O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos, há algumas semanas, tanto no esforço concentrado do passado como no atual, para finalizar a votação da reforma do Judiciário. Na prática, falta votar os destaques - aliás, está aqui o nobre Relator da reforma - e o segundo turno, assim, terminando a parte que será promulgada. A outra parte voltará à Câmara com as alterações feitas pelo Senado.

É um grande avanço, após quase 13 anos de debate e de discussão, mas precisamos fazer algumas observações.

Antigamente, os reis enfeixavam em suas mãos os três poderes. Eles legislavam como queriam, traçavam as suas vontades por meio de éditos e também julgavam. É célebre, por exemplo, o julgamento de Salomão, que, tendo sido abordado por duas mulheres que diziam ser mães da mesma criança e perguntaram a Salomão com quem a criança deveria ficar, mandou que partissem a criança ao meio e dessem a metade para cada uma delas. Essa decisão fez com que a mãe verdadeira abrisse mão da criança para a outra. Assim surgiu a justa e célebre decisão conhecida como salomônica.

Os reis legislavam, julgavam e executavam, arrecadavam impostos e faziam o que bem entendiam com o dinheiro. Foi da observação desse poder absurdo dos reis que surgiu, primeiramente, o parlamento. Os condes, os barões, os viscondes, enfim, os homens que tinham mais dinheiro e que pagavam os tributos, os impostos aos reis, queriam saber como esses recursos eram gastos, por que não eram aplicados adequadamente em cada um dos seus condados, em cada uma das suas regiões. Com isso, surgiu a figura do parlamento, que tinha como objetivo quase que exclusivo discutir como o rei deveria aplicar o dinheiro que arrecadava. Essa foi, portanto, a bipartição dos poderes.

Posteriormente, surgiu a figura dos juízes. Inicialmente, os juízes estavam ligados às religiões, eram os homens das leis, os homens que julgavam, e, portanto, depois de julgarem, levavam ao Executivo para que efetivassem a sentença, que variava de penas menores até a pena de morte e mesmo à crucificação, como no caso de Jesus Cristo.

Mas, no mundo moderno, o governo é exercido por três poderes, que devem ser independentes, harmônicos entre si, como estabelece a Constituição. É bom frisar: poderes independentes e harmônicos entre si. Mas, Sr. Presidente, estamos vendo uma hipertrofia do Poder Executivo no comando dessa reforma do Judiciário. Primeiro, por absurdo, se criou uma secretaria da reforma do Judiciário no âmbito do Ministério da Justiça, um órgão do Poder Executivo. É como se o Supremo Tribunal Federal criasse um órgão para fazer as reformas do Poder Executivo, mandasse aqui para o Congresso as proposições e fizesse o lobby a favor da reforma do Poder Executivo ou mesmo do Poder Legislativo.

Penso que essa secretaria da reforma do Judiciário não se justifica, porque a casa, o local, o poder adequado para recebimento de sugestões, debate da questão e início de conversas com os demais poderes sobre uma legislação importante como a reforma do Judiciário é o Poder Legislativo. Não cabe ao Executivo criar uma secretaria que dê opinião e que faça verdadeiro lobby sobre como deve ser o Poder Judiciário brasileiro.

Digo isso com total isenção, pois faço parte da base de apoio ao Governo. Todavia, não posso compactuar com tudo que pensa ou faz o Poder Executivo. Nesse particular, sou completamente contrário. Por trás dessa história, vislumbro algo não muito claro. Por que tanto interesse em desmoralizar o Poder Judiciário? Todos nós sabemos e eles mesmos, membros do Poder Judiciário, sabem que existem inúmeras dificuldades e mazelas no Poder Judiciário, como também existem no Poder Legislativo e mais ainda no Poder Executivo.

Agora, o Poder Executivo faz uma pressão fervorosa sobre alguns pontos. Vamos chamar atenção para um deles: o controle externo do Judiciário. Penso, em princípio, que a maioria dos juízes hoje não é contrária ao controle externo do Judiciário; discorda quanto à composição e à competência. No meu entender, há basicamente duas competências inconstitucionais: uma delas diz respeito ao poder de demissão de um juiz por um conselho dessa ordem, quanto à determinação da perda de cargo do juiz. Essa, felizmente, não consta mais na proposta da reforma do Judiciário. A outra trata do poder de remoção do juiz de um lugar para outro, quer dizer, desobedecendo ao princípio da inamovibilidade do juiz. A vitaliciedade, a inamovibilidade e outras prerrogativas dão ao juiz a condição de isenção para julgar, sem ter medo do prefeito, sem ter medo do governador, sem ter medo do Presidente da República. Essas condições dão ao juiz essa qualidade.

