O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito a oportunidade de estar sucedendo ao Senador Romeu Tuma na tribuna para dizer, através da TV Senado, que o Senador Romeu Tuma, na semana passada, recebeu o título de Cidadão Honorário da minha querida cidade de Uberlândia.

O Senador Romeu Tuma é muito querido em Minas Gerais e, de modo muito especial, em Uberlândia. Em seu pronunciamento, S. Exª destaca o carinho e a admiração que tem pelo povo mineiro, pela gente de Minas de Gerais. Nós todos que sabemos admirá-lo e apreciá-lo ficamos muito honrados de saber que o Senador Romeu Tuma é agora Cidadão Honorário de Uberlândia. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Muito obrigado.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Senador Romeu Tuma, tive oportunidade de passar a segunda-feira na minha querida Uberlândia, que completava 116 anos. São 116 anos de uma cidade que é modelo para o Brasil inteiro.

Ao mesmo tempo que compartilhamos a alegria dos uberlandenses pela data, também compartilhamos das suas preocupações com as situações que estamos vivendo no Triângulo Mineiro, razão por que já ocupei esta tribuna para reclamar da situação precária das estradas, lembrando sempre que, nos últimos 14 meses, a região contribuiu com R$2 bilhões em impostos para o Governo, mas, lamentavelmente, todas as estradas usadas no escoamento da produção do Triângulo Mineiro, o cinturão verde de Minas Gerais, onde se faz o agronegócio brasileiro, estão comprometidas, notadamente a BR-365, que vai até Patos de Minas, a BR-050, que liga o Triângulo Mineiro ao Estado de São Paulo, a BR-452, que liga ao Estado de Goiás. A estrada que vai de Uberlândia a Araxá chegou a ser interditada pela Justiça. Um juiz mandou fechá-la, porque não tinha mais condições de tráfego. Houve inúmeros casos de assaltos a caminhões para roubo de cargas e assaltos a ônibus, que trafegam devagar ao passar dentro de crateras enormes. Ao diminuir a marcha e praticamente parar, o ônibus é invadido por assaltantes, que roubam os passageiros. Isso tudo acontece em plena luz do dia, em virtude da situação precária de nossas estradas.

Esse não é o motivo de meu pronunciamento hoje, mas, como cidadão uberlandense - como V. Exª, também recebi o Título de Cidadão Honorário de minha querida Uberlândia -, aproveito o momento para lembrar, novamente, a situação calamitosa que estamos vivendo em toda a região do Triângulo Mineiro.

Sr. Presidente, a principal finalidade de minha fala hoje é voltar a um assunto sobre o qual já tive oportunidade de me manifestar da tribuna do Senado. Faço isso hoje porque, pela manhã, a Rádio CBN informou que milhares de oficinas mecânicas e de reparo a aparelhos eletrodomésticos, no Brasil inteiro, estão sendo notificadas pela Receita Federal para recolherem tributos atrasados em decorrência de sua exclusão do Simples - Sistema Simplificado de Tributação.

Criado para facilitar, o Imposto, lamentavelmente, está sendo retirado do processo pela Receita Federal, o que prejudicará as pequenas, pequeníssimas empresas que, no meu Estado, representam uma grande força de trabalho e empregam mais da metade da sua mão-de-obra útil.

No dia 25 de maio deste ano, saí em defesa desse segmento e dirigi um apelo ao Governo Federal, mais especificamente ao Ministro Palocci, solicitando que revisse as normas da Receita Federal e garantisse o direito desses microempresários de optar pelo Simples na hora de acertar as contas com o Leão.

Atendendo à Constituição Federal, que exige tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas, em 1996, foi criado o Sistema Simplificado de Tributação (Simples). Por acreditar nessa nova política tributária, sem burocracia e onerosamente equilibrada, as empresas que estavam na informalidade, na clandestinidade, buscaram a regularização e saíram da informalidade.

As oficinas foram um bom exemplo disso. Em todo o Estado de Minas Gerais, centenas de pequenas empresas imediatamente entraram na formalidade, sabendo que o problema estaria resolvido.

Apesar da determinação constitucional, desde agosto de 2003, um ato declaratório da Receita Federal excluiu do Simples, além das oficinas mecânicas, todas as empresas de conserto de computadores, de eletrodomésticos, que se ocupam da assistência e conserto de máquinas. Segundo levantamento do Sebrae, pelo menos 80 mil empresas foram excluídas do Simples desde o ano passado.

Para justificar essa exclusão, a Receita Federal está se baseando no entendimento de que alguns dos serviços prestados pelas microempresas necessitam de engenheiros.

