O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome da Subcomissão de Turismo - cujos trabalhos tenho a honra e o grato privilégio de ter presidido nesta Casa -, é com especial satisfação e elevado entusiasmo que recebo a aprovação, por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, do PL nº 3.846, de 2000, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.

Aspiração desde há muito manifesta pelas mais legítimas vozes das entidades representativas do setor, essa conquista - que, antes de tudo, pertence ao povo brasileiro - é resultado da mobilização e do diálogo franco que vêm sendo desenvolvidos entre a sociedade, o Parlamento e o Executivo, no âmbito das articulações conseqüentes do Congresso Brasileiro da Atividade Turística - Cbratur.

Dentre as recomendações emanadas do referido Congresso em sua quarta edição, no ano de 2002, por sugestão nossa - de um grupo de Parlamentares em visita ao Presidente Lula, então candidato - ressaltavam as propostas, por nós formalizadas, de criação do Ministério do Turismo e de formulação das diretrizes estratégicas do Plano Nacional do Turismo, o que logo se tornou realidade, uma vez que tais propostas foram totalmente acatadas pelo Governo eleito.

No esteio desse saudável relacionamento, frente à responsabilidade da classe política, do empresariado e das instâncias governamentais para com o desenvolvimento nacional, notadamente no que diz respeito à cadeia produtiva do turismo, nossas preocupações têm-se voltado - a partir das recomendações do V Cbratur, realizado no final do ano passado, aqui no Senado Federal - para os problemas da aviação comercial brasileira e para a análise dos porquês da redução da oferta de vôos e assentos, redução essa que resultou no aumento de custo das passagens aéreas, em detrimento da atividade turística nacional.

Ante a tarefa de encontrarmos uma solução harmônica, capaz de conjugar os interesses dos empresários da aviação, dos empreendedores do ramo turístico, dos usuários do transporte aéreo e da sociedade em geral, julgamos ser fundamental o estabelecimento de um marco regulatório que aporte uma normatização moderna e eficiente, de modo a assegurar não apenas a salvaguarda da aviação comercial brasileira, mas a efetiva popularização do transporte aéreo e o desenvolvimento da atividade turística.

Nesse sentido, nossa Subcomissão encaminhou ao Senhor Presidente da República, em 18 de maio último, o Ofício nº 14, de 2004, no qual, entre outras providências, solicitávamos o apoio de Sua Excelência para a criação urgente da Agência Nacional de Aviação Civil.

Eis que, com a tramitação parada desde outubro de 2002, a proposição retoma o seu curso e, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 24, vem à apreciação desta Casa.

A criação da Anac representa significativo benefício para a Administração Pública e, repito, para o povo brasileiro acima de tudo. Peço, portanto, aos nobres Colegas, o seu mais dedicado empenho no trato desta matéria, convicto dos incomensuráveis avanços que trará a nosso País.

A Srª Serys Slhessarenko (Bloco/PT - MT) - Permita-me um aparte, nobre Senador Paulo Octávio?

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Com o maior prazer, Senadora, e com muito entusiasmo, porque V. Exª esteve conosco nessa audiência com o Presidente da República. V. Exª é membro atuante da Comissão de Turismo, e reconhecemos o seu brilhante trabalho não só pelo Pantanal, pelo Estado de Mato Grosso, mas principalmente pelo turismo em todo o Brasil.

A Srª Serys Slhessarenko (Bloco/PT - MT) - Gostaria apenas de parabenizá-lo, Senador Paulo Octávio, por essa conquista, fruto de sua determinação. V. Exª, como Presidente da Subcomissão de Turismo, da qual faço parte como titular, desenvolveu um trabalho digno. Agora, como acabou de mudar a Presidência, V. Exª é o Vice-Presidente. Isso é resultado da sua determinação, da sua vontade, do seu esforço e das ações praticadas por V. Exª, juntamente com a Comissão toda, mas a sua determinação foi fundamental. Parabéns, Senador. Isso nasce da sua vontade e determinação.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Obrigado, Senadora. Fico muito sensibilizado com o seu aparte. Divido com V. Exª e com os outros membros da nossa Comissão essa vitória. A criação da Agência foi mérito da Comissão de Turismo do Senado Federal. Fomos nós que convencemos o Governo da necessidade urgente da criação dessa importante entidade, que beneficiará não só o turismo, mas toda a aviação comercial brasileira, gerando empregos, incentivando o surgimento de novas empresas, facilitando o seu setor. Parabéns a V. Exª como membro da nossa Comissão.

A opção de regulamentar a infra-estrutura nacional nos seus vários setores, por meio de autarquias especiais, é conseqüência da óbvia crise financeira que se abateu sobre o setor público, limitando drasticamente a capacidade de investimento do Estado, poluindo a expansão e a manutenção do setor estratégico da economia.

Diante desse quadro, a Administração passou então a conceder a agentes privados serviços que não conseguia mais explorar com eficiência. É o caso dos setores de petróleo, saneamento, transporte, telecomunicações e energia elétrica, nos quais, por falta de condições para manter a sua frente de negócios - cujos instrumentos de ação, em virtude da complexidade e da inovação tecnológica, exigem maior volume de capital -, a União recorreu à criação de agências reguladoras.

O mesmo ocorre com o setor de transporte aéreo. Entretanto, a criação de uma agência específica para o setor de aviação civil traz uma singularidade. Diferentemente das outras áreas transferidas à gestão das novas autarquias, esse setor, é bom ressaltar, não se altera nem se alterará no que se refere à personalidade dos exploradores dos serviços que lhe competem. Não se trata, portanto, de nova privatização. A navegação aérea comercial era e continuará a ser serviço prestado por empresas privadas. Os maiores aeroportos eram e continuarão a ser administrados por empresa estatal. No entanto, nem por isso a criação da Agência Nacional de Turismo (Anac) passa a ser medida dispensável, como se chegou a questionar na Comissão Especial da Câmara. A verdade é que o Departamento de Aviação Civil (DAC) não apresenta as características nem a estrutura necessárias para configurar-se como órgão regulador, sobretudo no que concerne a sua independência de atuação, o que acaba por comprometer o interesse público, a qualidade dos serviços e o desenvolvimento tecnológico, atentando contra o direito dos usuários. Nessa linha de raciocínio, a constituição de uma agência reguladora é, a nosso ver, de extrema importância para garantir o rigor e a excelência de critérios indispensáveis na concessão de serviços públicos.

Muito mais teríamos a aduzir em defesa do apoio que ora solicitamos desta Casa na aprovação de tão importante matéria. Porém, reservamo-nos para fazê-lo no momento oportuno, quando de seu debate neste plenário, ocasião em que, tenho certeza, as inestimáveis contribuições dos ilustres pares trarão luz à discussão e decerto abrilhantarão as tão necessárias reflexões acerca desse importantíssimo diploma que estamos prestes a entregar à Nação brasileira.

Agradeço ao Senador Mozarildo Cavalcanti, ao Presidente e à Senadora Serys Slhessarenko. Quero aqui dar o testemunho do empenho e do trabalho de todos os membros da Subcomissão de Turismo do Senado Federal. E agradeço especialmente ao Presidente da Subcomissão, Senador Leonel Pavan.

Muito obrigado, Sr. Presidente.