O SR. VALMIR AMARAL (PMDB - DF. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna desta Casa para parabenizar a Controladoria-Geral da União pela 12ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que se realizou no último dia 11 de agosto, no Auditório da Caixa Econômica Federal (CEF) - Filial, no Setor Bancário Sul, aqui em Brasília.

Convém destacar que, na ocasião, foram sorteadas sessenta unidades territoriais municipais a serem fiscalizadas quanto à aplicação de verbas federais. O montante dos recursos públicos envolvidos chega a 230 milhões de reais. O programa tem como objetivo impedir a prática da corrupção entre os gestores de todas as esferas da administração pública e procura envolver a sociedade na fiscalização e controle sobre a aplicação das verbas da União.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com esse tipo de ação, a Controladoria-Geral da União utiliza um instrumento de fiscalização inovador, capaz de desestimular qualquer motivação de corrupção em todas as instâncias da administração pública.

A ação da Controladoria-Geral da União é simples. Trata-se do mecanismo de sorteio público para definição de regiões onde serão desenvolvidas fiscalizações especiais, por amostragem, com relação aos recursos públicos federais ali aplicados, por via dos órgãos da administração federal, diretamente ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para órgãos das administrações dos Estados ou dos Municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados.

Na avaliação da Controladoria-Geral da União, a eficácia da fiscalização por sorteio como instrumento contra a corrupção deve-se ao fato de que, mesmo não se encontrando irregularidades nas regiões fiscalizadas, o mecanismo estimula, entre os administradores públicos, práticas mais rigorosas de controle, para assegurar a honesta aplicação dos recursos públicos.

No que se refere aos sorteios, eles são realizados mensalmente pela CEF. Os critérios utilizados são os mesmos aplicados nos concursos das loterias, o que elimina qualquer tipo de suspeita. Além de toda essa lisura, a cada escolha, a Caixa faz questão de convidar representantes da imprensa, representantes de partidos políticos e de entidades representativas da sociedade que acompanham ao vivo o sorteio das regiões a serem fiscalizadas.

Antes de ser adotado oficialmente, o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos passou por testes experimentais para medir seu grau de eficiência. A primeira prova aconteceu em abril de 2003. Naquela ocasião, foram selecionados cinco Municípios, um para cada Região do País. O segundo teste aconteceu em maio de 2003 e foi mais abrangente. Dessa vez, o alvo principal foi a área territorial de um Município em cada Estado brasileiro. Após essas duas experiências piloto que atestaram plenamente a eficiência da idéia, o programa ganhou segurança e foi implementado com o sorteio mensal de 50 Municípios, com até 300 mil habitantes, nas diversas regiões do País.

Desde o seu início, 501 áreas municipais já foram sorteadas em todo o País. Nesse universo, mais de 2 bilhões de reais passaram pelo crivo da CGU. Segundo o Ministro Waldir Pires, titular da Controladoria, até o final deste ano, a entidade pretende ampliar o programa, incluindo fiscalizações nas grandes obras públicas que estão em execução nos Estados. Além disso, a partir do termo de cooperação técnica assinado no último dia 11 de agosto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os dois órgãos passaram a fiscalizar conjuntamente a aplicação de recursos públicos nos Municípios com assentamentos da reforma agrária.

Outro dado importante é a parceria que está sendo firmada entre o MDA, a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas ao estabelecimento de ações conjuntas para combater o mau uso do dinheiro público por Prefeituras de Municípios com assentamento. O maior objetivo desse trabalho conjunto é a garantia de execução de um programa eficiente de reforma agrária, que quase sempre é inviabilizado pela prática da corrupção, e a busca do fortalecimento da agricultura familiar.

O próprio Ministro Miguel Rosseto admite que essa parceria é fundamental para o sucesso da política fundiária do País. Diz ainda que a maioria das iniciativas sob a responsabilidade do MDA necessita de atenção redobrada na fiscalização, devido ao grande volume de recursos envolvidos e aos inúmeros convênios que são firmados com órgãos estaduais, organizações não-governamentais e movimentos sociais. Apenas na área de capacitação, os recursos envolvidos chegam a cerca de 20 milhões de reais.

Objetivamente, em cada unidade administrativa selecionada, os auditores examinam as contas, analisam documentos, inspecionam as obras e serviços em realização e consultam a comunidade para saber sua opinião sobre a correta aplicação dos recursos públicos.

Eminentes Srªs e Srs. Senadores, o maior mérito do programa é, sem dúvida alguma, a preocupação com a moralidade e com a ética no trato com os recursos públicos destinados à melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Nobres colegas, não podemos deixar de reconhecer que o atual Governo tomou a brilhante decisão de mudar completamente a orientação e a metodologia de trabalho da CGU, com o objetivo de promover uma integração mais efetiva das áreas de fiscalização/auditoria com as de Correição. Mais ainda, foi aberta uma grande possibilidade de cooperação entre a Controladoria e os demais órgãos públicos. Aliás, é nesse quesito que se estabelece a parceria que acabamos de comentar entre a CGU, o MDA e o TCU.

Gostaria de terminar este pronunciamento relembrando que, em um Estado verdadeiramente democrático, os cidadãos são constantemente mobilizados para participar das decisões que afetam diretamente suas vidas. Assim, numa sociedade moderna, organizada e transparente, a fiscalização e a correta aplicação dos recursos governamentais, que são frutos dos tributos pagos pelos contribuintes, devem ser acompanhadas com muita atenção e com o conhecimento de toda a comunidade. Só assim conseguiremos impedir que um administrador desonesto faça mau uso do dinheiro público. Foi esse o propósito que motivou a criação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.