrei também ontem, ao mencionar que apenas a CIDE já colocou nos cofres da União cerca de R$8 bilhões.

Enquanto esse recurso do contribuinte mofa no Tesouro para ampliar as metas ultra-realistas do superávit e agradar além do necessário o FMI, as estradas, que deveriam receber o dinheiro da Cide, permanecem esburacadas e mal conservadas, matando brasileiros e causando prejuízos.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não fosse pelos motivos que acabo de focalizar, o projeto da PPP também não pode ser colocado pelo Governo praticamente como único item de sua agenda legislativa, quando há tantas matérias igualmente importantes aguardando votação na pauta das duas Casas do Congresso.

O Governo quer se entender com a Oposição quanto à PPP. Mas aqui mesmo, no Senado, por causa de divergências internas em sua administração, não dá andamento à votação da projeto da Lei de Biossegurança. Essa matéria, sim, é urgente porque dela depende inclusive o futuro da nossa produção e exportação de soja.

O que falar também da votação dos destaques da Reforma do Judiciário, ontem reclamada com justa razão pelo nobre Senador José Jorge?

Na Câmara, há semelhante falta de clareza do que o Governo e seus aliados sobre o que pretendem dos projetos da Lei de Falências e o do novo regulamento das agências reguladoras.

Os governistas querem atribuir à Oposição a lentidão dessas e outras votações. Mas quem não quer, ou não tem condições de fazê-las tramitar, é o Governo.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, antes de nos atermos exclusivamente ao projeto da PPP, que o governo quer transformar não em prioridade 1 da sua agenda, mas em sua única prioridade, vamos resolver primeiro as pendências anteriores.

Responsável e conseqüente, a Oposição está e sempre esteve aberta à discussão séria e ao diálogo das matérias de interesse do País.

Foi assim, por exemplo, que asseguramos a aprovação da emenda da reforma previdenciária.

            Não podemos, no entanto, aprovar açodadamente projetos ainda sujeitos a muitos aperfeiçoamentos, como o do PPP.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, como segundo assunto que traz a esta tribuna, quero registrar o artigo intitulado “O Poder dos Procuradores”, publicado no jornal O Globo, edição de 26 de agosto do corrente, de autoria da jornalista Tereza Cruvinel.

            O artigo destaca que um velho caso de amor virou inimizade no Governo Lula, a relação entre o PT e a ala do Ministério Público que milita no denuncismo. Em breve, um julgamento do STF pode impor mais disciplina ao trabalho dos Procuradores, estabelecendo definitivamente que eles não podem comandar investigações.

O Ministro da Justiça embora ressalve a importância do Ministério Público, admite que há excessos e que é importante que o STF defina e deixe claro o papel Constitucional do Ministério Público.

Não é à toa que o Direito separa a atividade investigativa, própria da Polícia, da titularidade da ação penal, reservada ao promotor ou ao procurador. A separação tem objetivo de evitar a seletividade e o dirigismo. Se um procurador está determinado a confirmar uma suspeita, ele pode acabar valorizando alguns indícios e desprezando outros - diz ele.

Aponta dois defeitos nas investigações conduzidas por procuradores: não há rito definido em lei alguma, e eles ainda escolhem quem vão investigar.

A matéria termina dizendo que a possibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal tem mobilizado tanto os procuradores como os que combatem a desenvoltura como quem assume o poder de polícia e que a sentença deve trazer mais ordem a esta área conflagrada.

Solicito que a matéria fique como parte integrante deste pronunciamento.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“O poder dos Procuradores - O Globo”.