Vem agora o Ministro da Justiça e publica uma pesquisa encomendada pelo Poder Executivo. Nessa pesquisa, o Poder Judiciário é comparado a uma tartaruga, ou seja, a um ser, a uma instituição que não anda, que anda muito pouco, que é muito lenta.

Sr. Presidente, peço permissão a V. Exª para ler trechos de manifestações de algumas instituições de magistrados sobre essa malfadada pesquisa. Inicialmente, leio trecho de matéria publicada no site Carta Maior Informação Jurídica, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Ajufe.

Um bom exemplo da discrepância entre os números reais e os levantados pelo diagnóstico está nos dados referentes ao Estado do Amapá. O relatório do Ministério da Justiça afirma que foram julgados apenas 731 processos, em todo o ano de 2003, na Justiça Federal naquele estado, quando na verdade foram julgados mais de 7.000. Para completar o erro, em seguida o estudo simplesmente dividiu esse número errado de processos julgados no ano pelo número de cargos criados para juízes - seis - quando apenas três das vagas permaneceram providas durante 2003.

Também no tocante aos gastos com o Judiciário o relatório não é fiel aos números reais, pois não apresenta dados claros de comparação para afirmar o quanto efetivamente é arrecadado pela União com a atuação da Justiça Federal e Trabalhista, e que superam longamente os seus custos.

Outrossim, no tocante à remuneração dos juízes federais, o levantamento foi efetuado por uma entidade estrangeira (Banco Mundial), não se sabendo a partir de quais dados e, como demonstrado anteriormente, provavelmente a partir de informações distorcidas. Pensamos que o papel de um Governo soberano seria de pelo menos checar tais dados, antes de difundi-los à opinião pública nacional.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Pois não, nobre Senador. Permita-me apenas concluir o meu raciocínio. Em seguida, com muito prazer, concederei o aparte a V. Exª, nobre Senador José Jorge, Relator do Projeto da reforma do Judiciário.

A Ajufe espera que haja as adequadas retificações, a fim de efetivamente refletir-se o quadro real do Judiciário brasileiro. Que isso seja precedido de uma ampla discussão, transparente e democrática, entre todos os atores desse Poder.

Lamentando não ter sido ouvida em nenhum momento, a AJUFE coloca à disposição todos os dados estatísticos que dispõe sobre a Justiça Federal, que envolvem todos os seus setores, e que divergem substantivamente dos apresentados pelo Ministério da Justiça.

Vamos postular que o Supremo Tribunal Federal conduza um estudo sério e competente, que possa permitir aos cidadãos brasileiros conhecerem de modo fiel as virtudes e os defeitos do Judiciário do nosso país.

Assina Jorge Maurique, Presidente da Ajufe.

Quero ler também um trecho do documento da AMB, Associação dos Magistrados do Brasil:

Para a AMB, a pesquisa não se presta como fonte de consulta para qualquer análise séria ou planejamento sobre o Poder Judiciário brasileiro, pois despreza vários dados estatísticos oficiais dos próprios tribunais, de fácil obtenção, em detrimento de duvidosos e comprometidos levantamentos do Banco Mundial.

No entender do presidente da Associação, a divulgação de dados “inconsistentes, equivocados e incompletos”, uma semana antes da possível votação final da Reforma do Judiciário no Senado Federal, demonstra “clara intenção de fragilizar o Poder Judiciário perante a opinião pública, estratégica inconcebível para quem deveria, isto sim, preservar o princípio republicano de independência e harmonia entre os poderes”. Ele lembrou que preocupa também “esta tentativa ocorra paralelamente às propostas de esvaziamento das funções do Ministério Público e de cerceamento da liberdade de imprensa”.

Sem deixar de elogiar a iniciativa do Ministério em reconhecer as incorreções do trabalho divulgado, o desembargador salientou, ainda, que “com todos os erros e imprecisões”, o diagnóstico tem dados que merecem reflexão, quando mostra, por exemplo, que o Executivo é o maior cliente do Judiciário, ou seja, é o Poder Executivo inviabilizando o Poder Judiciário, com a interminável interposição de recursos protelatórios, o que é no mínimo contraditório para quem diz que quer reformar o Judiciário para melhorá-lo.

Há aqui outra matéria, publicada em conjunto pela AMB e Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e da Ajufe. Peço permissão para ler apenas um trecho.

Dessa maneira, a AMB concluiu que esse foi um levantamento simplista, equivocado e inconsistente e que não tem a capacidade de avaliar concretamente as deficiências do Poder Judiciário. Uma crítica feita por Gehling foi a de que muitas das causas do emperramento do Poder Judiciário decorrem da resistência do Poder Executivo em cumprir a lei, abusando, muitas vezes, dos recursos processuais. Ele afirmou ainda que o Ministério da Justiça tem estrutura para produzir um relatório mais condizente com a realidade.