Posso falar de cátedra de engenheiro. Tenho em casa muitos engenheiros, minha mulher e meus filhos são todos engenheiros. Mas esperar que, ao levar meu carro a uma oficina mecânica, serei atendido por um engenheiro?! Senador, a lei está impondo que, numa oficina mecânica, sejamos atendidos por um engenheiro mecânico. Se o conserto for na parte elétrica do carro, tenho de ser atendido por um engenheiro eletricista; o conserto do liquidificador tem de ser executado por um engenheiro. É evidente que isso não acontece. Esses profissionais são pessoas simples; aprendem a profissão e são pessoas competentes, capazes.

Já disse e volto a repetir que não podemos fazer isso. A Receita Federal tem que se dar conta de que esta cometendo um tremendo erro ao fazer com que essas pequenas empresas voltem à informalidade. É isso que vai acontecer.

Uma empresa amparada pelo Simples paga entre 2% e 5%. Fora do Simples, essa carga tributária pode chegar a 17%. Ora, ninguém agüenta! Uma pequena empresa do interior de São Paulo, de Minas Gerais ou de Alagoas não tem como pagar 17%, ela tem que ficar dentro do Simples. Mas, se a Receita diz que ela não pode mais ser do Simples, como é que vai fazer?

A isso soma-se uma injustiça muito grande, pois, ao excluir essas pequenas e microempresas do Simples, o Governo ainda o faz com efeito retroativo, obrigando-as a pagar impostos atrasados desde o ano de 1999. Quer dizer, além de penalizar a empresa, evitando que ela participe desse programa, a Receita ainda vai cobrar tudo o que a empresa deve desde 1999. É simplesmente querer quebrar as pequenas empresas do ramo. A Receita Federal está tomando o caminho errado ao sobretaxar esse segmento empresarial.

            O resultado de tudo isso é previsível, mas parece que o Governo precisa ser alertado. O Ministro Palocci precisa pegar o telefone e ligar para o Secretário da Receita Federal, relatar a ele o dia-a-dia das cidades do interior, principalmente, do meu Estado de Minas Gerais, que, tenho certeza, não é diferente de nenhum Estado da Federação, seja São Paulo, Alagoas ou Mato Grosso.

            É importantíssimo que se faça rapidamente alguma coisa, pois isso já está acontecendo de fato. Fui alertado em maio sobre essa realidade por um amigo meu, José Carlos Ferreira, contador estabelecido em Poços de Caldas, Minas Gerais. E fiz aqui o primeiro pronunciamento a respeito do Simples.

E há três dias recebi, por e-mail, um novo alerta, do meu amigo Marcelo de Oliveira Braga, contador estabelecido em Araçatuba, São Paulo. Ele me fez um triste relato, Senadora Heloísa Helena, com as seguintes palavras:

UM CASO QUE ACONTECEU COMIGO ESSES DIAS.

Recentemente veio até meu escritório um senhor querendo regularizar sua situação, pois trabalha como autônomo e as pessoas a quem ele presta serviço estão exigindo nota fiscal. Sua atividade compreende em arrumar torneiras, consertar portas e fazer pequenos reparos em prédios e residências, tais como consertar uma descarga, um filtro de água, colar tacos, arrumar uma calçada, etc..., tudo realmente atividades pequenas, que na maioria das vezes os serviços não são superiores a R$200,00. Contudo, quando foi comentado que ele não poderia optar pelo Simples, pois a Receita Federal não enquadrava essa atividade na legislação do Simples, e quando falei que sua carga tributária de 3% saltaria para 9%, ele de imediato preferiu continuar como autônomo e perder alguns serviços. Conclusão: perdi um cliente, o governo federal deixou de arrecadar e a previdência deixou de ter mais um contribuinte. Com certeza não é isso que o Governo Lula quer.

Vejam só que coisa absurda o relato de um profissional que me escreve uma carta, para me dizer: “Olha, está tudo errado! Eu perco um cliente, o Governo deixa de arrecadar e a Previdência não tem que de quem cobrar.”

Recentemente, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu decisão que beneficia as micro e pequenas empresas que estão recorrendo contra a exclusão do Simples. Em caráter liminar, o Juiz Alexandre Gonçalves Lippel, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre, reconheceu à Auto-Elétrica RIB, uma oficina de consertos elétricos em automóveis, com sede em Porto Alegre, o direito ao tratamento tributário simplificado.

Imaginem: uma empresa pequena entrar na Justiça para ter um tratamento de pequena empresa, manter quatro ou cinco empregos, para, na verdade, superar as crises que estamos vivendo no interior.

