O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para novamente fazer valer um direito - que é também um dever do Senado, de cada um de nós, especialmente os Senadores da Oposição - de cobrar do Governo o que é também um dever seu, qual seja, cobrar que o Governo cumpra o dever de exercer “a direção superior da Administração Federal”, conforme a Constituição atribui ao Poder Executivo.

Refiro-me ao fato, já sobejamente sabido, de que o Governo persiste em relegar para segundo plano a execução de despesas, metas e compromissos consignados no Orçamento da União.

A exemplo de diversos colegas Senadores, não é a primeira vez que trato desta questão, mas quantas vezes forem necessárias, tantas vezes voltarei a esta tribuna para fazê-lo.

Não posso deixar de alertar a opinião pública que o Governo não vem cumprindo obrigações relevantes que cabem tão-somente a ele executar.

Não podemos aceitar que o Executivo deixe de aplicar satisfatoriamente os recursos orçamentários vinculados da Cide e do Fust. Silenciar quanto a isso equivaleria a omitir-se, pois, de um lado, as nossas estradas prosseguem matando e causando prejuízos à produção, ao comércio e às exportações; de outro lado, nossas escolas públicas continuam excluídas do mundo digital, permanecem condenadas a ficarem para trás, cada vez mais distantes das escolas privadas e de parte da rede escolar do resto da Terra.

A cobrança que faço é pertinente no momento em que o Congresso Nacional acaba de receber a Proposta do Executivo para o Orçamento da União em 2005. Não faltarão recursos para infra-estrutura - reza praticamente todos os dias a palavra governamental. A cantilena é retomada agora em que chega a Proposta Orçamentária, mas cresce a dúvida de até quando essas belas e boas intenções sobre o futuro ficarão mais uma vez no papel.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo apregoa que os investimentos em obras no setor crescerão para R$11,4 bilhões no próximo ano - contra o total de R$9,2 bilhões liberados até agora no corrente ano e dos quais apenas R$1,1 bilhão (cerca de 9%) tinham sido pagos até meados de agosto. Ou seja, decorridos dois terços do ano, o Governo só liberou 9%, menos que um décimo do que deveria ser liberado. Dois terços do ano, um décimo do que deveria ter sido liberado!

Mas cabe fazermos algumas perguntas. Será que os R$11,4 bilhões representam de fato crescimento? Será que esse montante vai ser mesmo executado em 2005?

Em primeiro lugar, a dotação de investimentos em infra-estrutura aprovada pelo Congresso para o Orçamento do corrente ano foi de R$12,3 bilhões - mais, portanto, do que o Governo está propondo para 2005!

Em segundo lugar, como os cortes do contingenciamento devem reduzir a execução daqueles R$12 bilhões para R$10,2 bilhões até o final deste ano, o propalado aumento para o próximo ano significará apenas que o Governo vai retirar um pouco o bode mal cheiroso que colocou desde o ano passado na sala da contenção radical dos investimentos públicos.

Sem querer subestimar ou descrer da palavra do Sr. Ministro do Planejamento, existe menos certeza ainda quando ele prevê que, no próximo ano, os investimentos poderão chegar a R$14 bilhões - neste ano, não liberaram mais do que R$1,1 bilhão.

Os antecedentes da execução orçamentária no atual Governo só nos levam a pensar que o fato de existir o dinheiro não quer dizer absolutamente que será usado.

O Governo do PT parece ter gosto especial pela conservadora filosofia dos guarda-livros das antigas empresas, nas quais muitas vezes o que mais interessava era a escrita em dia do que o sucesso dos negócios.

Sr. Presidente, é muito bom, é claro, que a escrita fique em dia e a Oposição não cansa de reconhecer esse mérito da atual política macroeconômica no que se refere às questões fiscais, especialmente o endividamento. Mas não há sentido em se guardar dinheiro que existe, pode e deve ser investido para dar base ao crescimento econômico. O dinheiro existe, pode e deve ser investido!