Por fim, Ricardo Gehling disse que a AMB vê a necessidade de haver um relatório sobre o Poder Judiciário para que seja possível propor medidas que colaborem com a efetividade da Justiça. A associação também diz ter desempenhado um importante papel no sentido de elaborar sugestões para melhorar as áreas que enfrentam maiores dificuldades e a administração da Justiça, com o objetivo de colaborar com a transparência e a democracia no Judiciário.

A Reforma do Judiciário (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 29, de 2000) já teve sua parte geral votada, sendo o próximo passo a discussão e a votação de pontos específicos, como a súmula vinculante [e outros destaques]. A apreciação da matéria pelo Senado Federal deve ocorrer na próxima semana.

            Entretanto, soubemos agora que será apreciada após a Semana da Pátria.

Quero ainda, Sr. Presidente, ler outro documento da Anamatra. Estou lendo, repito, apenas trechos, para não me alongar demais.

Diz a Anamatra:

Valendo-se de supostos dados do Banco Mundial, o referido “Diagnóstico do Poder Judiciário” conclui que os salários dos juízes da esfera federal situam-se no topo do ranking, considerada a paridade do poder de compra (PPPD). Causa estranheza que afirmação peremptória dessa natureza seja lançada em um documento público do Poder Executivo, com base em dados de organismo internacional manifestamente interessado numa reforma do Poder Judiciário que diminua a sua importância política e social. Anamatra aproveita a oportunidade e lança publicamente o desafio ao Ministério da Justiça para que exiba a base de dados e se coloque à disposição para um debate público transparente.

Por fim, em face da indiferença que o Poder Executivo demonstrou com o Poder Judiciário na elaboração do referido diagnóstico, do qual teve conhecimento no momento da sua divulgação apenas, urge que o Supremo Tribunal Federal, no exercício da chefia do Poder Judiciário brasileiro, elabore um verdadeiro e isento diagnóstico do Judiciário, com base em dados públicos e transparentes, para que a população conheça efetivamente a realidade do Judiciário brasileiro.

A Anamatra possui compromisso com as mudanças necessárias ao melhor desempenho do Poder Judiciário nacional, não hesitando, porém, Na crítica contundente aos setores interessados na promoção de reformas neoliberais, contrárias ao interesse da maioria do povo brasileiro. Pautará a sua conduta, sempre, por transparência absoluta, rechaçando toda e qualquer ação que possa comprometer o direito à informação, seja qual for o órgão investigado.

            Sr. Presidente, quero ler a nota do Ministério da Justiça a respeito das observações das diversas instituições. Vou ler também o final de uma nota da Secretaria da Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça. Vou ler os dois tópicos finais:

A Secretaria se compromete a retificar erros nos dados apresentados [portanto, reconhece que existem erros nos dados] que venham a ser comprovados pelas entidades representativas dos magistrados. Vamos convidar tais entidades para uma análise conjunta e rigorosa do Diagnóstico apresentado.

A Secretaria reafirma que o Diagnóstico, primeiro do gênero realizado no País, tem como principal objetivo contribuir com os esforços conjuntos para realização da Reforma do Poder Judiciário, beneficiando a sociedade brasileira.

            Sr. Presidente, na verdade, houve uma tremenda pressa. E o pior é que uma instituição internacional como o é o Banco Mundial patrocinou essa questão.

Não lerei, mas peço que seja transcrito, na íntegra, como parte do meu pronunciamento, assim como os demais documentos que li em parte, artigo assinado por Fausto Macedo, cujo título é “Acusar juízes de privilegiados é absurdo”. Em seu artigo, o jornalista cita as palavras do Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves: “Remuneração é justa pela carga de trabalho a que magistrados estão submetidos, diz Gonçalves.”

Sr. Presidente, antes de conceder o aparte ao Senador José Jorge, eu gostaria de fazer um elogio ao Poder Judiciário do meu Estado. Quero ler dois pequenos artigos sobre o assunto:

OAB compara Justiça de Roraima à da Suíça

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dizanete Matias, concorda que a Justiça de Roraima é uma das mais céleres do País. Observa que a quantidade de juízes em atuação hoje no Estado, 30 no total, é razoável se comparado com a população de Roraima, que fica na casa dos 350 mil habitantes. “Em relação ao número de juízes por habitante, a nossa Justiça pode ser comparada à da Suíça”, destaca.

Dizanete diz ainda que o sistema de informação do Poder Judiciário contribuiu para que se ganhasse um pouco mais de celeridade no andamento dos processos. A advogada frisa que o sistema judiciário do Brasil é muito demorado, devido às várias brechas existentes na legislação de apresentação de recursos. Volta-se à questão da necessidade da reforma das leis infraconstitucionais - Códigos Civil e Penal.