Em sua decisão, o Juiz disse com muita pertinência que as atividades desenvolvidas por oficinas mecânicas de pequeno porte não necessitam ser desempenhadas por engenheiro mecânico, pois, do contrário, teríamos o encerramento das atividades da grande maioria das oficinas existentes em nosso País. O magistrado concluiu que o regime tributário simplificado foi criado justamente para beneficiar a micro e pequena empresa, com o intuito de desburocratizar seu funcionamento, permitindo que paguem seus impostos de forma compatível com sua estrutura, evitando-se a informalidade, nos termos do disposto no art. 179 da Constituição Federal.

Com a criação e regulamentação do Simples, nos primeiros quatro anos de funcionamento (1997-2000), as micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema, formalizaram mais de 4,5 milhões de empregos. Simplesmente porque entraram na formalidade criando empregos.

É um número impressionante, decorrente da mera simplificação da burocracia. Ou seja, ao simplificar suas vidas, as micros e pequenas empresas responderam positivamente.

As micros e pequenas empresas são responsáveis por nada menos do que 56% do emprego formal no País, o equivalente a cerca de 60 milhões de postos de trabalho. São, portanto, um instrumento de fundamental importância para a retomada do crescimento, a redução da taxa de desemprego e a distribuição da renda e inclusão social.

Por isso, não poderia deixar este assunto de lado. Volto a insistir: o Governo não pode ignorar o art. 146 da Constituição Federal, que exige em lei tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso de definição e arrecadação dos impostos federais e das contribuições sociais.

Sr. Presidente, por essa razão, considerei da mais alta importância voltar a este assunto e novamente insistir com a Receita Federal para que faça um esforço e entenda a situação das pequenas empresas, notadamente neste ramo de consertos, de oficinas mecânicas, oficinas de reparos de eletrodomésticos, etc. Isso porque, na realidade, o que se está tentando fazer é uma exigência absurda, que só vai impedir o funcionamento de uma pequena empresa e a geração de três, quatro empregos; enfim, vai impedir que uma empresa familiar deixe de existir.

Considerando esse um assunto muito importante, deixo aqui o nosso apelo para que o Ministro Palocci, com a respeitabilidade que tem, pegue o telefone e ligue para o diretor da Receita e diga-lhe que não é preciso engenheiro em oficina mecânica para consertar carro. Eu mesmo, por exemplo, se levar meu carro ao meu mecânico, o Baixinho, não creio que ele seja inferior a qualquer engenheiro que tente consertar o meu carro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Hélio Costa, sei que a Mesa não pode fazer apartes, mas desejo só aproveitar o tempo, com licença da Senadora Heloísa Helena, para dizer que esse é um problema sério.

Claro que todos nós preferiríamos levar o carro às distribuidoras de veículos para a conservação. Só que a tabela estabelece preços altos. Os mecânicos, às vezes, não têm nem o primeiro grau. São profissionais que aprenderam a lidar com os carros e a consertá-los no quintal de casa ou numa pequena oficina. Andei muito pelo Estado de São Paulo e sei como trabalham essas pessoas. Há também pequenas oficinas que consertam um liquidificador, uma geladeira em casa. Eles terão realmente dificuldades.

Mas eu diria a V. Exª que o Dr. Rachid, Secretário da Receita, é um homem de bem, sensível, discreto e produtivo no trabalho, e que, portanto, deverá daqui a pouco saber do seu discurso. Aconselharia V. Exª, se puder, a mandar uma cópia do seu discurso, para que ele tomasse conhecimento, independentemente de enviá-la ao Ministro Palocci, um homem que está procurando melhorar a economia do País. Se não se perdoa um mecânico e se perdoa uma dívida grande de um país amigo, fica ruim. Muitas pequenas oficinas vão fechar, muita gente vai deixar de trabalhar ou trabalhar na clandestinidade, bater de porta em porta e perguntar se tem algum carro para ser consertado.

Desculpe-me, Senador, pela intervenção.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Valiosíssima a intervenção de V. Exª, Senador Romeu Tuma.

Realmente para nós todos é preocupante essa situação. É importantíssimo lembrar aqui que não somos em nenhum momento contrários à participação dos engenheiros em todos os setores, atividades; pelo contrário, nós sabemos da importância do trabalho de cada um, e temos ciência de que tudo aquilo que se faz em termos de obra, principalmente na construção civil, é, sobretudo, um trabalho de engenharia. Nossas empresas todas têm engenheiros mecânicos; as nossas indústrias de montagens, engenheiros técnicos.

Mas, neste caso em particular, nas oficinas de conserto, nas simples e pequenas oficinas de conserto de qualquer espécie, o técnico, aquele que aprendeu o ofício, como se diz, no dia-a-dia, com a experiência de uma vida inteira, é um autodidata com um diploma de que pouca gente dispõe.

Muito obrigado, Sr. Presidente.