O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo encaminha hoje nova proposta de Orçamento. Temos notícia de que ela deu entrada hoje no Congresso Nacional. As primeiras informações são bastante previsíveis: os investimentos do mesmo tamanho e, aparentemente, um aumento na despesa com pessoal. Nenhuma mudança de estrutura no Orçamento.

Quero apenas comentar alguns fatos que têm que ver com este. Não dá para falar de transparência, de mudança, de nova política com a execução de Orçamento deste ano de 2004. Levantei algumas posições hoje para o nosso exame.

Toda a estratégia do Governo para dar consistência, manutenção e sustentabilidade à elevação das taxas de crescimento econômico dependeria necessariamente, tanto no Brasil quanto em qualquer país, de investimentos, de esforço concentrado em áreas estratégicas como Agricultura, Desenvolvimento, Indústria e Comércio e, especialmente, de Transportes. É impossível se prever um programa de crescimento sustentado para médio e longo prazo que não tenha base em uma priorização, em um investimento pesado e concentrado nessas áreas.

Eu gostaria de ler, para conhecimento de todos, o que está acontecendo neste ano e quais são realmente os fatos, e não as versões, qual a prática, em contradição com o discurso do Governo.

A Agricultura, até a presente data, investiu 6,61% do que tinha para investir do seu modesto Orçamento para 2004. O Ministério do Desenvolvimento, menos ainda: 5,11%. Evidentemente que, tanto no caso do Ministério do Desenvolvimento quanto no da Agricultura, o Governo poderá alegar que suas políticas, suas estratégias, sua atitude fiscal poderão ter facilitado melhor desempenho desses setores. Porém, é preciso reconhecer que, de uma ou outra forma, esses números são relevantes, especialmente completados por outro que diz respeito ao Ministério dos Transportes, praticamente o detentor da hegemonia dos investimentos públicos na área de infra-estrutura básica. Sem essa infra-estrutura, todos sabemos, a Agricultura vai aumentar seus gargalos, o custo Brasil será mais elevado, vamos perder crescente capacidade competitiva do ponto de vista internacional. Já perdemos alguns bilhões de dólares neste ano por falta de capacidade técnica nos transportes de maneira geral.

Se os investimentos na Agricultura são de 6% do orçamento previsto, é ridículo; se são de 5% na área de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, nos Transportes são apenas de 2,67%. Não faz sentido, não é um argumento; é uma fraude afirmar que o Governo do Presidente Lula - por mais que o diga - promova efetiva prioridade aos setores que sustentam o crescimento econômico e o desenvolvimento.

É uma contradição flagrante falar em programa de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos, gastando do investimento público brasileiro, que já é mínimo, por conta das restrições de Orçamento, 6%, 5% e 2% nos Transportes. Mais ainda se compararmos com outros ministérios, como, por exemplo, o Ministério das Comunicações, que não gastou 6%, nem 5%, nem 2% do que tinha para gastar com investimentos; gastou 29,89%. Natural, porque aí é que se conta a história, e ali, nos outros ministérios, é onde deveria se processar a ação. Na Comunicação, 29%; na ação de Transportes, 2%. O Ministério da Defesa é uma honrosa exceção nessa maré de absoluta e total falta de produção; ele gastou 17%; mas aí entra, seguramente, o avião do Presidente, com o seu conforto e a sua equivocada prioridade.

Esse é o projeto de investimento do Governo para sustentar o desenvolvimento a médio e longo prazo.

Há outro aspecto desse crescimento, ou melhor, dessa execução orçamentária para o qual chamei a atenção em uma simples e rápida leitura. Diz respeito ao que o próprio Governo gastou de recursos nacionais e daquilo que o Governo transferiu para Estados e Municípios. Do seu volume de recursos previstos para investimento, o Governo, até este mês, pagou 14,25%. Muito pouco. Para os Estados, apenas 6,93%. Portanto, menos da metade do que a União despendeu, ela própria, nos investimentos que tinha de recursos previstos no Orçamento, como eu disse e sempre digo.

Então, aí estão duas tendências muito claras. Primeiro, da concentração de poder e recursos no Governo Federal. Segundo, de subestimação dos Estados e Municípios, que ficam pendentes, dependentes, atendidos no nível mínimo por um Governo que não prioriza nem a obra central, que produz conseqüências de médio e longo prazos, e muito menos uma descentralização dos investimentos, desejada, democrática, transparente e econômica. O Governo atua de maneira precária, obscura, atrasada, como nenhum outro governo no Brasil nos últimos dez anos produziu.

Para completar essa lógica que está em todos os lugares, observo aqui um crédito suplementar do Ministério da Saúde. No Estado de Pernambuco, R$10 milhões são cancelados de emendas de parlamentares, sendo transferidos simplesmente para o arbítrio, a autorização do gabinete do Ministro. Esse foi o caso de Pernambuco, mas em qualquer outro Estado é a mesma lógica: recursos saíram dos Municípios e dos Estados para execução nos gabinetes ministeriais. Essa é a democracia do novo Orçamento, essa é a transparência que se anuncia.

Chega aí uma nova peça orçamentária, que, como essa, deve ser uma peça de ficção. Minha indicação, minha opinião nesse assunto é que, acreditando na intenção do Presidente Lula de mudar o Brasil, o mais sensato seria dar consistência à proposta do Presidente do Senado, feita no início desta legislatura e também há sete ou oito anos, para que o Congresso, em uma comissão mista de deputados e senadores, examinasse a tramitação da Lei de Orçamento no Congresso. É preciso reformar amplamente os meios de execução, exame e acompanhamento do Orçamento dentro do Congresso. Eles foram atualizados há nove ou dez anos, mas já estão envelhecidos, precisam ser reformados.

De outro lado, que o Executivo faça parte dessa discussão de maneira concreta, que participe dela de uma forma ou de outra, porque, se não alterarmos a relação entre o que se decide aqui e o que é executado do Orçamento pelo Governo Federal, estaremos produzindo apenas ilusões, que não geram conseqüência alguma. Se o Brasil pretende crescer de maneira saudável, equilibrada nos próximos dez anos, precisará de uma Lei de Orçamento que reflita as necessidades nacionais, regionais, buscando reduzir as disparidades regionais, já que o quadro fiscal brasileiro não ajuda coisa alguma. Embora tenhamos feito aqui uma reforma tributária, ela não foi para valer; já era ruim e ficou pior ainda, porque não aconteceu.

Então, na prática, o que se deseja é uma política nova e que o Governo comece a dizer e principalmente a fazer alguma coisa de novo, porque o que se está promovendo é o mais precário dos expedientes em matéria de lei de orçamento: uma política de concentração que nada tem que ver com as prioridades nacionais. O nosso PPA não existe, não existe planejamento de curto, médio e longo prazos. O nosso Ministério do Planejamento é uma ficção, não tem concreta realização, não produz resultados sequer de planejamento, quanto mais de execução efetiva de obras pelo Brasil inteiro e de despesas que pudessem ser equilibradas no interesse de estratégias que ninguém conhece.

Eu queria dizer, com imensa preocupação, que este não é um discurso oposicionista, mas é um discurso realista, de quem deseja efetivamente políticas novas e mudanças para seu País, de quem, vindo de uma região pobre como a minha, o Nordeste, não pode aceitar uma situação que se perpetua, qual seja, a de dependência total de Municípios, Estados, dramática dependência que afeta sobretudo a democracia no Brasil.