A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta Tribuna para relembrar, em breves palavras, um dos mais importantes episódios da história política recente de nosso país. Trata-se da Lei da Anistia, que completou este mês, 25 anos desde sua promulgação, pelo então Presidente João Baptista Figueiredo.

Apesar de restrita, pois não previu a punição aos torturadores nem esclareceu o desaparecimento ou as mortes de mais de 400 pessoas, muitos historiadores consideram que a Lei da Anistia marcou o início da redemocratização no país. Na verdade, não havia outra saída ao governo militar, pressionado pela sociedade e seus representantes que criavam movimentos e projetos em favor da anistia.

Embora incompleta, a lei permitiu que milhares de exilados pudessem retornar ao Brasil. Mandatos cassados foram restituídos e vítimas de perseguições puderam deixar a clandestinidade.

A partir da promulgação da lei, e durante esses 25 anos, a sociedade brasileira se fortaleceu no entendimento da luta travada a favor dos direitos humanos.

Tivemos o movimento das Diretas Já, que culminou com a eleição indireta de Tancredo Neves, primeiro civil indicado para presidente da República; promulgamos a Constituição de 1988, marco da democracia brasileira; e realizamos a primeira eleição direta para presidente em 1989.

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso deu um grande e histórico passo em relação aos anistiados, com a promulgação da Lei 9.140. Ela previa o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas mortes e pelos desaparecimentos por motivação política entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Na mesma época foi instalada a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos.

            Em 2001, o ex-Presidente Fernando Henrique instalou a Comissão da Anistia e em novembro de 2002, sancionou a Lei que prevê indenizações a perseguidos políticos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Esse não é, entretanto, um processo que possa ser encerrado com indenizações financeiras. Há feridas que não cicatrizam nunca. Elas devem servir de alerta para que o Brasil não permita que torne a ocorrer um episódio cujas marcas levarão ainda muito tempo para serem afastadas da memória do povo brasileiro.