Pronunciamento de Chagas Rodrigues em 22/02/1988
Questão de Ordem no Assembléia Constituinte
PARECER FAVORAVEL A EMENDA 773, DE AUTORIA DO ORADOR, QUE ESTABELECE QUE 25% DOS BENS DO REU CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRIVEL POR HOMICIDIO DOLOSO REVERTERÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS E DEPENDENTES DO ASSASSINADO.
- Autor
- Chagas Rodrigues (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PI)
- Nome completo: Francisco das Chagas Caldas Rodrigues
- Casa
- Assembléia Constituinte
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EMENDA, VOTAÇÃO.:
- PARECER FAVORAVEL A EMENDA 773, DE AUTORIA DO ORADOR, QUE ESTABELECE QUE 25% DOS BENS DO REU CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRIVEL POR HOMICIDIO DOLOSO REVERTERÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS E DEPENDENTES DO ASSASSINADO.
- Publicação
- Publicação no DANC de 23/02/1988 - Página 7473
- Assunto
- Outros > DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EMENDA, VOTAÇÃO.
- Indexação
-
- ESCLARECIMENTOS, RELAÇÃO, AUSENCIA, SOLICITAÇÃO, ENFASE, EMENDA, ORADOR, MOTIVO, RECEBIMENTO, PARECER FAVORAVEL.
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