A advogada, que tem banca estabelecida em Roraima, diz que a Justiça local é bem mais ágil do que a do Amazonas, por exemplo, onde também já atuou. Ela destaca que há celeridade para a marcação de audiências e expedição de liminares.

Por fim, trago artigo de autoria do jornalista Luiz Valério, em que afirma que Roraima tem a melhor média de juizes do País e do qual saliento dois pontos:

Atualmente, 27.599 processos abarrotam o Tribunal de Justiça de Roraima, de acordo com o Sistema de Comunicação do Judiciário estadual. Desses, 14.391 estão em tramitação e outros 13.208 encontram-se paralisados por motivos legais. O número de processos em outros órgãos que ainda não chegaram ou não foram devolvidos para as comarcas soma 3.365. No mês de julho último, foram julgados 967 processos.

A completa informatização do TJ é apontada por advogados como sendo um dos motivos de a justiça local ser menos lenta que a dos demais Estados. O Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Almiro Padilha, afirma que a informatização de todas as varas roraimenses possibilitou uma maior agilidade no andamento dos processos, que, nos juizados especiais, levam em torno de 60 a 90 dias para serem julgados.

            Peço que esse artigo seja publicado na íntegra.

Concedo o aparte ao nobre Senador José Jorge, Relator da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do Judiciário, que trará, com certeza, muito brilho a este meu pronunciamento.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Mozarildo Cavalcanti, congratulo-me com V. Exª pela escolha do tema. Estamos lutando no Senado para concluir a votação da reforma do Judiciário, porque ela é muito importante. Esse projeto tramita no Congresso há treze anos; portanto, deve ser importante, porque matéria pouco importante rapidamente é aprovada; se está demorando, é porque é importante.

Realmente, essa pesquisa é necessária. É preciso discutir os custos do Poder Judiciário exatamente para melhorar a produtividade desse Poder. Não há dúvida de que a pesquisa foi divulgada de forma apressada, sem os devidos cuidados, o que, de certa maneira, prejudica o encaminhamento desse assunto. Solidarizo-me com V. Exª e com o Poder Judiciário, pois considerei a pesquisa muito mal divulgada. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Senador José Jorge, agradeço-lhe o aparte. Há poucos dias, li nos jornais que o Ministro Nelson Jobim afirmou que produzirá, dentro de poucos meses, um diagnóstico real e isento do Poder Judiciário.

Sr. Presidente, repito que não consigo compreender por que o Poder Executivo não mantém sua independência e harmonia. Além de criar a Secretaria de Reforma do Judiciário, promove uma pesquisa com o patrocínio e com dados fornecidos por um banco internacional, que é o Banco Mundial, a fim de colocar nosso Poder Judiciário perante a opinião pública de maneira pior. Nas ditaduras, vimos o Poder Executivo funcionando, mas nunca vimos o Legislativo funcionando, nunca vimos a imprensa livre, e, quando vimos o Poder Judiciário funcionando, foi de maneira parcial. Então, é preciso que nós, que somos democratas, concedamos valor ao Poder Judiciário, logicamente procurando fazer uma reforma. Muito mais do que essas reformas pontuais que vamos fazer, mais importantes são as reformas infraconstitucionais, mudando os Códigos de Processo Civil e Penal, limitando essa questão da oportunidade de recursos que, na verdade, só fazem atrasar o andamento e a celeridade da Justiça. E o pior: o maior cliente, o que mais emperra a Justiça, é o Poder Executivo; ou ele mesmo, como litigante, ou então pessoas privadas ou empresas, acionando o Poder Público quando não cumpre a lei. De uma forma ou de outra, é o Poder Executivo o maior responsável pela demora do trabalho do Poder Judiciário.

Portanto, manifesto aqui o meu apreço e o meu apoio não só ao Poder Judiciário, mas também a todos o seus membros.

Sr. Presidente, peço a transcrição dos 8 documentos a que me referi no meu pronunciamento.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno)

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Matérias referidas:

“Diagnóstico apresentado pelo Ministério da Justiça é equivocado e foi feito sem transparência”;

“Presidente da AMB condena “Diagnóstico do Poder Judiciário”;

“Diagnóstico do Judiciário Causa Polêmica entre Juízes”;

“Diagnóstico do Poder Judiciário: Anamatra Desafia MJ”;

“Diagnóstico do Judiciário - Nota à Imprensa”;

“Acusar Juízes de Privilegiados é Absurdo”;

“OAB Compara Justiça de Roraima à da Suíça;Celeridade da Justiça”;