Esse procedimento vai além do conservadorismo. É avareza mesmo, eu diria, aliado à incapacidade ou inexperiência em administrar o recurso público.

O Governo só pensa em manter o cofre cheio! Com isso, nega na prática o papel do Estado como indutor e suporte da atividade econômica. Quer que apenas a iniciativa privada se responsabilize pelos investimentos.

Ora, a economia está indo bem e não há como negar que existe algum crescimento na economia brasileira, mas insisto em ressalvar que essa melhora tem muito a ver com os próprios méritos das empresas deste País. Por essa razão, deixar de provê-las já, com a conservação e melhoria das rodovias, ferrovias e portos, representa o risco de matar a galinha dos ovos de ouro. O Governo certamente não tem dúvida disso, mas, com lógica semelhante à da avestruz, enfia a cabeça na areia e espera que a solução desça do céu. Repito: 9% apenas dos investimentos foram liberados até agosto deste ano. Não é isso que explica a obsessão governista com a parceria público-privada, como se ela fosse a varinha de condão para todos os problemas? Obviamente, a PPP é uma boa solução para a Administração Pública hoje em dia.

Aproveito para esclarecer, mais uma vez, que os governos do meu partido, o PSDB, que já aprovaram a Lei de PPP, não estão usando a PPP porque esperam a lei nacional, e existem pontos a serem esclarecidos. Minas Gerais tem uma lei aprovada, mas não existe nenhum projeto de PPP já em andamento. O Governo insiste em dizer que a Oposição já estaria adotando as PPPs, mas não está. Nós, em Minas Gerais, assim como São Paulo, estamos com lei aprovada, mas aguardando a questão relativa ao endividamento e à forma de contratação.

Obviamente, a PPP é uma boa solução, não há dúvida. Mas, até lá, por que o Governo não usa logo os recursos da Cide? Porque não quer. E por que prefere ficar na defensiva paranóica da síndrome da catástrofe iminente, aguardando algum desastre econômico que não sabe onde, nem quando, nem se vai ocorrer?

A menos que, por divergências internas, o PT e seus aliados, o Governo não confie na segurança da condução da política macroeconômica, não tem sentido não se usarem recursos que os contribuintes suam para pagar e que esperam sejam bem aplicados pelo Poder Público.

Os números da execução orçamentária dos recursos arrecadados pela Cide são escandalosos. Sem exagero, chegam a configurar descaso e irresponsabilidade. Se não vejamos: no corrente ano, foi autorizada por lei à União a execução de cerca de R$5,6 bilhões arrecadados pela Cide. Entretanto, desse total só foram empenhados até agora aproximadamente R$1,8 bilhão, dos quais apenas R$487 milhões referem-se a empenhos liquidados, e R$405 milhões a empenhos pagos. É muito pouco ante tantas demandas e necessidades, principalmente as relativas à malha rodoviária. A Confederação Nacional da Indústria estima que os investimentos em infra-estrutura devem atingir “pelo menos” R$38 bilhões ao ano “para o crescimento da economia brasileira não ser afetado”.

O próprio Ministro dos Transportes advertiu recentemente, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, sobre o risco de “um apagão logístico”. Diz que o Governo não conseguiu acompanhar os investimentos da iniciativa privada para o crescimento econômico.

Concedo um aparte ao Senador Edison Lobão, com muito prazer.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Eduardo Azeredo, V. Exª lembra a quase paranóia de uma parte do Governo que, preocupada com a catástrofe econômica, deixa de investir na sua infra-estrutura, tendo por quase certa uma catástrofe no setor de transporte. Daria um exemplo imediato a V. Exª. Estamos vindo do Maranhão, cuja Capital é uma ilha, ligada ao continente por três pontes: uma rodoviária e duas ferroviárias. A ponte rodoviária, pela qual passam diariamente dois mil caminhões, promove o abastecimento da Capital e, por outro lado, serve de elo de abastecimento para todo o continente, pois o combustível, por exemplo, vem pelo mar para a Capital. Essa ponte cedeu, e há dez dias não passa um caminhão ali. Há de notar V. Exª as dificuldades que o meu Estado está vivendo por conta disso. Fomos ao Ministro dos Transportes, que - registre-se - teve extrema boa-vontade, a ponto de concordar em ir ao local com a Bancada federal de Senadores e Deputados e com o Governador do Estado, procurando tomar providências no próprio local para corrigir o problema. Contudo, mesmo S. Exª com essa boa-vontade e sendo o gestor da Cide - esse fundo extraordinário que, só em um ano, arrecada mais de R$5 bilhões - ficou patinando em torno de apenas R$20 milhões para corrigir uma obra de grande envergadura para o Estado e para o País, uma obra federal, já que a ponte situa-se em rodovia federal. O Ministro ficou sem saber como obter a liberação de apenas R$20 milhões. Ou seja, como governantes, estamos tratando o interesse público e nacional com descuido, para dizer o mínimo, e com falta de interesse por parte de determinadas autoridades da área econômica. Não é possível olhar este País apenas pelo lado da economia e das reservas que precisam ser mantidas, a cada momento, no Tesouro Nacional. Se não cuidarmos da construção da infra-estrutura e da geração de empregos, não vamos a parte alguma. O Presidente Lula está dizendo que somos a 15ª economia do mundo, mas já fomos a 8ª economia no período da Revolução, sob o Governo dos militares. O Presidente admite que poderemos ser, em muito pouco tempo, a 6ª economia do mundo. Esta é, aliás, uma previsão de organismos internacionais como a ONU, o Fundo Monetário Internacional, etc. Mas, com esse tipo de política econômica que temos e que V. Exª denuncia agora, não chegaremos lá a curto prazo. Ou temos uma visão ampla, abrindo as fronteiras deste País para o investimento e para a geração de emprego e riqueza, ou não iremos à parte alguma. Cumprimentos a V. Exª pelo discurso que faz neste momento.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Edison Lobão, pelo depoimento e palavras que só vêm enriquecer meu pronunciamento. V. Exª nos apresenta o eloqüente exemplo da capital do Estado do Maranhão, onde, em uma obra de apenas R$20 milhões, o Governo não toma providências. Nesse caso, nem se pode dizer que precisam de prazos de concorrência, porque a lei já prevê que esse é um caso de emergência, para o qual se pode liberar e fazer a contratação direta com empresas idôneas e capazes.

O mesmo acontece em Minas Gerais, no chamado Viaduto das Almas - veja como o nome é sugestivo -, onde já aconteceram tantas mortes. Desde o início do ano, a Bancada mineira fez um pedido de audiência com o Ministro José Dirceu, a fim de que providencie um valor semelhante, R$18 milhões, para a construção do novo viaduto, em vez de ficarmos sujeitos àquela situação, e nada se conseguir fazer.

Eu falava da Cide. Os R$5,6 bilhões a que me referi são obtidos depois de retirados os recursos que vão para os Estados. A arrecadação, na verdade, é superior a R$8 bilhões por ano. Felizmente, tivemos o avanço de 29%, que são entregues aos Estados e a alguns Municípios, o que - por questão de justiça - já está sendo cumprido pelo Governo Federal. Mas, se o Governo não usa o dinheiro da Cide, ainda poderia usar outro recurso. Por que não usar as concessões públicas? Não é preciso modificar a lei para fazer concessão pública, que já está prevista na lei atual. Com a concessão, já poderíamos ter a Fernão Dias, Belo Horizonte-São Paulo, e tantas outras estradas no Brasil sob esse regime. São as estradas em que o próprio pedágio paga a concessão. Não! O Governo insiste em dizer que precisa do projeto das PPPs, que sem ele haverá apagão. Isso é terrorismo e não condiz com a verdade. O Governo pode, sim, investir em infra-estrutura, e com recursos próprios, já que dispõe deles, pois a lei existe. Há dias, eu conversava com o Deputado Eliseu Resende, uma das pessoas mais conhecedoras da área de transportes no Brasil. S. Exª dizia que, com a lei atual, pode-se fazer concessão e parcerias. Entretanto, o Governo insiste em desconhecer isso.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, o Presidente da República, em discurso anteontem, em visita a uma fábrica de máquinas agrícolas, voltou a assegurar que “não haverá falta dinheiro para investimentos em infra-estrutura”.

Desejamos mesmo que o vaticínio se confirme. Porém, para que isso de fato ocorra, ele terá de ordenar a seus auxiliares que façam as coisas acontecerem no plano prático. Do contrário, os espetáculos de retórica continuarão vistosos, mas a realidade pura e simples mostrará cada vez mais espetáculos nada bonitos!

Muito chão terá de ser percorrido para que outro rasgo de empolgação como o manifestado pelo Presidente naquele dia também se torne real, isto é, o seu prognóstico, repetido aqui pelo Senador Edison Lobão, de que o Brasil “ainda voltará a ser a sexta, a sétima ou a oitava economia do mundo”. Com esse tipo de política e de investimentos, infelizmente, isso vai demorar muito.

As palavras de otimismo ajudam, mas não criam realidades. Por isso, o Governo deve agir, e já, com os meios de que dispõe - que não são poucos. Do contrário, futuramente se verá obrigado a desmentir suas metas de entusiasmo e propaganda, a exemplo do que fez com os 10 milhões de empregos, hoje confirmados como quimera, ou do Fome Zero, que hoje não é mais um programa, mas uma idéia.

Agir logo é a cobrança que devemos fazer também em relação aos recursos do Fust. Apenas para este ano, o Orçamento em vigor autoriza que sejam aplicados cerca de R$400 milhões. Desde que foi instituído por lei, esse fundo já arrecadou mais de R$2 bilhões, equivalentes a 1% do valor do faturamento mensal das empresas de telecomunicações do País durante o período. Mas, até o momento, não foi aplicado um tostão na área da inclusão digital. Todos que pagamos as contas de telefone sabemos que elas têm aumentado, portanto esse recurso está aumentando. Mas o Governo, que já tem um ano e meio, ainda não definiu em que e como vai usar o recurso.

Em maio do ano passado, o Ministro das Comunicações esteve em Belo Horizonte. Ao responder a uma pergunta, S. Exª disse que o Governo esperava ter a licitação em curso até o final do ano. Entretanto, já estamos chegando ao fim de um outro ano.

O dinheiro do Fust visa a custear a ampla informatização de escolas, bibliotecas, postos de saúde públicos, bem como de postos de fronteira. Todavia, a inclusão digital das camadas pobres da população, sobretudo jovens, também vira motivo de retórica.

O Governo permanece imobilizado, debatendo-se em divergências internas também nessa área. A pretexto de inovar o precioso legado deixado pelo meu Partido, o PSDB, e seus aliados, tenta inventar mais uma forma de aumentar seu poder de controle sobre a sociedade por meio de um projeto já intitulado Casa Brasil.

Em vez de usar logo o Fust para possibilitar aos estudantes pobres o acesso ao mundo da Internet e da informação em tempo real nas escolas e bibliotecas, cogita agora de implantar centros de serviços virtuais para toda a comunidade. Seria mais apropriado, talvez, chamá-lo de Casa PT, já que o Governo não consegue diferenciar interesses estatais de interesses partidários, confunde os interesses de seu partido com os interesses maiores do País que dirige. Nós temos exemplos práticos desses centros de serviços virtuais em todo o Brasil. Na Bahia, do Senador Rodolpho Tourinho, que preside esta Casa hoje, há um sistema de serviços virtuais interessante, que funciona há muito tempo. Em Minas Gerais, em 1985, quando eu era presidente da Prodemge, Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais, implantamos serviços dessa maneira, são os Postos de Serviços Informatizados (Psiu), e o Governo agora quer novamente inventar a roda, em vez de aproveitar o que já existe e de dar amplitude a tais programas.

Mas não é apenas na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que o PT faz escola com sua mania de guardar recursos - para não dizer desvirtuar recursos dos fins a que se destinam. Também no âmbito municipal há exemplos. É o caso da capital do meu Estado, dirigida pelo PT atualmente. Em Belo Horizonte, o dinheiro arrecadado pela Cemig com a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, muitas vezes, tomou outro rumo, que não o de custear a instalação de novos postes e lâmpadas dos logradouros públicos.

A taxa de iluminação está sendo utilizada para outras finalidades, como mostram os documentos públicos oficiais que tenho, encaminhados pela Cemig em resposta a uma consulta que fiz. Se eu fosse senador do PT, melhor dizendo, um deputado do PT quando Oposição - porque os senadores do PT são maduros -, ia dizer que o dinheiro está sendo desviado, como o PT gostava tanto de dizer. Não vou fazê-lo, porque tenho responsabilidade, mas o PT está usando tais recursos para outros fins que não os previstos em lei.

Milhares de pontos de logradouros públicos na periferia de Belo Horizonte estão às escuras ou mal iluminados, submetendo os belo-horizontinos ao desconforto e à insegurança, tornando-os alvos da criminalidade, que cresce assustadoramente. Jornais de hoje noticiam 25% de aumento nos homicídios em Belo Horizonte apenas no último ano.

Desde o ano 2000 - são os dados que tenho, mas os anteriores também já mostram isso -, portanto, sob a administração do PT e seus aliados, a Cemig repassou à Prefeitura mais de R$38 milhões recebidos pela taxa de iluminação. Contudo, à exceção de 2002, quando houve questionamento judicial do tributo e a receita caiu para cerca de 10% da média anual, em todos os demais anos do período houve superávits. Eles somaram mais de R$18 milhões. Ou seja, a Prefeitura de Belo Horizonte entesourou-o para outros fins e deixou de aplicar em iluminação pública quase a metade do dinheiro recolhido pelo contribuinte. Em 2000, o superávit chegou a quase R$17,4 milhões; em 2001, a mais de R$13 milhões. Assim, primeiro desrespeitou o vínculo estrito da destinação do dinheiro. Segundo, a exemplo do Governo Federal com a Cide e o Fust, agiu como banco, como se o dinheiro do contribuinte fosse poupança para gerar lucros e não dinheiro para reverter em bem público.

Este é um assunto que considero da maior gravidade, no momento em que se discute tanto o crescimento da violência em todo o Brasil. Uma das funções que as prefeituras podem desempenhar para ajudar no combate à violência, sem dúvida alguma, é fazer uma boa iluminação das cidades, porque, mesmo com o crescimento da violência durante o dia, a maior parte dos crimes continua acontecendo à noite. Infelizmente, não é isso o que está acontecendo em Belo Horizonte. Tenho também dados de 1995 e 1996, ainda na época da Prefeitura sob a gestão do PT, quando já acontecia o mesmo. Ou seja, persistentemente, o PT está usando a taxa de iluminação pública nas capitais em que governa. Pelo menos é o que demonstra o documento oficial da Cemig, em Belo Horizonte. E tomei o cuidado de pedir as informações também à Prefeitura, mas ainda não as recebi, porque sabem que não é boa a informação, pois mostra que realmente existe a utilização desses recursos para outras finalidades que não a prevista na Lei de Iluminação Pública.

Sr. Presidente, este é o ponto que trago aqui, na expectativa de que o Governo Federal fique alerta e saiba que, com a Cide, com as concessões públicas, podemos ter, sim, obras de infra-estrutura, que com o Fust podemos, sim, ter a inclusão digital dos estudantes das escolas públicas brasileiras. Que as Prefeituras do PT saibam utilizar bem a taxa de iluminação, que não sigam o mau exemplo da Prefeitura de Belo Horizonte, que usa esses recursos para outras finalidades.

Obrigado, Sr. Presidente.